# Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade > Temas mais cobrados em Direito Constitucional e Direitos Humanos na 1ª e 2ª Fase da OAB: Art. 5º ao 17 da CF/88, Ações Constitucionais, Repartição de Competências, Processo Legislativo, Controle Concentrado/Difuso e Sistema Interamericano. - **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/ - **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060.md - **Level:** basic - **Languages:** pt-br → pt-br - **Total Cards:** 32 ## Flashcards (32 Cards) | # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options | | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | | 1 | Qual o objeto específico da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — Lei 9.882/99) em face da ADI? | Regida pelo princípio da subsidiariedade (só cabe quando não houver outro meio eficaz no controle concentrado), a ADPF alcança o que a ADI não alcança: 1) leis ou atos normativos MUNICIPAIS contrários à Constituição Federal; 2) direito PRÉ-CONSTITUCIONAL (anterior a 05/10/1988, para verificar recepção ou revogação); e 3) atos concretos do Poder Público que violem preceito fundamental. | | | | 2 | Quais matérias NÃO podem ser objeto de Medida Provisória segundo o art. 62, § 1º da CF/88? | É vedada a edição de MP sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil (atenção: direito civil e tributário podem!); organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais (salvo créditos extraordinários); detenção ou sequestro de bens/poupança popular; matéria reservada a Lei Complementar; ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto. | | | | 3 | Quais são os poderes e limites de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI — art. 58, § 3º, CF/88)? | Criada por requerimento de 1/3 dos membros da Casa para apurar fato determinado e por prazo certo, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A CPI PODE quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (extrato de chamadas) por decisão fundamentada, e convocar testemunhas/investigados; a CPI NÃO PODE (reserva de jurisdição) decretar interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, prisão preventiva/temporária (só cabe flagrante) nem indisponibilidade/bloqueio de bens. | | | | 4 | Quais são os requisitos para a edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante pelo STF (art. 103-A, CF/88 e Lei 11.417/06)? | O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços = 8 ministros) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (não vincula a função legislativa típica). Contra ato ou decisão que contrarie Súmula Vinculante, cabe Reclamação Constitucional ao STF (contra ato administrativo exige-se o prévio esgotamento das vias administrativas). | | | | 5 | Em que consiste a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos Deputados Federais e Senadores (art. 53, CF/88)? | Imunidade Material (inviolabilidade absoluta civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos conexos ao mandato). Imunidade Formal (a partir da diplomação): só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (autos remetidos em 24h à Casa para decidir pelo voto da maioria absoluta sobre a prisão); e no processo por crime cometido APÓS a diplomação, o STF recebe a denúncia sem precisar de licença, mas a Casa pode sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político e voto da maioria absoluta de seus membros. | | | | 6 | Como funciona o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, CF/88)? | Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. | | | | 7 | Qual é a diferença entre Competência Legislativa Privativa da União (art. 22, CF) e Competência Legislativa Concorrente (art. 24, CF)? | Na Competência Privativa da União (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, trânsito e transporte), apenas a União legisla, mas Lei Complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Na Competência Concorrente (União, Estados e DF — municípios não entram no art. 24; ex.: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico), a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar. | | | | 8 | Quais órgãos integram o Poder Judiciário (art. 92, CF/88) e qual é a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ — art. 103-B)? | Integram o Judiciário: STF, CNJ, STJ, TST, Tribunais e Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e dos Estados/DF. O CNJ (15 membros, mandato de 2 anos admitida uma recondução, presidido pelo Presidente do STF) exerce o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, mas NÃO tem função jurisdicional nem competência disciplinar sobre o STF e seus Ministros. | | | | 9 | Quem são os legitimados universais e os legitimados especiais (pertinência temática) para propor ADI, ADC e ADPF no STF (art. 103, CF/88)? | Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República (PGR), Conselho Federal da OAB e Partido Político com representação no Congresso Nacional. Legitimados Especiais (exigem pertinência temática): Governador de Estado ou do DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, e Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional. | | | | 10 | O que determina a Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench — art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF)? | Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola a SV 10 a decisão de órgão fracionário (turma ou câmara) que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte. | | | | 11 | Qual é a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar na Constituição Federal de 1988? | Não há hierarquia formal entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas sim campos materiais distintos: a Lei Complementar só é exigida quando a CF/88 a prevê expressamente e exige quórum de aprovação de MAIORIA ABSOLUTA (art. 69, CF); a Lei Ordinária é a regra geral e exige quórum de MAIORIA SIMPLES (relativa), presente a maioria absoluta dos membros da Casa (art. 47, CF). | | | | 12 | Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, CF/88) e a Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88)? | MS Coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano (independe de autorização especial dos associados — Súmula 629 STF). Ação Popular: exclusivamente o CIDADÃO (no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor), visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico/cultural. | | | | 13 | Qual é o status normativo dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, § 3º, CF/88 e STF RE 466.343)? | 1) Tratados de Direitos Humanos aprovados em CADA Casa do Congresso Nacional, em DOIS turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros equivalem às Emendas Constitucionais (bloco de constitucionalidade, ex.: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche); 2) Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (como o Pacto de São José da Costa Rica) possuem status SUPRALEGAL (abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias); 3) Tratados comuns (não de DH) têm status de Lei Ordinária. | | | | 14 | Qual é a regra sobre responsabilidade do Presidente da República por crimes comuns e por crimes de responsabilidade (arts. 85 e 86, CF/88)? | Em ambos os casos, o juízo de admissibilidade cabe à Câmara dos Deputados pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Admitida a acusação: nos crimes comuns, o Presidente é julgado pelo STF; nos crimes de responsabilidade (impeachment), é julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF (condenação por 2/3 dos votos a perda do cargo com inabilitação por 8 anos para função pública). Na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (imunidade temporária). | | | | 15 | Como funciona a Ordem Social quanto à Educação, Saúde e Demarcação de Terras Indígenas (arts. 196 a 232, CF/88)? | A saúde é direito de todos e dever do Estado (acesso universal e igualitário); a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (que pode participar do SUS de forma complementar, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos). As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União, cabendo aos indígenas sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas são imprescritíveis). | | | | 16 | Como funciona o Direito de Reunião e de Associação previstos no art. 5º, XVI a XXI da CF/88? | A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente (segundo o STF, a falta de aviso formal não torna a reunião ilegal se for pública e conhecida). A criação de associações e cooperativas independe de autorização; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO (e suspensas por decisão judicial) e só têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (diferente dos sindicatos, que atuam por substituição processual). | | | | 17 | Como funcionam a Modulação Temporal dos Efeitos e o Efeito Repristinatório na declaração de inconstitucionalidade em ADI pelo STF (Lei 9.868/99, art. 27)? | Em regra, a decisão em ADI tem eficácia erga omnes, efeito vinculante e efeitos retroativos (ex tunc), além de efeito repristinatório (restaura a vigência da lei anterior que havia sido revogada pela lei inconstitucional). Excepcionalmente, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 (dois terços = 8 ministros) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (ex nunc ou pro futuro). | | | | 18 | Quais são os requisitos e limites das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e quais são as Cláusulas Pétreas (art. 60, CF/88)? | Podem propor PEC: 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas. É aprovada em DOIS turnos em cada Casa por 3/5 (três quintos) dos respectivos membros e promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4º — não admitem PEC tendente a aboli-las): 1) Forma federativa de Estado; 2) Voto direto, secreto, universal e periódico; 3) Separação dos Poderes; 4) Direitos e garantias individuais. | | | | 19 | Quais direitos do Pacto de São José da Costa Rica (CADH) NÃO podem ser suspensos nem mesmo em estado de guerra ou emergência (núcleo intangível — art. 27.2)? | Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, direito à integridade pessoal (proibição de tortura), proibição da escravidão e servidão, princípio da legalidade e da retroatividade penal benéfica, liberdade de consciência e de religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, direito à nacionalidade, direitos políticos e as garantias judiciais indispensáveis para a proteção de tais direitos. | | | | 20 | Quais são os princípios institucionais, garantias e vedações do Ministério Público (arts. 127 a 130-A, CF/88)? | Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional. Garantias dos membros: vitaliciedade (após 2 anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Vedações: receber honorários, percentagens ou custas; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer outra função pública (salvo uma de magistério); e exercer atividade político-partidária. | | | | 21 | Quais cargos são privativos de Brasileiro Nato segundo o art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)? | Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa. | | | | 22 | Quais são as hipóteses constitucionais que autorizam a entrada forçada na casa (domicílio inviolável) sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88)? | A qualquer hora do dia ou da noite: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Exclusivamente DURANTE O DIA: por determinação judicial (mandado judicial; nunca por ordem administrativa ou policial sem flagrante). | | | | 23 | Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis e quais são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia na CF/88 (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)? | Inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS (mnemônico RAÇÃO): Racismo (inclui injúria racial e homofobia/transfobia segundo o STF) e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (mas prescritíveis, mnemônico 3TH): Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Crimes Hediondos. | | | | 24 | Quais são os requisitos do art. 5º, XII da CF/88 para a interceptação das comunicações telefônicas? | Apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (Lei 9.296/96), exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (nunca para processo meramente civil, administrativo ou fiscal). | | | | 25 | No Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), quem pode peticionar à Comissão Interamericana (CIDH) e quem pode submeter um caso à Corte Interamericana (Corte IDH)? | Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou ONG legalmente reconhecida pode apresentar petições/denúncias à COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos (exigindo-se, em regra, o prévio esgotamento dos recursos internos e prazo de 6 meses da decisão definitiva). Porém, somente os Estados-Partes e a própria Comissão têm direito de submeter um caso contencioso ao julgamento da CORTE Interamericana (indivíduos não têm acesso direto à Corte para propor a ação). | | | | 26 | Qual é a diferença de objeto e legitimidade entre Habeas Corpus, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Habeas Data e Mandado de Injunção? | Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção (qualquer pessoa pode impetrar, gratuito); Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo (prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias) não amparado por HC ou HD; Habeas Data: acesso ou retificação de dados relativos à pessoa do próprio impetrante em bancos de dados públicos (exige prévia recusa administrativa — Súmula 2 STJ, gratuito); Mandado de Injunção: combate a omissão inconstitucional de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos/liberdades constitucionais. | | | | 27 | Quais são as regras constitucionais sobre a Extradição de brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros (art. 5º, LI e LII, CF/88)? | Nenhum brasileiro NATO será extraditado (regra absoluta). O brasileiro NATURALIZADO só pode ser extraditado em duas hipóteses: 1) crime comum praticado ANTES da naturalização; ou 2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (antes ou depois da naturalização). Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. | | | | 28 | Como funciona a Inelegibilidade Reflexa (art. 14, § 7º, CF/88) e a Súmula Vinculante 18 do STF? | São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado/DF ou de Prefeito (ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito), SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Pela SV 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade. | | | | 29 | Qual a diferença entre Estado de Defesa (art. 136, CF) e Estado de Sítio (art. 137, CF) quanto à autorização do Congresso Nacional? | No Estado de Defesa (ordem pública ou calamidades em locais restritos e determinados, prazo máximo de 30 dias prorrogável uma única vez por igual período), o Presidente DECRETA diretamente e submete o ato ao Congresso em 24 horas (controle posterior). No Estado de Sítio (comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra/agressão armada estrangeira), o Presidente SOLICITA autorização prévia ao Congresso Nacional (aprovação por maioria absoluta) antes de decretá-lo. | | | | 30 | O que decidiu o STF na ADPF 153 versus o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e no Caso Herzog? | O STF, na ADPF 153, considerou a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) compatível com a CF/88, alcançando também agentes estatais. Contudo, a Corte IDH condenou o Brasil nos casos Gomes Lund (2010) e Vladimir Herzog (2018), declarando que leis de autoanistia são incompatíveis com a Convenção Americana e que crimes contra a humanidade (tortura, desaparecimento forçado e execução sumária) são imprescritíveis e insuceptíveis de anistia. | | | | 31 | Qual é a diferença entre Intervenção Federal Espontânea e Provocada (arts. 34 a 36, CF/88)? | Na espontânea (defesa nacional, invasão, finanças), o Presidente decreta de ofício; na requisição do STF/STJ/TSE (para prover execução de ordem ou decisão judicial), o Presidente está vinculado; e nos casos de violação aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII — ADI Interventiva proposta pelo PGR) ou para assegurar a execução de lei federal, depende de provimento de representação pelo STF, hipótese em que se dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional se a simples suspensão do ato impugnado bastar. | | | | 32 | Como funciona o Veto Presidencial no processo legislativo ordinário e qual o quórum para sua derrubada pelo Congresso Nacional (art. 66, CF/88)? | O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (total ou parcialmente, por inconstitucionalidade — veto jurídico — ou contrariedade ao interesse público — veto político), sendo que o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (nunca palavras isoladas) e o silêncio importa sanção tácita. O veto é apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias e só pode ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores. | | | --- Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/).