# Direito Administrativo para OAB e Concursos Públicos: Princípios, Atos, Licitações e Responsabilidade Civil

> Direito Administrativo para OAB e Concursos Públicos: princípios constitucionais (LIMPE) e autotutela, elementos e atributos dos atos administrativos, organização administrativa, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa (Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF) e agentes/bens públicos.

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- **Category:** ENEM Brasil (Ciências da Natureza, Humanas, Matemática e Redação)
- **Level:** intermediate
- **Languages:** pt-br → pt-br
- **Total Cards:** 32

## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Quais são as hipóteses excludentes do nexo causal que afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado? | Culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior que interrompam integralmente o liame de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. |  |  |
| 2 | Como se define o princípio da Impessoalidade e quais suas duas principais vertentes práticas na gestão pública? | Proíbe que a atuação administrativa beneficie ou prejudique indivíduos específicos e veda a autopromoção pessoal de autoridades públicas com dinheiro estatal em obras e propagandas (Art. 37, § 1º da CF/88). |  |  |
| 3 | O que estabelece o princípio da Autotutela administrativa sumulado pelo STF nas Súmulas 346 e 473? | A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade (por serem ilegais, operando efeito ex tunc) ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (operando efeito ex nunc), respeitados os direitos adquiridos. |  |  |
| 4 | Como se classificam os bens públicos quanto à sua destinação segundo o artigo 99 do Código Civil brasileiro? | Bens de uso comum do povo (rios, mares, estradas, praças), bens de uso especial (prédios e instalações onde funcionam os serviços públicos) e bens dominicais (que integram o patrimônio do Estado sem destinação pública específica). |  |  |
| 5 | O que caracteriza o Poder de Polícia administrativa e quais são seus atributos definidores? | É a atividade estatal restritiva de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse coletivo e da segurança pública; caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. |  |  |
| 6 | Qual é o prazo prescricional unificado para ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa? | O prazo prescricional geral é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (Art. 23 da LIA), sujeito ainda à prescrição intercorrente pela metade do prazo (4 anos) entre os marcos interruptivos legais (sendo o novo regime prescricional irretroativo segundo o Tema 1.199 do STF). |  |  |
| 7 | O que caracteriza a modalidade licitatória do Diálogo Competitivo introduzida pela Lei nº 14.133/2021? | Destina-se a contratações que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade técnica de fixação de especificações ou modelagens complexas, na qual a Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas e depois abre a disputa final. |  |  |
| 8 | Quem detém a legitimidade ativa para ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021 e o julgamento das ADIs 7.042 e 7.043 pelo STF? | Embora o texto literal da Lei nº 14.230/2021 tenha restringido a legitimidade ao Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.042 e 7.043, julgadas em 2022) declarou inconstitucional essa exclusividade e restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (ente público lesado) tanto para propor a ação quanto para celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). |  |  |
| 9 | Qual a diferença legal entre reintegração e recondução no regime estatutário do servidor público federal? | A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por invalidação judicial ou administrativa de sua demissão com ressarcimento integral; a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. |  |  |
| 10 | O que prescreve o princípio constitucional da Legalidade na atuação da Administração Pública frente ao particular? | Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba (autonomia da vontade), o administrador público somente pode agir segundo o que a lei expressamente autorize ou determine (subordinação estrita à lei). |  |  |
| 11 | Quais são as quatro entidades que integram a Administração Pública Indireta brasileira? | Autarquias (pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades estatais típicas), Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (pessoas jurídicas com criação autorizada por lei). |  |  |
| 12 | O que exige a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) para configuração de qualquer ato de improbidade? | Exige a presença obrigatória e inconteste de dolo específico do agente público ou do terceiro, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tendo sido expressamente revogadas as modalidades culposas. |  |  |
| 13 | Quais vícios do ato administrativo admitem convalidação jurídica segundo o artigo 55 da Lei nº 9.784/1999? | Vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, recaindo estritamente sobre a competência (desde que não exclusiva) ou sobre a forma (quando não exigida como essencial para a validade do ato). |  |  |
| 14 | Quais são os cinco elementos ou requisitos de validade indispensáveis de todo ato administrativo (mnemônico COFIFOMO)? | Competência (atribuição legal do agente), Finalidade (interesse público visado), Forma (modo exteriorizado previsto em lei), Motivo (pressupostos fáticos e jurídicos) e Objeto (conteúdo material e alteração produzida). |  |  |
| 15 | Quais atributos do ato administrativo estão presentes em todos os atos sem exceção? | A Presunção de legitimidade e a Tipicidade; já a Imperatividade e a Autoexecutoriedade não existem em todos os atos (como nos atos negociais ou enunciativos). |  |  |
| 16 | O que estabelece a Súmula Vinculante nº 13 do STF acerca do nepotismo na Administração Pública? | Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada. |  |  |
| 17 | Quais prerrogativas jurídicas protegem os bens públicos em relação a credores e possuidores privados? | Inalienabilidade relativa (afetados não podem ser vendidos salvo desafetação prévia), impenhorabilidade (dívidas do Estado pagas por precatórios) e imprescritibilidade (insuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 340 do STF). |  |  |
| 18 | Quais são as cinco modalidades de licitação expressamente previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)? | Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (tendo sido extintas a Tomada de Preços e o Convite). |  |  |
| 19 | O que diferencia a descentralização administrativa da desconcentração administrativa? | A descentralização transfere competências para outra pessoa jurídica distinta (por outorga à administração indireta ou por delegação a concessionárias); a desconcentração distribui competências internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica (criação de órgãos desprovidos de personalidade). |  |  |
| 20 | Quais são as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos admitidas pelo artigo 37, inciso XVI da CF/88? | Havendo compatibilidade de horários: a de dois cargos privativos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. |  |  |
| 21 | Quais são as formas de provimento derivado de cargo público estatutário federal regidas pela Lei nº 8.112/1990? | Promoção, readaptação (por limitação física ou mental), reversão (retorno do aposentado), reintegração (retorno do servidor estável demitido ilegalmente), recondução e aproveitamento do servidor em disponibilidade. |  |  |
| 22 | O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e quais são seus exemplos mais comuns? | Prerrogativas extraordinárias que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular contratado, como a alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização contínua e aplicação direta de sanções. |  |  |
| 23 | O que prescreve o artigo 37, § 6º da CF/88 acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado? | As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sob a teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. |  |  |
| 24 | O que prescreve o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) sobre transparência ativa e passiva? | A transparência ativa obriga órgãos públicos a divulgarem dados de interesse geral em sítios oficiais sem requisição prévia; a transparência passiva garante ao cidadão obter respostas a pedidos formais de acesso em até 20 dias prorrogáveis por mais 10. |  |  |
| 25 | Em que consiste a Teoria da Imprevisão e qual a distinção entre fato do príncipe e fato da administração? | Permite a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro diante de eventos extraordinários e imprevisíveis; o fato do príncipe decorre de ato estatal geral extracontratual que onera o contrato; o fato da administração decorre de ação ou omissão específica do órgão contratante vinculada à execução daquele ajuste. |  |  |
| 26 | Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão administrativa genérica? | Aplica-se a responsabilidade subjetiva fundada na falta do serviço (faute du service), exigindo que a vítima comprove a ocorrência de omissão culposa da Administração decorrente de negligência, imperícia ou retardo na prestação do dever legal de agir. |  |  |
| 27 | Qual a diferença conceitual e legal entre hipóteses de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação? | Na licitação dispensável (Art. 75 da Lei 14.133) a competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta discricionária; na inexigibilidade (Art. 74) a licitação é inviável por inexistência de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização ou credenciamento). |  |  |
| 28 | Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa remanescentes na Lei nº 8.429/1992? | Atos que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário público (Art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11, agora com rol estritamente taxativo). |  |  |
| 29 | O que prescreve a teoria dos motivos determinantes no controle jurisdicional do ato administrativo? | A validade do ato administrativo fica indissoluvelmente vinculada à veracidade e procedência dos motivos expostos formalmente pela autoridade para sua prática; se os motivos fáticos alegados forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo. |  |  |
| 30 | Qual a distinção de regime jurídico e composição societária entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista? | A Empresa Pública possui capital 100% público e admite qualquer forma societária admitida em direito, com causas julgadas na Justiça Federal se federal; a Sociedade de Economia Mista admite capital misto com maioria de ações com direito a voto pública, adota exclusivamente a forma de Sociedade Anônima (S/A) e suas causas correm na Justiça Estadual. |  |  |
| 31 | Qual a diferença fundamental de efeitos entre a anulação e a revogação de um ato administrativo? | A anulação recai sobre atos ilegais com efeito retroativo (ex tunc), desfazendo as consequências desde a origem; a revogação atinge atos válidos e discricionários por conveniência e oportunidade da Administração, operando efeitos prospectivos (ex nunc). |  |  |
| 32 | Quais são os quatro atributos do ato administrativo sintetizados no mnemônico PATI? | Presunção de legitimidade e veracidade (presume-se conforme a lei até prova em contrário), Autoexecutoriedade (execução material direta sem ordem judicial prévia), Tipicidade (figura previamente delineada em lei) e Imperatividade (imposição coercitiva independentemente da vontade do destinatário). |  |  |

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