# Carreiras Policiais Federais (Polícia Federal — PF e Polícia Rodoviária Federal — PRF — Banca Cebraspe)

> Preparação estratégica para Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal (PF) e Policial Rodoviário Federal (PRF) na banca Cebraspe: método de 120 itens Certo/Errado, Tecnologia da Informação (36 itens) e Contabilidade (24 itens) na PF, Inquérito Policial, Prisões, Cadeia de Custódia, Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), Leis Penais Especiais, Código de Trânsito Brasileiro (Leis 14.071/2020 e 14.599/2023) e Física aplicada a acidentes.

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- **Category:** Residência Médica (ENAMED / ENARE / USP), Carreiras Policiais (PF e PRF), Tribunais / MP e Vestibulares (FUVEST, UNICAMP e ITA)
- **Level:** advanced
- **Languages:** pt-br → pt-br
- **Total Cards:** 32

## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Em Segurança de Redes e Cibersegurança (PF), como diferenciar ataques de Negação de Serviço Distribuída, Engenharia Social, Sequestro Criptográfico de Dados e Injeção de Comandos? | A negação de serviço esgota a disponibilidade; a engenharia social engana o usuário; o sequestro criptografa arquivos exigindo resgate; e a injeção insere comandos maliciosos. | A principal defesa de desenvolvimento seguro contra ataques de injeção de comandos em bancos de dados é o uso de consultas parametrizadas e validação estrita de entradas. | A) A negação de serviço esgota a disponibilidade; a engenharia social engana o usuário; o sequestro criptografa arquivos exigindo resgate; e a injeção insere comandos maliciosos. ✓; B) Ataque à disponibilidade na negação de serviço, exploração do fator humano na engenharia social e sequestro criptográfico com extorsão financeira.; C) Prevenção de injeção de código no banco de dados mediante consultas parametrizadas e princípio do menor privilégio. |
| 2 | No Regime Jurídico Policial Federal (Lei nº 8.112/1990), quais são os prazos prescricionais da ação disciplinar e quando se aplicam os prazos da lei penal? | A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) da ciência; se constituir crime, aplica-se a prescrição penal. | Pela Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime independentemente de apuração criminal em curso. | A) Cinco anos para demissão, dois anos para suspensão e 180 dias para advertência, contados da ciência institucional do fato.; B) Interrupção da prescrição pela abertura de sindicância punitiva ou instauração de processo administrativo disciplinar, voltando a correr após 140 dias.; C) A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) da ciência; se constituir crime, aplica-se a prescrição penal. ✓ |
| 3 | Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), quais são as três fases clássicas do branqueamento de capitais e o rol de infrações penais antecedentes? | As fases são colocação, ocultação (dissimulação) e integração; qualquer infração penal (crime ou contravenção) produtora de ativos ilícitos pode figurar como infração antecedente. | Desde a reforma da Lei nº 12.683/2012, o Brasil adota legislação de terceira geração, sem rol taxativo de crimes antecedentes, punindo o delito desde a primeira fase. | A) Colocação, dissimulação e integração, bastando qualquer crime ou contravenção penal produtora de ativos como infração antecedente.; B) Autonomia do processo e julgamento da lavagem de capitais em relação à infração penal antecedente, bastando indícios suficientes desta.; C) As fases são colocação, ocultação (dissimulação) e integração; qualquer infração penal (crime ou contravenção) produtora de ativos ilícitos pode figurar como infração antecedente. ✓ |
| 4 | Quais são as características jurídicas essenciais do Inquérito Policial no Direito Processual Penal brasileiro e o que estabelece a Súmula Vinculante 14 do STF? | O inquérito policial é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável; pela Súmula Vinculante 14, o defensor acessa apenas provas já documentadas. | O delegado não pode arquivar inquérito policial (indisponibilidade); o acesso do advogado não abrange diligências em andamento cuja ciência prévia possa frustrar a investigação. | A) O inquérito policial é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável; pela Súmula Vinculante 14, o defensor acessa apenas provas já documentadas. ✓; B) Procedimento pré-processual inquisitorial e indisponível ao delegado, com sigilo mitigado para provas já documentadas ao defensor.; C) Distinção entre elementos de prova já reduzidos a termo (acesso garantido pela SV 14) e diligências investigativas em curso. |
| 5 | Quais foram as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na decretação da Prisão Preventiva e na sua revisão periódica (artigo 316, parágrafo único, do CPP)? | Vedou a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e impôs o dever de revisar sua necessidade a cada 90 dias mediante decisão fundamentada. | Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o transcurso de 90 dias sem revisão judicial não gera soltura automática, mas exige manifestação imediata do juízo. | A) Proibição absoluta de prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado e reavaliação obrigatória a cada 90 dias.; B) Vedou a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e impôs o dever de revisar sua necessidade a cada 90 dias mediante decisão fundamentada. ✓; C) Exigência de requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação do delegado para decretar preventiva. |
| 6 | Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o que decidiu o STF no Tema 506 sobre o artigo 28 (porte para consumo pessoal) e qual é a natureza do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º)? | O STF declarou que portar Cannabis para consumo pessoal (até 40g ou 6 plantas) é ilícito administrativo não penal; o tráfico privilegiado não é hediondo. | O tráfico privilegiado reduz a pena de um sexto a dois terços para o réu primário, de bons antecedentes, que não integre organização criminosa. | A) Descriminalização penal do porte de maconha para consumo próprio (40 g) pelo STF e afastamento da hediondez no tráfico privilegiado.; B) Inexistência de pena privativa de liberdade no artigo 28 da Lei de Drogas (advertência, serviços à comunidade e medida educativa).; C) O STF declarou que portar Cannabis para consumo pessoal (até 40g ou 6 plantas) é ilícito administrativo não penal; o tráfico privilegiado não é hediondo. ✓ |
| 7 | Segundo a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), qual é o conceito legal de organização criminosa e como diferenciar Ação Controlada de Infiltração de Agentes? | É a associação de ≥4 pessoas para infrações com pena máxima >4 anos; ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, enquanto infiltração exige autorização judicial. | Na colaboração premiada (meio de obtenção de prova), nenhuma sentença condenatória pode ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador. | A) Quatro ou mais integrantes para crimes com pena máxima > 4 anos; comunicação judicial na ação controlada versus autorização judicial na infiltração.; B) Diferença em relação à associação criminosa do artigo 288 do Código Penal (3 ou mais pessoas) e associação para o tráfico (2 ou mais pessoas).; C) É a associação de ≥4 pessoas para infrações com pena máxima >4 anos; ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, enquanto infiltração exige autorização judicial. ✓ |
| 8 | Segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, qual é a distinção constitucional entre as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)? | A PF exerce polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF realiza patrulhamento ostensivo das rodovias federais. | Compete exclusivamente à Polícia Federal apurar crimes interestaduais ou internacionais que exijam repressão uniforme, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando. | A) Polícia judiciária e investigativa da União na PF versus polícia administrativa e ostensiva das rodovias federais na PRF.; B) A PF exerce polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF realiza patrulhamento ostensivo das rodovias federais. ✓; C) Natureza investigativa e marítima/fronteiriça da Polícia Federal em contraste com o policiamento ostensivo rodoviário da PRF. |
| 9 | Como funciona o sistema de pontuação da prova objetiva da Polícia Federal e da PRF (Banca Cebraspe) e qual é o peso de Tecnologia da Informação e Contabilidade para Agente da PF? | A prova contém 120 itens Certo ou Errado (penalidade 1:1); para Agente da PF, Informática soma 36 itens (30%) e Contabilidade soma 24 itens (20%). | Somados, os Blocos II (Tecnologia da Informação) e III (Contabilidade Geral) representam 60 dos 120 itens (exatamente 50% da nota objetiva) nos concursos de Agente e Escrivão. | A) A prova contém 120 itens Certo ou Errado (penalidade 1:1); para Agente da PF, Informática soma 36 itens (30%) e Contabilidade soma 24 itens (20%). ✓; B) Matriz de 120 itens Cebraspe com penalidade negativa 1:1 e metade da prova de Agente da PF concentrada em Informática e Contabilidade.; C) Trinta e seis questões de tecnologia e ciência de dados mais vinte e quatro de contabilidade societária na Polícia Federal. |
| 10 | O que é a Cadeia de Custódia da prova penal (artigos 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019) e quais são suas 10 etapas cronológicas? | É a documentação cronológica do vestígio em 10 etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. | O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. | A) É a documentação cronológica do vestígio em 10 etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. ✓; B) Rastreabilidade integral do vestígio material desde o reconhecimento e isolamento até o armazenamento e descarte final.; C) Dez fases legais do Pacote Anticrime que asseguram a autenticidade e a integridade da prova pericial no processo penal. |
| 11 | Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 (Ativo Imobilizado), como se calculam o valor depreciável e quando se inicia a depreciação contábil na prova da PF? | O valor depreciável é o custo de aquisição menos o valor residual; a depreciação inicia-se quando o ativo está disponível para uso, não quando opera. | Se uma viatura policial é adquirida por R$ 220.000,00 com valor residual de R$ 20.000,00 e vida útil de 5 anos, o valor depreciável é R$ 200.000,00 (R$ 40.000,00/ano). | A) Base depreciável = Custo - Valor Residual; início da depreciação na disponibilidade para uso e cessação na baixa ou classificação para venda.; B) O valor depreciável é o custo de aquisição menos o valor residual; a depreciação inicia-se quando o ativo está disponível para uso, não quando opera. ✓; C) Terrenos têm vida útil indefinida e, em regra, não sofrem depreciação; ativos intangíveis de vida definida sofrem amortização (CPC 04). |
| 12 | No Direito Penal (Teoria do Crime), quais são os elementos do Fato Típico, da Ilicitude e da Culpabilidade segundo a teoria tripartida finalista adotada no Brasil? | Fato Típico reúne conduta, resultado, nexo e tipicidade; Ilicitude tem quatro excludentes legais; Culpabilidade reúne imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. | A Lei nº 13.964/2019 inseriu o parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, prevendo expressamente a legítima defesa do agente policial que repele agressão a refém. | A) Crime como fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável, situando-se o dolo e a culpa na conduta dentro do fato típico.; B) Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade (menoridade de 18 anos ou doença mental), erro de proibição inevitável e coação moral irresistível/obediência hierárquica.; C) Fato Típico reúne conduta, resultado, nexo e tipicidade; Ilicitude tem quatro excludentes legais; Culpabilidade reúne imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. ✓ |
| 13 | Em Estatística Inferencial e Ciência de Dados cobradas nas provas da Polícia Federal (Cebraspe), qual é a relação entre Erro Tipo I (α), Erro Tipo II (β) e poder do teste? | Erro Tipo I (α) é rejeitar H₀ verdadeira; Erro Tipo II (β) é não rejeitar H₀ falsa; o poder estatístico do teste vale 1-β. | Quando o valor-p (probabilidade de significância amostral) calculado é menor ou igual ao nível de significância α pré-fixado, rejeita-se a hipótese nula H₀. | A) Erro Tipo I (α) é rejeitar H₀ verdadeira; Erro Tipo II (β) é não rejeitar H₀ falsa; o poder estatístico do teste vale 1-β. ✓; B) Rejeitar H₀ verdadeira é Erro Tipo I (α); aceitar H₀ falsa é Erro Tipo II (β); rejeita-se H₀ sempre que valor-p ≤ α.; C) Para um tamanho amostral n fixo, reduzir a probabilidade do Erro Tipo I (α) aumenta a probabilidade do Erro Tipo II (β). |
| 14 | Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE — artigo 187 da Lei nº 6.404/1976 e CPC 26), como se obtêm a Receita Líquida e o Lucro Bruto em provas de Contabilidade da PF? | Receita Líquida é a Receita Bruta menos devoluções, abatimentos, descontos incondicionais e tributos sobre vendas; Lucro Bruto é a Receita Líquida menos o CMV. | Os descontos financeiros (condicionais, concedidos mediante pagamento antecipado pelo cliente) não entram nas deduções da receita bruta, sendo contabilizados como despesa financeira operacional. | A) CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final; Lucro Bruto = Receita Líquida - CMV.; B) Descontos incondicionais (comerciais) deduzem a Receita Bruta, enquanto descontos condicionais (financeiros) são despesas financeiras.; C) Receita Líquida é a Receita Bruta menos devoluções, abatimentos, descontos incondicionais e tributos sobre vendas; Lucro Bruto é a Receita Líquida menos o CMV. ✓ |
| 15 | No Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual é a diferença entre Posse Irregular (artigo 12), Porte Ilegal de arma de uso permitido (artigo 14) e Posse ou Porte de arma de uso restrito ou proibido (artigo 16)? | A posse irregular (artigo 12) ocorre no interior da residência ou empresa própria; fora desses locais configura porte ilegal (artigo 14) ou artigo 16 (restrito/proibido). | Pelo Pacote Anticrime, apenas a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO (artigo 16, § 2º) e o comércio/tráfico de armas são crimes hediondos. | A) A posse irregular (artigo 12) ocorre no interior da residência ou empresa própria; fora desses locais configura porte ilegal (artigo 14) ou artigo 16 (restrito/proibido). ✓; B) Critério espacial intramuros (residência ou empresa própria) no artigo 12 versus extramuros no artigo 14; numeração raspada equipara-se ao artigo 16.; C) Distinção do Pacote Anticrime entre arma de uso restrito (reclusão de 3 a 6 anos, não hediondo) e arma de uso proibido (reclusão de 4 a 12 anos, hediondo). |
| 16 | Em Banco de Dados Relacional e Ciência de Dados (PF), quais são as três primeiras Formas Normais (1FN, 2FN e 3FN) e como funcionam os filtros de consulta? | A 1FN exige atributos atômicos; a 2FN elimina dependências parciais da chave primária composta; e a 3FN elimina dependências transitivas entre atributos não chave. | Em consultas estruturadas com agregação, a cláusula de filtro de linhas atua antes do agrupamento, enquanto a cláusula de filtro de grupos atua sobre funções de contagem, soma ou média. | A) Atomicidade na 1FN, dependência total da chave na 2FN e ausência de dependência transitiva na 3FN.; B) Propriedades transacionais ACID: Atomicidade, Consistência, Isolamento e Durabilidade nos sistemas gerenciadores de banco de dados.; C) A 1FN exige atributos atômicos; a 2FN elimina dependências parciais da chave primária composta; e a 3FN elimina dependências transitivas entre atributos não chave. ✓ |
| 17 | Na Física aplicada à Perícia de Acidentes de Trânsito (PRF), como se calcula a velocidade inicial mínima de um veículo que freia travando as rodas até parar após percorrer marcas de frenagem de comprimento d? | Pelo Teorema da Energia Cinética igualado ao trabalho do atrito (-μ·m·g·d=-m·v₀²/2), a velocidade inicial na frenagem vale v₀=√(2·μ·g·d), independendo da massa veicular. | Se a distância de frenagem quadruplica numa mesma rodovia (mesmo coeficiente de atrito μ e gravidade g), conclui-se pericialmente que a velocidade do veículo no início da frenagem era o dobro. | A) Fórmula pericial de derrapagem v = √(2μgd), demonstrando que a distância de frenagem cresce com o quadrado da velocidade inicial.; B) Independência da massa do veículo no cálculo cinemático da distância de frenagem em pista plana ou inclinada.; C) Pelo Teorema da Energia Cinética igualado ao trabalho do atrito (-μ·m·g·d=-m·v₀²/2), a velocidade inicial na frenagem vale v₀=√(2·μ·g·d), independendo da massa veicular. ✓ |
| 18 | No Bloco II (Tecnologia da Informação) da Polícia Federal, qual é a diferença entre os protocolos de transporte orientado à conexão e não orientado à conexão e as portas padrão? | O protocolo orientado à conexão garante entrega confiável e ordenada (aperto triplo), enquanto o não orientado prioriza baixa latência; portas: 22, 25, 53, 80, 443. | Consultas de resolução de nomes de domínio, telefonia por voz sobre protocolo de rede e transmissões de vídeo ao vivo utilizam transporte sem conexão para evitar atrasos. | A) O protocolo orientado à conexão garante entrega confiável e ordenada (aperto triplo), enquanto o não orientado prioriza baixa latência; portas: 22, 25, 53, 80, 443. ✓; B) Confiabilidade e entrega ordenada com controle de congestionamento versus velocidade sem confirmação de recebimento no transporte de pacotes.; C) Correspondência entre as sete camadas do modelo de referência de interconexão (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) e a pilha de rede. |
| 19 | Como se diferenciam os crimes contra a Administração Pública de Peculato (artigo 312), Concussão (artigo 316), Corrupção Passiva (artigo 317) e Prevaricação (artigo 319) do Código Penal? | No peculato há apropriação, desvio ou subtração; na concussão exige-se vantagem; na corrupção passiva solicita-se ou recebe-se vantagem; na prevaricação omite-se ato por sentimento pessoal. | Tanto a concussão quanto a corrupção passiva (nas modalidades exigir e solicitar) são crimes formais, consumando-se no instante da exigência ou solicitação da vantagem ilícita. | A) No peculato há apropriação, desvio ou subtração; na concussão exige-se vantagem; na corrupção passiva solicita-se ou recebe-se vantagem; na prevaricação omite-se ato por sentimento pessoal. ✓; B) Verbo 'exigir' na concussão (pena de 2 a 12 anos após o Pacote Anticrime) versus 'solicitar/receber/aceitar' na corrupção passiva.; C) Admissão da modalidade culposa exclusivamente no crime de peculato culposo (art. 312, § 2º), cuja reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. |
| 20 | Qual é o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) sobre o ingresso policial forçado em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente? | O ingresso forçado sem mandado exige fundadas razões prévias (justa causa), devidamente justificadas nos autos, que indiquem flagrante delito no interior da residência. | A mera denúncia anônima isolada, a intuição policial ou a fuga do indivíduo ao avistar a viatura não configuram fundadas razões para autorizar a invasão domiciliar. | A) Exigência de justa causa prévia e objetivamente demonstrada para mitigar a inviolabilidade domiciliar no flagrante permanente.; B) O ingresso forçado sem mandado exige fundadas razões prévias (justa causa), devidamente justificadas nos autos, que indiquem flagrante delito no interior da residência. ✓; C) Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado quando amparada apenas em denúncia anônima ou nervosismo do suspeito. |
| 21 | No CTB (artigos 165 e 306), qual é a diferença entre a infração administrativa de alcoolemia ('Lei Seca') e o crime de embriaguez ao volante? | Qualquer alcoolemia ou recusa configura infração gravíssima (multa ×10 e suspensão); o crime (artigo 306) exige ≥6 dg/L sanguíneo, ≥0,30 mg/L alveolar ou sinais psicomotores. | Considerando a margem metrológica do etilômetro, a infração administrativa inicia-se em 0,05 mg/L medidos e o crime de trânsito (detenção de 6 meses a 3 anos) em 0,34 mg/L. | A) Tolerância zero na esfera administrativa (art. 165/165-A) versus patamar criminal de 0,30 mg/L alveolar, 6 dg/L sanguíneo ou sinais clínicos (art. 306).; B) Qualquer alcoolemia ou recusa configura infração gravíssima (multa ×10 e suspensão); o crime (artigo 306) exige ≥6 dg/L sanguíneo, ≥0,30 mg/L alveolar ou sinais psicomotores. ✓; C) Crime de perigo abstrato de mão própria no artigo 306 do CTB que admite comprovação por etilômetro, exame de sangue, perícia, vídeo ou testemunhas. |
| 22 | Quais são os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 3360 e 4109) para a decretação da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)? | Exige-se cumulativamente imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo legal e fatos novos ou contemporâneos. | O prazo da prisão temporária é de 5 dias (prorrogável por mais 5) nos crimes comuns do rol legal, e de 30 dias (prorrogável por mais 30) nos hediondos. | A) Exige-se cumulativamente imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo legal e fatos novos ou contemporâneos. ✓; B) Medida cautelar exclusiva da fase de inquérito policial sujeita a requisitos cumulativos de contemporaneidade e taxatividade.; C) Vedação de prisão temporária de ofício pelo juiz ou com a finalidade de interrogar o investigado. |
| 23 | Quais são os requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — artigo 28-A do CPP) e quando é vedado? | Cabe para infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima <4 anos, mediante confissão formal, sendo vedado ao reincidente e na violência doméstica. | Para aferição da pena mínima inferior a 4 anos no acordo de não persecução penal, computam-se as causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis ao caso. | A) Infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima < 4 anos e confissão formal, vedado nos crimes de violência doméstica.; B) Negócio jurídico pré-processual proposto pelo Ministério Público e homologado pelo juiz quando não for caso de arquivamento.; C) Cabe para infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima <4 anos, mediante confissão formal, sendo vedado ao reincidente e na violência doméstica. ✓ |
| 24 | Quais são os atributos clássicos do Poder de Polícia Administrativo (artigo 78 do CTN) e o que decidiu o STF (Tema 532) sobre sua delegação? | Os atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; pelo Tema 532, é constitucional delegar consentimento, fiscalização e multa a estatais privadas em regime não concorrencial. | A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente medidas de polícia sem prévia ordem judicial nos casos de previsão legal expressa ou urgência administrativa. | A) Os atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; pelo Tema 532, é constitucional delegar consentimento, fiscalização e multa a estatais privadas em regime não concorrencial. ✓; B) Ciclo de polícia: ordem (indelegável), consentimento, fiscalização e sanção (delegáveis a estatais de capital majoritariamente público em regime de monopólio).; C) Inexistência de autoexecutoriedade na cobrança forçada de multa administrativa não paga, que depende de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. |
| 25 | Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), qual é a diferença de tratamento contábil entre obrigação provável, possível e remota? | Saída provável (>50%) e mensurável contabiliza-se como Provisão no passivo; saída possível é passivo contingente (apenas nota explicativa); saída remota não é divulgada. | Passivos contingentes jamais são reconhecidos no Balanço Patrimonial; da mesma forma, ativos contingentes são apenas divulgados em notas explicativas quando a entrada de benefícios for provável. | A) Saída provável (>50%) e mensurável contabiliza-se como Provisão no passivo; saída possível é passivo contingente (apenas nota explicativa); saída remota não é divulgada. ✓; B) Provisão é passivo de prazo ou valor incerto com saída provável (contabilizada); passivo contingente tem saída possível (apenas nota explicativa).; C) Vedação absoluta de contabilização de passivos contingentes e ativos contingentes no balanço patrimonial segundo o CPC 25. |
| 26 | No Código de Trânsito Brasileiro (Leis nº 14.071/2020 e nº 14.599/2023), quais são os prazos de validade da CNH e o escalonamento de pontos para suspensão? | A validade é de 10 anos (<50 anos), 5 anos (50–69) e 3 anos (≥70); a suspensão ocorre com 20, 30 ou 40 pontos. | Para condutores habilitados nas categorias C, D ou E com idade inferior a 70 anos, é obrigatória a realização de exame toxicológico periódico a cada 2 anos e 6 meses. | A) A validade é de 10 anos (<50 anos), 5 anos (50–69) e 3 anos (≥70); a suspensão ocorre com 20, 30 ou 40 pontos. ✓; B) Validade de 10, 5 e 3 anos conforme a faixa etária; teto de 40 pontos fixo para condutor que exerce atividade remunerada.; C) Pontuação das infrações de trânsito: gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos), média (4 pontos) e leve (3 pontos). |
| 27 | Na legislação de trânsito (CTB — artigo 302), quando o homicídio na direção de veículo automotor é qualificado e quando a jurisprudência admite o dolo eventual? | O homicídio culposo na direção é qualificado (reclusão de 5–8 anos) sob álcool ou psicoativo; o dolo eventual exige circunstâncias concretas de assunção do risco. | Segundo o STJ, a mera embriaguez ao volante não implica presunção automática de dolo eventual, salvo quando somada a disputa de racha ou altíssima velocidade na contramão. | A) O homicídio culposo na direção é qualificado (reclusão de 5–8 anos) sob álcool ou psicoativo; o dolo eventual exige circunstâncias concretas de assunção do risco. ✓; B) Regra da culpa consciente/homicídio culposo qualificado na embriaguez (art. 302, § 3º, do CTB) versus dolo eventual comprovado por circunstâncias fáticas excepcionais.; C) Crime de racha ou corrida não autorizada em via pública (art. 308 do CTB) com qualificadoras por lesão corporal grave ou morte. |
| 28 | Em Segurança da Informação (PF), quais são os princípios fundamentais e como a assinatura digital assimétrica garante integridade, autenticidade e não repúdio? | O remetente cifra o resumo criptográfico com sua chave privada e o destinatário decifra com a chave pública do remetente, garantindo autenticidade, integridade e irretratabilidade. | Para obter simultaneamente confidencialidade (sigilo), o conteúdo da mensagem deve ser cifrado com uma chave simétrica de sessão ou com a chave pública do destinatário. | A) O remetente cifra o resumo criptográfico com sua chave privada e o destinatário decifra com a chave pública do remetente, garantindo autenticidade, integridade e irretratabilidade. ✓; B) Assinatura digital usa chave privada do emissor (autenticidade e integridade); confidencialidade usa chave pública do receptor.; C) Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil — MP 2.200-2/2001) conferindo presunção legal de veracidade aos documentos assinados digitalmente. |
| 29 | No Bloco III (Contabilidade Geral) da Polícia Federal, qual é a equação patrimonial fundamental, a natureza das contas e o regime contábil societário (Lei nº 6.404/1976 e CPC 00)? | Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido; Ativo e Despesa têm natureza devedora, enquanto Passivo, Patrimônio Líquido e Receita têm natureza credora sob Competência. | As contas retificadoras possuem natureza inversa à do grupo a que pertencem: Depreciação Acumulada e Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa ficam no Ativo com saldo credor. | A) Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido; Ativo e Despesa têm natureza devedora, enquanto Passivo, Patrimônio Líquido e Receita têm natureza credora sob Competência. ✓; B) Bens e direitos (Ativo, devedor) iguais às obrigações com terceiros (Passivo, credor) mais capital próprio (PL, credor) sob regime de competência.; C) Reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrem o fato gerador econômico, independentemente do recebimento ou pagamento em caixa. |
| 30 | Qual é o elemento subjetivo exigido para todos os crimes da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e como ela trata a divergência interpretativa? | Exige dolo específico (prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou capricho); a divergência na interpretação de lei ou avaliação de prova não configura abuso. | Constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou submeter o custodiado a exibição curiosa à imprensa. | A) Exigência de finalidade especial de agir (dolo específico) e atipicidade penal da divergência interpretativa jurídica.; B) Exige dolo específico (prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou capricho); a divergência na interpretação de lei ou avaliação de prova não configura abuso. ✓; C) Ação penal pública incondicionada para todos os crimes da Lei 13.869/2019, admitindo ação privada subsidiária da pública em caso de inércia do MP. |
| 31 | Quais são os requisitos e prazos da Interceptação das Comunicações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) e o que prevê o artigo 8º-A sobre a Captação Ambiental? | A interceptação telefônica exige ordem judicial, indícios de autoria, subsidiariedade e crime punido com reclusão (15 dias); a captação ambiental exige pena máxima >4 anos. | Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos próprios interlocutores sem conhecimento do outro para defesa própria. | A) Reserva de jurisdição, subsidiariedade probatória e crime apenado com reclusão na interceptação telefônica; pena máxima > 4 anos na captação ambiental.; B) Acesso a dados cadastrais e registros estáticos da agenda de celular apreendido em flagrante exige autorização judicial prévia segundo o STJ.; C) A interceptação telefônica exige ordem judicial, indícios de autoria, subsidiariedade e crime punido com reclusão (15 dias); a captação ambiental exige pena máxima >4 anos. ✓ |
| 32 | Como o Supremo Tribunal Federal regulamentou a implementação do Juiz das Garantias (artigos 3º-A a 3º-F do CPP) no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305? | Declarou constitucional a instituição obrigatória do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, excluindo tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e Juizados Especiais. | O STF também declarou que o arquivamento do inquérito policial continua submetido ao controle judicial, podendo o juiz remeter os autos à instância revisora do Ministério Público. | A) Cessação da atuação do Juiz das Garantias no oferecimento (e não no recebimento) da peça acusatória segundo interpretação conforme do STF.; B) Inaplicabilidade do Juiz das Garantias no Tribunal do Júri, nos Juizados Especiais Criminais, na violência doméstica e no foro por prerrogativa de função.; C) Declarou constitucional a instituição obrigatória do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, excluindo tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e Juizados Especiais. ✓ |

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