# CNU (Concurso Nacional Unificado) — Políticas Públicas, Estado de Direito, Ética, Integridade, LAI e LGPD

> Conhecimentos Gerais e Blocos Temáticos do Concurso Nacional Unificado (CNU — MGI): ciclo de políticas públicas (formação da agenda, implementação top-down e bottom-up, avaliação ex-ante, in itinere e ex-post), Constituição Federal de 1988, controle de constitucionalidade, Decreto nº 1.171/1994, Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), LGPD (Lei nº 13.709/2018), direitos humanos, SUS e governança digital.

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## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Ao avaliar uma política pública no CNU, como se diferenciam os critérios de Eficiência, Eficácia e Efetividade (os '3 Es' da Administração Pública)? | A eficiência mede a relação econômica entre insumos consumidos e produtos gerados (fazer mais com menos recursos); a eficácia mede o grau de alcance das metas físicas previstas no curto prazo; e a efetividade mede o impacto real, duradouro e transformador da política sobre a realidade social da população-alvo. | Exemplo clássico em provas do CNU: construir 10 postos de saúde com custo 15% abaixo do orçado demonstra eficiência; entregar exatamente os 10 postos no prazo demonstra eficácia; reduzir a mortalidade infantil na região em 30% demonstra efetividade (impacto). | A) A eficiência mede apenas o impacto social de longo prazo; a eficácia mede o custo unitário de aquisição; e a efetividade restringe-se à conformidade formal do processo licitatório.; B) A eficácia avalia a redução da desigualdade social em dez anos, enquanto a efetividade verifica exclusivamente se os recursos orçamentários foram empenhados até 31 de dezembro.; C) A eficiência mede a relação econômica entre insumos consumidos e produtos gerados (fazer mais com menos recursos); a eficácia mede o grau de alcance das metas físicas previstas no curto prazo; e a efetividade mede o impacto real, duradouro e transformador da política sobre a realidade social da população-alvo. ✓; D) Os três conceitos são sinônimos contábeis na Lei nº 4.320/1964, referindo-se unicamente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial anual. |
| 2 | No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007), como é composta a Comissão de Ética Pública (CEP) vinculada ao Presidente da República e qual é o mandato de seus membros? | A Comissão de Ética Pública (CEP) é integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. | Nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.029/2007, a CEP possui 7 membros com mandato de 3 anos (permitida 1 recondução). A atuação no âmbito da CEP e das Comissões de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros, sendo considerada prestação de relevante serviço público. | A) A CEP é composta por cinco ministros de Estado nomeados livremente pelo Presidente da República, com mandato de dois anos e remuneração equivalente à de Secretário-Executivo.; B) A Comissão de Ética Pública (CEP) é integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. ✓; C) A CEP é integrada por nove servidores públicos estáveis da carreira de auditoria da CGU, eleitos pelos próprios pares para mandato de quatro anos sem recondução.; D) Os membros da CEP recebem remuneração mensal integral pelo exercício da função ética e subordinam-se hierarquicamente ao Advogado-Geral da União. |
| 3 | De acordo com o Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), como se definem governança pública e os três mecanismos para o seu exercício? | Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; seus três mecanismos são Liderança, Estratégia e Controle. | Nos termos dos arts. 2º, 4º e 19 do Decreto nº 9.203/2017, a governança pública baseia-se nos princípios de capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade (accountability) e transparência, exigindo gestão de riscos e programas de integridade estruturados. | A) A governança pública confunde-se com a execução operacional diária das tarefas administrativas, tendo como únicos mecanismos a contabilidade, a licitação e o ponto eletrônico.; B) O Decreto nº 9.203/2017 extinguiu a gestão de riscos nos ministérios e transferiu a responsabilidade pela integridade institucional exclusivamente ao Poder Judiciário.; C) Os programas de integridade previstos no Decreto nº 9.203/2017 aplicam-se apenas às empresas privadas que celebram contratos com a União, não abrangendo autarquias federais.; D) Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; seus três mecanismos são Liderança, Estratégia e Controle. ✓ |
| 4 | Qual foi a mudança paradigmática introduzida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quanto à avaliação da deficiência e à capacidade civil? | Adotou o modelo social e biopsicossocial dos direitos humanos, estabelecendo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º), e garantiu a plena capacidade civil da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade (art. 6º). | A Lei nº 13.146/2015 revogou as hipóteses de incapacidade civil absoluta baseadas em deficiência mental/intelectual no Código Civil, restringiu a curatela apenas aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85) e vedou a cobrança de valores adicionais em escolas privadas (art. 28, § 1º, julgado constitucional pelo STF na ADI 5357). | A) Manteve o modelo estritamente médico-biomédico basado apenas no código CID-10 e considerou absolutamente incapazes todas as pessoas com deficiência intelectual ou mental.; B) Adotou o modelo social e biopsicossocial dos direitos humanos, estabelecendo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º), e garantiu a plena capacidade civil da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade (art. 6º). ✓; C) Estabeleceu que a curatela da pessoa com deficiência alcança obrigatoriamente os atos de matrimônio, voto, trabalho e guarda de filhos, além dos atos patrimoniais.; D) Determinou que o custo financeiro das adaptações razoáveis em escolas privadas pode ser cobrado adicionalmente na mensalidade dos alunos com deficiência. |
| 5 | Segundo o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Executivo Federal), como o servidor público deve proceder diante de duas opções e como a moralidade administrativa é conceituada na Seção I? | O elemento ético da conduta não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescido da ideia de que o fim é sempre o bem comum (equilíbrio entre legalidade e finalidade); diante de duas opções, o servidor deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. | O Decreto nº 1.171/1994 estabelece expressamente que 'a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum', e que os atos da vida privada do servidor PODEM acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional (inciso VI). | A) O elemento ético da conduta não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescido da ideia de que o fim é sempre o bem comum (equilíbrio entre legalidade e finalidade); diante de duas opções, o servidor deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. ✓; B) Basta o estrito cumprimento da literalidade da lei formal para que o ato administrativo seja considerado plenamente moral e ético, independentemente de sua finalidade social.; C) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor não poderão jamais acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.; D) É permitido ao servidor retardar o exercício regular de suas atribuições quando houver divergência técnica não resolvida com a chefia imediata. |
| 6 | Quais são os prazos máximos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público nas três categorias de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 com a redação da Lei nº 14.230/2021)? | No enriquecimento ilícito (art. 9º): suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar por até 14 anos; na lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; na violação aos princípios da administração (art. 11): proibição de contratar por até 4 anos, sem suspensão dos direitos políticos e sem perda da função pública. | Com a Lei nº 14.230/2021 (art. 12 da LIA), não há mais penas mínimas, apenas tetos máximos: art. 9º (até 14 anos + multa equivalente ao valor do acréscimo), art. 10 (até 12 anos + multa equivalente ao valor do dano), art. 11 (sem perda da função e sem suspensão dos direitos políticos; multa de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar por até 4 anos). | A) No enriquecimento ilícito (art. 9º): suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar por até 14 anos; na lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; na violação aos princípios da administração (art. 11): proibição de contratar por até 4 anos, sem suspensão dos direitos políticos e sem perda da função pública. ✓; B) Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos; lesão ao erário: 5 a 8 anos; violação aos princípios: suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.; C) Todas as três modalidades preveem suspensão dos direitos políticos pelo prazo único de até 10 anos e multa civil de até o triplo do acréscimo patrimonial.; D) A violação aos princípios da administração (art. 11) acarreta perda obrigatória da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos. |
| 7 | Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual é a distinção entre dado pessoal, dado pessoal sensível e dado anonimizado, e como a lei regula o tratamento de dados sensíveis? | Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível refere-se a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual ou dado genético/biométrico (art. 5º, II, com hipóteses mais restritas de tratamento no art. 11); e dado anonimizado é aquele que não permite identificar o titular por meios razoáveis, não sendo considerado dado pessoal salvo se o processo for revertido. | Pegadinha recorrente em provas: CPF, salário, dados bancários e histórico financeiro são dados pessoais comuns (não constam do rol taxativo de dados pessoais sensíveis do art. 5º, II, da LGPD). Além disso, o art. 11, II, permite o tratamento de dados sensíveis SEM consentimento para obrigação legal, políticas públicas, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, proteção da vida, tutela da saúde e prevenção à fraude. | A) Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível refere-se a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual ou dado genético/biométrico (art. 5º, II, com hipóteses mais restritas de tratamento no art. 11); e dado anonimizado é aquele que não permite identificar o titular por meios razoáveis, não sendo considerado dado pessoal salvo se o processo for revertido. ✓; B) Dados financeiros, CPF, endereço residencial e score de crédito são classificados expressamente no art. 5º, II, da LGPD como dados pessoais sensíveis.; C) A LGPD protege igualmente os dados cadastrais de pessoas naturais e de pessoas jurídicas de direito privado ou público.; D) O tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer mediante consentimento escrito do titular, sendo vedado até mesmo para cumprimento de obrigação legal ou tutela da saúde. |
| 8 | De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei nº 12.990/2014 (atualizada pela nova legislação de cotas no serviço público federal), como a legislação conceitua discriminação racial, desigualdade racial e ações afirmativas? | Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades; e ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. | Nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 12.288/2010, população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE. O STF (ADC 41 e ADPF 186) declarou constitucionais tanto a reserva de vagas quanto o uso de comissões de heteroidentificação complementar para evitar fraudes. | A) Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades; e ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. ✓; B) O Estatuto da Igualdade Racial veda a adoção de ações afirmativas diferenciadas na Administração Pública por entender que ferem o princípio da isonomia formal absoluta.; C) Considera-se população negra exclusivamente o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas, excluindo-se os pardos dos programas de ação afirmativa federais.; D) A heteroidentificação complementar à autodeclaração em concursos públicos federais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. |
| 9 | Como funciona o federalismo cooperativo brasileiro quanto à repartição de competências na Constituição Federal de 1988, especialmente entre a competência comum (art. 23) e a competência legislativa concorrente (art. 24)? | A competência comum (art. 23) é material/administrativa e exercida paralelamente por União, Estados, DF e Municípios (ex.: saúde, meio ambiente, patrimônio cultural); já a competência concorrente (art. 24) é legislativa (União, Estados e DF), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados/DF suplementá-las. | Nos termos do art. 24, §§ 1º a 4º, da CF/88: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena; a superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE (não revoga) a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. | A) Na competência legislativa concorrente do art. 24, os Municípios figuram expressamente no caput ao lado da União e podem revogar normas gerais federais.; B) Caso a União não edite a lei federal de normas gerais sobre matéria do art. 24, os Estados ficam impedidos de legislar até que o Congresso Nacional se manifeste.; C) A competência comum (art. 23) é material/administrativa e exercida paralelamente por União, Estados, DF e Municípios (ex.: saúde, meio ambiente, patrimônio cultural); já a competência concorrente (art. 24) é legislativa (União, Estados e DF), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados/DF suplementá-las. ✓; D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga definitivamente a lei estadual anterior naquilo que lhe for contrário, extinguindo-a do ordenamento. |
| 10 | Na análise de implementação de políticas públicas para o CNU, qual é a diferença essencial entre o modelo top-down (de cima para baixo) e o modelo bottom-up (de baixo para cima, incluindo a burocracia de nível de rua de Michael Lipsky)? | O modelo top-down separa estritamente a decisão política da execução técnica e foca na fidelidade às normas centrais; já o modelo bottom-up reconhece que burocratas de nível de rua (professores, policiais, agentes de saúde) possuem discricionariedade e efetivamente moldam a política pública na ponta ao interagir com os cidadãos. | Michael Lipsky demonstrou que os burocratas de nível de rua dispõem de significativa margem de discricionariedade e autonomia relativa no atendimento ao cidadão, traduzindo e adaptando as diretrizes formais às restrições reais de recursos e tempo. | A) O modelo top-down delega autonomia normativa irrestrita aos municípios, enquanto o modelo bottom-up concentra todas as decisões operacionais nos ministérios federais em Brasília.; B) O modelo bottom-up proíbe qualquer margem de discricionariedade dos servidores públicos de atendimento direto, exigindo execução mecanizada de manuais ministeriais.; C) Ambos os modelos pressupõem que a formulação da política pública se encerra com a publicação da lei, tratando desvios na ponta exclusivamente como infrações disciplinares.; D) O modelo top-down separa estritamente a decisão política da execução técnica e foca na fidelidade às normas centrais; já o modelo bottom-up reconhece que burocratas de nível de rua (professores, policiais, agentes de saúde) possuem discricionariedade e efetivamente moldam a política pública na ponta ao interagir com os cidadãos. ✓ |
| 11 | Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qual elemento subjetivo passou a ser exigido para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11)? | Exige-se exclusivamente a conduta dolosa (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente), tendo sido extinta a modalidade culposa inclusive para os atos que causam lesão ao erário (art. 10). | A Reforma da LIA (Lei nº 14.230/2021) aboliu integralmente a improbidade culposa e exigiu dolo específico (art. 1º, §§ 1º a 3º). Além disso, o rol do art. 11 (violação aos princípios) deixou de ser exemplificativo (numerus apertus) e passou a ser taxativo (numerus clausus). | A) Os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação aos princípios (art. 11) exigem dolo, mas os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) continuam admitindo punição por culpa grave.; B) Basta o dolo genérico (mera voluntariedade da conduta) ou a culpa in vigilando do gestor público para configurar ato de improbidade por violação aos princípios da administração.; C) Exige-se exclusivamente a conduta dolosa (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente), tendo sido extinta a modalidade culposa inclusive para os atos que causam lesão ao erário (art. 10). ✓; D) A responsabilidade por improbidade administrativa passou a ser objetiva para agentes políticos e subjetiva (dolo ou culpa) para servidores estatutários. |
| 12 | De acordo com a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal), qual é o prazo de quarentena (impedimento posterior ao exercício do cargo) e quais são as duas entidades competentes para fiscalizar e autorizar o exercício de atividade privada? | O prazo de impedimento após deixar o cargo (quarentena) é de seis meses (art. 6º, II), sendo competentes a Comissão de Ética Pública (CEP), para ministros de Estado, cargos de natureza especial e equivalentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6 e DAS-5, e a Controladoria-Geral da União (CGU) para os demais agentes públicos. | Atenção aos artigos 4º, § 1º, 6º e 8º da Lei nº 12.813/2013: (1) a configuração do conflito de interesses INDEPENDE da existência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de qualquer vantagem (art. 4º, § 1º); (2) a quarentena é de 6 meses (art. 6º, II); (3) a competência divide-se entre CEP (alta administração: Ministros, Natureza Especial, DAS 5 e 6) e CGU (demais servidores). | A) O prazo de quarentena é de doze meses improrrogáveis, fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União para todos os servidores efetivos e comissionados.; B) O prazo de quarentena é de quatro meses, cabendo ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizar atividades privadas para cargos DAS-5 e DAS-6.; C) A configuração do conflito de interesses exige comprovação de dano efetivo ao erário e recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público.; D) O prazo de impedimento após deixar o cargo (quarentena) é de seis meses (art. 6º, II), sendo competentes a Comissão de Ética Pública (CEP), para ministros de Estado, cargos de natureza especial e equivalentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6 e DAS-5, e a Controladoria-Geral da União (CGU) para os demais agentes públicos. ✓ |
| 13 | No ciclo de políticas públicas cobrado nos Conhecimentos Gerais do CNU (MGI), como o modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon explica a entrada de um problema na agenda governamental? | A abertura de uma janela de oportunidade política ocorre quando convergem simultaneamente três fluxos independentes: o fluxo de problemas, o fluxo de soluções ou alternativas técnicas e o fluxo político, articulados por empreendedores de políticas públicas. | No modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon, a agenda governamental muda quando os fluxos de problemas (indicadores, crises, eventos-foco), de alternativas técnicas (comunidade de especialistas) e político (clima nacional, mudanças de governo) se acoplam durante uma janela de oportunidade. | A) A formação da agenda decorre exclusivamente de determinação hierárquica linear do Poder Executivo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional.; B) A entrada na agenda governamental exige que o problema seja previamente judicializado perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.; C) O ciclo de Kingdon estabelece que a agenda governamental só se altera após o encerramento de uma avaliação ex-post conduzida pelo Tribunal de Contas da União.; D) A abertura de uma janela de oportunidade política ocorre quando convergem simultaneamente três fluxos independentes: o fluxo de problemas, o fluxo de soluções ou alternativas técnicas e o fluxo político, articulados por empreendedores de políticas públicas. ✓ |
| 14 | Segundo a tipologia clássica de Theodore Lowi cobrada nos blocos temáticos de Políticas Públicas do CNU, o que distingue as políticas distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas? | Distributivas alocam benefícios localizados com custos difusos (baixo conflito); redistributivas transferem renda ou direitos entre grupos sociais (alto conflito estrutural); regulatórias estabelecem normas, proibições e padrões de conduta; e constitutivas (ou estruturadoras) definem as regras do jogo político-institucional e a distribuição de competências. | A matriz de Lowi ('as políticas determinam a política') mostra que a natureza da política pública estrutura a arena política: políticas distributivas operam por coalizões de apoio mútuo, enquanto políticas redistributivas (ex.: reforma tributária progressiva, reforma agrária) polarizam classes e grupos de interesse. | A) Distributivas retiram recursos de camadas de alta renda para financiar programas sociais universais, gerando intenso conflito ideológico no parlamento.; B) Distributivas alocam benefícios localizados com custos difusos (baixo conflito); redistributivas transferem renda ou direitos entre grupos sociais (alto conflito estrutural); regulatórias estabelecem normas, proibições e padrões de conduta; e constitutivas (ou estruturadoras) definem as regras do jogo político-institucional e a distribuição de competências. ✓; C) Redistributivas limitam-se a criar agências reguladoras e definir o regimento interno das casas legislativas sem impacto socioeconômico.; D) Constitutivas consistem na concessão de subsídios pontuais e emendas parlamentares individuais para obras viárias municipais sem alteração institucional. |
| 15 | Sobre os remédios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qual é a diferença entre Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular? | O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; o Mandado de Injunção viabiliza o exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora (omissão inconstitucional); e a Ação Popular permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. | Na Ação Popular (art. 5º, LXXIII), a legitimidade ativa é exclusiva do cidadão (no gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor). No MS Coletivo (art. 5º, LXX), a associação precisa estar constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, atuando em substituição processual (Súmula 629 do STF). | A) A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive estrangeiros residentes e partidos políticos, sem exigência de título de eleitor.; B) O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; o Mandado de Injunção viabiliza o exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora (omissão inconstitucional); e a Ação Popular permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. ✓; C) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída há pelo menos seis meses, exigindo autorização individual expressa de cada associado.; D) O Mandado de Injunção destina-se a retificar dados pessoais constantes de registros de entidades governamentais ou bancos de dados de caráter público. |
| 16 | Qual é a estrutura das três linhas de defesa (ou modelo das três linhas) na gestão de riscos e controles internos da Administração Pública Federal (Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 e Referencial Básico de Governança do TCU)? | A 1ª linha é formada pelos gestores operacionais que gerenciam os riscos diretamente na execução dos processos; a 2ª linha é composta pelas unidades de supervisão, conformidade (compliance), gestão de riscos e controle interno de apoio à gestão; e a 3ª linha é exercida pela auditoria interna governamental (como a CGU no Executivo Federal), com alto grau de independência e objetividade. | No modelo das Três Linhas (IIA / TCU / CGU): 1ª linha = gestão operacional (proprietários dos riscos); 2ª linha = instâncias de monitoramento, integridade e gestão corporativa de riscos; 3ª linha = auditoria interna independente (avalia a eficácia da 1ª e da 2ª linhas). O TCU e o Congresso Nacional atuam como controle externo (fora das 3 linhas internas). | A) A 1ª linha é exercida pelo Tribunal de Contas da União; a 2ª linha pelo Ministério Público Federal; e a 3ª linha pelos servidores operacionais de atendimento ao público.; B) A 1ª linha é formada pelos gestores operacionais que gerenciam os riscos diretamente na execução dos processos; a 2ª linha é composta pelas unidades de supervisão, conformidade (compliance), gestão de riscos e controle interno de apoio à gestão; e a 3ª linha é exercida pela auditoria interna governamental (como a CGU no Executivo Federal), com alto grau de independência e objetividade. ✓; C) A auditoria interna integra a 1ª linha de defesa e assume diretamente a responsabilidade operacional pela aprovação de empenhos e assinatura de contratos.; D) As três linhas de defesa atuam de maneira isolada e sem compartilhamento de informações com a alta administração do órgão público. |
| 17 | Nos termos dos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, quais são os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU) e como eles se distinguem dos princípios das relações internacionais? | Os cinco fundamentos da República (art. 1º) são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; já a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais (art. 4º). | Bancas como FGV e Cesgranrio frequentemente misturam os fundamentos da República (art. 1º: SO-CI-DI-VA-PLU), os objetivos fundamentais (art. 3º: verbos no infinitivo — construir, garantir, erradicar, promover) e os princípios das relações internacionais (art. 4º). | A) Os fundamentos da República incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.; B) O desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a igualdade entre os Estados constituem os fundamentos do art. 1º da CF/88.; C) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais do art. 3º, enquanto a soberania é princípio exclusivo das relações internacionais.; D) Os cinco fundamentos da República (art. 1º) são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; já a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais (art. 4º). ✓ |
| 18 | Como o Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) realiza o tratamento de dados pessoais nos termos do Capítulo IV (artigos 23 a 30) da LGPD (Lei nº 13.709/2018)? | O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, exigindo-se a indicação de um encarregado e informação clara sobre as hipóteses de exercício de suas competências. | Pontos essenciais do Capítulo IV da LGPD: (1) a Administração Pública normalmente trata dados com base na execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (dispensando o consentimento); (2) deve indicar Encarregado (art. 23, III); (3) órgãos públicos NÃO estão sujeitos às sanções de multa pecuniária da ANPD (art. 52, § 3º). | A) Os órgãos públicos estão dispensados de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e só podem tratar dados de cidadãos mediante consentimento expresso prévio.; B) Em caso de infração à LGPD por órgão da Administração Pública direta, a ANPD deve aplicar multa pecuniária de até 2% do orçamento anual do órgão, limitada a R$ 50 milhões.; C) O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, exigindo-se a indicação de um encarregado e informação clara sobre as hipóteses de exercício de suas competências. ✓; D) É livre a transferência total dos bancos de dados pessoais geridos pelo Poder Público para entidades privadas, independentemente de execução descentralizada de atividade pública. |
| 19 | No controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102 e art. 103 da CF/88), quais legitimados ativos possuem capacidade postulatória universal e quais precisam demonstrar pertinência temática? | Possuem legitimação universal o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso; exigem pertinência temática os Governadores, as Mesas de Assembleias Legislativas/CLDF e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. | A jurisprudência consolidada do STF divide os legitimados do art. 103 da CF/88 em universais (presunção absoluta de interesse na defesa da ordem constitucional) e especiais/temáticos (Governadores, Mesas de AL/CLDF e confederações sindicais/entidades de classe nacionais). | A) Todos os legitimados do art. 103 da CF/88 devem comprovar pertinência temática, exceto o Procurador-Geral da República e o Presidente da República.; B) Os Governadores de Estado e as confederações sindicais possuem legitimação universal, podendo impugnar leis de qualquer unidade federativa sem vínculo temático.; C) O Conselho Federal da OAB e os partidos políticos exigem demonstração de pertinência temática e assinatura de advogado com procuração específica para propor ADI.; D) Possuem legitimação universal o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso; exigem pertinência temática os Governadores, as Mesas de Assembleias Legislativas/CLDF e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. ✓ |
| 20 | No âmbito da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), cobrada transversalmente no CNU, quais são os princípios e instrumentos essenciais para a transformação digital da Administração Pública? | A Lei nº 14.129/2021 estabelece como diretrizes a desburocratização, a interoperabilidade de sistemas, o uso do número de inscrição no CPF (ou CNPJ) como número único e suficiente de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos (art. 28), o Domicílio Eletrônico, o autosserviço digital, a assinatura eletrônica e os Laboratórios de Inovação abertos à participação social. | A Lei nº 14.129/2021 consagra o princípio 'digital por padrão', mas assegura expressamente o atendimento presencial quando necessário (inclusão digital e acessibilidade, art. 3º, II e VI), além de estabelecer o CPF como identificador único nacional (art. 28) e incentivar dados abertos e interoperabilidade. | A) A Lei do Governo Digital determinou a extinção integral do atendimento presencial em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, mesmo para populações vulneráveis.; B) A lei veda a abertura de dados governamentais em formato aberto (Open Data) e exige que cada ministério crie um número próprio de cadastro distinto do CPF.; C) A Lei nº 14.129/2021 estabelece como diretrizes a desburocratização, a interoperabilidade de sistemas, o uso do número de inscrição no CPF (ou CNPJ) como número único e suficiente de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos (art. 28), o Domicílio Eletrônico, o autosserviço digital, a assinatura eletrônica e os Laboratórios de Inovação abertos à participação social. ✓; D) Os atos administrativos praticados em meio eletrônico não possuem validade jurídica plena, exigindo posterior impressão física e reconhecimento de firma em cartório. |
| 21 | No estudo dos indicadores de monitoramento e avaliação de políticas públicas (Guia Metodológico de Indicadores do MGI/MPOG), como os indicadores são classificados segundo sua posição na cadeia de valor (Insumo, Processo, Produto, Resultado e Impacto)? | Indicadores de insumo medem os recursos humanos, materiais e financeiros alocados; indicadores de processo medem a execução operacional das atividades; indicadores de produto medem as entregas físicas imediatas; indicadores de resultado medem os efeitos diretos sobre os beneficiários; e indicadores de impacto medem os efeitos multidimensionais de longo prazo na sociedade. | Na cadeia de valor (Insumos → Processos → Produtos → Resultados → Impactos): a Eficiência relaciona Insumos/Processos com Produtos; a Eficácia foca na entrega dos Produtos e Resultados imediatos; e a Efetividade afere os Resultados e Impactos sociais de médio e longo prazo. | A) Indicadores de insumo medem o efeito líquido de longo prazo sobre a taxa de pobreza, enquanto indicadores de impacto medem o número de servidores alocados no projeto.; B) Indicadores de insumo medem os recursos humanos, materiais e financeiros alocados; indicadores de processo medem a execução operacional das atividades; indicadores de produto medem as entregas físicas imediatas; indicadores de resultado medem os efeitos diretos sobre os beneficiários; e indicadores de impacto medem os efeitos multidimensionais de longo prazo na sociedade. ✓; C) Indicadores de produto medem a mudança estrutural na renda per capita em dez anos, e indicadores de resultado medem exclusivamente o valor financeiro empenhado na LOA.; D) Na cadeia de valor pública, os indicadores de eficiência relacionam apenas resultados com impactos, ignorando os insumos utilizados. |
| 22 | De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), qual é a única penalidade que pode ser aplicada diretamente pela Comissão de Ética e qual é o seu requisito formal? | A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. | Conforme o inciso XXII do Anexo ao Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é exclusivamente a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. | A) A Comissão de Ética pode aplicar advertência, suspensão de até 30 dias e multa de 50% por dia de vencimento mediante maioria simples de seus membros.; B) A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. ✓; C) Cabe à Comissão de Ética aplicar diretamente a pena de demissão por improbidade administrativa, dispensando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.; D) A Comissão de Ética não aplica nenhuma penalidade, limitando-se a emitir recomendação oral sigilosa sem registro nos assentamentos funcionais. |
| 23 | No eixo de Estado de Direito, Direitos Humanos e Diversidade do CNU, qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, § 3º, da CF/88 e Tese de Repercussão Geral do STF no RE 466.343)? | Os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais; já os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status supralegal (abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares). | A Teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos (STF, RE 466.343) distingue: (1) status constitucional (art. 5º, § 3º — 2 turnos, 3/5 nas duas Casas: ex. Convenção de Nova York sobre Pessoas com Deficiência, Tratado de Marraqueche e Convenção Interamericana contra o Racismo) e (2) status supralegal (rito comum: ex. Pacto de São José da Costa Rica). | A) Todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil ingressam automaticamente com status de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.; B) Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário têm hierarquia de lei ordinária federal, podendo ser revogados por lei ordinária posterior.; C) Os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais; já os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status supralegal (abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares). ✓; D) Apenas o Pacto de São José da Costa Rica possui status de emenda constitucional, enquanto a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status infralegal. |
| 24 | Qual é o procedimento e os prazos legais de atendimento ao pedido de acesso à informação e de interposição de recurso na Lei nº 12.527/2011 (LAI)? | O órgão público deve conceder o acesso imediato; não sendo possível, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa; no caso de indeferimento, o interessado pode recorrer no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, que deverá decidir em 5 dias. | Conforme os arts. 10, § 3º, 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011, são VEDADAS quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O prazo é de 20 dias (+ 10 dias justificadamente), e o prazo recursal é de 10 dias. | A) O órgão público deve conceder o acesso imediato; não sendo possível, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa; no caso de indeferimento, o interessado pode recorrer no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, que deverá decidir em 5 dias. ✓; B) O órgão público tem 30 dias úteis prorrogáveis por mais 30 dias, e o requerente deve demonstrar legítimo interesse jurídico e os motivos determinantes da solicitação.; C) O prazo para resposta ao pedido de informação é de 15 dias corridos improrrogáveis, cabendo recurso em 15 dias diretamente ao Poder Judiciário.; D) A exigência de motivação do pedido de acesso à informação é obrigatória para qualquer cidadão, sob pena de arquivamento liminar pela ouvidoria. |
| 25 | De acordo com a Lei nº 8.142/1990, quais são as duas instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo, qual é a periodicidade de suas reuniões e como se dá a composição paritária dos usuários? | As instâncias colegiadas são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes) e o Conselho de Saúde (órgão permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros); em ambos, a representação dos usuários é paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde). | Atenção ao art. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.142/1990 e à Resolução CNS nº 453/2012: o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, e a paridade significa 50% de representantes de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores/prestadores de serviços. | A) As instâncias colegiadas são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes) e o Conselho de Saúde (órgão permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros); em ambos, a representação dos usuários é paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde). ✓; B) O Conselho de Saúde possui caráter meramente consultivo e reúne-se apenas a cada quatro anos por convocação exclusiva do Poder Legislativo.; C) A representação nos Conselhos de Saúde divide-se em partes iguais de 25% para cada segmento: 25% usuários, 25% governo, 25% prestadores e 25% trabalhadores da saúde.; D) As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. |
| 26 | Qual é a distinção constitucional entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)? | A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-constitucional; a ADC confirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal diante de controvérsia judicial relevante; e a ADPF possui caráter subsidiário, alcançando inclusive atos municipais e direito pré-constitucional (anterior a 1988) que violem preceito fundamental. | De acordo com o art. 102, § 1º, da CF/88 e a Lei nº 9.882/1999, a ADPF rege-se pelo princípio da subsidiariedade (art. 4º, § 1º) e é a única ação do controle concentrado no STF apta a julgar leis municipais e normas pré-constitucionais em face da CF/88. | A) A ADI permite impugnar diretamente leis municipais em face da Constituição Federal, enquanto a ADPF restringe-se a atos normativos federais editados após 1988.; B) A ADC pode ter como objeto leis federais, estaduais e municipais, dispensando a comprovação de controvérsia judicial relevante na petição inicial.; C) A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-constitucional; a ADC confirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal diante de controvérsia judicial relevante; e a ADPF possui caráter subsidiário, alcançando inclusive atos municipais e direito pré-constitucional (anterior a 1988) que violem preceito fundamental. ✓; D) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outro meio eficaz (como ADI ou ADC) para sanar de imediato a lesividade no controle concentrado. |
| 27 | Nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011), quais são os graus e prazos máximos de restrição de acesso para informações classificadas como sigilosas e qual é o prazo de restrição das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem? | As informações sigilosas classificam-se em ultrassecretas (até 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período pela CMRI), secretas (até 15 anos, sem prorrogação) e reservadas (até 5 anos, sem prorrogação); já as informações pessoais (art. 31) têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo. | Nos termos dos arts. 24 e 31 da Lei nº 12.527/2011: ultrassecreta = 25 anos (única que admite 1 prorrogação pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI, art. 35, § 1º, III), secreta = 15 anos, reservada = 5 anos. Informações pessoais (art. 31) independem de classificação de sigilo e têm restrição por até 100 anos. | A) Ultrassecreta: 50 anos; secreta: 30 anos; reservada: 10 anos; e informações pessoais: sigilo perpétuo imprescritível.; B) Ultrassecreta: 20 anos; secreta: 10 anos; reservada: 2 anos; e informações pessoais exigem prévia classificação em grau ultrassecreto para ter restrição.; C) Todas as três categorias de informações sigilosas admitem prorrogação indefinida pela autoridade classificadora mediante despacho fundamentado.; D) As informações sigilosas classificam-se em ultrassecretas (até 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período pela CMRI), secretas (até 15 anos, sem prorrogação) e reservadas (até 5 anos, sem prorrogação); já as informações pessoais (art. 31) têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo. ✓ |
| 28 | Nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e dos artigos 196 a 200 da CF/88, como se distinguem os princípios doutrinários e as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS)? | Os princípios doutrinários (éticos) são a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade da assistência (ações preventivas e curativas articuladas) e a equidade (tratar desigualmente os desiguais conforme suas necessidades); já as diretrizes organizativas (art. 198 da CF/88) são a descentralização com direção única em cada esfera de governo, a regionalização e hierarquização da rede e a participação da comunidade. | Conforme o art. 199 da CF/88, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma COMPLEMENTAR do SUS (segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos), sendo VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. | A) Os princípios doutrinários (éticos) são a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade da assistência (ações preventivas e curativas articuladas) e a equidade (tratar desigualmente os desiguais conforme suas necessidades); já as diretrizes organizativas (art. 198 da CF/88) são a descentralização com direção única em cada esfera de governo, a regionalização e hierarquização da rede e a participação da comunidade. ✓; B) O SUS baseia-se no princípio do seguro social contributivo, restringindo o atendimento de alta complexidade aos cidadãos com vínculo formal na Previdência Social.; C) É vedada de forma absoluta a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, mesmo mediante contrato de direito público ou convênio.; D) É permitida a destinação direta de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que atuem na área hospitalar. |
| 29 | Na Administração Pública brasileira, como o modelo gerencial (Nova Gestão Pública / Reforma do Aparelho do Estado de 1995 e Emenda Constitucional nº 19/1998) se diferencia dos modelos patrimonialista e burocrático weberiano? | O modelo patrimonialista confunde a res publica com o patrimônio privado do governante (nepotismo e corrupção); o modelo burocrático weberiano foca no controle rígido de procedimentos, meios, impessoalidade e hierarquia formal (a priori); e o modelo gerencial mantém a profissionalização, mas orienta-se para resultados, eficiência, descentralização, indicadores de desempenho e foco no cidadão-usuário (controle a posteriori). | O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995, Bresser-Pereira) dividiu o Estado em 4 setores: Núcleo Estratégico, Atividades Exclusivas de Estado, Serviços Não Exclusivos (publicização via OS) e Produção de Bens e Serviços para o Mercado. | A) O modelo gerencial extinguiu os concursos públicos e o controle externo do TCU, substituindo o regime de direito público pela livre contratação privada em todas as carreiras de Estado.; B) O modelo burocrático weberiano prioriza a avaliação de impacto social a posteriori e dispensa a formalização escrita dos processos administrativos.; C) O modelo patrimonialista confunde a res publica com o patrimônio privado do governante (nepotismo e corrupção); o modelo burocrático weberiano foca no controle rígido de procedimentos, meios, impessoalidade e hierarquia formal (a priori); e o modelo gerencial mantém a profissionalização, mas orienta-se para resultados, eficiência, descentralização, indicadores de desempenho e foco no cidadão-usuário (controle a posteriori). ✓; D) A Reforma Gerencial de 1995 transferiu as atividades exclusivas de Estado (fiscalização tributária, poder de polícia e diplomacia) para organizações sociais de direito privado. |
| 30 | Na Seguridade Social brasileira (artigos 194 e 195 da CF/88), qual é a diferença fundamental entre Saúde, Previdência Social e Assistência Social quanto à exigência de contribuição prévia, e em que consiste o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS — Lei nº 8.742/1993)? | A Saúde é direito de todos (universal e não contributiva); a Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória; e a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, garantindo o BPC de 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. | O Benefício de Prestação Continuada (BPC — art. 203, V, da CF/88 e art. 20 da Lei nº 8.742/1993) é benefício assistencial (não previdenciário): independe de contribuição ao INSS, exige 65 anos (homem ou mulher) ou deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos), NÃO paga 13º salário e NÃO deixa pensão por morte. | A) O BPC/LOAS exige carência mínima de 180 contribuições mensais ao INSS, paga 13º salário (abono anual) e gera pensão por morte aos dependentes.; B) A Saúde é direito de todos (universal e não contributiva); a Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória; e a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, garantindo o BPC de 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ✓; C) A idade mínima para concessão do BPC/LOAS ao idoso é de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos mesmos moldes da aposentadoria programada.; D) A Saúde e a Assistência Social são restritas aos segurados obrigatórios e facultativos do Regime Geral de Previdência Social que estejam em período de graça. |
| 31 | Na estrutura de governança da LGPD (Lei nº 13.709/2018), como se diferenciam as figuras do Controlador, do Operador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), e qual é a natureza jurídica atual da ANPD? | O Controlador toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; o Operador realiza o tratamento em nome do controlador; o Encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD; e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui natureza de autarquia de regime especial (Lei nº 14.460/2022), com autonomia técnica e decisória. | A Lei nº 14.460/2022 transformou a ANPD em autarquia de regime especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Controlador e o Operador constituem os 'agentes de tratamento' (art. 5º, IX); o Encarregado NÃO é agente de tratamento e não responde civilmente pelo tratamento perante o titular. | A) O Controlador toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; o Operador realiza o tratamento em nome do controlador; o Encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD; e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui natureza de autarquia de regime especial (Lei nº 14.460/2022), com autonomia técnica e decisória. ✓; B) O Operador define autonomamente a finalidade e a base legal do tratamento, enquanto o Controlador apenas executa o armazenamento em nuvem sob ordens do Encarregado.; C) A ANPD permanece como órgão integrante da Presidência da República sem personalidade jurídica própria e sem poder sancionatório administrativo.; D) O Encarregado (DPO) responde pessoal e solidariamente perante os titulares por qualquer vazamento de dados ocorrido nos sistemas do Controlador. |
| 32 | Em avaliação de políticas públicas no âmbito federal (MGI/CNU), qual é a distinção técnica entre as avaliações ex-ante, in itinere (monitoramento/formativa) e ex-post? | A avaliação ex-ante precede a implementação e analisa a viabilidade, o diagnóstico do problema e a relação custo-benefício esperada; a avaliação in itinere (ou formativa) ocorre durante a execução para corrigir rotas e processos; e a avaliação ex-post (ou somativa) ocorre após a intervenção para mensurar a efetividade e o impacto líquido causal. | Conforme o Guia Prático de Análise Ex Ante e Ex Post do Governo Federal (IPEA/MGI), a análise ex-ante evita erros de desenho antes de alocar recursos públicos, a formativa corrige falhas operacionais em curso e a ex-post afere impactos causais reais sobre os beneficiários. | A) A avaliação ex-ante avalia exclusivamente a prestação de contas contábil final; a in itinere calcula a taxa interna de retorno antes do edital; e a ex-post substitui o estudo técnico preliminar.; B) A avaliação ex-post realiza-se antes da aprovação orçamentária da LOA, enquanto a avaliação ex-ante audita apenas os restos a pagar processados ao final do exercício financeiro.; C) As três modalidades referem-se apenas ao controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos vinculados já exauridos.; D) A avaliação ex-ante precede a implementação e analisa a viabilidade, o diagnóstico do problema e a relação custo-benefício esperada; a avaliação in itinere (ou formativa) ocorre durante a execução para corrigir rotas e processos; e a avaliação ex-post (ou somativa) ocorre após a intervenção para mensurar a efetividade e o impacto líquido causal. ✓ |

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