# Direito Constitucional para OAB e Concursos Públicos: Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade e Poderes

> Direito Constitucional brasileiro para OAB e Concursos Públicos: princípios fundamentais da CF/88, direitos e garantias individuais (Art. 5º), remédios constitucionais (HC, MS, HD, MI, AP), repartição de competências, processo legislativo e controle difuso e concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO e Súmulas Vinculantes).

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- **Category:** ENEM Brasil (Ciências da Natureza, Humanas, Matemática e Redação)
- **Level:** intermediate
- **Languages:** pt-br → pt-br
- **Total Cards:** 32

## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Qual a diferença de quórum e iniciativa entre Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária? | A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta de votos dos membros de ambas as Casas do Congresso (metade mais um dos integrantes); a Lei Ordinária exige aprovação por maioria simples de votos presente a maioria de seus membros. |  |  |
| 2 | Qual é o papel atribuído ao Senado Federal pelo artigo 52, inciso X da CF/88 no controle difuso de constitucionalidade? | Pelo texto literal do Art. 52, X da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (atribuindo efeitos erga omnes à decisão inter partes); segundo a tese da mutação constitucional adotada pelo STF (ADI 3.406 e ADI 3.470), a decisão plenária do STF em controle difuso já possui eficácia erga omnes e vinculante, cabendo ao Senado apenas dar publicidade à decisão. |  |  |
| 3 | Quais dos legitimados do artigo 103 são considerados legitimados especiais pelo STF na propositura de ADI? | O Governador de Estado/DF, a Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, os quais precisam comprovar a pertinência temática entre a norma impugnada e seus objetivos institucionais. |  |  |
| 4 | O que prescreve o princípio da vedação do retrocesso social (efeito cliquet) na jurisprudência constitucional? | Impede que conquistas jurídicas consagradoras de direitos fundamentais sociais já consolidadas na ordem jurídica sejam revogadas ou desmanteladas pelo legislador sem a instituição de mecanismos de compensação correspondentes. |  |  |
| 5 | Qual a finalidade jurídica e o pressuposto específico da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)? | Confirmar a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exigindo a demonstração prévia de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma que gere insegurança jurídica generalizada. |  |  |
| 6 | Quais são os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e os prazos de vigência de uma Medida Provisória (Art. 62 da CF/88)? | O Presidente pode adotá-la com força de lei por 60 dias prorrogáveis uma vez por igual período (total de 120 dias); se não apreciada em até 45 dias da publicação entra em regime de urgência com trancamento da pauta da Casa em que estiver. |  |  |
| 7 | Em que hipóteses é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF — Lei nº 9.882/1999)? | Para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, cabendo inclusive contra direito municipal, normas pré-constitucionais (anteriores a 1988) e atos com efeitos concretos, sempre regida pelo princípio da subsidiariedade. |  |  |
| 8 | Quais são as condições e requisitos para decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República (Art. 136 da CF/88)? | Preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções da natureza, decretado em locais certos e determinados, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa, com envio ao Congresso em 24h. |  |  |
| 9 | Em que hipóteses excepcionais a Constituição de 1988 autoriza o ingresso domiciliar sem o consentimento do morador (Art. 5º, XI)? | Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite), ou durante o dia por determinação judicial devidamente fundamentada. |  |  |
| 10 | Quais são as quatro cláusulas pétreas insuscetíveis de emenda tendente a aboli-las (Art. 60, § 4º da CF/88)? | A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. |  |  |
| 11 | Em que circunstâncias e sob qual rito prévio o Presidente pode decretar o Estado de Sítio (Art. 137 e 138 da CF/88)? | Em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, ou declaração de estado de guerra; exige ouvir os Conselhos da República e de Defesa e requer autorização prévia por maioria absoluta do Congresso Nacional. |  |  |
| 12 | A quais órgãos do Poder Público as Súmulas Vinculantes do STF impõem eficácia vinculante obrigatória? | Aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando a atividade legiferante do Poder Legislativo. |  |  |
| 13 | O que estabelece a regra da inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, § 7º da CF/88? | São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. |  |  |
| 14 | O que enuncia o princípio da subsidiariedade na admissibilidade da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal? | A ADPF não será admitida quando houver qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade ou controvérsia constitucional no controle concentrado abstrato perante a Corte. |  |  |
| 15 | O que ocorre se a União não editar a norma geral sobre matéria de competência legislativa concorrente? | Os estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades locais; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. |  |  |
| 16 | Em que consiste o crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e qual o rito de seu julgamento? | São atos que atentam contra a Constituição, a segurança interna ou a probidade; o processo exige admissibilidade por 2/3 da Câmara dos Deputados e o julgamento definitivo ocorre perante o Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF, com quórum de 2/3 para condenação. |  |  |
| 17 | Quais são as garantias constitucionais atribuídas aos membros da magistratura pelo artigo 95 da CF/88? | Vitaliciedade (adquirida no primeiro grau após dois anos de efetivo exercício), inamovibilidade (não remoção compulsória salvo por motivo de interesse público com 2/3 do tribunal) e irredutibilidade de subsídios. |  |  |
| 18 | Quais são os pressupostos materiais para o ajuizamento de Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX)? | Proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exigindo prova documental pré-constituída. |  |  |
| 19 | Quais são os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil expressos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988? | A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político (mnemônico SOCIDIVAPLU). |  |  |
| 20 | Qual o quórum de ministros exigido pelo artigo 103-A da CF/88 para edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante pelo STF? | Decisão tomada pelo voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (mínimo de 8 ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. |  |  |
| 21 | Quem detém legitimidade ativa para propor Ação Popular nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição de 1988? | Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos (comprovado mediante apresentação do título de eleitor), com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. |  |  |
| 22 | Qual o objeto cabível de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI)? | Leis ou atos normativos federais e estaduais dotados de autonomia, generalidade e abstração, editados sob a égide da Constituição de 1988 (pós-constitucionais) que confrontem diretamente o texto constitucional. |  |  |
| 23 | Qual a distinção entre competência privativa da União (Art. 22) e competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF/88)? | Na competência privativa a União legisla com exclusividade sobre matérias essenciais (como direito civil, penal, trabalho, eleitoral), podendo autorizar os estados por lei complementar; na concorrente a União fixa normas gerais e estados/DF exercem competência suplementar. |  |  |
| 24 | Qual é a hipótese cabível e a finalidade jurídica do remédio constitucional do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII)? | Concede-se para proteger a liberdade de locomoção corporal contra ilegalidade ou abuso de poder, preventivo (ameaça iminente) ou repressivo (coação consumada), não cabendo para punições disciplinares militares em seu mérito. |  |  |
| 25 | O que estabelece a imunidade parlamentar material e a imunidade formal conferidas aos deputados e senadores (Art. 53 CF/88)? | A imunidade material confere inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato ou em razão dele; a imunidade formal impede a prisão cautelar salvo em flagrante de crime inafiançável, permite à respectiva Casa sustar o andamento da ação penal por crime cometido após a diplomação (Art. 53, § 3º) e submete o parlamentar ao foro por prerrogativa de função no STF para atos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções (mantido mesmo após o fim do mandato conforme QO no Inq 4.787/STF em 2025). |  |  |
| 26 | O que prescreve a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88 (Súmula Vinculante nº 10)? | Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais judiciais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. |  |  |
| 27 | Quais são os quatro objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no artigo 3º da CF/88? | Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. |  |  |
| 28 | Qual a distinção material entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção? | A ADO integra o controle concentrado e abstrato buscando a declaração da mora do poder competente para sanar a omissão geral; o Mandado de Injunção opera no controle difuso e subjetivo conferindo efetividade concreta ao direito subjetivo do autor. |  |  |
| 29 | Qual a finalidade jurídica do Habeas Data regulado pelo artigo 5º, inciso LXXII da CF/88 e pela Lei nº 9.507/1997? | Assegurar o conhecimento de registros e dados relativos à própria pessoa do impetrante constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público, bem como ensejar sua retificação ou complementação, dependendo de recusa administrativa prévia. |  |  |
| 30 | Quem são os nove legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a ADC elencados no artigo 103 da CF/88? | Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou da CLDF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. |  |  |
| 31 | Quais são as hipóteses de perda e de suspensão dos direitos políticos expressamente previstas no artigo 15 da CF/88? | Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. Suspensão: incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, e improbidade administrativa transitada em julgado. |  |  |
| 32 | Em que hipótese é cabível o Mandado de Injunção previsto no artigo 5º, inciso LXXI da CF/88? | Sempre que a ausência ou mora inconstitucional de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. |  |  |

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