# Direito Administrativo e Direito Tributário (OAB FGV): Atos, Poderes, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), Improbidade (Lei 8.429/21), Responsabilidade Civil do Estado, Limitações ao Poder de Tributar e Impostos > Temas de alta recorrência em Direito Administrativo e Direito Tributário na OAB (FGV): Administração Direta/Indireta, Poderes, Atos, Lei 14.133/21, Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/21, Responsabilidade Objetiva, Princípios/Imunidades Tributárias, CTN e Impostos em Espécie. - **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/ - **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d.md - **Level:** intermediate - **Languages:** pt-br → pt-br - **Total Cards:** 32 ## Flashcards (32 Cards) | # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options | | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | | 1 | Como mudou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) após a reforma da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo/culpa), prazos e legitimidade? | 1) Extinção completa da improbidade culposa: TODOS os atos de improbidade (art. 9º Enriquecimento Ilícito, art. 10 Lesão ao Erário e art. 11 Violação aos Princípios) exigem DOLO ESPECÍFICO; 2) O rol do art. 11 (violação a princípios) passou a ser TAXATIVO; 3) Prazo prescricional unificado de 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato (ou da cessação nas infrações permanentes), com prescrição intercorrente pela metade (4 anos); 4) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). | | | | 2 | Qual é a diferença entre Anulação e Revogação de atos administrativos (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99)? | Anulação recai sobre atos ILEGAIS (vício de legalidade), produz efeitos retroativos (ex tunc), pode ser feita pela própria Administração (autotutela, prazo decadencial de 5 anos salvo má-fé — art. 54 da Lei 9.784/99) ou pelo Poder Judiciário. Revogação recai sobre atos VÁLIDOS e DISCIONÁRIOS por motivo de conveniência e oportunidade, produz efeitos não retroativos (ex nunc) e é privativa da Administração (o Judiciário jamais revoga ato administrativo de outro Poder, respeitados os direitos adquiridos). | | | | 3 | Qual é a regra sobre a Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN e a Súmula 360 do STJ? | A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (afastando a multa moratória e punitiva), desde que realizada ANTES do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Pela Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea NÃO se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte (ex.: DCTF, GIA) mas pagos a destempo, nem aos casos de parcelamento. | | | | 4 | Quais são as 5 modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e quais foram extintas? | Modalidades da Lei 14.133/21: 1) Pregão (bens e serviços comuns); 2) Concorrência (bens e serviços especiais e obras/serviços de engenharia); 3) Concurso (trabalho técnico, científico ou artístico); 4) Leilão (alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos pelo maior lance); e 5) Diálogo Competitivo (nova modalidade para contratações com inovação tecnológica/técnica em que a Administração não consegue definir previamente a solução). Foram EXTINTAS a Tomada de Preços, o Convite e o RDC. | | | | 5 | Em que casos a responsabilidade do Estado por conduta OMISSIVA é objetiva (custódia) e quando é subjetiva (culpa anônima do serviço)? | Na omissão genérica (falta do serviço / faute du service), a responsabilidade estatal é SUBJETIVA (exige falha na prestação). Porém, quando o Estado tem o dever específico de guarda/custódia sobre pessoas ou coisas (presos em estabelecimentos prisionais — inclusive suicídio ou homicídio de detento, alunos em escolas públicas, pacientes em hospitais públicos), a responsabilidade do Estado é OBJETIVA. | | | | 6 | Quais são os 5 elementos (requisitos de validade) do Ato Administrativo e em quais deles cabe Convalidação (art. 55 da Lei 9.784/99)? | Competência (Sujeito), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Os elementos Competência (salvo se exclusiva ou em razão da matéria), Finalidade e Forma são sempre vinculados, enquanto Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários. Admitem convalidação (sanatória com efeitos ex tunc) os atos com vícios sanáveis de COMPETÊNCIA (não exclusiva) e de FORMA (não essencial à validade do ato), desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. | | | | 7 | Quais são os 4 atributos do Poder de Polícia e o que decidiu o STF no Tema 532 sobre a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado? | Atributos: Discricionariedade, Autoexecutoriedade (exceto cobrança de multas, que exige execução judicial) e Coercibilidade. Pelo STF (Tema 532), é CONSTITUCIONAL a delegação dos atos de consentimento e de fiscalização de trânsito (e até aplicação de multas) a empresas públicas ou sociedades de economia mista de capital majoritariamente público que prestem serviço público em regime não concorrencial, permanecendo indelegáveis apenas a ordem de polícia (legislação) e o uso da coerção física. | | | | 8 | Qual é a diferença entre Inexigibilidade de Licitação (art. 74) e Dispensa de Licitação (art. 75) na Lei 14.133/2021? | Na Inexigibilidade (art. 74, rol EXEMPLIFICATIVO), há inviabilidade de competição: fornecedor exclusivo, artista consagrado pela crítica/opinião pública, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização (vedada para publicidade e divulgação), credenciamento e aquisição/locação de imóvel cujas características o tornem singular. Na Dispensa (art. 75, rol TAXATIVO), a competição é viável, mas a lei dispensa o certame (ex.: baixo valor, emergência/calamidade pelo prazo máximo de 1 ano vedada prorrogação/recontratação). | | | | 9 | Como funciona a Responsabilidade Tributária dos Sócios/Administradores (art. 135, III do CTN e Súmulas 430 e 435 do STJ) e na Sucessão Empresarial (art. 133 do CTN)? | Pela Súmula 430 do STJ, o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade NÃO gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente; exige-se atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou dissolução irregular da sociedade (presumida quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes — Súmula 435 STJ). Na sucessão (art. 133 CTN), quem adquire fundo de comércio/estabelecimento e continua a exploração responde INTEGRALMENTE pelos tributos se o alienante cessar a exploração, ou SUBSIDIARIAMENTE se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de 6 meses. | | | | 10 | Qual é a diferença entre Bens Públicos de Uso Comum do Povo, de Uso Especial e Dominicais (art. 99 do Código Civil) e quais são suas garantias? | Uso Comum do Povo: abertos à utilização geral (rios, mares, estradas, ruas, praças); Uso Especial: afetados a um serviço ou estabelecimento público (edifícios de repartições, escolas públicas, hospitais, viaturas); Dominicais (dominiais): patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação/afetação pública específica. Todos os bens públicos são IMPRESCRITÍVEIS (não sofrem usucapião — Súmula 340 STF) e IMPENHORÁVEIS (pagamento por precatório/RPV); os de uso comum e uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a afetação, enquanto os dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais (desafetação, avaliação, interesse público e licitação). | | | | 11 | Qual é a diferença entre Imposto, Taxa (art. 145, II, CF e Súmula Vinculante 19/29/41), Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório (art. 148, CF)? | Imposto: tributo não vinculado (fato gerador independe de atividade estatal específica). Taxa: exercido pelo poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (ex.: coleta domiciliar de lixo — SV 19; já iluminação pública NÃO pode ser remunerada por taxa, mas sim pela COSIP — SV 41). Contribuição de Melhoria: decorrente de obra pública que gere valorização imobiliária. Empréstimo Compulsório: competência exclusiva da União mediante Lei Complementar (calamidade pública/guerra externa ou investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional). | | | | 12 | Qual a diferença entre Reintegração, Recondução, Reversão, Readaptação e Aproveitamento na Lei 8.112/90 (Provimento Derivado de Cargos Públicos)? | Reintegração: retorno do servidor estável demitido quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial (com ressarcimento de todas as vantagens). Recondução: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante). Reversão: retorno à atividade do servidor aposentado (por invalidez quando cessados os motivos, ou no interesse da administração). Readaptação: investidura em cargo compatível com limitação física ou mental sofrida. Aproveitamento: retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade. | | | | 13 | Na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), qual é a natureza da responsabilidade das pessoas jurídicas e quais os requisitos do Acordo de Leniência? | As pessoas jurídicas respondem OBJETIVAMENTE, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, contra a administração pública nacional ou estrangeira. O Acordo de Leniência pode ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore efetivamente, desde que seja a primeira a se manifestar, cesse completamente seu envolvimento, admita sua participação e repare integralmente o dano (isenta da publicação extraordinária da decisão e da proibição de receber incentivos, e reduz a multa em até 2/3, mas não exime da obrigação de reparar integralmente o dano). | | | | 14 | Qual a diferença de incidência entre ITCMD (estadual), ITBI (municipal) e quando não incide ITBI na integralização de capital social (art. 156, § 2º, I, CF/88)? | ITCMD incide sobre transmissão GRATUITA (herança ou doação de quaisquer bens, móveis ou imóveis). ITBI incide sobre transmissão ONEROSA inter vivos exclusivamente de bens IMÓVEIS e direitos reais sobre imóveis (exceto os de garantia, como hipoteca e alienação fiduciária). O ITBI NÃO incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, SALVO se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. | | | | 15 | Quais são as hipóteses de Suspensão (art. 151 CTN), Extinção (art. 156 CTN) e Exclusão (art. 175 CTN) do Crédito Tributário (mnemônicos MOCODEPA, etc.)? | Suspensão da Exigibilidade (MOCODEPA — emite Certidão Positiva com Efeitos de Negativa): Moratória; Depósito do seu montante integral (Súmula 112 STJ); Reclamações e recursos administrativos; Concessão de medida liminar em MS ou tutela antecipada; e Parcelamento. Extinção: Pagamento, Compensação, Transação, Remissão (perdão total/parcial do crédito), Prescrição e Decadência, Conversão de depósito em renda, Pagamento antecipado e homologação, Consignação em pagamento, Decisão administrativa irreformável, Decisão judicial passada em julgado e Dação em pagamento em bens imóveis. Exclusão (apenas duas!): Isenção e Anistia (perdão de penalidades/multas antes do lançamento). | | | | 16 | Como funciona a Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, § 6º, CF/88) por condutas comissivas, omissivas e quanto à ação regressiva? | As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem OBJETIVAMENTE (Teoria do Risco Administrativo, independentemente de dolo ou culpa, admitindo as excludentes: caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (usuários ou não usuários do serviço). O agente público só responde regressivamente perante o Estado mediante comprovação de DOLO ou CULPA (e pelo STF, a vítima não pode acionar diretamente o servidor público em juízo — tese da dupla garantia). | | | | 17 | Em Direito Tributário, quais tributos são exceções ao Princípio da Legalidade Tributária (podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo) e quais são exceções às Anterioridades Anual e Nonagesimal (art. 150, I e III, CF/88)? | Exceções à Legalidade quanto às alíquotas (II, IE, IPI, IOF, além de CIDE-Combustíveis para redução/restabelecimento e ICMS-Combustíveis monofásico). Exceções a AMBAS as Anterioridades (cobrança imediata): II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e Empréstimo Compulsório de Calamidade/Guerra. Exceções apenas à Anterioridade ANUAL (respeitam apenas os 90 dias): IPI, Contribuições para a Seguridade Social (art. 195, § 6º), CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. Exceções apenas à Anterioridade NONAGESIMAL (respeitam apenas o exercício seguinte): IR (Imposto de Renda) e fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. | | | | 18 | Quando o particular contratado pela Administração pode exigir a extinção do contrato ou suspender sua execução por atraso de pagamento na Lei 14.133/2021 (art. 137, § 2º)? | Diferente da antiga Lei 8.666/93 (que exigia 90 dias), na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) o contratado tem direito à extinção do contrato ou suspensão do cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração, ou em caso de suspensão da execução do contrato por ordem da Administração por prazo superior a 3 (três) meses (ou 90 dias úteis de suspensões repetidas). | | | | 19 | Quais são os privilégios e preferências do Crédito Tributário na Falência e no Concurso de Credores (arts. 186 e 188 do CTN)? | Em regra, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na FALÊNCIA, o crédito tributário NÃO prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real (no limite do valor do bem gravado) e aos créditos trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor) e acidentários; já a multa tributária subordina-se aos créditos quirografários. | | | | 20 | Quais são as Imunidades Tributárias do art. 150, VI da CF/88 e como se aplicam a Imunidade Recíproca e a Imunidade Cultural/Fonogramas? | As imunidades do art. 150, VI restringem-se a IMPOSTOS (não afastam taxas nem contribuições, salvo imunidade específica do art. 195, § 7º para entidades beneficentes): a) Imunidade Recíproca (União, Estados, DF e Municípios, estendida às autarquias, fundações públicas e empresas públicas/SEM prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio ou não concorrencial, como ECT/Correios e INFRAERO); b) Templos de qualquer culto (inclusive imóveis alugados se a renda for revertida às finalidades essenciais — Súmula Vinculante 52); c) Partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação/assistência social sem fins lucrativos; d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (inclui livros digitais/e-books e leitores digitais exclusivos — Súmula Vinculante 57); e) Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros. | | | | 21 | Quais são os 7 impostos federais (União), os 3 impostos estaduais (Estados/DF) e os 3 impostos municipais (Municípios/DF)? | União (art. 153 + 154, CF): II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF (além do Imposto Residual por Lei Complementar e do IEG — e o novo IBS/CBS da Reforma Tributária EC 132/23 em transição). Estados e DF (art. 155, CF): ITCMD (transmissão causa mortis e doação), ICMS (circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação) e IPVA. Municípios e DF (art. 156, CF): IPTU, ITBI (transmissão inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis) e ISS (serviços de qualquer natureza definidos em Lei Complementar — LC 116/03). | | | | 22 | Quais são os requisitos para a perda do cargo do Servidor Público Estável na Constituição Federal (art. 41, § 1º e art. 169, § 4º, CF/88)? | O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Só perderá o cargo: 1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição); 3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar; ou 4) para adequação aos limites de despesa com pessoal (art. 169, § 4º, após redução de cargos em comissão e exoneração dos não estáveis). | | | | 23 | Qual é a diferença entre Desapropriação Ordinária, Desapropriação Urbanística Sancionatória (art. 182, § 4º, CF), Desapropriação para Reforma Agrária (art. 184, CF) e Confisco (art. 243, CF)? | Ordinária (necessidade/utilidade pública ou interesse social): indenização prévia, justa e em DINHEIRO (prazo decadencial do decreto: 5 anos para utilidade/necessidade pública e 2 anos para interesse social). Urbanística (solo urbano não edificado/subutilizado após IPTU progressivo): Títulos da Dívida Pública resgatáveis em até 10 anos. Reforma Agrária (competência exclusiva da União para imóvel rural que não cumpra função social, vedada para pequena/média propriedade rural única e propriedade produtiva): Títulos da Dívida Agrária (TDA) em até 20 anos (benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro). Confisco (cultivo ilegal de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo): SEM qualquer indenização. | | | | 24 | Quais são as diferenças entre Concessão Comum (Lei 8.987/95), Parceria Público-Privada (PPP Patrocinada e Administrativa — Lei 11.079/04) e Permissão de Serviço Público? | Concessão Comum: contrato administrativo precedido de concorrência/diálogo competitivo, remunerado por tarifa dos usuários, apenas com pessoa jurídica ou consórcio. PPP Patrocinada: tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público. PPP Administrativa: a Administração é a usuária direta ou indireta (100% remunerada pelo Estado). Requisitos das PPPs: valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões, prazo de 5 a 35 anos e vedação de objeto único de fornecimento de mão de obra/equipamentos ou execução de obra pública. | | | | 25 | Quais são as cláusulas exorbitantes e limites de alteração unilateral nos Contratos Administrativos segundo a Lei 14.133/2021 (arts. 104 e 125)? | A Administração pode alterar unilateralmente o contrato (mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial) para modificação do projeto ou acréscimos/supressões quantitativas. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato para obras, serviços ou compras, e, no caso específico de REFORMA de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. | | | | 26 | O que estabelece a Súmula Vinculante 13 do STF sobre o Nepotismo e qual a exceção reconhecida para cargos políticos? | Viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou de função gratificada (inclusive nepotismo cruzado). Exceção do STF: a SV 13, em regra, NÃO se aplica à nomeação para cargos de natureza estritamente POLÍTICA (como Ministros de Estado e Secretários Estaduais/Municipais), salvo se comprovada fraude à lei, troca de favores ou manifesta ausência de qualificação técnica do nomeado. | | | | 27 | Em que consiste o Tombamento (Decreto-Lei 25/37) e qual sua diferença para a Servidão Administrativa e a Requisição Administrativa? | Tombamento: intervenção restritiva do Estado para proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural ou paisagístico (em regra não gera direito a indenização, salvo se esvaziar economicamente o bem; não impede o proprietário de alienar o bem, mas impõe dever de conservação). Servidão Administrativa: direito real público perpétuo sobre imóvel alheio para passagem de serviço público (ex.: redes de transmissão elétrica, gasodutos; indeniza-se se houver dano). Requisição Administrativa: uso transitório e autoexecutório de bens ou serviços particulares em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF; indenização ulterior, se houver dano). | | | | 28 | Quando o IPTU e o ITR podem ter alíquotas progressivas segundo a Constituição Federal e a Súmula 668 do STF? | O IPTU pode ser progressivo no tempo (extrafiscal — art. 182, § 4º, II da CF, para cumprimento da função social da propriedade urbana) e, desde a EC 29/2000 (art. 156, § 1º), pode ser progressivo em razão do valor do imóvel (fiscal) e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. O ITR (art. 153, § 4º) é obrigatoriamente progressivo para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incide sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel (50% ou 100% da arrecadação do ITR pertence ao Município onde se situa o imóvel). | | | | 29 | Como contar os prazos de Decadência (art. 173 e art. 150, § 4º do CTN) e de Prescrição (art. 174 do CTN) no Direito Tributário? | Ambos são de 5 (cinco) anos e extinguem o crédito tributário. Na Decadência (direito de a Fazenda constituir o crédito pelo lançamento): nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (ICMS, IR, ISS, IPI) em que houve pagamento antecipado parcial (sem dolo, fraude ou simulação), conta-se 5 anos da ocorrência do FATO GERADOR (art. 150, § 4º); se não houve qualquer pagamento antecipado, se houve dolo/fraude ou nos lançamentos de ofício (IPTU, IPVA), conta-se 5 anos do PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I — Súmula 555 STJ). Na Prescrição (direito de cobrar): 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. | | | | 30 | Quais são as regras constitucionais sobre Acumulação Remunerada de Cargos Públicos e o Teto Constitucional (art. 37, XI e XVI, CF/88)? | É vedada a acumulação, exceto quando houver compatibilidade de horários para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (além de 1 cargo de juiz ou membro do MP com 1 de magistério). Pelo STF, nos casos de acumulação constitucionalmente lícita, o teto remuneratório incide ISOLADAMENTE sobre cada um dos vínculos, e não sobre a soma deles. | | | | 31 | Quais são as entidades da Administração Pública Indireta e a natureza jurídica de cada uma (Decreto-Lei 200/67 e art. 37, XIX, CF/88)? | Autarquias (pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica para atividades típicas de Estado); Fundações Públicas (de direito público ou privado); Empresas Públicas (direito privado, capital 100% público, qualquer forma societária, foro na Justiça Federal quando federais); e Sociedades de Economia Mista (direito privado, capital misto com maioria votante pública, obrigatoriamente S/A, foro na Justiça Estadual mesmo quando federais — Súmula 556 STF). EP e SEM são autorizadas por lei específica. | | | | 32 | Como funciona a Execução Fiscal (Lei 6.830/80 — LEF) quanto aos Embargos à Execução Fiscal e à Exceção de Pré-Executividade (Súmula 393 do STJ)? | Na Execução Fiscal, o executado é citado para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução. Os Embargos à Execução Fiscal exigem prévia garantia do juízo e têm prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária/seguro-garantia ou da intimação da penhora. Pela Súmula 393 do STJ, a Exceção de Pré-Executividade é admissível na execução fiscal (sem necessidade de garantia do juízo) relativamente às matérias conhecíveis de ofício que NÃO demandem dilação probatória (ex.: prescrição, decadência, imunidade, ilegitimidade passiva manifesta). | | | --- Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/).