# Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) — Fiscalidade Portuguesa (IRS, IRC, IVA, LGT, CPPT) e Deontologia dos Contabilistas

> Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC — Quadro 07 da Modelo 22, tributações autónomas, derramas e reporte de prejuízos), Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), Lei Geral Tributária (LGT), CPPT, RGIT e Estatuto e Código Deontológico da OCC (DL n.º 452/99 alterado pela Lei n.º 139/2015 e Lei n.º 68/2023).

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## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Nos termos do artigo 18.º do CIRC (Periodização do lucro tributável), em que período de tributação são fiscalmente relevantes os rendimentos e os gastos, e qual é a regra especial aplicável aos gastos com benefícios dos empregados (como gratificações de balanço / participação nos lucros, art. 23.º-A, n.º 1, al. (n) do CIRC)? | Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica (acréscimo — art. 18.º, n.º 1 do CIRC). Relativamente aos gastos com gratificações de balanço e outras remunerações variáveis atribuídas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais a título de participação nos resultados (reconhecidas como gasto no período $N$ nos termos da NCRF 28), só são fiscalmente dedutíveis no período $N$ se forem pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do período de tributação seguinte ($N+1$); caso não o sejam (ou quando excedam os limites para gerentes/administradores com participação >= 1% no capital), acrescem no Quadro 07 da Modelo 22 (art. 23.º, n.º 1, al. (d) e art. 23.º-A, n.º 1, al. (n) e (o) do CIRC). | Em SNC (NCRF 28), as gratificações por participação nos lucros são um gasto do próprio exercício $N$ em que o serviço foi prestado (e não uma variação patrimonial negativa); fiscalmente, o CIRC aceita esse gasto em $N$ sob condição de pagamento até ao final de $N+1$ (art. 23.º-A, n.º 1, al. (n)). | A) No IRC vigora o regime de caixa: os gastos só são dedutíveis no ano em que a fatura é paga por transferência bancária; B) As gratificações de balanço nunca são aceites como gasto fiscal em Portugal; C) Os rendimentos e os gastos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao período de tributação em que sejam obtidos ou suportados, independentemente do seu recebimento ou pagamento, de acordo com o regime de periodização económica (acréscimo — art. 18.º, n.º 1 do CIRC). Relativamente aos gastos com gratificações de balanço e outras remunerações variáveis atribuídas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais a título de participação nos resultados (reconhecidas como gasto no período $N$ nos termos da NCRF 28), só são fiscalmente dedutíveis no período $N$ se forem pagas ou colocadas à disposição dos beneficiários até ao fim do período de tributação seguinte ($N+1$); caso não o sejam (ou quando excedam os limites para gerentes/administradores com participação >= 1% no capital), acrescem no Quadro 07 da Modelo 22 (art. 23.º, n.º 1, al. (d) e art. 23.º-A, n.º 1, al. (n) e (o) do CIRC). ✓; D) Os rendimentos de prestações de serviços só são tributados 3 anos após a conclusão do serviço |
| 2 | Em que consiste o regime de «Participation Exemption» previsto nos artigos 51.º e 51.º-C do CIRC relativamente a lucros e reservas distribuídos e mais-valias de partes de capital? | Pelo regime de Participation Exemption (art. 51.º, n.º 1 do CIRC), os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável (sendo deduzidos no Quadro 07 da Modelo 22), desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: (a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do art. 69.º, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; (b) A participação tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior (12 meses / 1 ano) à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; (c) O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; (d) A entidade que distribui os lucros não esteja domiciliada em paraíso fiscal (país com regime fiscal claramente mais favorável); e (e) Esteja sujeita e não isenta de IRC ou de imposto congénere com taxa legal não inferior a 60% da taxa do IRC. O mesmo requisito de participação >= 10% detida por >= 1 ano aplica-se à não concorrência das mais-valias e menos-valias realizadas na transmissão onerosa de partes sociais (art. 51.º-C do CIRC). | Os artigos 51.º e 51.º-C do CIRC consagram o regime universal de Participation Exemption (limiar de 10% de participação e 1 ano de detenção), obrigando a deduzir no Quadro 07 os dividendos ou ganhos contabilizados na classe 7. | A) Qualquer dividendo recebido, mesmo de uma participação de 0,1% detida por 2 dias num paraíso fiscal, é isento de IRC; B) Exige uma participação mínima de 50% detida durante 5 anos exclusivamente em empresas portuguesas; C) Pelo regime de Participation Exemption (art. 51.º, n.º 1 do CIRC), os lucros e reservas distribuídos a sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português não concorrem para a determinação do lucro tributável (sendo deduzidos no Quadro 07 da Modelo 22), desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: (a) O sujeito passivo detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.º 6 do art. 69.º, uma participação não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; (b) A participação tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante o ano anterior (12 meses / 1 ano) à distribuição ou, se detida há menos tempo, seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período; (c) O sujeito passivo não seja abrangido pelo regime da transparência fiscal; (d) A entidade que distribui os lucros não esteja domiciliada em paraíso fiscal (país com regime fiscal claramente mais favorável); e (e) Esteja sujeita e não isenta de IRC ou de imposto congénere com taxa legal não inferior a 60% da taxa do IRC. O mesmo requisito de participação >= 10% detida por >= 1 ano aplica-se à não concorrência das mais-valias e menos-valias realizadas na transmissão onerosa de partes sociais (art. 51.º-C do CIRC). ✓; D) Aplica-se apenas a sociedades em regime de transparência fiscal |
| 3 | De acordo com o artigo 23.º e o artigo 23.º-A do CIRC, qual é o critério geral de dedutibilidade fiscal dos gastos e perdas, e que encargos não são fiscalmente dedutíveis no apuramento do lucro tributável (obrigando a acréscimo no Quadro 07 da Modelo 22)? | Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC (art. 23.º, n.º 1 do CIRC), desde que devidamente documentados (n.ºs 3 e 4). Não são dedutíveis (art. 23.º-A, n.º 1 do CIRC), entre outros: (a) O próprio IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros (ex.: derrama municipal e derrama estadual); (b) As despesas não documentadas; (c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 23.º (despesas indevidamente documentadas); (d) As despesas ilícitas; (e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual; (f) Os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar; (g) As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador não faturados a clientes e sem mapa de controlo das deslocações. | O artigo 23.º-A do CIRC é a chave de ouro do preenchimento do Quadro 07 da Declaração Modelo 22: sempre que aqueles gastos não aceites tenham sido contabilizados na classe 6 (ou na classe 8, no caso da estimativa de IRC/derramas/TA), têm de ser acrescidos no Quadro 07. | A) O IRC, a derrama municipal, as tributações autónomas e as coimas fiscais são integralmente dedutíveis ao lucro tributável; B) Os salários do pessoal e o custo das mercadorias vendidas nunca são aceites fiscalmente; C) As multas de trânsito e as coimas ambientais são dedutíveis em 50% do seu valor; D) Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC (art. 23.º, n.º 1 do CIRC), desde que devidamente documentados (n.ºs 3 e 4). Não são dedutíveis (art. 23.º-A, n.º 1 do CIRC), entre outros: (a) O próprio IRC, incluindo as tributações autónomas, e quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros (ex.: derrama municipal e derrama estadual); (b) As despesas não documentadas; (c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art. 23.º (despesas indevidamente documentadas); (d) As despesas ilícitas; (e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo os juros compensatórios e moratórios, pela prática de infrações de qualquer natureza que não tenham origem contratual; (f) Os impostos, taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar; (g) As ajudas de custo e os encargos com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador não faturados a clientes e sem mapa de controlo das deslocações. ✓ |
| 4 | Qual é a diferença em sede de IRS entre «taxas liberatórias» (art. 71.º do CIRS) e «taxas especiais de tributação autónoma» (art. 72.º do CIRS), e o que significa a «opção pelo englobamento»? | As taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS — ex.: 28% sobre juros de depósitos bancários, dividendos ou rendimentos de títulos de dívida pagos em Portugal) operam por retenção na fonte a título definitivo, dispensando o sujeito passivo residente de declarar esses rendimentos, salvo se optar pelo englobamento. As taxas especiais (art. 72.º do CIRS — ex.: saldo positivo de mais-valias mobiliárias de valores detidos >= 365 dias ou rendimentos prediais de arrendamento não habitacional a 28%, ou arrendamento habitacional a 25% / taxas reduzidas por duração) são liquidadas pela AT após declaração obrigatória no Anexo respetivo da Modelo 3. Em ambos os casos, os sujeitos passivos residentes podem optar pelo «englobamento» (somando os rendimentos da mesma categoria aos restantes rendimentos englobados para serem tributados às taxas gerais progressivas do art. 68.º do CIRS, caso a sua taxa marginal seja inferior à taxa liberatória/especial) — artigo 22.º, n.º 3, al. (b), 71.º, n.º 8 e 72.º, n.º 13 do CIRS. | Nos termos do artigo 22.º, n.º 5 do CIRS, quando o sujeito passivo exerça a opção pelo englobamento, fica obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria (A, B, E, F, G ou H) relativamente aos quais exista essa opção. | A) As taxas liberatórias são apenas um adiantamento obrigatório sujeito sempre a englobamento na Modelo 3; B) As taxas liberatórias (art. 71.º do CIRS — ex.: 28% sobre juros de depósitos bancários, dividendos ou rendimentos de títulos de dívida pagos em Portugal) operam por retenção na fonte a título definitivo, dispensando o sujeito passivo residente de declarar esses rendimentos, salvo se optar pelo englobamento. As taxas especiais (art. 72.º do CIRS — ex.: saldo positivo de mais-valias mobiliárias de valores detidos >= 365 dias ou rendimentos prediais de arrendamento não habitacional a 28%, ou arrendamento habitacional a 25% / taxas reduzidas por duração) são liquidadas pela AT após declaração obrigatória no Anexo respetivo da Modelo 3. Em ambos os casos, os sujeitos passivos residentes podem optar pelo «englobamento» (somando os rendimentos da mesma categoria aos restantes rendimentos englobados para serem tributados às taxas gerais progressivas do art. 68.º do CIRS, caso a sua taxa marginal seja inferior à taxa liberatória/especial) — artigo 22.º, n.º 3, al. (b), 71.º, n.º 8 e 72.º, n.º 13 do CIRS. ✓; C) A opção pelo englobamento permite escolher declarar apenas um único depósito bancário e excluir os outros depósitos da mesma categoria E; D) Os não residentes são sempre obrigados a englobar todos os seus rendimentos em Portugal |
| 5 | De acordo com o artigo 43.º, n.º 1 e artigo 10.º, n.º 5 do CIRS, como são tributadas as mais-valias imobiliárias realizadas por residentes em Portugal na alienação onerosa de bens imóveis e em que condições há exclusão de tributação por «reinvestimento» na habitação própria e permanente? | O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias imobiliárias realizadas por residentes (e não residentes, desde a Lei do OE 2023) na transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis é considerado em apenas 50% do seu valor e obrigatoriamente englobado para tributação às taxas progressivas do art. 68.º (art. 43.º, n.ºs 1 e 2 e art. 68.º do CIRS). Porém, são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção e/ou respetiva construção ou ampliação/melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino (situado em território português, na UE ou no EEE) entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização (art. 10.º, n.º 5 do CIRS). | O artigo 43.º, n.º 2 do CIRS tributa apenas 50% do saldo das mais-valias imobiliárias por englobamento, e o artigo 10.º, n.º 5 consagra o regime de exclusão por reinvestimento do valor de realização líquido do empréstimo de aquisição na janela temporal de -24 a +36 meses. | A) As mais-valias imobiliárias são tributadas a uma taxa liberatória fixa de 10% sobre 100% do ganho sem possibilidade de reinvestimento; B) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias imobiliárias realizadas por residentes (e não residentes, desde a Lei do OE 2023) na transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis é considerado em apenas 50% do seu valor e obrigatoriamente englobado para tributação às taxas progressivas do art. 68.º (art. 43.º, n.ºs 1 e 2 e art. 68.º do CIRS). Porém, são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que o valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, seja reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção e/ou respetiva construção ou ampliação/melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino (situado em território português, na UE ou no EEE) entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores contados da data da realização (art. 10.º, n.º 5 do CIRS). ✓; C) O reinvestimento é válido mesmo que o novo imóvel seja destinado a arrendamento turístico de curta duração; D) Para calcular o valor a reinvestir soma-se o empréstimo bancário ao valor de venda |
| 6 | De acordo com os artigos 46.º a 48.º do CIRC, como se calcula a «Mais-Valia ou Menos-Valia Fiscal» na transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis e intangíveis, e em que consiste o regime de reinvestimento dos valores de realização (art. 48.º do CIRC)? | A mais-valia ou menos-valia fiscal é dada por: $MV_F = VR - (VA - DA_{\text{fiscais}} - PI_{\text{fiscais}}) \times \text{Coeficiente de Desvalorização da Moeda}$ (sendo o coeficiente aplicável sempre que à data da transmissão tenham decorrido pelo menos 2 anos desde a data da aquisição — art. 46.º, n.º 2 e 47.º, n.º 1 do CIRC). Enquanto a mais/menos-valia contabilística é eliminada no Quadro 07, a menos-valia fiscal líquida é deduzida no Quadro 07 e a mais-valia fiscal líquida é acrescida no Quadro 07. Contudo, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do CIRC, se o sujeito passivo manifestar a intenção de reinvestir a totalidade do Valor de Realização ($VR$) na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou ativos biológicos não consumíveis (em estado de novo e não adquiridos a entidades com relações especiais) afetos à exploração, entre o período de tributação anterior ($N-1$), o próprio período ($N$) e o fim do segundo período de tributação seguinte ($N+2$), a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (de bens detidos por período >= 1 ano) é considerada em apenas 50% do seu valor! (Se o reinvestimento for parcial, o benefício de 50% aplica-se apenas à parte proporcional $VR_{\text{reinvestido}} / VR_{\text{total}}$). | A mecânica do Quadro 07 para alienação de AFT (anular a MV/mV contabilística e apurar a MV/mV fiscal com coeficiente de desvalorização da moeda se detido >= 2 anos, tributando apenas 50% da MV fiscal líquida quando há intenção/concretização de reinvestimento total do $VR$ em bens detidos >= 1 ano nos termos do art. 48.º do CIRC) é uma questão garantida em todos os exames da OCC. | A) No CIRC a mais-valia fiscal é igual à mais-valia contabilística e o reinvestimento exclui 100% do ganho como no IRS; B) Para beneficiar do artigo 48.º do CIRC basta reinvestir apenas o valor do lucro (mais-valia) e não o valor de venda; C) O reinvestimento em viaturas usadas adquiridas a empresas do grupo dá direito a isenção total; D) A mais-valia ou menos-valia fiscal é dada por: $MV_F = VR - (VA - DA_{\text{fiscais}} - PI_{\text{fiscais}}) \times \text{Coeficiente de Desvalorização da Moeda}$ (sendo o coeficiente aplicável sempre que à data da transmissão tenham decorrido pelo menos 2 anos desde a data da aquisição — art. 46.º, n.º 2 e 47.º, n.º 1 do CIRC). Enquanto a mais/menos-valia contabilística é eliminada no Quadro 07, a menos-valia fiscal líquida é deduzida no Quadro 07 e a mais-valia fiscal líquida é acrescida no Quadro 07. Contudo, nos termos do artigo 48.º, n.º 1 do CIRC, se o sujeito passivo manifestar a intenção de reinvestir a totalidade do Valor de Realização ($VR$) na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis ou ativos biológicos não consumíveis (em estado de novo e não adquiridos a entidades com relações especiais) afetos à exploração, entre o período de tributação anterior ($N-1$), o próprio período ($N$) e o fim do segundo período de tributação seguinte ($N+2$), a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias fiscais (de bens detidos por período >= 1 ano) é considerada em apenas 50% do seu valor! (Se o reinvestimento for parcial, o benefício de 50% aplica-se apenas à parte proporcional $VR_{\text{reinvestido}} / VR_{\text{total}}$). ✓ |
| 7 | Como incidem e se calculam a «Derrama Municipal» (Lei n.º 73/2013 — Regime Financeiro das Autarquias Locais) e a «Derrama Estadual» (art. 87.º-A do CIRC)? | Ambas incidem sobre o «Lucro Tributável» sujeito e não isento de IRC (antes da dedução de prejuízos fiscais reportados de anos anteriores!): (1) A Derrama Municipal incide sobre o lucro tributável até à taxa máxima de 1,5% fixada anualmente por cada município onde o sujeito passivo tenha sede ou instalações (repartindo-se pela massa salarial quando superior a 50 000 € de lucro tributável e com estabelecimentos em mais de um município — art. 18.º da Lei n.º 73/2013); (2) A Derrama Estadual (art. 87.º-A do CIRC) incide por escalões progressivos apenas sobre a parte do lucro tributável superior a 1 500 000 €: de > 1 500 000 € até 7 500 000 € aplica-se a taxa de 3%; de > 7 500 000 € até 35 000 000 € aplica-se a taxa de 5%; e sobre a parte que exceda 35 000 000 € aplica-se a taxa de 9%. | Atenção à distinção fundamental no exame da OCC: enquanto a taxa de IRC (art. 87.º CIRC — 20% na taxa geral em 2025 / 16% nos primeiros 50 000 € para PME e Small Mid Cap) incide sobre a MATÉRIA COLETÁVEL (Lucro Tributável deduzido de prejuízos fiscais e benefícios fiscais), a Derrama Municipal e a Derrama Estadual incidem sobre o LUCRO TRIBUTÁVEL do período (antes da dedução de prejuízos fiscais)! | A) Ambas incidem sobre a Matéria Coletável líquida de prejuízos fiscais de anos anteriores; B) A Derrama Municipal é dedutível à coleta do IRC como um pagamento por conta; C) A Derrama Estadual aplica-se a todas as PME com lucro tributável superior a 50 000 €; D) Ambas incidem sobre o «Lucro Tributável» sujeito e não isento de IRC (antes da dedução de prejuízos fiscais reportados de anos anteriores!): (1) A Derrama Municipal incide sobre o lucro tributável até à taxa máxima de 1,5% fixada anualmente por cada município onde o sujeito passivo tenha sede ou instalações (repartindo-se pela massa salarial quando superior a 50 000 € de lucro tributável e com estabelecimentos em mais de um município — art. 18.º da Lei n.º 73/2013); (2) A Derrama Estadual (art. 87.º-A do CIRC) incide por escalões progressivos apenas sobre a parte do lucro tributável superior a 1 500 000 €: de > 1 500 000 € até 7 500 000 € aplica-se a taxa de 3%; de > 7 500 000 € até 35 000 000 € aplica-se a taxa de 5%; e sobre a parte que exceda 35 000 000 € aplica-se a taxa de 9%. ✓ |
| 8 | Segundo o artigo 21.º do CIVA, que despesas têm o direito à dedução do IVA expressamente excluído (ou limitado a 50%), mesmo quando adquiridas por um sujeito passivo para o exercício da sua atividade tributada? | Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do CIVA, exclui-se do direito à dedução o IVA contido nas seguintes despesas (salvo quando constituam o objeto de exploração da atividade do sujeito passivo, n.º 2): (a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo (qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que pelo seu tipo de construção e equipamento não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de passageiros, não tenha mais de 9 lugares, com inclusão do condutor), barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos (com exceção das viaturas elétricas ou híbridas plug-in dentro dos limites fiscais de custo de aquisição do n.º 2, als. (f) e (g)); (b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com exceção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo IVA é dedutível na proporção de 50% (ou 100% nos veículos pesados de passageiros/mercadorias, tratores agrícolas, táxis e máquinas não matriculadas); (c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo e do seu pessoal, incluindo portagens; (d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de receção; (e) Despesas de divertimento e de luxo (art. 21.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA). | O artigo 21.º do CIVA é testado em todas as provas da OCC: gasolina = 0% de dedução; gasóleo/GPL/GNV = 50% de dedução em viaturas ligeiras (e 100% nos 5 casos das subalíneas (i) a (v) da al. (b) do n.º 1, como pesados de mercadorias/passageiros); viaturas 100% elétricas de turismo até 62 500 € (sem IVA) = 100% de dedução do IVA de aquisição/locação (art. 21.º, n.º 2, al. (f)). | A) O IVA da gasolina e dos jantares de representação é 100% dedutível para qualquer sociedade comercial; B) Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 do CIVA, exclui-se do direito à dedução o IVA contido nas seguintes despesas (salvo quando constituam o objeto de exploração da atividade do sujeito passivo, n.º 2): (a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, locação, utilização, transformação e reparação de viaturas de turismo (qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que pelo seu tipo de construção e equipamento não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial, ou que, sendo misto ou de passageiros, não tenha mais de 9 lugares, com inclusão do condutor), barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos (com exceção das viaturas elétricas ou híbridas plug-in dentro dos limites fiscais de custo de aquisição do n.º 2, als. (f) e (g)); (b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com exceção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo IVA é dedutível na proporção de 50% (ou 100% nos veículos pesados de passageiros/mercadorias, tratores agrícolas, táxis e máquinas não matriculadas); (c) Despesas de transportes e viagens de negócios do sujeito passivo e do seu pessoal, incluindo portagens; (d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de receção; (e) Despesas de divertimento e de luxo (art. 21.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA). ✓; C) O IVA do gasóleo nunca é dedutível em nenhuma percentagem; D) As despesas com eletricidade e água das instalações fabris têm o IVA excluído pelo artigo 21.º |
| 9 | De acordo com o artigo 104.º e 105.º do CIRC, em que meses devem ser efetuados os «Pagamentos por Conta» de IRC (num período de tributação coincidente com o ano civil) e como se calculam? | Os pagamentos por conta são efetuados em três prestações, com vencimento nos meses de julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (art. 104.º, n.º 1, al. (a) do CIRC). São calculados com base na coleta do IRC do período de tributação imediatamente anterior (líquida das retenções na fonte sofridas nesse período): se o volume de negócios do período anterior for igual ou inferior a 500 000 €, o pagamento por conta total corresponde a 80% dessa base; se o volume de negócios for superior a 500 000 €, corresponde a 95% dessa base, dividido em 3 prestações iguais arredondadas por excesso para euros (ficando dispensados quando o montante total seja inferior a 200 €, e podendo o contribuinte suspender/limitar a 3.ª prestação nos termos do art. 107.º) — artigo 105.º, n.ºs 1 a 4 do CIRC. | A fórmula do artigo 105.º do CIRC é: $PPC = [(\text{Coleta de IRC de } N-1 - \text{Retenções na fonte de } N-1) \times (80\% \text{ ou } 95\%)] / 3$, vencendo-se em julho, setembro e 15 de dezembro (notando-se que o antigo Pagamento Especial por Conta — PEC do art. 106.º foi revogado pela Lei n.º 12/2022). | A) Nos meses de março, junho e outubro, correspondendo sempre a 50% do volume de vendas; B) Apenas uma única prestação em maio do ano seguinte juntamente com a Modelo 22; C) Incidem sobre o total das tributações autónomas e da derrama municipal do ano anterior; D) Os pagamentos por conta são efetuados em três prestações, com vencimento nos meses de julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável (art. 104.º, n.º 1, al. (a) do CIRC). São calculados com base na coleta do IRC do período de tributação imediatamente anterior (líquida das retenções na fonte sofridas nesse período): se o volume de negócios do período anterior for igual ou inferior a 500 000 €, o pagamento por conta total corresponde a 80% dessa base; se o volume de negócios for superior a 500 000 €, corresponde a 95% dessa base, dividido em 3 prestações iguais arredondadas por excesso para euros (ficando dispensados quando o montante total seja inferior a 200 €, e podendo o contribuinte suspender/limitar a 3.ª prestação nos termos do art. 107.º) — artigo 105.º, n.ºs 1 a 4 do CIRC. ✓ |
| 10 | De acordo com o artigo 1.º do Código do IRS (CIRS), quais são as seis categorias de rendimentos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em Portugal? | O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das seguintes seis categorias: Categoria A (Rendimentos do trabalho dependente); Categoria B (Rendimentos empresariais e profissionais); Categoria E (Rendimentos de capitais); Categoria F (Rendimentos prediais); Categoria G (Incrementos patrimoniais, incluindo mais-valias); e Categoria H (Pensões) — artigo 1.º, n.ºs 1 e 2 do CIRS. | O artigo 1.º do CIRS estrutura a incidência real do IRS nas seis categorias clássicas (A, B, E, F, G e H, tendo as antigas categorias C e D sido unificadas na Categoria B). | A) Categoria A (Salários), Categoria B (Rendas), Categoria C (Juros) e Categoria D (Pensões); B) Apenas rendimentos do trabalho dependente e rendimentos comerciais; C) Categorias I, II, III e IV consoante o escalão municipal; D) O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das seguintes seis categorias: Categoria A (Rendimentos do trabalho dependente); Categoria B (Rendimentos empresariais e profissionais); Categoria E (Rendimentos de capitais); Categoria F (Rendimentos prediais); Categoria G (Incrementos patrimoniais, incluindo mais-valias); e Categoria H (Pensões) — artigo 1.º, n.ºs 1 e 2 do CIRS. ✓ |
| 11 | Em que consiste o regime do «Justo Impedimento de Curta Duração» do Contabilista Certificado previsto nos artigos 12.º-A e 12.º-B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC)? | O regime do justo impedimento do Contabilista Certificado (art. 12.º-A do EOCC) permite diferir o prazo de cumprimento das obrigações declarativas fiscais (sem aplicação de coimas nem penalidades ao cliente nem ao CC) quando ocorra um facto que impossibilite o cumprimento nos prazos legais, designadamente: (a) Falecimento de cônjuge/unido de facto ou parente/afim no 1.º ou 2.º grau da linha reta ou colateral; (b) Nascimento ou adoção de filho; (c) Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do CC que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações, bem como situações de parto ou assistência inadiável a familiares. A ocorrência do justo impedimento deve ser comunicada à AT através do Portal das Finanças no prazo máximo de 15 dias após a data-limite de cumprimento da obrigação declarativa (e a obrigação deve ser cumprida nos prazos previstos nas alíneas do n.º 3 do art. 12.º-A, ex.: até 30 dias após a data-limite nas situações de doença grave ou parentalidade). | Os artigos 12.º-A (justo impedimento de curta duração) e 12.º-B (justo impedimento prolongado, com nomeação de CC suplente) do EOCC, aditados pela Lei n.º 119/2019 e reforçados pela Lei n.º 68/2023, constituem uma conquista estatutária fundamental da profissão e são presença assídua nos exames de Deontologia da OCC. | A) O regime do justo impedimento do Contabilista Certificado (art. 12.º-A do EOCC) permite diferir o prazo de cumprimento das obrigações declarativas fiscais (sem aplicação de coimas nem penalidades ao cliente nem ao CC) quando ocorra um facto que impossibilite o cumprimento nos prazos legais, designadamente: (a) Falecimento de cônjuge/unido de facto ou parente/afim no 1.º ou 2.º grau da linha reta ou colateral; (b) Nascimento ou adoção de filho; (c) Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do CC que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações, bem como situações de parto ou assistência inadiável a familiares. A ocorrência do justo impedimento deve ser comunicada à AT através do Portal das Finanças no prazo máximo de 15 dias após a data-limite de cumprimento da obrigação declarativa (e a obrigação deve ser cumprida nos prazos previstos nas alíneas do n.º 3 do art. 12.º-A, ex.: até 30 dias após a data-limite nas situações de doença grave ou parentalidade). ✓; B) Não existe regime legal de justo impedimento para Contabilistas Certificados em Portugal; C) Permite ao Contabilista Certificado adiar o pagamento de impostos por 2 anos sempre que tenha excesso de trabalho no escritório; D) Aplica-se apenas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados e nunca às declarações fiscais |
| 12 | Nos termos do artigo 25.º do CIRS, como se calcula a dedução específica na Categoria A (rendimentos do trabalho dependente)? | Aos rendimentos brutos da Categoria A deduz-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, o maior dos seguintes valores: (1) A dedução específica geral (fixada em 8,54 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais — IAS, após a atualização da Lei n.º 32/2024, ou 4 104 € se superior); ou (2) O montante total das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda aquele limite (acrescendo ainda as quotizações sindicais na parte que não constitua contrapartida de benefícios de saúde/educação/habitação, majoradas em 100% — ou seja, 200% do valor pago — até ao limite de 1% do rendimento bruto da Categoria A, bem como indemnizações pagas pelo trabalhador e quotizações para ordens profissionais indispensáveis ao exercício da atividade por conta de outrem) — artigo 25.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CIRS. | O artigo 25.º do CIRS estabelece a dedução específica automática da Categoria A (atualizada pela Lei n.º 32/2024 para 8,54 × IAS), substituindo pelo valor real das contribuições obrigatórias para a Segurança Social sempre que estas sejam superiores. | A) Deduzem-se todas as faturas de supermercado e combustível apresentadas pelo trabalhador; B) Aos rendimentos brutos da Categoria A deduz-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, o maior dos seguintes valores: (1) A dedução específica geral (fixada em 8,54 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais — IAS, após a atualização da Lei n.º 32/2024, ou 4 104 € se superior); ou (2) O montante total das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda aquele limite (acrescendo ainda as quotizações sindicais na parte que não constitua contrapartida de benefícios de saúde/educação/habitação, majoradas em 100% — ou seja, 200% do valor pago — até ao limite de 1% do rendimento bruto da Categoria A, bem como indemnizações pagas pelo trabalhador e quotizações para ordens profissionais indispensáveis ao exercício da atividade por conta de outrem) — artigo 25.º, n.ºs 1, 2 e 4 do CIRS. ✓; C) Não existe qualquer dedução específica na Categoria A, sendo tributado 100% do salário ilíquido; D) Aplica-se um coeficiente fixo de 0,75 sobre o salário bruto como no regime simplificado |
| 13 | Segundo os artigos 27.º e 41.º do CIVA, quais são os prazos de entrega da Declaração Periódica de IVA e de pagamento do imposto apurado nos regimes mensal e trimestral? | São abrangidos pelo regime mensal de IVA os sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 € no ano civil anterior, e pelo regime trimestral os que tenham um volume de negócios inferior a 650 000 € (podendo optar pelo mensal — art. 41.º, n.º 1 do CIVA). Após a flexibilização dos prazos fiscais (Lei n.º 119/2019 e alterações subsequentes aos artigos 27.º e 41.º do CIVA): (1) No regime mensal, a declaração periódica é enviada até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, e o pagamento do imposto é efetuado até ao dia 25 desse 2.º mês seguinte; (2) No regime trimestral, a declaração periódica é enviada até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações (maio, agosto, novembro e fevereiro), e o pagamento é efetuado até ao dia 25 desse 2.º mês seguinte. | Os artigos 27.º, n.º 1 e 41.º, n.º 1 do CIVA fixam o limiar do regime mensal em 650 000 € e separam em 5 dias a data limite de submissão da declaração periódica (dia 20 do 2.º mês seguinte) da data limite de pagamento do imposto (dia 25 do 2.º mês seguinte). | A) São abrangidos pelo regime mensal de IVA os sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 € no ano civil anterior, e pelo regime trimestral os que tenham um volume de negócios inferior a 650 000 € (podendo optar pelo mensal — art. 41.º, n.º 1 do CIVA). Após a flexibilização dos prazos fiscais (Lei n.º 119/2019 e alterações subsequentes aos artigos 27.º e 41.º do CIVA): (1) No regime mensal, a declaração periódica é enviada até ao dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, e o pagamento do imposto é efetuado até ao dia 25 desse 2.º mês seguinte; (2) No regime trimestral, a declaração periódica é enviada até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações (maio, agosto, novembro e fevereiro), e o pagamento é efetuado até ao dia 25 desse 2.º mês seguinte. ✓; B) Limiar de 100 000 €; entrega e pagamento simultâneos até ao dia 10 do mês seguinte; C) Entrega apenas uma vez por ano até 31 de maio juntamente com a IES; D) Pagamento no dia 5 e entrega da declaração no dia 30 do mês seguinte |
| 14 | No processo de execução fiscal (CPPT), qual é o meio processual próprio e o respetivo prazo para o executado (ou responsável subsidiário citado em reversão) reagir contra a exigibilidade ou inexigibilidade da dívida exequenda (art. 203.º e 204.º do CPPT), e em que condições se suspende a execução fiscal (art. 169.º CPPT)? | O meio processual de defesa do executado na execução fiscal é a «Oposição à Execução Fiscal», que deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (ou, não a tendo havido, da primeira penhora ou da verificação de facto superveniente) e só pode ter por fundamento um dos motivos taxativos do artigo 204.º, n.º 1 do CPPT (como inexistência do imposto nas leis em vigor, ilegitimidade da pessoa citada, falsidade do título executivo, prescrição da dívida exequenda, falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, duplicação de coleta ou ilegalidade da liquidação quando a lei não assegure meio de impugnação/recurso). A execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução que tenham por objeto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda, desde que seja prestada garantia idónea (garantia bancária, caução, seguro-caução ou penhora/hipoteca de bens suficientes) ou concedida dispensa de prestação de garantia nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT (art. 169.º do CPPT). | Enquanto a Impugnação Judicial (3 meses, art. 99.º e 102.º CPPT) visa a legalidade do ato de liquidação, a Oposição à Execução Fiscal (30 dias após a citação, art. 203.º e 204.º CPPT) visa a extinção da execução por inexigibilidade da dívida ou ilegitimidade do revertido (não permitindo discutir a legalidade concreta da liquidação salvo na alínea (h) quando a lei não assegure meio de impugnação). | A) Embargos de executado no prazo de 20 dias, suspendendo a execução automaticamente sem necessidade de garantia; B) O meio processual de defesa do executado na execução fiscal é a «Oposição à Execução Fiscal», que deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal (ou, não a tendo havido, da primeira penhora ou da verificação de facto superveniente) e só pode ter por fundamento um dos motivos taxativos do artigo 204.º, n.º 1 do CPPT (como inexistência do imposto nas leis em vigor, ilegitimidade da pessoa citada, falsidade do título executivo, prescrição da dívida exequenda, falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, duplicação de coleta ou ilegalidade da liquidação quando a lei não assegure meio de impugnação/recurso). A execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução que tenham por objeto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda, desde que seja prestada garantia idónea (garantia bancária, caução, seguro-caução ou penhora/hipoteca de bens suficientes) ou concedida dispensa de prestação de garantia nos termos do art. 52.º, n.º 4 da LGT (art. 169.º do CPPT). ✓; C) Na oposição à execução fiscal pode discutir-se livremente a matéria coletável de qualquer liquidação que admitia impugnação judicial; D) O prazo para deduzir oposição à execução fiscal é de 120 dias úteis |
| 15 | De acordo com o artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do CIVA, quais são as taxas de IVA em vigor em Portugal Continental, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira? | As taxas de IVA (reduzida — Lista I, intermédia — Lista II, e normal) são: (1) Em Portugal Continental: 6% (reduzida), 13% (intermédia) e 23% (normal); (2) Na Região Autónoma dos Açores: 4% (reduzida), 9% (intermédia) e 16% (normal); e (3) Na Região Autónoma da Madeira: 4% / 5% (reduzida), 12% (intermédia) e 22% (normal) — artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do CIVA. | O artigo 18.º do CIVA fixa as três taxas (reduzida para bens essenciais da Lista I, intermédia para produtos e serviços da Lista II, e normal para os restantes bens e serviços) com reduções específicas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. | A) Continente: 5%, 12% e 21%; Açores e Madeira: 10% taxa única; B) Taxa única de 23% em todo o território nacional incluindo Açores e Madeira; C) As taxas de IVA (reduzida — Lista I, intermédia — Lista II, e normal) são: (1) Em Portugal Continental: 6% (reduzida), 13% (intermédia) e 23% (normal); (2) Na Região Autónoma dos Açores: 4% (reduzida), 9% (intermédia) e 16% (normal); e (3) Na Região Autónoma da Madeira: 4% / 5% (reduzida), 12% (intermédia) e 22% (normal) — artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do CIVA. ✓; D) Continente: 8%, 15% e 25% |
| 16 | Segundo os artigos 28.º-A e 28.º-B do CIRC, em que condições e limites são fiscalmente dedutíveis as «perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa» resultantes da atividade normal? | Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade em créditos resultantes da atividade normal que, no fim do período de tributação, estejam em mora há mais de 6 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento, até aos seguintes limites percentuais acumulados do crédito em mora (art. 28.º-B, n.ºs 1 e 2 do CIRC): (a) 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses; (b) 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses; (c) 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses; e (d) 100% para créditos em mora há mais de 24 meses (sendo de 100% sem limites de mora quando o devedor tenha processo de execução, insolvência, PER ou reclamação judicial/arbitral). Não são aceites fiscalmente imparidades sobre créditos cobertos por seguro/garantia real, créditos sobre o Estado/autarquias ou créditos sobre entidades com relações especiais / participação >= 10% no capital (salvo insolvência/execução) — artigo 28.º-B, n.º 3 do CIRC. | O artigo 28.º-B do CIRC é um clássico dos exames da OCC: atenção a que a contagem da mora se faz desde a data de VENCIMENTO da fatura (e não da emissão), e aos créditos excluídos no n.º 3 (Estado, seguros/garantias reais e participadas >= 10%). | A) Qualquer crédito vencido há mais de 30 dias é fiscalmente dedutível em 100% mesmo sobre empresas do mesmo grupo; B) Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as perdas por imparidade em créditos resultantes da atividade normal que, no fim do período de tributação, estejam em mora há mais de 6 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento, até aos seguintes limites percentuais acumulados do crédito em mora (art. 28.º-B, n.ºs 1 e 2 do CIRC): (a) 25% para créditos em mora há mais de 6 meses e até 12 meses; (b) 50% para créditos em mora há mais de 12 meses e até 18 meses; (c) 75% para créditos em mora há mais de 18 meses e até 24 meses; e (d) 100% para créditos em mora há mais de 24 meses (sendo de 100% sem limites de mora quando o devedor tenha processo de execução, insolvência, PER ou reclamação judicial/arbitral). Não são aceites fiscalmente imparidades sobre créditos cobertos por seguro/garantia real, créditos sobre o Estado/autarquias ou créditos sobre entidades com relações especiais / participação >= 10% no capital (salvo insolvência/execução) — artigo 28.º-B, n.º 3 do CIRC. ✓; C) As perdas por imparidade em dívidas a receber nunca são aceites fiscalmente no CIRC; D) Os limites são de 10% ao ano durante 10 anos sobre todos os créditos financeiros |
| 17 | Para um «sujeito passivo misto» em IVA (que pratica simultaneamente operações que conferem direito à dedução e operações isentas sem direito à dedução, como as do art. 9.º), quais são os dois métodos de exercício do direito à dedução previstos no artigo 23.º do CIVA e como se calcula o «pro rata»? | Para os bens e serviços de utilização mista (afetos simultaneamente a ambos os setores de atividade), o artigo 23.º do CIVA prevê dois métodos: (1) O método da «Afetação Real» (baseado em critérios objetivos que permitam determinar o grau de utilização de tais bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito — n.º 2); e (2) O método da «Percentagem de Dedução» ou «Pro Rata» (n.ºs 1, al. (b) e 4), segundo o qual o IVA dos inputs mistos é dedutível na proporção de uma fração cujo numerador é o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução (operações tributadas e isentas completas do art. 20.º, n.º 1) e cujo denominador é o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma atividade económica (numerador + operações isentas sem direito à dedução), arredondada para a centésima imediatamente superior (n.º 8). Excluem-se do cálculo do pro rata as transmissões de bens do ativo fixo tangível utilizados na atividade e as operações imobiliárias ou financeiras acessórias (art. 23.º, n.º 5 do CIVA). | O artigo 23.º do CIVA aplica-se exclusivamente aos recursos de utilização MISTA (para os inputs exclusivos de cada setor aplica-se a imputação direta do art. 20.º: 100% dedutível no setor tributado e 0% no setor isento do art. 9.º). Durante o ano $N$ usa-se o pro rata provisório (definitivo de $N-1$) e na declaração do último período de $N$ calcula-se o pro rata definitivo de $N$ (arredondado por excesso para a unidade percentual/centésima) e efetua-se a regularização anual (n.º 6). | A) Para os bens e serviços de utilização mista (afetos simultaneamente a ambos os setores de atividade), o artigo 23.º do CIVA prevê dois métodos: (1) O método da «Afetação Real» (baseado em critérios objetivos que permitam determinar o grau de utilização de tais bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito — n.º 2); e (2) O método da «Percentagem de Dedução» ou «Pro Rata» (n.ºs 1, al. (b) e 4), segundo o qual o IVA dos inputs mistos é dedutível na proporção de uma fração cujo numerador é o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução (operações tributadas e isentas completas do art. 20.º, n.º 1) e cujo denominador é o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma atividade económica (numerador + operações isentas sem direito à dedução), arredondada para a centésima imediatamente superior (n.º 8). Excluem-se do cálculo do pro rata as transmissões de bens do ativo fixo tangível utilizados na atividade e as operações imobiliárias ou financeiras acessórias (art. 23.º, n.º 5 do CIVA). ✓; B) O sujeito passivo misto perde o direito a deduzir 100% do IVA de todas as suas compras; C) O pro rata é sempre fixado em 50% para todos os sujeitos passivos mistos e arredonda-se por defeito; D) No cálculo do pro rata incluem-se os valores com IVA e o produto da venda de máquinas usadas da fábrica |
| 18 | De acordo com o artigo 34.º, n.º 1, alínea (e) do CIRC e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, qual é o limite fiscal do custo de aquisição para efeitos de depreciação de «viaturas ligeiras de passageiros ou mistas» (não afetas à exploração de serviço público de transportes nem destinadas a serem alugadas)? | Não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante definido por portaria (Portaria n.º 467/2010), que para viaturas adquiridas a partir de 2015 é de: (1) 25 000 € para viaturas movidas a motores de combustão convencionais (gasolina ou gasóleo); (2) 30 000 € para viaturas movidas exclusivamente a GPL ou GNV; (3) 50 000 € para viaturas híbridas plug-in; e (4) 62 500 € para viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica (BEV). A depreciação contabilística que exceda a quota resultante da aplicação da taxa fiscal (25%) sobre estes tetos acresce no Quadro 07 da Modelo 22. | Conjugando o artigo 34.º, n.º 1, al. (e) do CIRC com a Portaria n.º 467/2010, se uma empresa adquirir uma viatura a gasóleo por 40 000 € e a depreciar em 4 anos (25% -> 10 000 €/ano), fiscalmente só é aceite $25\,000 \times 25\% = 6\,250\text{ €}$, pelo que acresce $10\,000 - 6\,250 = 3\,750\text{ €}$ no Quadro 07 (além de a totalidade dos 10 000 € ficar sujeita a tributação autónoma nos termos do art. 88.º, n.º 3 do CIRC). | A) O limite é de 100 000 € para qualquer automóvel ligeiro de passageiros a gasóleo ou gasolina; B) Não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante definido por portaria (Portaria n.º 467/2010), que para viaturas adquiridas a partir de 2015 é de: (1) 25 000 € para viaturas movidas a motores de combustão convencionais (gasolina ou gasóleo); (2) 30 000 € para viaturas movidas exclusivamente a GPL ou GNV; (3) 50 000 € para viaturas híbridas plug-in; e (4) 62 500 € para viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica (BEV). A depreciação contabilística que exceda a quota resultante da aplicação da taxa fiscal (25%) sobre estes tetos acresce no Quadro 07 da Modelo 22. ✓; C) Nenhuma depreciação de viaturas ligeiras de passageiros é aceite fiscalmente, nem sequer até 25 000 €; D) As viaturas elétricas têm limite de depreciação de 10 000 € |
| 19 | De acordo com o artigo 24.º da Lei Geral Tributária (LGT), em que termos respondem subsidiariamente os administradores, diretores e gerentes (e os contabilistas certificados, no n.º 3) pelas dívidas tributárias das sociedades? | Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: (a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a sua satisfação (ónus da prova da culpa a cargo da AT na alínea (a)); e (b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento (presunção legal de culpa do gestor na alínea (b), cabendo-lhe o ónus da prova de que não teve culpa) — artigo 24.º, n.º 1 da LGT. Quanto aos Contabilistas Certificados (art. 24.º, n.º 3 da LGT), a responsabilidade subsidiária aplica-se apenas em caso de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. | O artigo 24.º da LGT regula a reversão fiscal: exige o exercício efetivo (de direito ou de facto) da gerência, garante o benefício da excussão prévia (art. 23.º, n.º 2 LGT), reparte o ónus da prova entre as alíneas (a) e (b) do n.º 1 e exige dolo para a responsabilização subsidiária dos Contabilistas Certificados (n.º 3). | A) Os gerentes respondem sempre a título principal e sem benefício da excussão prévia do património da sociedade; B) Os Contabilistas Certificados respondem automaticamente por todas as dívidas de IVA dos clientes mesmo sem dolo nem negligência; C) Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: (a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a sua satisfação (ónus da prova da culpa a cargo da AT na alínea (a)); e (b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento (presunção legal de culpa do gestor na alínea (b), cabendo-lhe o ónus da prova de que não teve culpa) — artigo 24.º, n.º 1 da LGT. Quanto aos Contabilistas Certificados (art. 24.º, n.º 3 da LGT), a responsabilidade subsidiária aplica-se apenas em caso de violação dolosa dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos. ✓; D) Os gerentes de facto nunca podem ser responsabilizados se não constarem do registo comercial |
| 20 | Segundo o artigo 16.º, n.º 1 do CIRS, que critérios determinam a residência fiscal de uma pessoa singular em território português num determinado ano? | São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: (a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano em causa; (b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; (c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território; ou (d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português (art. 16.º, n.º 1 do CIRS). Os residentes são tributados pela universalidade dos seus rendimentos (worldwide income, art. 15.º, n.º 1), enquanto os não residentes são tributados apenas pelos rendimentos obtidos em território português (art. 15.º, n.º 2 do CIRS). | Os artigos 15.º e 16.º do CIRS definem o conceito de residência fiscal (incluindo a residência fiscal parcial nos n.ºs 3 e seguintes) e o princípio da universalidade (residentes) versus territorialidade (não residentes). | A) Apenas os cidadãos com nacionalidade portuguesa originária, independentemente do local onde vivam; B) São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: (a) Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano em causa; (b) Tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção atual de a manter e ocupar como residência habitual; (c) Em 31 de dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva nesse território; ou (d) Desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português (art. 16.º, n.º 1 do CIRS). Os residentes são tributados pela universalidade dos seus rendimentos (worldwide income, art. 15.º, n.º 1), enquanto os não residentes são tributados apenas pelos rendimentos obtidos em território português (art. 15.º, n.º 2 do CIRS). ✓; C) Apenas quem permaneça 365 dias ininterruptos em Portugal; D) Qualquer turista estrangeiro que adquira um bilhete de avião em Portugal |
| 21 | Em sede de IRC (Código do IRC — CIRC), qual é a diferença de base de incidência entre as entidades residentes que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as que não exercem essa atividade a título principal (art. 3.º do CIRC)? | As sociedades comerciais ou civíis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola são tributadas em IRC pelo seu «Lucro» (determinado a partir do resultado líquido do período apurado na contabilidade, corrigido nos termos do CIRC no Quadro 07 da Declaração Modelo 22 — art. 3.º, n.º 1, al. (a) e art. 17.º do CIRC). Já as pessoas coletivas residentes que NÃO exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola (ex.: associações, fundações) são tributadas pelo seu «Rendimento Global», correspondente à soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias consideradas para efeitos de IRS e dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito (art. 3.º, n.º 1, al. (b) do CIRC). | O artigo 3.º, n.º 1 do CIRC distingue a base de incidência «Lucro» (alínea (a)) da base «Rendimento Global» (alínea (b)), além do lucro imputável a estabelecimento estável (alínea (c)) e dos rendimentos das diversas categorias de IRS para não residentes sem estabelecimento estável (alínea (d)). | A) Todas as pessoas coletivas residentes são tributadas exclusivamente pelo seu rendimento global segundo as regras do IRS; B) As sociedades anónimas são tributadas pelo volume de vendas bruto sem dedução de gastos; C) As associações e fundações estão fora do campo de incidência subjetiva do Código do IRC; D) As sociedades comerciais ou civíis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas residentes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola são tributadas em IRC pelo seu «Lucro» (determinado a partir do resultado líquido do período apurado na contabilidade, corrigido nos termos do CIRC no Quadro 07 da Declaração Modelo 22 — art. 3.º, n.º 1, al. (a) e art. 17.º do CIRC). Já as pessoas coletivas residentes que NÃO exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola (ex.: associações, fundações) são tributadas pelo seu «Rendimento Global», correspondente à soma algébrica dos rendimentos líquidos das várias categorias consideradas para efeitos de IRS e dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito (art. 3.º, n.º 1, al. (b) do CIRC). ✓ |
| 22 | De acordo com o artigo 6.º, n.º 6 do CIVA, quais são as duas regras gerais de localização das prestações de serviços (operações B2B — entre sujeitos passivos — versus operações B2C — a não sujeitos passivos)? | O artigo 6.º, n.º 6 do CIVA consagra duas regras gerais de localização das prestações de serviços (sem prejuízo das regras especiais dos n.ºs 7 a 12, como serviços relacionados com imóveis, transporte de passageiros, acesso a eventos culturais/desportivos, restauração e aluguer de curta duração de meios de transporte): (1) Regra geral B2B (alínea (a)): quando o destinatário seja um sujeito passivo de IVA, a operação é localizada e tributada no lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do ADQUIRENTE para o qual os serviços são prestados (com inversão do sujeito passivo / autoliquidação no destino); (2) Regra geral B2C (alínea (b)): quando o destinatário não seja um sujeito passivo (particular), a operação é localizada e tributada no lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do PRESTADOR dos serviços. | No artigo 6.º do CIVA, primeiro verifica-se se o serviço cai numa exceção material dos n.ºs 7 e 8 (ex.: imóveis -> onde se situa o imóvel; restauração -> onde é materialmente executada; aluguer de curta duração <= 30 dias de viatura -> onde o veículo é colocado à disposição); não caindo nas exceções, aplica-se a regra geral do n.º 6: B2B no destino (adquirente) e B2C na origem (prestador). | A) Tanto nos serviços B2B como nos serviços B2C o IVA é sempre devido no país do prestador do serviço; B) Todos os serviços prestados por empresas portuguesas a clientes particulares europeus estão isentos de IVA; C) Os serviços relacionados com bens imóveis seguem a sede do prestador e não a localização do imóvel; D) O artigo 6.º, n.º 6 do CIVA consagra duas regras gerais de localização das prestações de serviços (sem prejuízo das regras especiais dos n.ºs 7 a 12, como serviços relacionados com imóveis, transporte de passageiros, acesso a eventos culturais/desportivos, restauração e aluguer de curta duração de meios de transporte): (1) Regra geral B2B (alínea (a)): quando o destinatário seja um sujeito passivo de IVA, a operação é localizada e tributada no lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do ADQUIRENTE para o qual os serviços são prestados (com inversão do sujeito passivo / autoliquidação no destino); (2) Regra geral B2C (alínea (b)): quando o destinatário não seja um sujeito passivo (particular), a operação é localizada e tributada no lugar da sede, estabelecimento estável ou domicílio do PRESTADOR dos serviços. ✓ |
| 23 | No Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), quais são os prazos gerais para deduzir «Reclamação Graciosa» (art. 70.º CPPT) e «Impugnação Judicial» (art. 102.º CPPT) contra atos de liquidação de tributos? | (1) A Reclamação Graciosa (meio administrativo) é apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT (em regra, do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte) — artigo 70.º, n.º 1 do CPPT; (2) A Impugnação Judicial (meio contencioso perante o Tribunal Administrativo e Fiscal) é apresentada no prazo de 3 meses contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art. 102.º (em regra, termo do prazo para pagamento voluntário, ou notificação dos restantes atos), exceto quando haja indeferimento expresso de reclamação graciosa, caso em que o prazo de impugnação judicial é de 3 meses a contar da notificação do indeferimento (art. 102.º, n.º 1 do CPPT; nota: a nulidade do ato tributário pode ser impugnada a todo o tempo, nos termos do n.º 3). | Os artigos 70.º, n.º 1 (120 dias seguidos nos termos do art. 20.º, n.º 1 CPPT) e 102.º, n.º 1 (3 meses) do CPPT definem os dois grandes meios de reação contra a ilegalidade da liquidação tributária. | A) 15 dias úteis para a reclamação graciosa e 30 dias para a impugnação judicial; B) 1 ano para a reclamação graciosa e 5 anos para a impugnação judicial; C) (1) A Reclamação Graciosa (meio administrativo) é apresentada no prazo de 120 dias contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art. 102.º do CPPT (em regra, do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte) — artigo 70.º, n.º 1 do CPPT; (2) A Impugnação Judicial (meio contencioso perante o Tribunal Administrativo e Fiscal) é apresentada no prazo de 3 meses contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do art. 102.º (em regra, termo do prazo para pagamento voluntário, ou notificação dos restantes atos), exceto quando haja indeferimento expresso de reclamação graciosa, caso em que o prazo de impugnação judicial é de 3 meses a contar da notificação do indeferimento (art. 102.º, n.º 1 do CPPT; nota: a nulidade do ato tributário pode ser impugnada a todo o tempo, nos termos do n.º 3). ✓; D) É sempre obrigatório apresentar reclamação graciosa antes de poder deduzir impugnação judicial |
| 24 | Na Lei Geral Tributária (LGT — Decreto-Lei n.º 398/98), quais são os prazos gerais de «caducidade do direito à liquidação» dos tributos (art. 45.º da LGT) e de «prescrição da dívida tributária» (art. 48.º da LGT)? | (1) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo geral de 4 anos (contados, nos impostos periódicos como o IRS e o IRC, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única como o IVA ou IMT, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no IVA e nos impostos sobre o rendimento retidos na fonte a título definitivo, em que o prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade — art. 45.º, n.ºs 1 e 4 da LGT; sendo de 12 anos quando respeite a factos conexos com paraísos fiscais ou contas bancárias no estrangeiro não declaradas — n.º 7); (2) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (exceto no IVA e retenções na fonte definitivas, em que se conta a partir do início do ano civil seguinte) — artigo 48.º, n.º 1 da LGT. | A distinção entre o prazo de caducidade do direito à liquidação (4 anos, art. 45.º LGT — de conhecimento não oficioso salvo em processo judicial) e o prazo de prescrição da prestação tributária (8 anos, art. 48.º LGT e art. 175.º CPPT — de conhecimento oficioso pelo juiz e pelo órgão de execução fiscal) é essencial em direito fiscal português. | A) 10 anos para a caducidade da liquidação e 20 anos para a prescrição da dívida tributária; B) 5 anos tanto para a caducidade como para a prescrição, contados sempre da notificação da citação; C) (1) O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo geral de 4 anos (contados, nos impostos periódicos como o IRS e o IRC, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única como o IVA ou IMT, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no IVA e nos impostos sobre o rendimento retidos na fonte a título definitivo, em que o prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade — art. 45.º, n.ºs 1 e 4 da LGT; sendo de 12 anos quando respeite a factos conexos com paraísos fiscais ou contas bancárias no estrangeiro não declaradas — n.º 7); (2) As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (exceto no IVA e retenções na fonte definitivas, em que se conta a partir do início do ano civil seguinte) — artigo 48.º, n.º 1 da LGT. ✓; D) 2 anos para a liquidação e 4 anos para a cobrança coerciva |
| 25 | Na Categoria B do IRS (rendimentos empresariais e profissionais), até que limite anual ilíquido de rendimentos fica o sujeito passivo abrangido pelo «regime simplificado» (art. 28.º, n.º 2 do CIRS) e quais são os principais coeficientes de determinação do rendimento tributável (art. 31.º, n.º 1 do CIRS)? | Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200 000 € (e não tenham optado pela contabilidade organizada) — artigo 28.º, n.º 2 do CIRS. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1 do CIRS, os principais coeficientes aplicáveis aos rendimentos brutos para obter o rendimento líquido são: 0,15 às vendas de mercadorias e produtos e prestações de serviços de restauração/bebidas e hotelaria (al. (a)); 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS (al. (b)); 0,35 aos restantes rendimentos de prestações de serviços (al. (c)); 0,95 aos rendimentos de royalties, capitais e prediais imputáveis à atividade (al. (d)); e 0,30 aos subsídios não destinados à exploração (al. (e)). | Os artigos 28.º, n.º 2 e 31.º, n.º 1 do CIRS fixam o limiar de 200 000 € e os coeficientes do regime simplificado (notando-se que, para os coeficientes de 0,75 e 0,35, 15% do rendimento bruto depende da justificação de despesas/dedução específica no e-Fatura nos termos dos n.ºs 2 e 13 do art. 31.º, e que no 1.º e 2.º anos de início de atividade sem categoria A/H os coeficientes de 0,75 e 0,35 têm redução de 50% e 25% no n.º 10). | A) Limite de 500 000 € anuais, com coeficiente único de 0,50 para todas as atividades comerciais e profissionais; B) Limite de 15 000 € anuais, coincidindo com o limiar de isenção de IVA do artigo 53.º; C) Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 200 000 € (e não tenham optado pela contabilidade organizada) — artigo 28.º, n.º 2 do CIRS. Nos termos do artigo 31.º, n.º 1 do CIRS, os principais coeficientes aplicáveis aos rendimentos brutos para obter o rendimento líquido são: 0,15 às vendas de mercadorias e produtos e prestações de serviços de restauração/bebidas e hotelaria (al. (a)); 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela do artigo 151.º do CIRS (al. (b)); 0,35 aos restantes rendimentos de prestações de serviços (al. (c)); 0,95 aos rendimentos de royalties, capitais e prediais imputáveis à atividade (al. (d)); e 0,30 aos subsídios não destinados à exploração (al. (e)). ✓; D) No regime simplificado deduzem-se integralmente pela contabilidade todas as faturas de compras sem aplicação de coeficientes |
| 26 | De acordo com o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT — Lei n.º 15/2001, art. 103.º, 104.º e 105.º), qual é a diferença entre o crime de «Fraude Fiscal» e o crime de «Abuso de Confiança Fiscal», e a partir de que valores pecuniários são puníveis criminalmente? | (1) O crime de Fraude Fiscal (art. 103.º do RGIT) consiste em condutas ilegítimas (ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou das declarações fiscais, ou celebração de negócio simulado) que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais ou reembolsos, sendo punível criminalmente apenas quando a vantagem patrimonial ilegítima for de valor igual ou superior a 15 000 € (n.º 2 do art. 103.º; abaixo de 15 000 € constitui contraordenação fiscal); (2) O crime de Abuso de Confiança Fiscal (art. 105.º do RGIT) consiste na falta de entrega (total ou parcial), à administração tributária, de prestação tributária deduzida nos termos da lei e que o agente estava legalmente obrigado a entregar (ex.: IVA liquidado e recebido de clientes ou IRS/IRC retido na fonte a trabalhadores/fornecedores) de valor superior a 7 500 €, só sendo punível se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e se o agente, notificado para pagar a prestação acrescida dos juros e da coima no prazo de 30 dias, o não fizer (condições objetivas de punibilidade do n.º 4 do art. 105.º do RGIT). | Os limiares criminais do RGIT são fundamentais: >= 15 000 € na Fraude Fiscal (art. 103.º, n.º 2) e > 7 500 € no Abuso de Confiança Fiscal (art. 105.º, n.º 1, sujeito às duas condições objetivas de punibilidade das alíneas (a) e (b) do n.º 4: > 90 dias de mora e não pagamento em 30 dias após notificação). | A) Ambos são crimes a partir de 100 € de imposto em falta e nenhum admite pagamento para extinguir o procedimento; B) A simples falta de pagamento do IRC próprio da sociedade constitui crime de abuso de confiança fiscal; C) (1) O crime de Fraude Fiscal (art. 103.º do RGIT) consiste em condutas ilegítimas (ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou das declarações fiscais, ou celebração de negócio simulado) que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais ou reembolsos, sendo punível criminalmente apenas quando a vantagem patrimonial ilegítima for de valor igual ou superior a 15 000 € (n.º 2 do art. 103.º; abaixo de 15 000 € constitui contraordenação fiscal); (2) O crime de Abuso de Confiança Fiscal (art. 105.º do RGIT) consiste na falta de entrega (total ou parcial), à administração tributária, de prestação tributária deduzida nos termos da lei e que o agente estava legalmente obrigado a entregar (ex.: IVA liquidado e recebido de clientes ou IRS/IRC retido na fonte a trabalhadores/fornecedores) de valor superior a 7 500 €, só sendo punível se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e se o agente, notificado para pagar a prestação acrescida dos juros e da coima no prazo de 30 dias, o não fizer (condições objetivas de punibilidade do n.º 4 do art. 105.º do RGIT). ✓; D) O limiar criminal é de 50 000 € na fraude fiscal e de 25 000 € no abuso de confiança fiscal |
| 27 | Quais são as principais taxas e regras das «Tributações Autónomas» em sede de IRC previstas no artigo 88.º do CIRC (com as atualizações de 2024/2025/2026)? | Nos termos do artigo 88.º do CIRC, são tributados autonomamente: (1) Despesas não documentadas: 50% (ou 70% para entidades total ou parcialmente isentas) — n.ºs 1 e 2; (2) Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias (tributadas na secção B da tabela do ISV) e motos/motociclos (depreciações, rendas/alugueres, seguros, manutenção/reparação, combustíveis e IUC): taxas escalonadas em função do custo de aquisição (para viaturas a combustão: < 37 500 € taxa de 8,5%; >= 37 500 € e < 45 000 € taxa de 25,5%; >= 45 000 € taxa de 32,5%, com taxas reduzidas para híbridos plug-in e GNV, e isenção até 62 500 € / 10% acima de 62 500 € para veículos 100% elétricos) — n.ºs 3, 18 e 20; (3) Despesas de representação: 10% — n.º 7; (4) Ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria do trabalhador não faturadas a clientes: 5% — n.º 9; (5) Pagamentos a entidades residentes em paraísos fiscais: 35% (ou 55%) — n.º 8. Em regra, as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação (salvo no ano de início de atividade e no seguinte, ou nas dispensas legais de agravamento) — artigo 88.º, n.ºs 14 e 15 do CIRC. | O artigo 88.º do CIRC tributa autonomamente factos tributários instantâneos (despesas), mesmo que a empresa tenha prejuízo fiscal (e, em regra, agrava todas as taxas em +10 pontos percentuais no n.º 14 quando há prejuízo fiscal, salvo no 1.º e 2.º exercícios de atividade). | A) As tributações autónomas só incidem quando a empresa apura lucro tributável positivo; B) Nos termos do artigo 88.º do CIRC, são tributados autonomamente: (1) Despesas não documentadas: 50% (ou 70% para entidades total ou parcialmente isentas) — n.ºs 1 e 2; (2) Encargos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias (tributadas na secção B da tabela do ISV) e motos/motociclos (depreciações, rendas/alugueres, seguros, manutenção/reparação, combustíveis e IUC): taxas escalonadas em função do custo de aquisição (para viaturas a combustão: < 37 500 € taxa de 8,5%; >= 37 500 € e < 45 000 € taxa de 25,5%; >= 45 000 € taxa de 32,5%, com taxas reduzidas para híbridos plug-in e GNV, e isenção até 62 500 € / 10% acima de 62 500 € para veículos 100% elétricos) — n.ºs 3, 18 e 20; (3) Despesas de representação: 10% — n.º 7; (4) Ajudas de custo e compensação por deslocação em viatura própria do trabalhador não faturadas a clientes: 5% — n.º 9; (5) Pagamentos a entidades residentes em paraísos fiscais: 35% (ou 55%) — n.º 8. Em regra, as taxas de tributação autónoma são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação (salvo no ano de início de atividade e no seguinte, ou nas dispensas legais de agravamento) — artigo 88.º, n.ºs 14 e 15 do CIRC. ✓; C) Os veículos 100% elétricos pagam uma tributação autónoma de 50% qualquer que seja o seu preço; D) As despesas de representação estão isentas de tributação autónoma até 100 000 € |
| 28 | Segundo o artigo 52.º do CIRC (na redação introduzida pela Lei n.º 24-D/2022 — OE 2023 e vigente em 2025/2026), qual é o prazo de reporte de prejuízos fiscais e qual é o limite anual de dedução ao lucro tributável? | Desde 1 de janeiro de 2023 (Lei n.º 24-D/2022), deixou de existir limite temporal (prazo de caducidade) para a dedução de prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação (aplicando-se também aos prejuízos fiscais anteriores cujo período de dedução ainda estivesse em curso em 01/01/2023). Contudo, a dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação posteriores não pode exceder o montante correspondente a 65% do respetivo lucro tributável (ou 75% quando resulte do acréscimo de 10 pontos percentuais aplicável às PME nos termos da lei) — artigo 52.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC. | A reforma do artigo 52.º do CIRC eliminou o prazo temporal de reporte de prejuízos fiscais (que antes era de 5 ou 12 anos) e fixou o teto anual de absorção em 65% do lucro tributável (reduzido dos anteriores 70%). | A) Prazo máximo de 5 anos, podendo deduzir 100% do lucro tributável de cada ano; B) Desde 1 de janeiro de 2023 (Lei n.º 24-D/2022), deixou de existir limite temporal (prazo de caducidade) para a dedução de prejuízos fiscais apurados em determinado período de tributação (aplicando-se também aos prejuízos fiscais anteriores cujo período de dedução ainda estivesse em curso em 01/01/2023). Contudo, a dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação posteriores não pode exceder o montante correspondente a 65% do respetivo lucro tributável (ou 75% quando resulte do acréscimo de 10 pontos percentuais aplicável às PME nos termos da lei) — artigo 52.º, n.ºs 1 e 2 do CIRC. ✓; C) Prazo de 12 anos com limite de 70% do lucro tributável; D) Não é permitida a dedução de prejuízos fiscais de anos anteriores em Portugal |
| 29 | De acordo com o artigo 12.º do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados (anexo ao EOCC) e o artigo 70.º do EOCC, que formalidades obrigatórias deve observar um Contabilista Certificado antes de aceitar a nomeação por um novo cliente que anteriormente tinha outro Contabilista Certificado? | No relacionamento com os colegas (dever de lealdade recíproca, art. 74.º do EOCC e art. 17.º do Código Deontológico), o Contabilista Certificado que seja contactado para assumir a responsabilidade pela contabilidade de uma entidade que anteriormente dispunha de outro Contabilista Certificado deve, ANTES de aceitar o serviço: (1) Contactar previamente, por escrito, o colega anterior para se certificar de que foram pagos os honorários e demais quantias devidas ao colega cessante; e (2) Caso existam valores em dívida não litigiosos ao colega anterior, deve recusar assumir funções enquanto esses valores não forem liquidados ou devidamente caucionados pelo cliente (salvo dispensa fundamentada da Ordem). | O artigo 74.º do EOCC e o artigo 17.º do Código Deontológico impõem o dever de comunicação escrita prévia ao colega antecessor e vedam a aceitação das funções enquanto não estiverem satisfeitos os créditos de honorários devidos ao colega cessante (constituindo a sua violação infração disciplinar). | A) Pode aceitar imediatamente o cliente sem qualquer contacto com o colega anterior; B) Deve exigir ao colega anterior a entrega gratuita de todos os programas informáticos da empresa; C) Só pode aceitar um novo cliente no dia 1 de janeiro de cada ano civil; D) No relacionamento com os colegas (dever de lealdade recíproca, art. 74.º do EOCC e art. 17.º do Código Deontológico), o Contabilista Certificado que seja contactado para assumir a responsabilidade pela contabilidade de uma entidade que anteriormente dispunha de outro Contabilista Certificado deve, ANTES de aceitar o serviço: (1) Contactar previamente, por escrito, o colega anterior para se certificar de que foram pagos os honorários e demais quantias devidas ao colega cessante; e (2) Caso existam valores em dívida não litigiosos ao colega anterior, deve recusar assumir funções enquanto esses valores não forem liquidados ou devidamente caucionados pelo cliente (salvo dispensa fundamentada da Ordem). ✓ |
| 30 | Em sede de IVA (Código do IVA — CIVA), qual é a diferença entre uma «isenção incompleta» (ou simples, como as do artigo 9.º do CIVA) e uma «isenção completa» (ou taxa zero, como as exportações e transmissões intracomunitárias do artigo 14.º do CIVA e art. 14.º do RITI) quanto ao direito à dedução do IVA suportado a montante? | Nas «isenções incompletas» (previstas no artigo 9.º do CIVA — ex.: serviços médicos e hospitalares, ensino, operações financeiras e de seguros, locação e transmissão de bens imóveis), o sujeito passivo não liquida IVA a jusante nas suas operações ativas, mas também NÃO tem direito à dedução do IVA suportado a montante nas aquisições de bens e serviços (art. 19.º e 20.º do CIVA), comportando-se como um consumidor final e incorporando esse IVA suportado como custo da sua atividade. Pelo contrário, nas «isenções completas» (previstas, designadamente, no artigo 14.º do CIVA para exportações e no artigo 14.º do RITI para transmissões intracomunitárias de bens), o sujeito passivo não liquida IVA nas suas vendas, mas MANTÉM integralmente o direito à dedução (e reembolso) do IVA suportado a montante nas suas compras (art. 20.º, n.º 1, al. (b) do CIVA). | A distinção entre isenções incompletas (art. 9.º CIVA, que quebram a cadeia dedutiva do imposto) e isenções completas (art. 14.º CIVA e art. 14.º RITI, que conferem direito à dedução nos termos do art. 20.º, n.º 1, al. (b) do CIVA) é a pedra angular do IVA comunitário. | A) Tanto nas isenções do artigo 9.º como nas do artigo 14.º do CIVA o sujeito passivo deduz 100% do IVA suportado nas compras; B) Nas isenções do artigo 9.º o sujeito passivo liquida IVA à taxa reduzida de 6% e não deduz o IVA das compras; C) Nas «isenções incompletas» (previstas no artigo 9.º do CIVA — ex.: serviços médicos e hospitalares, ensino, operações financeiras e de seguros, locação e transmissão de bens imóveis), o sujeito passivo não liquida IVA a jusante nas suas operações ativas, mas também NÃO tem direito à dedução do IVA suportado a montante nas aquisições de bens e serviços (art. 19.º e 20.º do CIVA), comportando-se como um consumidor final e incorporando esse IVA suportado como custo da sua atividade. Pelo contrário, nas «isenções completas» (previstas, designadamente, no artigo 14.º do CIVA para exportações e no artigo 14.º do RITI para transmissões intracomunitárias de bens), o sujeito passivo não liquida IVA nas suas vendas, mas MANTÉM integralmente o direito à dedução (e reembolso) do IVA suportado a montante nas suas compras (art. 20.º, n.º 1, al. (b) do CIVA). ✓; D) Nas exportações para países terceiros (art. 14.º) é proibido deduzir o IVA suportado na produção em Portugal |
| 31 | Segundo o artigo 39.º, n.º 1 do CIRC, quais são as «provisões» contabilizadas no período que são fiscalmente dedutíveis? | Podem ser deduzidas para efeitos fiscais apenas as seguintes quatro provisões previstas no artigo 39.º, n.º 1 do CIRC: (a) As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do período de tributação; (b) As que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços (dentro do limite da percentagem média dos encargos com garantias dos últimos 3 anos sobre o volume de vendas/serviços com garantia — n.ºs 2 e 5); (c) As provisões técnicas obrigatórias constituídas por empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões; e (d) As constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com a reparação de danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório nos termos da legislação aplicável. Quaisquer outras provisões (ex.: provisão para reestruturação, contratos onerosos ou processos fiscais cujo imposto não seria dedutível) acrescem no Quadro 07. | O artigo 39.º, n.º 1 do CIRC é taxativo: provisões para reestruturação, contratos onerosos ou processos judiciais relativos a coimas/IRC não são aceites fiscalmente no ano da constituição (originando acréscimo no Quadro 07 e, quando o gasto subjacente venha a ser dedutível aquando do pagamento, um Ativo por Imposto Diferido nos termos da NCRF 25). | A) Podem ser deduzidas para efeitos fiscais apenas as seguintes quatro provisões previstas no artigo 39.º, n.º 1 do CIRC: (a) As que se destinem a fazer face a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os gastos do período de tributação; (b) As que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestação de serviços (dentro do limite da percentagem média dos encargos com garantias dos últimos 3 anos sobre o volume de vendas/serviços com garantia — n.ºs 2 e 5); (c) As provisões técnicas obrigatórias constituídas por empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões; e (d) As constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com a reparação de danos de carácter ambiental dos locais afetos à exploração, sempre que tal seja obrigatório nos termos da legislação aplicável. Quaisquer outras provisões (ex.: provisão para reestruturação, contratos onerosos ou processos fiscais cujo imposto não seria dedutível) acrescem no Quadro 07. ✓; B) Todas as provisões previstas na NCRF 21 (incluindo reestruturações e contratos onerosos) são 100% dedutíveis em IRC; C) Apenas a provisão para pagamento do próprio IRC e das coimas fiscais; D) Nenhuma provisão da conta 29 é fiscalmente dedutível em Portugal |
| 32 | Segundo o artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, revisto pela Lei n.º 139/2015 e pela Lei n.º 68/2023), quais são as funções exclusivas (atos próprios) dos Contabilistas Certificados? | A inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados permite o exercício em exclusivo das seguintes atividades (art. 10.º, n.º 1 do EOCC): (a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade regularmente organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística; (b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior; e (c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea (a), as respetivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem. | O artigo 10.º, n.º 1 do EOCC define o núcleo de atos próprios exclusivos dos Contabilistas Certificados, enquanto o n.º 2 prevê ainda o exercício de funções de consultoria nas áreas da contabilidade, da fiscalidade e da segurança social, bem como a intervenção em representação dos sujeitos passivos na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário até ao limite a partir do qual é obrigatória a constituição de advogado. | A) A inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados permite o exercício em exclusivo das seguintes atividades (art. 10.º, n.º 1 do EOCC): (a) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade regularmente organizada segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística; (b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades referidas na alínea anterior; e (c) Assinar, conjuntamente com o representante legal das entidades referidas na alínea (a), as respetivas demonstrações financeiras e declarações fiscais, fazendo prova da sua qualidade, nos termos e condições definidos pela Ordem. ✓; B) Exercer o patrocínio judiciário em recursos perante o Supremo Tribunal Administrativo e emitir certificação legal de contas como Revisor Oficial de Contas; C) Apenas introduzir faturas no programa informático sem qualquer responsabilidade técnica ou fiscal; D) Exclusivamente realizar auditorias financeiras externas às sociedades cotadas em bolsa |

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