# Ordem dos Advogados (OA Portugal): Constituição da República Portuguesa, Código Civil, Penal e Processual

> Direitos fundamentais e fiscalização da constitucionalidade (CRP), negócio jurídico, obrigações, direitos reais (CC), direito do trabalho, direito penal, processo civil/administrativo e deontologia (EOA).

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## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Em que consiste a impugnação pauliana (artigos 610.º a 618.º do Código Civil) enquanto garantia geral das obrigações? | Permite ao credor impugnar atos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do crédito e não sejam de natureza pessoal, desde que o crédito seja anterior ao ato (ou, sendo posterior, o ato tenha sido realizado dolosamente para impedir a satisfação do direito) e resulte a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito (exigindo má-fé bilateral nos atos onerosos, art. 612.º). |  |  |
| 2 | No Código de Processo Civil Português (CPC), quais são os pressupostos processuais cuja falta constitui exceção dilatória conduzindo à absolvição da instância (artigos 278.º, 576.º e 577.º do CPC)? | Incompetência do tribunal (absoluta ou relativa), nulidade de todo o processo, falta de personalidade ou de capacidade judiciária, falta de autorização ou deliberação, ilegitimidade de alguma das partes, coligação ilegal, falta de patrocínio judiciário obrigatório e litispendência ou caso julgado. |  |  |
| 3 | No sistema de fiscalização da constitucionalidade da CRP (artigos 277.º a 283.º), como se distinguem as quatro modalidades de fiscalização pelo Tribunal Constitucional? | Fiscalização preventiva (antes da promulgação ou ratificação, art. 278.º), fiscalização abstrata sucessiva (apreciação e declaração com força obrigatória geral de qualquer norma em vigor, art. 281.º), fiscalização concreta (em recurso de decisões judiciais que recusem aplicar norma por inconstitucionalidade ou apliquem norma arguida de inconstitucional, art. 280.º) e fiscalização por omissão (art. 283.º). |  |  |
| 4 | Quais são os limites materiais, temporais e circunstanciais de revisão constitucional na Constituição da República Portuguesa (artigos 284.º a 289.º)? | Limites temporais: 5 anos após a última revisão ordinária (salvo maioria de 4/5 dos Deputados para revisão extraordinária); limites circunstanciais: proibição de revisão na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência (art. 289.º); limites materiais: elenco do artigo 288.º (independência nacional, forma republicana de governo, separação Igreja-Estado, DLG, sufrágio universal, autonomia local e regional). |  |  |
| 5 | No Direito Administrativo Português (CPA), como se define o ato administrativo (artigo 148.º do CPA) e quais as causas de nulidade vs anulabilidade (artigos 161.º e 163.º)? | São atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta; a regra geral da invalidade é a anulabilidade (art. 163.º), sendo nulos apenas os atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade (ex.: vício de usurpação de poder, falta de atribuições, ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, coação física ou falta absoluta de forma legal, art. 161.º). |  |  |
| 6 | No Código Civil Português, quando começa e quando termina a personalidade jurídica das pessoas singulares (artigos 66.º e 68.º do CC)? | A personalidade jurídica adquire-se no momento do nascimento completo e com vida (art. 66.º, n.º 1 do CC), dependendo os direitos reconhecidos aos nascituros do seu nascimento; a personalidade cessa com a morte (art. 68.º, n.º 1 do CC). |  |  |
| 7 | Nos termos do artigo 483.º do Código Civil Português, quais são os cinco pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos? | Facto voluntário do agente (ação ou omissão), ilicitude (violação de direito subjetivo alheio ou de norma legal de proteção de interesses alheios), culpa (dolo ou negligência/mera culpa), dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. |  |  |
| 8 | No Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), quais são os prazos de impugnação de atos administrativos anuláveis pelo Ministério Público e pelos demais interessados (artigo 58.º do CPTA)? | A impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo; a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de um ano, se promovida pelo Ministério Público, e de três meses, nos restantes casos (contados nos termos da lei processual civil, com suspensão nas férias judiciais). |  |  |
| 9 | Quando se constitui o devedor em mora e como se converte a mora em incumprimento definitivo segundo o artigo 808.º do Código Civil Português? | O devedor constitui-se em mora após interpelação judicial ou extrajudicial (salvo obrigações com prazo certo, facto ilícito ou recusa de interpelação, art. 805.º); a mora converte-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência da mora, perder objetivamente o interesse na prestação ou se esta não for realizada dentro do prazo suplementar razoável que lhe seja fixado pelo credor (interpelação admonitória, art. 808.º). |  |  |
| 10 | Qual é o prazo ordinário de prescrição no Código Civil Português (artigo 309.º) e o prazo de prescrição de prestações periodicamente renováveis ou juros (artigo 310.º)? | O prazo ordinário da prescrição é de 20 anos (art. 309.º do CC); prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310.º do CC) as anuidades de rendas, alugueres, juros convencionais ou legais, pensões alimentícias vencidas e quaisquer outras prestações periodicamente renováveis. |  |  |
| 11 | Quais são as diferenças de regime jurídico entre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico nos artigos 286.º e 287.º do Código Civil Português? | A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal e é insanável por confirmação (art. 286.º); a anulabilidade só pode ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, dentro do ano subsequente à cessação do vício se o negócio já estiver cumprido (enquanto o negócio não estiver cumprido, pode ser arguida sem dependência de prazo, art. 287.º, n.º 2), não é de conhecimento oficioso e é sanável mediante confirmação. |  |  |
| 12 | Em que consiste a providência cautelar comum no Código de Processo Civil Português (artigo 362.º) e quais os seus requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora)? | Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito (periculum in mora), pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado, bastando prova sumária da probabilidade séria da existência do direito (fumus boni iuris) e que o prejuízo para o requerido não exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar (proporcionalidade). |  |  |
| 13 | Quais são os órgãos de soberania previstos no artigo 110.º da Constituição da República Portuguesa? | São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, devendo observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição. |  |  |
| 14 | Quais são os requisitos do abuso do direito consagrado no artigo 334.º do Código Civil Português? | É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (conceção objetiva, não exigindo consciência de prejudicar na modalidade de venire contra factum proprium ou suppressio). |  |  |
| 15 | Quais são as causas de exclusão da ilicitude (artigo 31.º do Código Penal Português) e da culpa (artigos 35.º a 37.º do CP)? | Excluem a ilicitude a legítima defesa (art. 32.º), o direito de necessidade (art. 34.º, quando o interesse salvaguardado é sensivelmente superior ao sacrificado), o conflito de deveres (art. 36.º) e o consentimento do ofendido (art. 38.º); excluem a culpa o estado de necessidade desculpante (art. 35.º), a obediência indevida desculpante (art. 37.º), o excesso de legítima defesa asténico (medo ou perturbação não censuráveis, art. 33.º, n.º 2) e a inimputabilidade em razão da idade (<16 anos, art. 19.º) ou anomalia psíquica (art. 20.º). |  |  |
| 16 | Em Processo Civil Português, qual é a diferença entre exceções dilatórias e exceções perentórias (artigo 576.º do CPC) e qual o prazo geral para apresentação da contestação na ação declarativa comum (artigo 569.º)? | As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa para outro tribunal; as exceções perentórias importam a modificação ou extinção do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor e determinam a absolvição total ou parcial do pedido. O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação. |  |  |
| 17 | De acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em que consiste o dever de segredo profissional do advogado (artigo 92.º do EOA) e em que condições pode ser dispensado? | O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços; a dispensa só pode ocorrer quando seja absolutamente necessária para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, sendo nula a prova obtida com violação de segredo profissional. |  |  |
| 18 | Quais são os prazos de usucapião de bens imóveis (artigos 1294.º a 1296.º do Código Civil) consoante exista ou não registo e boa ou má-fé? | Havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião dá-se ao fim de 10 anos (boa-fé) ou 15 anos (má-fé); não havendo registo do título mas havendo registo da mera posse, dá-se ao fim de 5 anos (boa-fé) ou 10 anos (má-fé); não havendo registo do título nem da mera posse, a usucapião de imóveis dá-se ao fim de 15 anos se a posse for de boa-fé e de 20 anos se for de má-fé (art. 1296.º). |  |  |
| 19 | No Direito do Trabalho Português (Código do Trabalho), qual é a presunção de contrato de trabalho (artigo 12.º) e o regime do período experimental no contrato por tempo indeterminado (artigo 112.º)? | Presume-se a existência de contrato de trabalho quando se verifiquem algumas caraterísticas como atividade realizada em local pertencente ao beneficiário, equipamentos pertencentes a este, horário determinado, retribuição periódica certa ou funções de direção/chefia; no contrato sem termo, o período experimental é de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores (180 dias para cargos de complexidade técnica/confiança ou procura do primeiro emprego/desempregados de longa duração, e 240 dias para direção/quadros superiores). |  |  |
| 20 | Nos termos do Código de Processo Civil (artigos 629.º e 638.º), quais são os requisitos gerais de admissibilidade de recurso ordinário (alçada e sucumbência) e o prazo de interposição de recurso de apelação? | O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre (5 000 € nos tribunais de 1.ª instância e 30 000 € nos tribunais da Relação) e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal; o prazo geral de interposição do recurso é de 30 dias (15 dias nos processos urgentes e decisões autónomas, acrescidos de 10 dias se houver impugnação da matéria de facto gravada). |  |  |
| 21 | No Direito das Sociedades Comerciais (CSC), qual é a diferença de responsabilidade dos sócios perante os credores sociais nas sociedades por quotas (Lda.) e nas sociedades anónimas (S.A.)? | Na sociedade por quotas (art. 197.º do CSC), só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, mas os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionadas no contrato social; na sociedade anónima (art. 271.º do CSC), cada acionista limita a sua responsabilidade ao valor das ações que subscreveu. |  |  |
| 22 | Em que consiste o sinal (artigo 442.º do Código Civil) e o direito à execução específica do contrato-promessa (artigo 830.º do CC)? | No contrato-promessa com sinal, se quem constitui o sinal deixar de cumprir por causa que lhe seja imputável, o outro contraente tem a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento for de quem recebeu o sinal, tem o outro a faculdade de exigir o dobro do que prestou (ou, havendo tradição da coisa, o valor atualizado mais direito de retenção). Na falta de convenção em contrário, a existência de sinal faz presumir o afastamento da execução específica (sentença que substitui a declaração negocial do faltoso, art. 830.º). |  |  |
| 23 | Em Direitos Reais, em que consiste o princípio da tipicidade ou numerus clausus (artigo 1306.º do Código Civil) e a posse (corpus e animus, art. 1251.º)? | Pelo princípio do numerus clausus (art. 1306.º), não é permitida a constituição de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares com natureza real senão nos casos previstos na lei; a posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (conceção subjetiva que exige corpus e animus possidendi). |  |  |
| 24 | Quais são os pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa no artigo 473.º do Código Civil Português e o seu caráter subsidiário (artigo 474.º)? | Exige o enriquecimento de alguém, o empobrecimento de outrem, o nexo causal entre ambos e a falta de causa justificativa; tem natureza estritamente subsidiária (art. 474.º), não havendo lugar à restituição quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. |  |  |
| 25 | No Direito da Família e Sucessões (Código Civil), qual é o regime de bens supletivo do casamento em Portugal (art. 1717.º) e quem são os herdeiros legitimários (art. 2157.º)? | Na falta de convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos (art. 1717.º CC); são herdeiros legitimários (a quem está reservada a legítima indisponível pelo autor da sucessão) o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras da sucessão legítima (art. 2157.º CC). |  |  |
| 26 | Em que consiste a simulação do negócio jurídico no artigo 240.º do Código Civil Português, que requisitos exige e qual a sua consequência? | Exige três requisitos cumulativos: divergência intencional entre a vontade real e a declaração negocial, acordo simulatório entre declarante e declaratário (pactum simulationis) e intuito de enganar terceiros (animus decipiendi); o negócio simulado é nulo (art. 240.º, n.º 2), valendo na simulação relativa o negócio dissimulado se observar a forma legalmente exigida (art. 241.º). |  |  |
| 27 | Qual é a diferença entre os atos legislativos da Assembleia da República, do Governo e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas segundo o artigo 112.º da CRP? | São atos legislativos as Leis (da Assembleia da República), os Decretos-Leis (do Governo, no domínio da sua competência própria, concorrencial ou autorizada) e os Decretos Legislativos Regionais (das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira); as leis e os decretos-leis têm igual valor, sem prejuízo da subordinação dos decretos-leis autorizados e de desenvolvimento. |  |  |
| 28 | No Código Penal Português, como se distingue o dolo direto, o dolo necessário e o dolo eventual (artigo 14.º do CP)? | Age com dolo direto quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar (n.º 1); com dolo necessário quem representar a realização como consequência necessária da sua conduta (n.º 2); e com dolo eventual quem representar a realização como consequência possível da conduta e se conformar com aquela realização (n.º 3). |  |  |
| 29 | Qual é o regime específico dos Direitos, Liberdades e Garantias (DLG) consagrado no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)? | Os preceitos constitucionais respeitantes aos DLG são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas; a lei só pode restringi-los nos casos expressamente previstos na CRP, devendo as restrições limitar-se ao necessário (princípio da proporcionalidade), ter caráter geral e abstrato, não ter efeito retroativo e não diminuir o conteúdo essencial dos preceitos. |  |  |
| 30 | No Código de Processo Penal Português, quais são as medidas de coação aplicáveis (artigos 196.º a 202.º do CPP) e qual o prazo máximo da prisão preventiva até à dedução da acusação (artigo 215.º)? | Medidas de coação (por ordem crescente de gravidade): Termo de Identidade e Residência (TIR, sempre aplicável ao arguido), caução, obrigação de apresentação periódica, suspensão do exercício de profissão/função, proibição e imposição de condutas, obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva (ultima ratio, aplicável a crimes dolosos com pena máxima >5 anos ou >3 anos em casos taxativos); a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, decorrerem 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação (elevado para 6 meses ou 1 ano em casos de terrorismo, criminalidade violenta/organizada ou excecional complexidade). |  |  |
| 31 | Em Direito das Obrigações, como se distingue a responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo, art. 227.º CC) da responsabilidade contratual (art. 798.º CC)? | A culpa in contrahendo (art. 227.º) impõe o dever de agir segundo os ditames da boa-fé tanto nos preliminares como na formação do contrato; na responsabilidade contratual (art. 798.º e 799.º), o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, incumbindo ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua (presunção de culpa). |  |  |
| 32 | Qual é a diferença entre prescrição e caducidade dos direitos no Código Civil Português (artigos 298.º e 328.º a 333.º)? | A prescrição aplica-se a direitos disponíveis não exercidos durante o lapso de tempo legal, admite suspensão e interrupção e nunca é de conhecimento oficioso (carece de ser invocada, art. 303.º); a caducidade em regra não se suspende nem se interrompe (art. 328.º) e é apreciada oficiosamente pelo tribunal se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes (art. 333.º). |  |  |

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