# Concursos Públicos & OAB: Direito Constitucional (CF/88 — Direitos Fundamentais Art. 5º–17, Organização do Estado e Poderes) > Direitos e garantias fundamentais individuais, coletivos e sociais, remédios constitucionais, nacionalidade, direitos políticos, organização do Estado, repartição de competências e Poderes na CF/88. - **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/a174497b-ad59-4f8b-a90f-703cfaf929ce/ - **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/a174497b-ad59-4f8b-a90f-703cfaf929ce.md - **Level:** basic - **Languages:** pt-br → pt-br - **Total Cards:** 32 ## Flashcards (32 Cards) | # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options | | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | | 1 | O que estabelece a CF/88 (Art. 5º, VIII) sobre a escusa de consciência por motivo de convicção religiosa ou filosófica? | Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei (caso em que incidirá a suspensão dos direitos políticos ex vi do Art. 15, IV da CF/88). | | | | 2 | Como a CF/88 (Art. 5º, IV e V) tutela a livre manifestação do pensamento e o direito de resposta? | É livre a manifestação do pensamento, sendo expressamente vedado o anonimato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente do abuso ou ofensa. | | | | 3 | Quais são os critérios de atribuição da nacionalidade brasileira originária (brasileiro nato) previstos no Art. 12, I da CF/88? | • Jus soli (alínea 'a'): nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; • Jus sanguinis funcional (alínea 'b'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; • Jus sanguinis potestativo (alínea 'c'): nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira registrados em repartição consular ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após a maioridade. | | | | 4 | Quais são os cargos privativos de brasileiro nato elencados taxativamente no Art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)? | 1. Ministro do Supremo Tribunal Federal; 2. Presidente e Vice-Presidente da República; 3. Presidente da Câmara dos Deputados; 4. Presidente do Senado Federal; 5. Carreira diplomática; 6. Oficial das Forças Armadas; 7. Ministro de Estado da Defesa. | | | | 5 | Qual é o rito do processo de Impeachment do Presidente da República por Crime de Responsabilidade (Arts. 85 e 86 CF/88)? | 1. Juízo de admissibilidade: aprovação por dois terços (2/3) dos membros da Câmara dos Deputados; 2. Julgamento: realizado pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal; 3. Condenação: exige voto de 2/3 dos senadores, resultando na perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de função pública. | | | | 6 | Qual é a legitimação ativa e o objeto da Ação Popular prevista no Art. 5º, LXXIII da CF/88 e Lei 4.717/65? | A legitimidade ativa é privativa do cidadão brasileiro (em pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor). O objeto é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor é isento de custas e sucumbência, salvo comprovada má-fé. | | | | 7 | Qual é a finalidade do Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI CF/88; Lei 13.300/2016) e qual efeito decisório predomina no STF? | Concede-se mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O STF adota a posição concretista intermediária, fixando prazo razoável para o órgão legiferante e, persistindo a omissão, estabelecendo diretamente as condições de exercício do direito para o caso concreto. | | | | 8 | Quais são as regras e o controle político da Intervenção Federal na CF/88 (Arts. 34 a 36)? | A União não intervirá nos Estados nem no DF, salvo em casos taxativos (repelir invasão, garantir livre exercício de Poderes, reorganizar finanças, executar lei ou ordem judicial, princípios sensíveis). O decreto de intervenção é editado pelo Presidente da República e submetido ao Congresso Nacional em 24 horas para aprovação política. | | | | 9 | Quais são as diferenças de pagamento nas desapropriações ordinárias vs sanção urbana e rural na CF/88? | • Ordinária (Art. 5º, XXIV): necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. • Urbana sancionatória (Art. 182, § 4º): imóvel que não cumpre a função social do plano diretor, paga em títulos da dívida pública resgatáveis em até 10 anos. • Rural sancionatória (Art. 184): latifúndio improdutivo para reforma agrária, paga em Títulos da Dívida Agrária (TDA) resgatáveis em até 20 anos, preservando-se as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro. | | | | 10 | Quais são as idades mínimas constitucionais para a elegibilidade aos cargos políticos no Brasil (Art. 14, § 3º, VI CF/88)? | • 35 anos: Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos: Governador e Vice-Governador de Estado e do DF; • 21 anos: Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; • 18 anos: Vereador. A idade é aferida na posse, salvo para vereador que deve tê-la na data da posse ou registro conforme jurisprudência eleitoral. | | | | 11 | Qual é o procedimento de aprovação e promulgação de uma Emenda Constitucional (Art. 60 da CF/88)? | Iniciativa: 1/3 da Câmara ou do Senado, Presidente da República, ou mais da metade das Assembleias Legislativas. Quórum: votação em 2 turnos em cada Casa do Congresso Nacional, aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Promulgação: pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal conjuntamente (não há sanção ou veto presidencial). | | | | 12 | Quais são as matérias de competência legislativa municipal previstas no Art. 30, incisos I e II da CF/88? | I - Legislar sobre assuntos de interesse local; e II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O município também organiza e presta os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo urbano (caráter essencial). | | | | 13 | Quais são os pressupostos, prazos e vedações materiais das Medidas Provisórias (Art. 62 da CF/88)? | Pressupostos: relevância e urgência. Vigência: 60 dias prorrogável uma vez por igual período (total 120 dias). Tranca a pauta legislativa após 45 dias. Vedações expressas: matéria penal, processual penal e processual civil; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; organização do Judiciário e MP; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. | | | | 14 | Quais são as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII CF/88) e quem detém legitimidade ativa para impetrá-lo? | Cabe sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O polo ativo é universal: qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira), de qualquer idade, pode impetrá-lo sem necessidade de advogado e com gratuidade constitucional. | | | | 15 | Qual é o objeto e a característica do Princípio da Subsidiariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF - Lei 9.882/99)? | A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público federal, estadual ou municipal, inclusive leis pré-constitucionais. Pelo princípio da subsidiariedade (Art. 4º, § 1º), a ADPF somente é cabível quando inexistir qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade de forma ampla, geral e imediata no controle concentrado. | | | | 16 | Quais são as Cláusulas Pétreas expressas na Constituição Federal de 1988 (Art. 60, § 4º)? | Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. | | | | 17 | Quais são os requisitos constitucionais para a impetração de Mandado de Segurança Individual e qual é o seu prazo decadencial? | Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (Art. 5º, LXIX). Exige prova documental pré-constituída e prazo decadencial de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009). | | | | 18 | Para quais finalidades é cabível o Habeas Data (Art. 5º, LXXII CF/88) e qual pressuposto processual exige a jurisprudência sumulada do STJ? | Serve para: a) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros/bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e b) retificação de dados. Segundo a Súmula 2 do STJ, o habeas data exige prévia recusa da autoridade administrativa em fornecer ou retificar as informações. | | | | 19 | Quais são os legitimados universais e especiais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - Art. 103 CF/88)? | • Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, PGR, Conselho Federal da OAB e Partido político com representação no Congresso Nacional; • Legitimados Especiais (devem comprovar pertinência temática direta com seus fins): Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF, e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. | | | | 20 | Quais crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia conforme o Art. 5º, XLIII da CF/88, e eles são prescritíveis? | A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos (mnemônico 3T + H). São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas são PRECRITÍVEIS (sujeitos aos prazos prescricionais normais do Código Penal). | | | | 21 | Como é composto o Supremo Tribunal Federal e quais são os requisitos constitucionais para a nomeação de seus Ministros (Art. 101 CF/88)? | O STF é composto por 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal (sabatina). | | | | 22 | O que compreendem a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos parlamentares federais (Art. 53 CF/88)? | • Imunidade Material (inviolabilidade): invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou em razão dele. • Imunidade Formal (processual): não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (remessa dos autos em 24h para a Casa decidir por voto da maioria); e foro por prerrogativa de função perante o STF para crimes cometidos no cargo e em razão dele. | | | | 23 | Quais são os requisitos e os efeitos da Súmula Vinculante aprovada pelo STF (Art. 103-A da CF/88)? | Aprovada por decisão de dois terços (2/3) dos membros do STF (8 ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional controvertida. Tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Cabe Reclamação Constitucional contra ato que a contrarie. | | | | 24 | Em quais situações a Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XI) autoriza o ingresso forçado na casa do indivíduo sem o consentimento do morador? | A casa é asilo inviolável, admitindo ingresso sem consentimento apenas em: flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite); ou durante o dia, exclusivamente por determinação judicial. | | | | 25 | Qual é a distinção constitucional fundamental entre a competência privativa da União (Art. 22) e a competência concorrente (Art. 24)? | • Art. 22 (Privativa): legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, etc. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. • Art. 24 (Concorrente): União, Estados e DF legislam sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A União limita-se a estabelecer normas gerais; os Estados exercem competência suplementar (ou plena na ausência de lei federal). | | | | 26 | O que estabelece a regra da Inelegibilidade Reflexa (Art. 14, § 7º CF/88) e o teor da Súmula Vinculante 18 do STF? | São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau (ou por adoção) do Presidente, Governador ou Prefeito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição. A Súmula Vinculante 18 determina que a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa. | | | | 27 | Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis expressamente previstos na Constituição Federal de 1988? | A prática do racismo (sujeita à pena de reclusão, nos termos da lei - Art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV). | | | | 28 | Sob quais condições constitucionais é admitida a interceptação telefônica segundo o Art. 5º, XII da CF/88 e Lei 9.296/96? | É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Não se admite para fins exclusivamente cíveis ou administrativos. | | | | 29 | Quais são as hipóteses taxativas de perda e de suspensão dos direitos políticos previstas no Art. 15 da CF/88? | É vedada a cassação de direitos políticos. Hipóteses: • Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; perda da nacionalidade brasileira; • Suspensão: incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos); recusa de cumprimento de obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa; improbidade administrativa transitada em julgado. | | | | 30 | Quais garantias fundamentais aos trabalhadores urbanos e rurais estão insculpidas no Art. 7º, incisos I, XIII, XVII e XVIII da CF/88? | • Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa com indenização compensatória (FGTS); • Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; • Licença-maternidade de no mínimo 120 dias e licença-paternidade nos termos da lei. | | | | 31 | Quais princípios fundamentais regem a instituição do Tribunal do Júri segundo o Art. 5º, XXXVIII da CF/88? | a) Plenitude de defesa; b) Sigilo das votações; c) Soberania dos veredictos; d) Competência privativa mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (tentados ou consumados). | | | | 32 | Quem possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo segundo o Art. 5º, LXX da CF/88? | a) Partido político com representação no Congresso Nacional (ao menos um deputado federal ou senador); e b) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. | | | --- Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/a174497b-ad59-4f8b-a90f-703cfaf929ce/).