# Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões > Revisão estratégica de Direito Civil (Código Civil de 2002 com atualizações do Estatuto da Pessoa com Deficiência), Direito do Consumidor (Lei 8.078/90) e ECA (Lei 8.069/90) para a 1ª e 2ª Fase da OAB FGV. - **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/ - **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69.md - **Level:** intermediate - **Languages:** pt-br → pt-br - **Total Cards:** 32 ## Flashcards (32 Cards) | # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options | | :--- | :--- | :--- | :--- | :--- | | 1 | Quais são as regras sobre o Comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) e o Mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) no Código Civil (arts. 579 a 592)? | No Comodato (gratuito, coisa infungível restituída na mesma espécie), se não tiver prazo convencional, presume-se ser o necessário para o uso concedido; o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. No Mútuo (coisas fungíveis, como dinheiro, transfere o domínio ao mutuário que corre todos os riscos desde a tradição), destinando-se a fins econômicos, presumem-se devidos juros compensatórios, que não podem exceder a taxa legal sob pena de redução. | | | | 2 | Qual a diferença entre Posse Justa e Injusta, Posse de Boa-Fé e de Má-Fé e o direito de retenção por benfeitorias (arts. 1.200 a 1.222 do CC)? | É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. O possuidor de BOA-FÉ tem direito aos frutos percebidos e tem direito à indenização das benfeitorias NECESSÁRIAS e ÚTEIS, podendo exercer o direito de RETENÇÃO pelo valor delas, além do direito de levantar as benfeitorias VOLUPTUÁRIAS se não lhe forem pagas (sem detrimento da coisa). O possuidor de MÁ-FÉ responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pela perda/deterioração da coisa mesmo acidental, e serão ressarcidas somente as benfeitorias NECESSÁRIAS, NÃO lhe assistindo o direito de retenção nem o de levantar as voluptuárias. | | | | 3 | No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA | Considera-se Criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e Adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e praticam Ato Infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal). À CRIANÇA que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente Medidas de Proteção (art. 101 | Lei 8.069/90), qual é a diferença etária entre Criança e Adolescente e quais medidas se aplicam quando praticam Ato Infracional? — nunca medida socioeducativa!). Ao ADOLESCENTE (12 a 18 anos) aplicam-se Medidas Socioeducativas (art. 112: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação) cumuladas ou não com medidas protetivas. | | | 4 | Qual a diferença entre Mora e Inadimplemento Absoluto, e entre Cláusula Penal Compensatória e Moratória nas Obrigações (arts. 408 a 416 do CC)? | Há mora quando o cumprimento tardio ainda é útil ao credor; se se tornar inútil, converte-se em perdas e danos (inadimplemento absoluto). Na Cláusula Penal Compensatória (inexecução total), ela é alternativa a benefício do credor e seu valor NÃO pode exceder o da obrigação principal (art. 412). Na Cláusula Penal Moratória (atraso ou cláusula especial), o credor pode exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação principal mais a multa. O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413). | | | | 5 | Quais são as regras do ECA sobre Viagem Nacional e Internacional de crianças e adolescentes (arts. 83 a 85, alterados pela Lei 13.812/2019)? | Em Viagem NACIONAL: nenhuma criança ou adolescente MENOR DE 16 (dezesseis) ANOS poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial (dispensada a autorização judicial se se tratar de comarca contígua na mesma UF ou mesma região metropolitana, ou se estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau comprovado documentalmente, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável). Em Viagem INTERNACIONAL (qualquer menor de 18 anos): a autorização judicial é dispensável se estiver acompanhado de ambos os pais/responsável ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. | | | | 6 | Como funcionam a Hipoteca, o Penhor, a Anticrese (Direitos Reais de Garantia) e a proibição do Pacto Comissório (art. 1.428 do CC)? | No Penhor, em regra, transfere-se a posse de coisa móvel ao credor (exceto no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, em que a posse permanece com o devedor); na Hipoteca, grava-se bem imóvel (ou navio/aeronave) mantendo a posse com o devedor; na Anticrese, entrega-se imóvel ao credor para perceber os frutos e imputá-los na dívida. É NULA a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar diretamente com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento (proibição do pacto comissório real), sendo contudo permitido que, APÓS o vencimento, o devedor dê a coisa em pagamento da dívida (dação em pagamento). | | | | 7 | Em que consiste a Teoria da Imprevisão / Onerosidade Excessiva no Código Civil (arts. 478 a 480) versus no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V do CDC)? | No Código Civil (art. 478), nos contratos de execução continuada ou diferida, a resolução ou revisão exige que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos EXTRAORDINÁRIOS e IMPREVISÍVEIS. Já no CDC (art. 6º, V — Teoria da Base Objetiva do Negócio), é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, BASTANDO o fato superveniente sem exigir que ele seja imprevisível ou extraordinário. | | | | 8 | Quais são os prazos decadenciais para reclamar de Vícios Aparentes ou Ocultos no CDC (art. 26) e o Direito de Arrependimento nas compras fora do estabelecimento (art. 49)? | O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias para fornecimento de serviços e de produtos NÃO duráveis, e em 90 (noventa) dias para fornecimento de serviços e de produtos DURÁVEIS (contados da entrega efetiva; no vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito). No Direito de Arrependimento (art. 49), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), com devolução imediata de todos os valores pagos, inclusive frete. | | | | 9 | Como funciona o Contrato de Locação de Imóvel Urbano (Lei 8.245/91) quanto à denúncia vazia, direito de preferência e fiança? | Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, findo o prazo, ocorre a resolução do contrato ou prorrogação por prazo indeterminado com possibilidade de denúncia vazia (notificação de 30 dias); nas inferiores a 30 meses, só cabe retomada imotivada após 5 anos de vigência ininterrupta. Se o imóvel for alienado durante a locação, o locatário tem direito de preferência em igualdade de condições (prazo de 30 dias para manifestação; se preterido, pode reclamar perdas e danos ou depositar o preço e adjudicar o imóvel em até 6 meses se o contrato estiver averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação). É vedada mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da garantia excedente. | | | | 10 | Quais são as regras sobre Testamento Público, Cerrado e Particular, o Testamento Vital e o Rompimento do Testamento (arts. 1.857 a 1.975 do CC)? | Toda pessoa capaz (inclusive os maiores de 16 anos, sem assistência!) pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. É proibido o testamento conjuntivo (simultâneo, recíproco ou correspectivo — art. 1.863). Ocorre o ROMPIMENTO do testamento (art. 1.973) em todas as suas disposições patrimoniais se sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, ou se o testador ignorava a existência de outros herdeiros necessários. | | | | 11 | Qual é a proteção conferida ao Bem de Família Legal (Lei 8.009/90) e em quais exceções ele pode ser penhorado (art. 3º da Lei 8.009/90 e Súmulas 364, 449, 486 e 549 do STJ)? | O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (incluindo pessoas solteiras, separadas e viúvas — Súmula 364 STJ — e mesmo que o único imóvel esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família — Súmula 486 STJ; já a vaga de garagem com matrícula própria NÃO constitui bem de família — Súmula 449 STJ) é impenhorável. Exceções em que PODE ser penhorado (art. 3º): financiamento destinado à construção/aquisição do próprio imóvel; credor de pensão alimentícia; cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (IPTU/condomínio); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal/entidade familiar; produto de crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento/confisco; e por obrigação decorrente de FIANÇA concedida em contrato de locação (urbana residencial ou comercial — Súmula 549 STJ e STF). | | | | 12 | Quais pessoas são Absolutamente Incapazes e Relativamente Incapazes no Código Civil atual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 — arts. 3º e 4º do CC)? | Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º): EXCLUSIVAMENTE os menores de 16 (dezesseis) anos (representados). Relativamente incapazes (art. 4º — assistidos): I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A deficiência física, mental ou intelectual NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa! | | | | 13 | Em quais hipóteses taxativas cabe a Medida Socioeducativa de Internação no ECA (art. 122) e qual seu prazo máximo de duração (art. 121)? | A medida de internação (privativa de liberdade, regida pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento) SÓ pode ser aplicada em três hipóteses taxativas (art. 122): I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves (Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação); ou III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação-sanção, prazo máximo de 3 meses). Na internação definitiva, não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada 6 meses, não excedendo em nenhuma hipótese o período máximo de 3 (três) anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade. | | | | 14 | Como funciona o Instituto da Ausência e da Sucessão Provisória e Definitiva no Código Civil (arts. 22 a 39)? | Possui 3 fases: 1) Curadoria dos Bens do Ausente; 2) Sucessão Provisória: decorrido 1 ano da arrecadação dos bens (ou 3 anos se o ausente deixou representante/procurador), os interessados podem requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão provisória (os herdeiros devem prestar garantia pignoratícia ou hipotecária das suas quotas, exceto ascendentes, descendentes e cônjuge); 3) Sucessão Definitiva (morte presumida): 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente contar com 80 anos de idade e que de 5 datam as últimas notícias dele. | | | | 15 | Qual é a diferença entre a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil (art. 50) e a Teoria Menor no CDC (art. 28, § 5º)? | No Código Civil (art. 50, alterado pela Lei da Liberdade Econômica), adota-se a Teoria Maior: exige-se ABUSO da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios), atingindo apenas os sócios/administradores que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo abuso. No Direito do Consumidor (art. 28, § 5º do CDC) e Ambiental, adota-se a Teoria Menor: basta que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (mera insolvência). | | | | 16 | Qual é a responsabilidade civil dos Profissionais Liberais no CDC (art. 14, § 4º) e das Instituições Financeiras (Súmulas 297 e 479 do STJ)? | A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de CULPA (responsabilidade subjetiva, embora se apliquem as demais regras do CDC, como a inversão do ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor). Já as instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula 297 STJ) e respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ). | | | | 17 | No Direito do Consumidor (CDC | No Fato do Produto/Serviço (defeito de segurança que atinge a integridade física/psíquica do consumidor ou de bystanders | Lei 8.078/90), qual é a diferença entre Fato do Produto/Serviço (Acidente de Consumo — arts. 12 a 17) e Vício do Produto/Serviço (arts. 18 a 25)? — art. 17), a responsabilidade é objetiva (prescrição de 5 anos — art. 27), sendo que no fato do produto respondem de forma principal o fabricante, produtor, construtor e importador, e o COMERCIANTE responde apenas SUBSIDIARIAMENTE (art. 13: quando aqueles não puderem ser identificados, produto sem identificação ou má conservação de perecíveis). Já no Vício do Produto (inadequação/qualidade/quantidade — art. 18), todos os fornecedores da cadeia, inclusive o COMERCIANTE, respondem SOLIDARIAMENTE (prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, sob pena de o consumidor escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço). | | | 18 | Quais são os requisitos legais para a Adoção no ECA (arts. 39 a 52-D da Lei 8.069/90)? | A adoção é medida excepcional e irrevogável. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil (para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família), exigindo-se que o adotante seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Depende do consentimento dos pais/representante legal (salvo se desconhecidos ou destituídos do poder familiar) e da concordância do próprio adotando se este contar com mais de 12 (doze) anos de idade. | | | | 19 | Quem são os Herdeiros Necessários (art. 1.845 do CC), como funciona a Reserva da Legítima e a cláusula de Direito Real de Habitação do cônjuge/companheiro (art. 1.831 do CC)? | São herdeiros necessários os DESCENDENTES, os ASCENDENTES e o CÔNJUGE (e o companheiro, segundo entendimento majoritário pós-STF), aos quais pertence de pleno direito a metade dos bens da herança (50% = legítima indisponível em testamento). Ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o Direito Real de Habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. | | | | 20 | Quais são as principais modalidades e prazos de Usucapião de Bens Imóveis no Direito Brasileiro? | 1) Extraordinária (art. 1.238 CC): 15 anos independentemente de título e boa-fé (reduz para 10 anos se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); 2) Ordinária (art. 1.242 CC): 10 anos com justo título e boa-fé (reduz para 5 anos se adquirido onerosamente com registro posteriormente cancelado + moradia ou investimento); 3) Especial Urbana Constitucional (art. 183 CF / 1.240 CC): 5 anos, até 250 m², para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel; 4) Especial Rural (art. 191 CF / 1.239 CC): 5 anos, até 50 hectares, tornando a terra produtiva e moradia; 5) Familiar / Por Abandono do Lar (art. 1.240-A CC): 2 anos, até 250 m², imóvel compartilhado com ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar. | | | | 21 | Quais são os requisitos e efeitos da Doação Inoficiosa, da Doação entre Cônjuges e da Revogação da Doação por Ingratidão (arts. 538 a 564 do CC)? | É NULA a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa — excede os 50% da legítima dos herdeiros necessários), bem como a doação universal de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (sujeita à colação no inventário, salvo dispensa na parte disponível). A doação pura pode ser revogada por ingratidão do donatário no prazo decadencial de 1 (um) ano a contar do conhecimento do fato pelo doador. | | | | 22 | Como funcionam a Fiança no Código Civil (arts. 818 a 839), o Benefício de Ordem e a Súmula 332 do STJ? | A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, podendo ser estipulada ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor (benefício de ordem), salvo se renunciou expressamente a este benefício, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido. Pela Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges (salvo no regime da separação absoluta) implica a ineficácia TOTAL da garantia. | | | | 23 | Quais são as regras sobre Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), obrigação alimentar dos avós (Súmula 596 do STJ) e prisão civil do devedor de alimentos (Súmula 309 STJ)? | Os alimentos gravídicos bastam-se com indícios de paternidade e, após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor até que haja pedido de revisão/exoneração. Pela Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de inviabilidade de cumprimento pelos pais (e é divisível, não solidária, entre avós paternos e maternos). O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. | | | | 24 | Quais são os Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), a regra sobre cessão do próprio corpo e a Súmula 403 do STJ (uso de imagem)? | Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (salvo exigência médica ou transplante, sendo válida a disposição gratuita para depois da morte). Pela Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (dano moral in re ipsa). | | | | 25 | Quais são os Defeitos do Negócio Jurídico que geram Anulabilidade (arts. 138 a 171 do CC) versus as causas de Nulidade Absoluta (arts. 166 e 167 do CC — Simulação)? | Geram ANULABILIDADE (prazo decadencial de 4 anos no art. 178, contados da celebração ou do fim da coação): Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores (ação pauliana). Gera NULIDADE ABSOLUTA (não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação, art. 169): ato praticado por absolutamente incapaz, objeto ilícito/impossível/indeterminável, motivo ilícito comum, preterição de solenidade essencial e a SIMULAÇÃO (art. 167, ressalvando-se o negócio dissimulado se válido na substância e na forma). | | | | 26 | Quais são os prazos e regras dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 do CC) versus a Evicção (arts. 447 a 457 do CC) nos contratos comutativos? | Vícios Redibitórios (defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor; cabe ação redibitória para rejeitar a coisa ou estimatória/quanti minoris para abatimento do preço): prazo decadencial de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da entrega efetiva (se o vício só puder ser conhecido mais tarde, 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis a partir da ciência). Evicção (perda da coisa por decisão judicial ou administrativa que atribui a propriedade/posse a terceiro por direito anterior): o alienante responde de pleno direito pela restituição integral do preço atualizado, frutos, despesas e custas. | | | | 27 | Quais hipóteses geram Responsabilidade Civil Objetiva no Código Civil (arts. 927, parágrafo único, 931, 932, 933, 936, 937 e 938)? | Independe de culpa a obrigação de reparar o dano: 1) nos casos especificados em lei; 2) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; 3) responsabilidade dos pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, do empregador/comitente por seus empregados/prepostos no exercício do trabalho, dos donos de hotéis/escolas; 4) dono/detentor de animal (salvo culpa da vítima ou força maior); 5) dono de edifício/construção pela ruína; e 6) habitante de prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas (effusis et dejectis). | | | | 28 | Em Direito de Família, quais são os Regimes de Bens do Casamento/União Estável e quando é exigida a Outorga Conjugal (Vênia Conjugal — art. 1.647 do CC)? | Na ausência de pacto antenupcial por escritura pública, vigora o Regime da Comunhão Parcial de Bens (comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento/união estável, excluídos os particulares anteriores, doações, heranças e sub-rogações). O Regime da Separação Obrigatória (art. 1.641 CC) aplica-se às causas suspensivas, aos que dependem de suprimento judicial e aos maiores de 70 anos (pelo STF — Tema 1.236, em 2024, maiores de 70 anos podem afastar a separação obrigatória por escritura pública expressa!). A outorga conjugal para alienar/gravar imóveis ou prestar fiança/aval é obrigatória em todos os regimes, EXCETO no regime da Separação Absoluta (convencional) de bens. | | | | 29 | Como funciona a Ordem da Vocação Hereditária na Sucessão Legítima (art. 1.829 do CC) e a equiparação do cônjuge ao companheiro pelo STF (Temas 498 e 809)? | 1º Descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente (o cônjuge NÃO concorre nos bens comuns se já é meeiro na comunhão universal, nem se casado na separação obrigatória, nem nos bens comuns da comunhão parcial — concorrendo na comunhão parcial apenas sobre os bens PARTICULARES deixados pelo falecido, STJ); 2º Ascendentes, SEMPRE em concorrência com o cônjuge/companheiro (independentemente do regime de bens!); 3º Cônjuge ou companheiro sobrevivente sozinho; 4º Colaterais até o 4º grau (herdeiros facultativos, podem ser excluídos por simples testamento). Pelo STF, é inconstitucional o art. 1.790 do CC, aplicando-se à união estável o mesmo regime sucessório do casamento (art. 1.829). | | | | 30 | O que são Obrigações Solidárias (Ativa e Passiva — arts. 264 a 285 do CC) e a diferença entre Remissão e Renúncia à Solidariedade? | A solidariedade NÃO se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265). Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o credor conceder REMISSÃO (perdão da dívida) a um dos codevedores, extingue-se a dívida até o montante da quota deste, só podendo cobrar dos demais o saldo com abatimento da quota remitida; já na simples RENÚNCIA à solidariedade em favor de um dos devedores, o credor mantém o direito de cobrar a totalidade da dívida dos demais codevedores solidários. | | | | 31 | Como distinguir Prescrição e Decadência no Código Civil e a regra sobre impedimento/suspensão contra absolutamente incapazes (arts. 197 a 211 do CC)? | A Prescrição extingue a pretensão a uma prestação (direitos subjetivos patrimoniais/condenatórios; prazos apenas nos arts. 205 — 10 anos regra geral — e 206 do CC, como 3 anos para reparação civil, aluguéis e enriquecimento sem causa, e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). A Decadência extingue o próprio direito potestativo (prazos espalhados no CC ou convencionais). Não corre prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), entre cônjuges na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. | | | | 32 | Como o Código Civil regula a responsabilidade civil do Incapaz (art. 928 do CC)? | A responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL e MITIGADA (equitativa): o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; e a indenização será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. | | | --- Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/).