# Concursos INSS, Receita Federal, PF e PRF: Direito Previdenciário, Tributário (CTN), Penal e Processo Penal (CPP)

> Segurados do RGPS, carência e benefícios, conceitos e modalidades de crédito tributário no CTN, teoria do crime e crimes contra a administração pública no CP, inquérito, flagrante e medidas cautelares no CPP.

- **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/cbcaf27b-73f9-4524-ab54-fbdcb36cd5cf/
- **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/cbcaf27b-73f9-4524-ab54-fbdcb36cd5cf.md
- **Category:** Concursos Públicos (CNU, INSS, Receita, PF/PRF), Exame de Ordem OAB 1ª/2ª Fase & Residência Médica (ENARE/SUS)
- **Level:** intermediate
- **Languages:** pt-br → pt-br
- **Total Cards:** 32

## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
| :--- | :--- | :--- | :--- | :--- |
| 1 | Quais são os pressupostos e fundamentos da Prisão Preventiva segundo os Arts. 312 e 313 do CPP? | • Fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade; • Periculum libertatis: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; • Requisitos de admissibilidade (Art. 313): crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; reincidência em crime doloso; ou violência doméstica/familiar para garantir medidas protetivas de urgência. |  |  |
| 2 | Quais são algumas das Medidas Cautelares Diversas da Prisão previstas no Art. 319 do CPP? | • Comparecimento periódico em juízo; • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; • Proibição de manter contato com pessoa determinada; • Proibição de ausentar-se da comarca; • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; • Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica; • Fiança; • Monitoramento eletrônico (tornozeleira). |  |  |
| 3 | Quais são os prazos de Carência de benefícios do RGPS e hipóteses legais de isenção de carência (Arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91)? | • Auxílio por incapacidade temporária: 12 contribuições mensais; • Aposentadoria programada: 180 contribuições mensais; • Salário-maternidade: 10 contribuições para contribuinte individual/facultativo/segurado especial. • Isenção de carência: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, e doenças graves taxativas do Ministério da Saúde. |  |  |
| 4 | Quais são as três modalidades de Lançamento Tributário reguladas no CTN (Arts. 147 a 150)? | 1. Lançamento Direto ou de Ofício (Art. 149): a Administração dispõe de todos os dados e efetua o lançamento sem auxílio do contribuinte (ex: IPTU, IPVA); 2. Lançamento por Declaração ou Misto (Art. 147): efetuado com base nas declarações de fato prestadas pelo contribuinte (ex: ITBI); 3. Lançamento por Homologação ou Autolançamento (Art. 150): o sujeito passivo antecipa o pagamento antes de qualquer exame prévio da Fazenda Pública, que dispõe de 5 anos para homologar expressa ou tacitamente (ex: ICMS, IR, IPI, PIS/COFINS). |  |  |
| 5 | Quem pode filiar-se como Segurado Facultativo da Previdência Social e qual é a proibição expressa do Art. 201, § 5º da CF/88? | Pode filiar-se o maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório (ex: estudante, dona de casa, desempregado). É expressamente vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social (RPPS). |  |  |
| 6 | Como operam o Princípio da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena) no Direito Tributário (Art. 150, III CF/88)? | É vedado cobrar tributos: a) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual); e b) antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei (noventena). Tributos excepcionados de ambas: II, IE, IOF e impostos extraordinários de guerra. |  |  |
| 7 | O que estabelece o Art. 28 do CPP (com redação do Pacote Anticrime) sobre o Arquivamento do Inquérito Policial? | Consagra o modelo acusatório: o Ministério Público determina diretamente o arquivamento do inquérito e comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A vítima inconformada pode submeter a matéria, no prazo de 30 dias, à instância de revisão do próprio órgão ministerial ministerial para reapreciação. |  |  |
| 8 | Qual é a distinção fundamental entre o crime de Concussão (Art. 316) e Corrupção Passiva (Art. 317 do CP)? | • Concussão (Art. 316): o funcionário público EXIGE, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (verbo exigir, mediante temor da função); • Corrupção Passiva (Art. 317): o funcionário público SOLICITA ou RECEBE, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ou ACEITA PROMESSA de vantagem indevida (verbos solicitar, receber, aceitar promessa). |  |  |
| 9 | Quais são as características fundamentais do Inquérito Policial no Processo Penal brasileiro? | Procedimento administrativo de natureza preparatória e inquisitiva. É: • Escrito; • Sigiloso (com acesso assegurado ao advogado aos autos já documentados - Súmula Vinculante 14); • Oficial e Oficioso (instauração de ofício em ação pública incondicionada); • Inquisitivo (ausência de contraditório pleno); • Indisponível (o delegado de polícia não pode mandar arquivar autos de inquérito - Art. 17 CPP); • Dispensável para a propositura da denúncia pelo titular da ação penal. |  |  |
| 10 | Quais são as quatro causas Excludentes de Ilicitude do Art. 23 do Código Penal e a regra sobre o excesso? | 1. Estado de necessidade (Art. 24); 2. Legítima defesa (Art. 25); 3. Estrito cumprimento de dever legal; 4. Exercício regular de direito. Regra do excesso: o agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo. |  |  |
| 11 | Quais são as principais modalidades de Extinção do Crédito Tributário previstas no Art. 156 do CTN? | I - Pagamento; II - Compensação; III - Transação; IV - Remissão (perdão do crédito já constituído); V - Prescrição e decadência; VI - Conversão de depósito em renda; VII - Pagamento antecipado e homologação do lançamento; VIII - Consignação em pagamento; IX - Decisão administrativa irreformável; X - Decisão judicial transitada em julgado; XI - Dação em pagamento em bens imóveis. |  |  |
| 12 | Quais são as quatro imunidades tributárias clássicas de impostos previstas no Art. 150, VI da CF/88? | a) Imunidade Recíproca: entre União, Estados, DF e Municípios sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais; b) Imunidade Religiosa: templos de qualquer culto; c) Imunidade dos Partidos Políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais/assistenciais sem fins lucrativos; d) Imunidade Cultural: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (estendida a livros eletrônicos e e-readers pelo STF na Súmula Vinculante 57). |  |  |
| 13 | Como funciona o Período de Graça para manutenção da qualidade de segurado independente de contribuições (Art. 15 da Lei 8.213/91)? | • Sem limite de prazo: em gozo de benefício previdenciário; • Até 12 meses: após cessação de benefícios ou após a cessação de contribuições (regra geral); • Prorrogação por +12 meses (total 24 meses): para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade; • Prorrogação por +12 meses (podendo atingir até 36 meses): em caso de comprovação de desemprego involuntário perante o MTE; • Até 3 meses: prestando serviço militar; • Até 6 meses: para segurado facultativo. |  |  |
| 14 | Quais são as novas regras gerais de idade e tempo de contribuição da Aposentadoria Programada pós-EC 103/2019? | • Homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição (para novos filiados ao RGPS; 15 anos para quem já era filiado); • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. A EC 103 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição comum desvinculada de idade mínima no RGPS. |  |  |
| 15 | Como o Código Penal (Art. 18) distingue Dolo Direto, Dolo Eventual e Culpa Consciente? | • Dolo Direto: o agente quer diretamente o resultado ilícito; • Dolo Eventual: o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo ('pouco importa que ocorra'); • Culpa Consciente: o agente prevê o resultado danoso como possível, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que é capaz de impedi-lo com suas habilidades. |  |  |
| 16 | Qual é o papel do Juiz das Garantias no Processo Penal brasileiro (Arts. 3º-A a 3º-F do CPP)? | O Juiz das Garantias atua exclusivamente na fase pré-processual da investigação criminal até o recebimento da denúncia ou queixa, sendo responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado (decide sobre prisões cautelares, interceptações, quebras de sigilo, busca e apreensão). Recebida a denúncia, cessa sua competência e o juiz da instrução assume o processo. |  |  |
| 17 | Quais são os elementos estruturais do Fato Típico na Teoria Geral do Crime adotada pelo Código Penal? | 1. Conduta humana (ação ou omissão) dolosa ou culposa e consciente; 2. Resultado naturalístico (exigido nos crimes materiais); 3. Nexo causal (relação de causalidade entre a conduta e o resultado - Art. 13 CP); 4. Tipicidade penal (tipicidade formal de subsunção à norma e tipicidade material/conglobante de lesão ao bem jurídico). |  |  |
| 18 | Qual é a fórmula de cálculo da Pensão por Morte no RGPS pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019)? | A pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente), acrescida de cotas de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas individuais cessam com a perda da qualidade de dependente e não são reversíveis aos demais. |  |  |
| 19 | Qual é a distinção conceitual entre Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz no Código Penal? | • Tentativa (Art. 14, II): o agente inicia a execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade ('quero prosseguir, mas não posso'); • Desistência Voluntária (Art. 15): o agente interrompe voluntariamente a execução em andamento ('posso prosseguir, mas não quero') - responde apenas pelos atos já praticados; • Arrependimento Eficaz (Art. 15): o agente já esgotou os atos de execução, mas desenvolve nova conduta que impede eficazmente a produção do resultado naturalístico - responde apenas pelos atos já praticados. |  |  |
| 20 | Qual é a distinção temporal e jurídica entre Decadência e Prescrição Tributária (Arts. 173 e 174 do CTN)? | • Decadência: prazo de 5 anos para a Fazenda Pública CONSTITUIR o crédito tributário através do lançamento (conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da notificação); • Prescrição: prazo de 5 anos para a Fazenda Pública COBRAR judicialmente o crédito tributário já definitivamente constituído através da Execução Fiscal. |  |  |
| 21 | Qual é a conduta punível no crime de Corrupção Ativa praticado por particular (Art. 333 do Código Penal)? | OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa). A pena é aumentada de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. |  |  |
| 22 | O que compreende a Cadeia de Custódia da prova penal introduzida pelo Pacote Anticrime (Arts. 158-A a 158-F do CPP)? | O conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, rastreando sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Compreende 10 etapas legais: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. |  |  |
| 23 | Quais são os Princípios Constitucionais estruturantes da Seguridade Social previstos no Art. 194, parágrafo único da CF/88? | I - Universalidade da cobertura e do atendimento; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios; V - Equidade na forma de participação no custeio; VI - Diversidade da base de financiamento; VII - Caráter democrático e descentralizado da administração. |  |  |
| 24 | O que é a Audiência de Custódia (Art. 310 do CPP) e quais providências o juiz deve adotar em seu bojo? | Obrigatoriedade de apresentar o preso em flagrante perante o juiz no prazo de até 24 horas após a realização da prisão. Na audiência, ouvidos o MP e a defesa técnica, o juiz deve fundamentadamente: I - Relaxar a prisão ilegal; II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as cautelares diversas (vedada a conversão de ofício sem provocação); III - Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. |  |  |
| 25 | Como se tipificam as condutas do crime de Peculato (Art. 312 do CP) e sua variante culposa? | Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio (peculato-apropriação e desvio; reclusão de 2 a 12 anos e multa). Peculato culposo: concorrer culposamente para o crime de outrem; a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade. |  |  |
| 26 | Quais são as modalidades de Prisão em Flagrante previstas no Art. 302 do CPP? | I - Flagrante próprio/real: quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la; II - Flagrante impróprio/quase-flagrante: quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor; III - Flagrante presumido/ficto: quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. |  |  |
| 27 | Como o Código de Processo Penal (Art. 157) e o STF tratam as Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada? | São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas por meios ilícitos (violação de normas constitucionais ou legais). A ilicitude contamina por derivação todas as provas subsequentes dela decorrentes (fruits of the poisonous tree), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente ou descoberta inevitável. |  |  |
| 28 | Qual é a definição legal de Tributo constante do Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN)? | 'Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'. |  |  |
| 29 | Como se distinguem os crimes funcionais de Prevaricação (Art. 319) e Condescendência Criminosa (Art. 320 do CP)? | • Prevaricação (Art. 319): retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; • Condescendência Criminosa (Art. 320): deixar o funcionário público, por indulgência (pena/comiseração), de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente se lhe faltar competência. |  |  |
| 30 | Quem são as cinco categorias de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Art. 11 da Lei 8.213/91)? | 1. Empregado (urbano ou rural com subordinação e salário); 2. Empregado Doméstico (prestação contínua a pessoa ou família em âmbito residencial sem fins lucrativos); 3. Trabalhador Avulso (presta serviço sem vínculo empregatício com intermediação do OGMO ou sindicato); 4. Contribuinte Individual (autônomos, empresários, profissionais liberais); 5. Segurado Especial (produtor rural familiar, pescador artesanal em regime de subsistência familiar sem empregados permanentes). |  |  |
| 31 | Qual é a diferença entre Exclusão do Crédito Tributário por Isenção e por Anistia (Art. 175 do CTN)? | • Isenção: dispensa legal do pagamento do tributo; • Anistia: perdão legal da penalidade pecuniária (multa) por infração cometida anteriormente à vigência da lei concessiva. Ambas excluem o crédito tributário, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. |  |  |
| 32 | Quais são as causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário taxativas do Art. 151 do CTN (mnemônico MODEPALO)? | I - Moratória; II - Depósito do seu montante integral; III - Reclamações e recursos administrativos tributários; IV - Concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações judiciais; VI - Parcelamento. |  |  |

---
Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/cbcaf27b-73f9-4524-ab54-fbdcb36cd5cf/).
