# Ordem dos Advogados (OA) — Prática Processual Penal (CPP), Medidas de Coação, Recursos e Contencioso Administrativo (CPTA)

> Código de Processo Penal (CPP — fases do processo, inquérito, instrução, medidas de coação e prazos máximos de prisão preventiva, assistente, pedido de indemnização civil e recursos) e Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA — ação administrativa, intimações e providências cautelares).

- **Canonical URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/d2c5a934-bc90-4cfd-a13c-d5053679c355/
- **Markdown URL:** https://flashcards.world/flashcards/sets/d2c5a934-bc90-4cfd-a13c-d5053679c355.md
- **Level:** intermediate
- **Languages:** pt → pt
- **Total Cards:** 32

## Flashcards (32 Cards)

| # | Front (Term / Prompt) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
| :--- | :--- | :--- | :--- | :--- |
| 1 | E para que limites são elevados os prazos máximos de prisão preventiva quando o procedimento por um dos crimes referidos no artigo 215.º, n.º 2 do CPP se revelar de «excecional complexidade» (art. 215.º, n.º 3), e que acréscimo ocorre se houver recurso para o Tribunal Constitucional (n.º 5) ou confirmação da condenação em recurso ordinário (n.º 6)? | Havendo declaração de excecional complexidade (proferida por despacho fundamentado do juiz na 1.ª instância) num crime do art. 215.º, n.º 2, os prazos máximos da prisão preventiva são elevados para: 1 ano (sem acusação), 1 ano e 4 meses (sem decisão instrutória), 2 anos e 6 meses (sem condenação em 1.ª instância) e 3 anos e 4 meses (sem trânsito em julgado) — artigo 215.º, n.º 3. Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, acresce meio ano (6 meses) ao prazo de trânsito em julgado (n.º 5); e se o arguido tiver sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória tiver sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo de prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada (n.º 6 do art. 215.º do CPP). | Os n.ºs 3, 4, 5 e 6 do artigo 215.º do CPP completam o quadro dos prazos máximos da prisão preventiva (aplicáveis também à obrigação de permanência na habitação por força do art. 218.º, n.º 3 do CPP). | A) Excecional complexidade: 2 anos, 3 anos, 4 anos e 5 anos; sem qualquer elevação por confirmação em recurso; B) A excecional complexidade pode ser declarada pelo Ministério Público sem intervenção do juiz; C) Havendo declaração de excecional complexidade (proferida por despacho fundamentado do juiz na 1.ª instância) num crime do art. 215.º, n.º 2, os prazos máximos da prisão preventiva são elevados para: 1 ano (sem acusação), 1 ano e 4 meses (sem decisão instrutória), 2 anos e 6 meses (sem condenação em 1.ª instância) e 3 anos e 4 meses (sem trânsito em julgado) — artigo 215.º, n.º 3. Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, acresce meio ano (6 meses) ao prazo de trânsito em julgado (n.º 5); e se o arguido tiver sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória tiver sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo de prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada (n.º 6 do art. 215.º do CPP). ✓; D) O prazo máximo absoluto nunca pode ultrapassar 2 anos mesmo com confirmação na Relação |
| 2 | Nos termos do artigo 287.º, n.º 3 do CPP, quais são os três únicos fundamentos pelos quais o Juiz de Instrução pode rejeitar o requerimento para abertura da instrução? | O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por: (1) Extemporaneidade; (2) Incompetência do juiz; ou (3) Inadmissibilidade legal da instrução (art. 287.º, n.º 3 do CPP). | O artigo 287.º, n.º 3 do CPP enumera taxativamente os três fundamentos de rejeição liminar do RAI: extemporaneidade, incompetência do juiz ou inadmissibilidade legal da instrução. | A) Insuficiência de indícios, falta de credibilidade das testemunhas ou discordância jurídica; B) O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por: (1) Extemporaneidade; (2) Incompetência do juiz; ou (3) Inadmissibilidade legal da instrução (art. 287.º, n.º 3 do CPP). ✓; C) Falta de pagamento prévio de caução económica pelo arguido; D) Oposição do Ministério Público à realização da instrução |
| 3 | Segundo o artigo 68.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, quais são os prazos para requerer a constituição de assistente nos crimes particulares e nos crimes públicos ou semipúblicos? | Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular (crimes particulares), o requerimento de constituição de assistente tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do art. 246.º (art. 68.º, n.º 2 do CPP). Nos crimes públicos e semipúblicos, os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, ou nos prazos para deduzir acusação (art. 284.º), requerer abertura de instrução (art. 287.º, n.º 1, al. (b)) ou interpor recurso da sentença (art. 68.º, n.º 3 do CPP). | O artigo 68.º, n.ºs 2 e 3 do CPP distingue o prazo perentório de 10 dias nos crimes particulares (sob pena de extinção do direito de ação) do regime flexível nos crimes públicos e semipúblicos (até 5 dias antes do debate instrutório/julgamento, ou nos prazos do art. 284.º, 287.º ou de recurso da sentença). | A) 30 dias para todos os crimes a contar da notícia do crime; B) Apenas nas primeiras 48 horas após a apresentação da queixa; C) Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular (crimes particulares), o requerimento de constituição de assistente tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do art. 246.º (art. 68.º, n.º 2 do CPP). Nos crimes públicos e semipúblicos, os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, ou nos prazos para deduzir acusação (art. 284.º), requerer abertura de instrução (art. 287.º, n.º 1, al. (b)) ou interpor recurso da sentença (art. 68.º, n.º 3 do CPP). ✓; D) Até ao trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em qualquer tipo de crime |
| 4 | Que medida de coação é sempre aplicada a todo aquele que for constituído arguido e por quem pode ser aplicada, nos termos do artigo 196.º e 194.º, n.º 1 do CPP? | O Termo de Identidade e Residência (TIR — art. 196.º do CPP) é obrigatoriamente aplicado a todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do art. 250.º. É a única medida de coação que pode ser aplicada pelo Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal (todas as restantes medidas de coação apenas podem ser aplicadas por despacho do juiz — durante o inquérito, pelo Juiz de Instrução Criminal mediante requerimento do Ministério Público, sob pena de nulidade — art. 194.º, n.º 1 do CPP). | Nos termos dos artigos 194.º, n.º 1 e 196.º do CPP, o TIR é obrigatório aquando da constituição de arguido e é a única medida de coação subtraída à reserva absoluta de juiz. | A) A Caução, que pode ser aplicada por qualquer órgão de polícia criminal; B) A Obrigação de apresentação periódica, aplicável automaticamente pela GNR ou PSP; C) A Prisão preventiva, que pode ser decretada pelo Ministério Público por 15 dias; D) O Termo de Identidade e Residência (TIR — art. 196.º do CPP) é obrigatoriamente aplicado a todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do art. 250.º. É a única medida de coação que pode ser aplicada pelo Ministério Público e pelos órgãos de polícia criminal (todas as restantes medidas de coação apenas podem ser aplicadas por despacho do juiz — durante o inquérito, pelo Juiz de Instrução Criminal mediante requerimento do Ministério Público, sob pena de nulidade — art. 194.º, n.º 1 do CPP). ✓ |
| 5 | Quais são os três vícios decisórios do texto da decisão recorrida previstos no artigo 410.º, n.º 2 do CPP (de conhecimento oficioso pelos tribunais de recurso)? | Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: (a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; (c) Erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2 do CPP e AFJ do STJ n.º 7/95). | O artigo 410.º, n.º 2 do CPP consagra os três vícios intrínsecos da decisão da matéria de facto (que têm de resultar do próprio texto da sentença/acórdão, sem recurso a elementos externos, distinguindo-se da impugnação ampla da matéria de facto do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP). | A) Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: (a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; (b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; (c) Erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2 do CPP e AFJ do STJ n.º 7/95). ✓; B) Falta de assinatura do juiz, incompetência territorial e prescrição do procedimento; C) Violação do segredo de justiça, nulidade das escutas telefónicas e falta de defensor; D) Qualquer divergência subjetiva do recorrente quanto aos depoimentos gravados em audiência |
| 6 | De acordo com o artigo 310.º, n.º 1 do CPP, em que medida é recorrível ou irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público? | A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público (formuladas nos termos do art. 283.º ou do n.º 4 do art. 285.º) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento (art. 310.º, n.º 1 do CPP). | O artigo 310.º, n.º 1 do CPP consagra a irrecorribilidade do despacho de pronúncia que confirme a acusação do MP (conhecido como «dupla conforme instrutória»), abrangendo inclusivamente a decisão sobre nulidades e questões prévias. | A) Admite sempre recurso ordinário com efeito suspensivo do processo para a Relação e para o STJ; B) A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público (formuladas nos termos do art. 283.º ou do n.º 4 do art. 285.º) é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento (art. 310.º, n.º 1 do CPP). ✓; C) Apenas é irrecorrível quanto aos factos, mas admite sempre recurso quanto às nulidades do inquérito; D) Só o despacho de não pronúncia é irrecorrível no processo penal português |
| 7 | De acordo com o artigo 141.º, n.º 1 do CPP, qual é o prazo máximo para o primeiro interrogatório judicial de arguido detido que não deva ser de imediato julgado em processo sumário? | O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo Juiz de Instrução Criminal, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam (art. 141.º, n.º 1 do CPP e art. 28.º, n.º 1 da CRP). | O artigo 28.º, n.º 1 da CRP e o artigo 141.º, n.º 1 do CPP impõem o prazo perentório máximo de 48 horas para apresentação do detido ao Juiz de Instrução Criminal. | A) No prazo máximo de 24 horas perante o comandante do órgão de polícia criminal; B) No prazo máximo de 72 horas perante o Procurador da República; C) O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo Juiz de Instrução Criminal, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, logo que lhe for presente com a indicação circunstanciada dos motivos da detenção e das provas que a fundamentam (art. 141.º, n.º 1 do CPP e art. 28.º, n.º 1 da CRP). ✓; D) No prazo de 5 dias úteis após a constituição de arguido |
| 8 | No Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA — Lei n.º 15/2002, revista pelo DL n.º 214-G/2015 e pela Lei n.º 118/2019), como se estruturam hoje as formas de processo declarativo nos tribunais administrativos? | Desde a revisão de 2015 (art. 35.º e 37.º do CPTA), foi eliminada a antiga dualidade entre «ação administrativa comum» e «ação administrativa especial», passando a existir uma única forma de processo declarativo não urgente — a «ação administrativa» (que segue a tramitação dos artigos 78.º e seguintes para todas as pretensões: impugnação de atos administrativos, condenação à prática de ato devido, impugnação de normas, validade/execução de contratos e responsabilidade civil) — a par dos processos urgentes (contencioso eleitoral, contencioso de massa, contencioso pré-contratual e intimações) e dos processos cautelares (art. 36.º e 112.º do CPTA). | A reforma de 2015 unificou os meios processuais não urgentes na «ação administrativa» (art. 35.º, n.º 1 e 37.º do CPTA), pondo termo ao risco de erro na forma do processo entre a antiga ação administrativa comum e a especial. | A) Desde a revisão de 2015 (art. 35.º e 37.º do CPTA), foi eliminada a antiga dualidade entre «ação administrativa comum» e «ação administrativa especial», passando a existir uma única forma de processo declarativo não urgente — a «ação administrativa» (que segue a tramitação dos artigos 78.º e seguintes para todas as pretensões: impugnação de atos administrativos, condenação à prática de ato devido, impugnação de normas, validade/execução de contratos e responsabilidade civil) — a par dos processos urgentes (contencioso eleitoral, contencioso de massa, contencioso pré-contratual e intimações) e dos processos cautelares (art. 36.º e 112.º do CPTA). ✓; B) Recurso contencioso de anulação e ação sobre contratos e responsabilidade; C) Ação administrativa sumária, ordinária e sumaríssima consoante o valor da alçada; D) Processo de impugnação perante o Ministro e recurso direto para o Tribunal de Contas |
| 9 | De acordo com o artigo 58.º, n.º 1 do CPTA, quais são os prazos para a impugnação judicial de atos administrativos feridos de nulidade e de atos administrativos anuláveis? | A impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo (art. 58.º, n.º 1). Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de: (a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; e (b) Três meses, nos restantes casos (interessados particulares) — artigo 58.º, n.º 1, alíneas (a) e (b) do CPTA. | O artigo 58.º, n.º 1 do CPTA estabelece o regime fundamental dos prazos de impugnação de atos administrativos: a todo o tempo (nulidade), 1 ano (MP, anulabilidade) e 3 meses (particulares, anulabilidade). | A) A impugnação de atos nulos não está sujeita a prazo (art. 58.º, n.º 1). Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de: (a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público; e (b) Três meses, nos restantes casos (interessados particulares) — artigo 58.º, n.º 1, alíneas (a) e (b) do CPTA. ✓; B) 30 dias para particulares e 60 dias para o Ministério Público; C) 6 meses para todos os atos administrativos, quer sejam nulos quer sejam anuláveis; D) 15 dias úteis contados da publicação no Diário da República |
| 10 | No âmbito do contencioso pré-contratual urgente (art. 100.º a 103.º-B do CPTA), qual é o prazo de impugnação dos atos de adjudicação e que efeito automático produz a impugnação sobre o contrato? | Os processos do contencioso pré-contratual urgente devem ser intentados no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do ato (art. 101.º do CPTA). Nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, a impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, desde que a ação seja proposta no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes e esteja em causa contrato sujeito a período de «standstill». | Os artigos 101.º e 103.º-A do CPTA fixam o prazo geral de 1 mês para o contencioso pré-contratual e o prazo especial de 10 dias úteis para desencadear o efeito suspensivo automático do ato de adjudicação. | A) Os processos do contencioso pré-contratual urgente devem ser intentados no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do ato (art. 101.º do CPTA). Nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1 do CPTA, a impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, desde que a ação seja proposta no prazo de 10 dias úteis contados desde a notificação da adjudicação a todos os concorrentes e esteja em causa contrato sujeito a período de «standstill». ✓; B) Prazo de 3 meses, sem qualquer efeito suspensivo automático sobre a adjudicação; C) Prazo de 15 dias úteis, determinando a nulidade automática de todo o concurso público; D) Prazo de 1 ano a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia |
| 11 | Como se contam os prazos processuais penais nos termos dos artigos 103.º e 104.º do CPP, e em que processos correm os prazos mesmo durante as férias judiciais? | À contagem dos prazos para a prática de atos processuais penais aplicam-se as disposições da lei do processo civil (prazos contínuos que, em regra, se suspendem nas férias judiciais — art. 104.º, n.º 1 do CPP). Contudo, correm em férias (não se suspendendo) os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os atos urgentes referidos nas alíneas (a) a (e) do n.º 2 do art. 103.º, designadamente: processos com arguidos detidos ou presos (ou em OPH), processos sumários e abreviados (até à sentença em 1.ª instância), atos relativos a providências de habeas corpus ou prazos de medidas de coação (art. 104.º, n.º 2 e 103.º, n.º 2 do CPP). | O artigo 104.º do CPP remete para o CPC (incluindo os 3 dias úteis com multa do art. 107.º-A do CPP), mas o seu n.º 2 conjugado com o artigo 103.º, n.º 2 determina que os prazos correm continuamente durante as férias judiciais nos processos com arguidos presos/detidos e demais processos urgentes. | A) À contagem dos prazos para a prática de atos processuais penais aplicam-se as disposições da lei do processo civil (prazos contínuos que, em regra, se suspendem nas férias judiciais — art. 104.º, n.º 1 do CPP). Contudo, correm em férias (não se suspendendo) os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os atos urgentes referidos nas alíneas (a) a (e) do n.º 2 do art. 103.º, designadamente: processos com arguidos detidos ou presos (ou em OPH), processos sumários e abreviados (até à sentença em 1.ª instância), atos relativos a providências de habeas corpus ou prazos de medidas de coação (art. 104.º, n.º 2 e 103.º, n.º 2 do CPP). ✓; B) Os prazos penais suspendem-se aos sábados, domingos e feriados e nunca correm em férias judiciais; C) Todos os processos penais, mesmo sem arguidos presos e em processo comum, correm durante as férias judiciais; D) No processo penal não é aplicável a prática do ato nos 3 dias úteis seguintes com pagamento de multa |
| 12 | No processo penal comum, qual é o prazo de que o arguido dispõe, após a notificação do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, para apresentar a contestação e o rol de testemunhas, segundo o artigo 311.º-B (anterior art. 315.º) do CPP? | O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas (não está sujeita a formalidades especiais e não importa a confissão dos factos a falta de contestação) — artigo 311.º-B, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP (na numeração introduzida pela Lei n.º 94/2021, correspondente ao antigo art. 315.º). | Nos termos do artigo 311.º-B do CPP (aditado pela Lei n.º 94/2021 em substituição do revogado art. 315.º), o prazo para apresentar a contestação e o rol de testemunhas é de 20 dias a contar da notificação do despacho que designa data para a audiência. | A) 30 dias úteis, importando a falta de contestação a confissão integral dos factos da acusação; B) 10 dias seguidos a contar da dedução da acusação pelo Ministério Público; C) 5 dias antes do encerramento da produção de prova em audiência; D) O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas (não está sujeita a formalidades especiais e não importa a confissão dos factos a falta de contestação) — artigo 311.º-B, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP (na numeração introduzida pela Lei n.º 94/2021, correspondente ao antigo art. 315.º). ✓ |
| 13 | Nos termos dos artigos 71.º e 72.º do CPP, em que consiste o «princípio da adesão» do pedido de indemnização civil ao processo penal e quando pode o pedido ser deduzido em separado perante o tribunal civil? | Pelo princípio da adesão (art. 71.º do CPP), o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (art. 72.º, n.º 1 do CPP), designadamente quando: o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de 8 meses a contar da notícia do crime ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; o procedimento depender de queixa ou de acusação particular; não houver ainda danos ou estes não forem conhecidos na sua totalidade; a sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido; o valor do pedido permitir a intervenção do tribunal coletivo e o processo penal correr perante tribunal singular; ou o processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima. | Os artigos 71.º e 72.º do CPP consagram a regra da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal e as exceções do artigo 72.º, n.º 1 (importando notar que, nos crimes semipúblicos ou particulares, a dedução prévia em separado equivale a renúncia ao direito de queixa nos termos do n.º 2 do art. 72.º). | A) O lesado é sempre proibido de pedir indemnização civil no processo penal, tendo de recorrer aos tribunais cíveis; B) Pelo princípio da adesão (art. 71.º do CPP), o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei (art. 72.º, n.º 1 do CPP), designadamente quando: o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de 8 meses a contar da notícia do crime ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo; o processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento; o procedimento depender de queixa ou de acusação particular; não houver ainda danos ou estes não forem conhecidos na sua totalidade; a sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido; o valor do pedido permitir a intervenção do tribunal coletivo e o processo penal correr perante tribunal singular; ou o processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima. ✓; C) A escolha entre tribunal penal e tribunal cível é sempre livre em qualquer crime público; D) O pedido de indemnização civil só pode ser deduzido após o cumprimento integral da pena de prisão pelo arguido |
| 14 | Nos termos do artigo 215.º, n.ºs 1 e 2 do CPP, quais são os prazos máximos de duração da prisão preventiva no regime geral e no regime de crimes do catálogo do n.º 2 (sem que tenha havido especial complexidade)? | No regime geral (art. 215.º, n.º 1 do CPP), a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: (a) 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação; (b) 8 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; (c) 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância; (d) 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. Nos crimes do n.º 2 do art. 215.º (terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou crimes puníveis com prisão de máximo superior a 8 anos, etc.), estes prazos são elevados, respetivamente, para: 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses, e 2 anos (art. 215.º, n.º 2 do CPP). | A tabela do artigo 215.º do CPP é um dos pontos mais avaliados no exame da OA: n.º 1 (4m / 8m / 1a2m / 1a6m); n.º 2 (6m / 10m / 1a6m / 2a); e n.º 3 (excecional complexidade nos crimes do n.º 2: 1a / 1a4m / 2a6m / 3a4m). | A) No regime geral (art. 215.º, n.º 1 do CPP), a prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: (a) 4 meses sem que tenha sido deduzida acusação; (b) 8 meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; (c) 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância; (d) 1 ano e 6 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. Nos crimes do n.º 2 do art. 215.º (terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou crimes puníveis com prisão de máximo superior a 8 anos, etc.), estes prazos são elevados, respetivamente, para: 6 meses, 10 meses, 1 ano e 6 meses, e 2 anos (art. 215.º, n.º 2 do CPP). ✓; B) Regime geral: 6 meses, 12 meses, 2 anos e 3 anos; Regime agravado: 1 ano, 2 anos, 3 anos e 4 anos; C) Prazo único de 1 ano para todas as fases processuais sem distinção; D) Regime geral: 2 meses, 4 meses, 6 meses e 1 ano |
| 15 | De acordo com o artigo 213.º, n.º 1 do CPP, com que periodicidade é o juiz obrigado a proceder ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação? | O juiz procede oficiosamente ao reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas: (a) No prazo máximo de 3 meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e (b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objeto do processo e não determine a extinção da medida aplicada (art. 213.º, n.º 1 do CPP). | O artigo 213.º, n.º 1 do CPP impõe o reexame oficioso trimestral (máximo de 3 meses) e nos marcos processuais de acusação, pronúncia e sentença. | A) O juiz procede oficiosamente ao reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas: (a) No prazo máximo de 3 meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame; e (b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objeto do processo e não determine a extinção da medida aplicada (art. 213.º, n.º 1 do CPP). ✓; B) Apenas de 6 em 6 meses e unicamente se o arguido o requerer; C) De 30 em 30 dias úteis durante todo o processo; D) Apenas uma única vez no final do inquérito |
| 16 | De acordo com o artigo 411.º, n.ºs 1 e 4 do CPP, qual é o prazo geral para a interposição de recurso penal ordinário e quando é esse prazo elevado? | O prazo para interposição de recurso penal é de 30 dias (contados da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria), sendo sempre motivado sob pena de não admissão (art. 411.º, n.ºs 1 e 3 do CPP). Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, os prazos de interposição e de resposta são alargados para 40 dias (art. 411.º, n.º 4 do CPP) — nota: pela Lei n.º 94/2021, este alargamento de 30 para 40 dias foi suprimido no n.º 4 do art. 411.º do CPP, mantendo-se atualmente o prazo único de 30 dias mesmo quando haja reapreciação da prova gravada. | Atenção à armadilha clássica da OA: a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, revogou o n.º 4 do artigo 411.º do CPP! Ao contrário do processo civil (onde ainda acrescem 10 dias no art. 638.º, n.º 7 CPC), no processo penal o prazo de recurso é atualmente de 30 dias quer incida apenas sobre direito, quer incida sobre a reapreciação da prova gravada. | A) O prazo para interposição de recurso penal é de 30 dias (contados da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria), sendo sempre motivado sob pena de não admissão (art. 411.º, n.ºs 1 e 3 do CPP). Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, os prazos de interposição e de resposta são alargados para 40 dias (art. 411.º, n.º 4 do CPP) — nota: pela Lei n.º 94/2021, este alargamento de 30 para 40 dias foi suprimido no n.º 4 do art. 411.º do CPP, mantendo-se atualmente o prazo único de 30 dias mesmo quando haja reapreciação da prova gravada. ✓; B) 15 dias no regime geral e 20 dias com reapreciação da prova gravada; C) 10 dias úteis contados da leitura da sentença; D) 60 dias seguidos para recursos dirigidos ao Tribunal da Relação |
| 17 | De acordo com o artigo 202.º, n.º 1 do CPP, em que casos pode o juiz impor ao arguido a medida de coação de prisão preventiva (além da inadequação ou insuficiência das restantes medidas e da verificação de um requisito do art. 204.º)? | A prisão preventiva (medida de ultima ratio e subsidiária — art. 193.º, n.ºs 2 e 3) só pode ser aplicada quando: (a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; (b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; (c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; (d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, detenção de arma proibida ou tráfico de armas, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ou (f) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (art. 202.º, n.º 1 do CPP). | O artigo 202.º, n.º 1 do CPP define o catálogo e os limiares penais estritos que admitem a prisão preventiva (e, por remissão do art. 201.º, também a obrigação de permanência na habitação). | A) Em qualquer crime negligente ou doloso punível com pena de prisão superior a 1 ano; B) A prisão preventiva (medida de ultima ratio e subsidiária — art. 193.º, n.ºs 2 e 3) só pode ser aplicada quando: (a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; (b) Houver fortes indícios de prática de crime doloso que corresponda a criminalidade violenta; (c) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de terrorismo ou que corresponda a criminalidade altamente organizada punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; (d) Houver fortes indícios de prática de crime doloso de ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática, recetação, falsificação ou contrafação de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, detenção de arma proibida ou tráfico de armas, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; ou (f) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão (art. 202.º, n.º 1 do CPP). ✓; C) Apenas em crimes de homicídio consumado puníveis com pena superior a 15 anos; D) Sempre que o arguido não tenha rendimentos suficientes para prestar caução acima de 10 000 € |
| 18 | Quais são as fases preliminares e a fase principal do processo penal comum em Portugal, e que entidade dirige cada uma delas segundo o Código de Processo Penal (CPP)? | O processo penal comum compreende: (1) O Inquérito (fase preliminar obrigatória nos crimes públicos e semipúblicos, dirigida pelo Ministério Público assistido pelos órgãos de polícia criminal — art. 262.º e 263.º do CPP); (2) A Instrução (fase preliminar facultativa, dirigida pelo Juiz de Instrução Criminal — JIC, visando a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito — art. 286.º e 288.º do CPP); e (3) O Julgamento (fase principal dirigida pelo Tribunal de Julgamento — singular, coletivo ou do júri — art. 311.º e seguintes do CPP). | A estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação (art. 32.º, n.º 5 da CRP) separa o Inquérito (dominus: Ministério Público, art. 263.º CPP), a Instrução de carácter facultativo e não-suplementar (dominus: Juiz de Instrução, art. 286.º, n.º 2 e 288.º CPP) e o Julgamento. | A) O processo penal comum compreende: (1) O Inquérito (fase preliminar obrigatória nos crimes públicos e semipúblicos, dirigida pelo Ministério Público assistido pelos órgãos de polícia criminal — art. 262.º e 263.º do CPP); (2) A Instrução (fase preliminar facultativa, dirigida pelo Juiz de Instrução Criminal — JIC, visando a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito — art. 286.º e 288.º do CPP); e (3) O Julgamento (fase principal dirigida pelo Tribunal de Julgamento — singular, coletivo ou do júri — art. 311.º e seguintes do CPP). ✓; B) O Inquérito é dirigido pelo Juiz de Instrução e a Instrução é obrigatória em todos os crimes; C) Sindicância policial (dirigida pela PSP/GNR), Pronúncia obrigatória e Julgamento sumário; D) Instrução preparatória e Instrução contraditória obrigatórias em todos os processos |
| 19 | De acordo com o artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, quais são os critérios de decisão para a adoção de providências cautelares nos tribunais administrativos? | As providências cautelares são adotadas quando: (1) Haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); e (2) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris — juízo positivo de probabilidade) — artigo 120.º, n.º 1. Mesmo verificados estes requisitos, a providência é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (ponderação de interesses / proporcionalidade — art. 120.º, n.º 2 do CPTA). | A revisão de 2015 do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA unificou o critério do fumus boni iuris num juízo positivo de probabilidade de procedência para todas as providências (conservatórias e antecipatórias), cumulado com o periculum in mora e com o filtro da ponderação de interesses do n.º 2. | A) As providências cautelares são adotadas quando: (1) Haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); e (2) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris — juízo positivo de probabilidade) — artigo 120.º, n.º 1. Mesmo verificados estes requisitos, a providência é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências (ponderação de interesses / proporcionalidade — art. 120.º, n.º 2 do CPTA). ✓; B) Basta que a ilegalidade do ato seja invocada na petição, sem avaliação de prejuízos nem ponderação de interesses; C) As providências cautelares administrativas só podem ser decretadas após sentença condenatória de 1.ª instância; D) Nos tribunais administrativos só são admitidas providências cautelares conservatórias, sendo proibidas as antecipatórias |
| 20 | Quais são as medidas de coação tipificadas no Código de Processo Penal, por ordem crescente de gravidade (artigos 196.º a 202.º do CPP)? | As medidas de coação (sujeitas ao princípio da legalidade/tipicidade, art. 191.º) são: (1) Termo de identidade e residência — TIR (art. 196.º); (2) Caução (art. 197.º); (3) Obrigação de apresentação periódica (art. 198.º); (4) Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos (art. 199.º); (5) Proibição e imposição de condutas (art. 200.º); (6) Obrigação de permanência na habitação — OPH, com ou sem vigilância eletrónica (art. 201.º); e (7) Prisão preventiva (art. 202.º do CPP). | Os artigos 196.º a 202.º do CPP estabelecem o catálogo taxativo das sete medidas de coação (não se confundindo com o arresto preventivo e a caução económica, que são medidas de garantia patrimonial previstas nos artigos 227.º e 228.º). | A) Apenas o Termo de Identidade e Residência e a Prisão Preventiva; B) Detenção policial por 30 dias, expulsão do território nacional e perda de bens; C) Arresto preventivo, caução económica e liberdade condicional; D) As medidas de coação (sujeitas ao princípio da legalidade/tipicidade, art. 191.º) são: (1) Termo de identidade e residência — TIR (art. 196.º); (2) Caução (art. 197.º); (3) Obrigação de apresentação periódica (art. 198.º); (4) Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos (art. 199.º); (5) Proibição e imposição de condutas (art. 200.º); (6) Obrigação de permanência na habitação — OPH, com ou sem vigilância eletrónica (art. 201.º); e (7) Prisão preventiva (art. 202.º do CPP). ✓ |
| 21 | Nos termos do artigo 287.º, n.º 1 do CPP, quem tem legitimidade para requerer a abertura da instrução, em que situações e dentro de que prazo? | A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento: (a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou (b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular (crimes públicos ou semipúblicos), relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação (art. 287.º, n.º 1 do CPP). | O artigo 287.º, n.º 1 do CPP fixa o prazo de 20 dias e restringe a instrução às formas de processo comum (n.º 3: não é admissível nas formas de processo especiais sumário, abreviado e sumaríssimo). | A) Pelo Ministério Público, no prazo de 30 dias, para completar diligências de investigação omitidas; B) Por qualquer cidadão eleitor, no prazo de 10 dias úteis; C) A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação da acusação ou do arquivamento: (a) Pelo arguido, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público ou o assistente, em caso de procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou (b) Pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular (crimes públicos ou semipúblicos), relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação (art. 287.º, n.º 1 do CPP). ✓; D) Pelo arguido e pelo assistente apenas nas formas de processo especial (sumário, abreviado e sumaríssimo) |
| 22 | Como se conta o prazo de 3 meses para a impugnação de atos administrativos anuláveis por particulares, segundo o artigo 58.º, n.º 2 do CPTA? | Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art. 59.º (suspensão por impugnação administrativa), os prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 58.º contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (de data a data), sem depender de qualquer suspensão durante as férias judiciais (contudo, se o termo do prazo cair em período de férias judiciais, sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou do dia não útil) — artigo 58.º, n.º 2 do CPTA. | Com a alteração introduzida pela Lei n.º 118/2019 ao artigo 58.º, n.º 2 do CPTA, o prazo substantivo de caducidade de 3 meses passou a contar-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, sem suspensão durante as férias judiciais. | A) Conta-se em dias úteis nos termos do artigo 87.º do CPA; B) Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art. 59.º (suspensão por impugnação administrativa), os prazos estabelecidos no n.º 1 do art. 58.º contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil (de data a data), sem depender de qualquer suspensão durante as férias judiciais (contudo, se o termo do prazo cair em período de férias judiciais, sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou do dia não útil) — artigo 58.º, n.º 2 do CPTA. ✓; C) Suspende-se tanto nos fins de semana como durante todas as férias judiciais; D) Conta-se sempre como 90 dias úteis |
| 23 | Nos termos do artigo 64.º, n.º 1 do CPP, em que atos processuais é obrigatória a assistência do defensor ao arguido? | É obrigatória a assistência do defensor, designadamente: (a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso; (b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária (JIC ou MP); (c) No debate instrutório e na audiência de julgamento; (d) Em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída; (e) Nos recursos ordinários ou extraordinários; (f) Nas declarações para memória futura (art. 271.º e 294.º); (g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido (art. 64.º, n.º 1 do CPP). | O artigo 64.º, n.º 1 do CPP elenca os atos em que a assistência de defensor é obrigatória (cuja falta constitui nulidade insanável nos termos do artigo 119.º, alínea (c) do CPP). | A) Apenas na leitura da sentença final, sendo facultativa nos interrogatórios de arguido detido; B) É obrigatória a assistência do defensor, designadamente: (a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso; (b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária (JIC ou MP); (c) No debate instrutório e na audiência de julgamento; (d) Em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída; (e) Nos recursos ordinários ou extraordinários; (f) Nas declarações para memória futura (art. 271.º e 294.º); (g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido (art. 64.º, n.º 1 do CPP). ✓; C) Apenas quando o crime seja punível com pena de prisão superior a 8 anos; D) Exclusivamente na fase de instrução, sendo proibida no inquérito |
| 24 | De acordo com os artigos 48.º a 50.º do CPP, como se distinguem os crimes públicos, os crimes semipúblicos e os crimes particulares quanto à legitimidade do Ministério Público para promover o processo penal? | Nos crimes públicos, o Ministério Público promove oficiosamente o processo penal logo que adquira a notícia do crime (art. 48.º); nos crimes semipúblicos, o procedimento depende de queixa do ofendido ou de outras pessoas com legitimidade (no prazo de 6 meses — art. 115.º CP e art. 49.º CPP); nos crimes particulares, além da queixa, é obrigatória a constituição de assistente e a dedução de acusação particular pelo assistente após o encerramento do inquérito (art. 50.º e 285.º do CPP). | Os artigos 48.º, 49.º e 50.º do CPP definem os pressupostos de legitimidade do Ministério Público em função da natureza pública, semipública ou estritamente particular do crime. | A) Nos crimes semipúblicos exige-se acusação particular e nos crimes públicos exige-se queixa prévia; B) Nos crimes públicos, o Ministério Público promove oficiosamente o processo penal logo que adquira a notícia do crime (art. 48.º); nos crimes semipúblicos, o procedimento depende de queixa do ofendido ou de outras pessoas com legitimidade (no prazo de 6 meses — art. 115.º CP e art. 49.º CPP); nos crimes particulares, além da queixa, é obrigatória a constituição de assistente e a dedução de acusação particular pelo assistente após o encerramento do inquérito (art. 50.º e 285.º do CPP). ✓; C) Em todos os crimes é obrigatória a constituição de assistente no prazo de 5 dias; D) O Ministério Público nunca tem intervenção nos crimes semipúblicos nem nos crimes particulares |
| 25 | Quais são os pressupostos para a «intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões» e qual é o respetivo prazo de propositura, nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CPTA? | Quando não seja dada satisfação integral aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (LADA), o interessado pode requerer a correspondente intimação judicial no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de: (a) Decurso do prazo legalmente estabelecido (10 dias úteis no CPA/LADA) sem que a entidade requerida satisfaça o pedido; (b) Indeferimento do pedido; ou (c) Satisfação parcial do pedido (art. 104.º, n.º 1 e 105.º do CPTA). | Os artigos 104.º e 105.º do CPTA regulam este meio processual urgente e autónomo, sujeito ao prazo de caducidade de 20 dias. | A) Prazo de 3 meses a contar do indeferimento, seguindo a forma da ação administrativa comum; B) Prazo de 1 ano, exigindo reclamação prévia obrigatória para o Ministro; C) Quando não seja dada satisfação integral aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (LADA), o interessado pode requerer a correspondente intimação judicial no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de: (a) Decurso do prazo legalmente estabelecido (10 dias úteis no CPA/LADA) sem que a entidade requerida satisfaça o pedido; (b) Indeferimento do pedido; ou (c) Satisfação parcial do pedido (art. 104.º, n.º 1 e 105.º do CPTA). ✓; D) Prazo de 5 dias úteis apenas para processos classificados como segredo de Estado |
| 26 | Em que consiste a proibição de «reformatio in pejus» consagrada no artigo 409.º do CPP? | Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes (art. 409.º, n.º 1 do CPP); porém, esta proibição não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível (art. 409.º, n.º 2 do CPP). | O artigo 409.º do CPP protege o direito ao recurso do arguido, garantindo que, na ausência de recurso da acusação (MP ou assistente) contra o arguido, a espécie e medida da pena não podem ser agravadas (salvo a taxa diária da multa nos termos do n.º 2). | A) Impede o tribunal superior de agravar a pena mesmo quando o Ministério Público tenha recorrido pedindo o agravamento da pena; B) Proíbe o tribunal de recurso de alterar a qualificação jurídica dos factos, mesmo sem agravar a pena concreta; C) Interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo Ministério Público no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo Ministério Público no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes (art. 409.º, n.º 1 do CPP); porém, esta proibição não se aplica à agravação da quantia fixada para cada dia de multa, se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível (art. 409.º, n.º 2 do CPP). ✓; D) Aplica-se apenas aos recursos extraordinários de revisão |
| 27 | Qual é o prazo para o lesado deduzir o pedido de indemnização civil no processo penal, segundo o artigo 77.º do CPP? | Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada (10 dias — art. 77.º, n.º 1). Fora desses casos, o lesado que tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido de indemnização civil é notificado do despacho de acusação (ou de pronúncia) para, querendo, deduzir o pedido no prazo de 20 dias (ou, na falta dessa manifestação prévia, no prazo de 20 dias após a notificação da acusação ao arguido) — artigo 77.º, n.ºs 2 e 3 do CPP. | O artigo 77.º do CPP distingue o prazo de 10 dias (quando o lesado é o próprio assistente ou representado pelo MP, acompanhando o prazo da acusação) do prazo de 20 dias para o lesado não constituído assistente. | A) Até ao encerramento da discussão na audiência de julgamento; B) No prazo único de 60 dias úteis a contar da queixa; C) Quando apresentado pelo Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada (10 dias — art. 77.º, n.º 1). Fora desses casos, o lesado que tiver manifestado no processo o propósito de deduzir pedido de indemnização civil é notificado do despacho de acusação (ou de pronúncia) para, querendo, deduzir o pedido no prazo de 20 dias (ou, na falta dessa manifestação prévia, no prazo de 20 dias após a notificação da acusação ao arguido) — artigo 77.º, n.ºs 2 e 3 do CPP. ✓; D) Apenas no prazo de 5 dias após a leitura da sentença condenatória |
| 28 | Quando o assistente requer a abertura da instrução contra um despacho de arquivamento do Ministério Público (art. 287.º, n.º 1, al. (b) e n.º 2 do CPP), que requisitos formais e substanciais específicos deve conter o seu requerimento de abertura de instrução (RAI), segundo a lei e o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n.º 7/2005? | Como não existe acusação do Ministério Público, o requerimento de abertura de instrução (RAI) do assistente equivale a uma verdadeira acusação alternativa, pelo que lhe é aplicável o disposto nas alíneas (b) e (d) do n.º 3 do art. 283.º: tem de conter, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução (sem direito a convite ao aperfeiçoamento, conforme o AFJ do STJ n.º 7/2005), a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança (elementos objetivos e subjetivos do tipo) e a indicação das disposições legais aplicáveis (art. 287.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). | O artigo 287.º, n.º 2 do CPP e o AFJ do STJ n.º 7/2005 exigem que o RAI do assistente delimite o objeto do processo tal como uma acusação (factos objetivos, dolo/negligência e qualificação jurídica), não havendo lugar a convite ao aperfeiçoamento caso omita esses elementos. | A) Basta um simples requerimento de duas linhas pedindo ao juiz que reavalie as provas do inquérito, sendo obrigatório o convite ao aperfeiçoamento; B) O assistente só pode reclamar hierarquicamente e está proibido de requerer a abertura de instrução; C) Pode limitar-se a remeter para a queixa inicial sem indicar as normas penais incriminadoras; D) Como não existe acusação do Ministério Público, o requerimento de abertura de instrução (RAI) do assistente equivale a uma verdadeira acusação alternativa, pelo que lhe é aplicável o disposto nas alíneas (b) e (d) do n.º 3 do art. 283.º: tem de conter, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal da instrução (sem direito a convite ao aperfeiçoamento, conforme o AFJ do STJ n.º 7/2005), a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança (elementos objetivos e subjetivos do tipo) e a indicação das disposições legais aplicáveis (art. 287.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). ✓ |
| 29 | Nos termos do artigo 69.º do CPTA, quais são os prazos para a propositura da ação administrativa de condenação à prática de ato devido em caso de inércia (silêncio) da Administração e em caso de indeferimento expresso ou de recusa de apreciação do requerimento? | Em situações de inércia da Administração (falta de decisão dentro do prazo legal), o direito de ação caduca no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido (art. 69.º, n.º 1 do CPTA). Em situações de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da ação é de 3 meses (art. 69.º, n.º 2 do CPTA). | O artigo 69.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA distingue o prazo de reação contra a omissão/silêncio (1 ano após o termo do prazo legal de decisão) do prazo de reação contra um ato expresso negativo ou insatisfatório (3 meses). | A) 30 dias em caso de silêncio e 15 dias em caso de indeferimento expresso; B) 3 meses tanto para a inércia como para o indeferimento expresso; C) 5 anos em qualquer pedido de condenação à prática de ato devido; D) Em situações de inércia da Administração (falta de decisão dentro do prazo legal), o direito de ação caduca no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do ato ilegalmente omitido (art. 69.º, n.º 1 do CPTA). Em situações de indeferimento, de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ato de conteúdo positivo, o prazo de propositura da ação é de 3 meses (art. 69.º, n.º 2 do CPTA). ✓ |
| 30 | Segundo o artigo 204.º do CPP, quais são os requisitos gerais (perigos cautelares) de que depende a aplicação de qualquer medida de coação, à exceção do Termo de Identidade e Residência? | Nenhuma medida de coação, à exceção do TIR, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: (a) Fuga ou perigo de fuga; (b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou (c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas (art. 204.º do CPP). | O artigo 204.º do CPP exige que, além dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 193.º), se verifique em concreto pelo menos um dos três perigos processuais: perigo de fuga, perigo de perturbação da prova ou perigo de continuação da atividade criminosa/alarme social grave. | A) Basta a gravidade abstrata da pena prevista no Código Penal, sem necessidade de qualquer perigo concreto; B) Existência de antecedentes criminais há mais de 10 anos, independentemente dos factos atuais; C) Nenhuma medida de coação, à exceção do TIR, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: (a) Fuga ou perigo de fuga; (b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou (c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas (art. 204.º do CPP). ✓; D) Recusa do arguido em confessar os factos durante o primeiro interrogatório judicial |
| 31 | Em que consiste o processo urgente de «intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias» previsto no artigo 109.º do CPTA e quais são os seus pressupostos de admissibilidade? | A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar (art. 109.º, n.º 1 do CPTA). | O artigo 109.º, n.º 1 do CPTA configura esta intimação como uma tutela principal (de mérito) urgente e subsidiária face à tutela cautelar: só é admissível quando esteja em causa um direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo) e uma providência cautelar não seja possível ou suficiente porque esgotaria o objeto do processo. | A) É uma providência cautelar provisória aplicável a qualquer direito patrimonial ou contratual; B) A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar (art. 109.º, n.º 1 do CPTA). ✓; C) Substitui o recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional; D) Só pode ser requerida pelo Provedor de Justiça contra atos legislativos |
| 32 | Nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alíneas (e) e (f) do CPP, que acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações não admitem recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça? | Não é admissível recurso para o STJ: (e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância (redação da Lei n.º 94/2021 para garantir o direito ao recurso da primeira condenação); e (f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (dupla conforme penal in mellius/confirmada até 8 anos) — artigo 400.º, n.º 1, alíneas (e) e (f) do CPP. | As alíneas (e) e (f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP (com a alteração da alínea (e) pela Lei n.º 94/2021 em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Constitucional) definem a recorribilidade penal para o STJ (conjugadas com o art. 432.º, n.º 1, al. (c), que permite o recurso per saltum direto para o STJ de acórdãos do tribunal coletivo ou do júri que apliquem prisão > 5 anos e visem exclusivamente o reexame de matéria de direito). | A) Não é admissível recurso para o STJ: (e) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos, exceto no caso de decisão absolutória em 1.ª instância (redação da Lei n.º 94/2021 para garantir o direito ao recurso da primeira condenação); e (f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos (dupla conforme penal in mellius/confirmada até 8 anos) — artigo 400.º, n.º 1, alíneas (e) e (f) do CPP. ✓; B) Todos os acórdãos das Relações admitem recurso para o STJ independentemente da pena aplicada; C) Apenas admitem recurso para o STJ os acórdãos que apliquem pena de prisão perpétua; D) Não admitem recurso os acórdãos das Relações que apliquem pena de prisão superior a 10 anos |

---
Study this deck interactively with FSRS-6 spaced repetition, audio review, and multiple-choice mode at [Flashcards World](https://flashcards.world/flashcards/sets/d2c5a934-bc90-4cfd-a13c-d5053679c355/).