# Concursos Fiscais (RFB, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP: Guia de Estudo

> Guia técnico completo em português brasileiro para Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS com EC 132/2023 e LC 214/2025 — IBS, CBS, Imposto Seletivo, Split Payment, CTN, CPC/IFRS e Auditoria), ENAM Magistratura CNJ (80 questões FGV), Residência Multiprofissional no SUS e Revalida INEP.

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- **Topic / Curriculum:** Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
- **Language:** pt-br
- **Last Updated:** 2026-11-12

# Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP: Guia Completo de Estudo

As provas de alto desempenho para **Auditor-Fiscal** (Receita Federal do Brasil, Secretarias Estaduais de Fazenda — SEFAZ e Fiscos Municipais — ISS), **Magistratura Nacional** (Exame Nacional da Magistratura — `ENAM` do CNJ/ENFAM, Ministério Público e Defensoria Pública), **Residência Multiprofissional em Saúde** (`ENARE` / `SUS`) e **Revalidação de Diplomas Médicos** (`Revalida INEP`) passaram pela maior transformação legislativa e regulatória das últimas décadas no Brasil. Este guia técnico em português brasileiro sistematiza os diplomas vigentes em 2025/2026/2027, combinando síntese doutrinária, cálculos comentados e prática ativa por repetição espaçada no [flashcards.world](https://flashcards.world).

> [!IMPORTANT]
> **Marcos Regulatórios Obrigatórios nos Editais de 2025–2027:**
> 1. **Reforma Tributária do Consumo (`EC nº 132/2023` e `Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025`)**: Instituição do **IVA Dual brasileiro** composto pela **CBS** federal e pelo **IBS** subnacional (gerido pelo **CG-IBS**), tributação no destino, cálculo "por fora", *Split Payment* inteligente, *Cashback* obrigatório para o CadÚnico, Cesta Básica com alíquota zero e **Imposto Seletivo (`IS`)** monofásico.
> 2. **Exame Nacional da Magistratura (`ENAM` — Resolução CNJ nº 531/2023, Banca FGV)**: Habilitação nacional prévia obrigatória com **80 questões objetivas de casos práticos** e nota de corte de **70% (`56/80`)** na ampla concorrência e **50% (`40/80`)** para candidatos negros, indígenas ou com deficiência.
> 3. **Residência Multiprofissional (`ENARE` / `SUS`) e `Revalida INEP` (`Lei nº 13.959/2019`)**: Domínio transversal das Leis nº 8.080/1990 (incluindo Saúde Digital/Telessaúde — Lei nº 14.510/2022) e nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011, PNAB e protocolos clínicos atualizados do Ministério da Saúde (VIP 100% intramuscular, HPV em dose única, Dengue A–D e `OSCE` em 10 estações).

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## 1. Arquitetura Comparativa dos Exames Nacionais e Conjuntos de Flashcards

```mermaid
flowchart TD
    A["Certames Nacionais de Alto Rendimento no Brasil (2025–2027)"] --> B["Carreiras Fiscais: RFB, SEFAZ Estaduais e ISS Capitais"]
    A --> C["Carreiras Jurídicas: ENAM Magistratura (CNJ/FGV), MP e Defensoria"]
    A --> D["Saúde Coletiva: Residência Multiprofissional (ENARE / SUS)"]
    A --> E["Habilitação Médica: Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019)"]
    B --> B1["EC 132/2023 e LC 214/2025: CBS, IBS, CG-IBS, Split Payment e IS"]
    B --> B2["CTN (Lei 5.172/1966), CPC/IFRS Avançado, NBC TA (ISA) e Aduaneira"]
    C --> C1["Parte I (38 questões): Constitucional (16), Administrativo (10), DH (6) e Ética (6)"]
    C --> C2["Parte II (42 questões): Civil (12), CPC/2015 (12), Empresarial (6) e Penal (12)"]
    D --> D1["CF Arts. 196–200, Leis 8.080 e 8.142, Dec. 7.508, PNAB, RAPS e SINAN"]
    E --> E1["1ª Etapa (100 Objetivas + 5 Discursivas) e 2ª Etapa OSCE (10 Estações)"]
```

| Exame / Carreira | Órgão Gestor / Bancas | Estrutura das Provas | Nota de Corte / Critério Eliminatório |
| :--- | :--- | :--- | :--- |
| **Auditor-Fiscal (`RFB`, `SEFAZ` e `ISS`)** | Receita Federal, Fazendas Estaduais/Municipais (FGV, Cebraspe, FCC) | Provas Objetivas P1 + P2 (120 a 200 itens/questões) + Prova Discursiva de parecer/questões fiscais e contábeis | Mínimos por bloco e global (geralmente 50% a 60%) + classificação dentro do corte de correção da discursiva |
| **Exame Nacional da Magistratura (`ENAM`)** | CNJ / ENFAM — Banca **FGV** | **80 questões objetivas** de múltipla escolha (5 alternativas A–E) focadas em casos práticos em 5 horas | Caráter **habilitatório**: **70% (`56/80`)** ampla concorrência e **50% (`40/80`)** cotas (validade de 2 + 2 anos) |
| **Residência Multiprofissional (`ENARE`)** | EBSERH / MEC — Banca **FGV** | Eixo Transversal do SUS e Saúde Coletiva + Conhecimentos Específicos da profissão + Análise Curricular (10%) | Eliminatória na prova objetiva (mínimo regulamentar do edital) e classificatória por programa e cenário do SUS |
| **Revalida (`INEP`)** | INEP / Ministério da Educação (`Lei nº 13.959/2019`) | **1ª Etapa**: 100 questões objetivas (5h) + 5 discursivas (4h); **2ª Etapa**: `OSCE` prático em **10 estações** (2 dias) | Notas de corte definidas por painel de especialistas (método *Angoff* modificado) em cada etapa |

### Conjuntos Curados de Flashcards no flashcards.world (192 Cartões Atômicos)

- **Nível Básico — Fisco e Reforma Tributária (`64` cartões)**:
  1. [Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo](https://flashcards.world/flashcards/sets/8163f4e6-9ce8-4f7f-ac39-eaaf099ede7f/)
  2. [Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira](https://flashcards.world/flashcards/sets/5b0cb593-d00b-4a69-a794-fef5d865ac5b/)
- **Nível Intermediário — ENAM Magistratura, MP e Defensoria (`64` cartões)**:
  3. [Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística](https://flashcards.world/flashcards/sets/d8ea3994-6692-4ca4-a637-3576183fb155/)
  4. [ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal](https://flashcards.world/flashcards/sets/4f68afa1-fbac-418f-ac8b-ed79d7043526/)
- **Nível Avançado — Residência Multiprofissional SUS e Revalida INEP (`64` cartões)**:
  5. [Residência Multiprofissional em Saúde (ENARE e SUS) — CF/1988, Leis 8.080 e 8.142, Decreto 7.508, PNAB, RAPS e Bioética](https://flashcards.world/flashcards/sets/29dd9df6-aa4a-48e2-a92b-9852cd6881ca/)
  6. [Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019 — 1ª Etapa e OSCE) — Diretrizes Clínicas do Ministério da Saúde nas 5 Grandes Áreas](https://flashcards.world/flashcards/sets/3a66446e-1684-41ae-a7b1-4cc30c64c4d5/)

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## 2. Concursos Fiscais (`RFB`, `SEFAZ` e `ISS`): Reforma Tributária (`LC 214/2025`), CTN, CPC/IFRS e Auditoria

### 2.1 Arquitetura do IVA Dual Brasileiro (`EC nº 132/2023` e `LC nº 214, de 16/01/2025`)

A **Lei Complementar nº 214/2025** instituiu as normas gerais e operacionais do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, fundado em três tributos complementares:
- **CBS (*Contribuição Social sobre Bens e Serviços*)**: competência **federal** (art. 195, V, da CF/1988), unificando e extinguindo o **PIS, o Pasep e a Cofins** a partir de `1º de janeiro de 2027`.
- **IBS (*Imposto sobre Bens e Serviços*)**: competência **compartilhada** entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/1988), substituindo gradualmente o **ICMS** e o **ISS** até sua extinção definitiva em `1º de janeiro de 2033`. É administrado de forma integrada pelo **Comitê Gestor do IBS (`CG-IBS` — art. 156-B)**, entidade pública sob regime especial dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
- **Princípios Operacionais da `LC 214/2025`**:
  1. **Tributação no Destino**: o produto da arrecadação pertence ao Estado e ao Município onde ocorre o consumo ou a entrega ao destinatário, eliminando a guerra fiscal de origem.
  2. **Cálculo "Por Fora"**: o IBS e a CBS **não** integram a sua própria base de cálculo nem a base um do outro (ao contrário do cálculo "por dentro" histórico do ICMS). *Atenção*: o **Imposto Seletivo (`IS`) integra** a base de cálculo do IBS e da CBS (art. 153, § 6º, IV, da CF/1988 e art. 12 da LC 214/2025).
  3. **Não Cumulatividade Plena e Vínculo ao Recolhimento**: o contribuinte no regime regular apropria crédito financeiro amplo sobre todas as aquisições tributadas (vedado apenas em bens e serviços de **uso ou consumo pessoal**), condicionado à **efetiva extinção do débito** na etapa anterior.
  4. ***Split Payment* Padrão e Inteligente (arts. 31 a 35)**: na liquidação financeira por meios eletrônicos (Pix, cartões, boletos), os prestadores de serviços de pagamento segregam automaticamente o valor do IBS e da CBS e o recolhem diretamente à RFB e ao CG-IBS. No ***Split Payment* inteligente**, o sistema verifica em tempo real se o débito da operação já foi extinto por créditos acumulados do fornecedor, retendo somente o saldo líquido remanescente.
  5. ***Cashback* Obrigatório para Baixa Renda (arts. 112 e seguintes)**: famílias inscritas no **CadÚnico** com renda mensal *per capita* de até **meio salário mínimo** recebem devolução personalizada: **100% da CBS e no mínimo 20% do IBS** na compra de botijão de gás de até 13 kg (GLP) e nas contas residenciais de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado; e **20% da CBS e 20% do IBS** nos demais bens e serviços (vedado nos itens sujeitos ao Imposto Seletivo).

### 2.2 Regimes Diferenciados, Específicos, Imposto Seletivo (`IS`) e Transição (`2026–2033`)

| Eixo Normativo (`LC 214/2025`) | Regra Legal e Alíquotas Aplicáveis | Exceções e Pegadinhas de Prova (FGV / Cebraspe / FCC) |
| :--- | :--- | :--- |
| **Cesta Básica Nacional (art. 125)** | **Alíquota zero (`0%`)** de IBS e CBS para alimentos essenciais do Anexo I (arroz, feijão, carnes, leite, pão comum, frutas, hortaliças). | Produtos de saúde menstrual, dispositivos de acessibilidade e medicamentos oncológicos/doenças raras também têm **alíquota zero**. |
| **Redução de `60%` vs. `30%`** | **`60%` de redução**: serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, insumos agropecuários e cultura. **`30%` de redução**: profissões intelectuais regulamentadas por conselho. | Produtor rural com receita anual `< R$ 3,6 milhões` e **nanoempreendedor** (pessoa física com receita `< 50%` do teto do MEI) são dispensados de figurar como contribuintes obrigatórios. |
| **Regimes Específicos** | **Combustíveis**: incidência **monofásica** com alíquotas *ad rem* uniformes no país. **Bens imóveis**: **redutor de ajuste** (custo atualizado) e **redutor social** (venda/locação residencial). | Optante pelo **Simples Nacional** escolhe entre recolher no DAS (crédito limitado ao pago) ou apurar IBS/CBS "por fora" no regime regular (crédito integral ao cliente). |
| **Imposto Seletivo (`IS` — Livro II)** | Tributo federal extrafiscal **monofásico** sobre veículos poluentes, embarcações/aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas/açucaradas, minérios extraídos e apostas. | **Vedada** a incidência do IS sobre **exportações** e sobre operações com **energia elétrica e telecomunicações** (art. 153, § 6º, I, da CF/1988). |
| **Cronograma de Transição** | **`2026`**: teste (`0,9%` CBS + `0,1%` IBS compensáveis). **`2027`**: CBS plena, fim de PIS/Cofins, início do IS e IPI zerado (salvo concorrência à ZFM). | **`2029–2032`**: corte gradual do ICMS/ISS (`10%`, `20%`, `30%`, `40%`). **`2033`**: extinção total de ICMS e ISS e vigência plena do IBS. |

### 2.3 CTN (`Lei 5.172/1966`), Contabilidade Avançada (`CPC/IFRS`), Auditoria (`NBC TA`) e Aduaneira

1. **Código Tributário Nacional (`CTN`) e Súmulas do STJ**:
   - **Lançamento e Crédito Tributário**: atividade privativa e vinculada (art. 142). Causas de **suspensão** (art. 151 — rol taxativo: moratória, depósito integral, recursos administrativos, liminar em MS, tutela provisória e parcelamento) vs. **exclusão** (art. 175: apenas **isenção** e **anistia**, mantendo-se as obrigações acessórias).
   - **Decadência e Prescrição**: nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento parcial sem dolo/fraude aplica-se o **art. 150, § 4º** (5 anos do fato gerador); sem pagamento antecipado ou com dolo/fraude/simulação aplica-se o **art. 173, I** (5 anos do 1º dia do exercício seguinte — **Súmula 555/STJ**). A entrega de declaração (DCTF/GIA) constitui o crédito e inicia a **prescrição quinquenal** (**Súmula 436/STJ**), afastando a denúncia espontânea do art. 138 (**Súmula 360/STJ**).
   - **Responsabilidade Tributária**: no **art. 134** (pais, tutores, inventariantes, sócios na liquidação regular) a responsabilidade é subsidiária e abrange apenas multas moratórias; no **art. 135, III** (diretores/gerentes) exige-se excesso de poderes ou infração à lei/contrato social — o mero inadimplemento não autoriza redirecionamento (**Súmula 430/STJ**), diferentemente da dissolução irregular (**Súmula 435/STJ**).
2. **Contabilidade Societária Avançada (`CPC / IFRS`)**:
   - **`CPC 01` (*Impairment*)**: valor recuperável = maior entre *Valor Justo Líquido de Despesas de Venda* e *Valor em Uso*; perda alocada primeiro ao *goodwill* da UGC, cuja reversão futura é **estritamente proibida**.
   - **`CPC 06 (R2)` (Arrendamentos)**: no arrendatário, reconhecimento de *Ativo de Direito de Uso* e *Passivo de Arrendamento* a valor presente (isentos apenas prazos $\le 12$ meses e ativos novos de baixo valor).
   - **`CPC 18` e `CPC 36` (MEP e Consolidação)**: influência significativa presumida com $\ge 20\%$ do capital votante; dividendos de investida avaliada pelo MEP **reduzem o investimento no ativo** (não transitam pela DRE). Nas vendas intragrupo com estoque final remanescente, na consolidação a venda **descendente** (*downstream*) abate $100\%$ na controladora, enquanto a **ascendente** (*upstream*) reparte o ajuste entre controladora e Participação dos Não Controladores (`PNC`, apresentada dentro do PL consolidado).
   - **`CPC 47` (Receita — 5 etapas)** e **`CPC 48` (Instrumentos Financeiros)**: classificação em *Custo Amortizado*, *VJORA* ou *VJR* conforme modelo de negócios e teste *SPPI*, com provisão de perda esperada (*ECL*) em 3 estágios (12 meses no Estágio 1; vida inteira nos Estágios 2 e 3).
3. **Auditoria Fiscal (`NBC TA / ISA`) e Legislação Aduaneira (`Decreto nº 6.759/2009`)**:
   - **Risco e Opinião de Auditoria**: $RA = RI \times RC \times RD$ (relação inversa entre RDR e RD). Matriz da **NBC TA 705**: *Opinião com Ressalva* (distorção ou falta de evidência relevante, mas não generalizada), *Opinião Adversa* (distorção relevante e generalizada) e *Abstenção de Opinião* (falta de evidência relevante e generalizada). Na **NBC TA 530**, a eficácia da auditoria é afetada pela *superavaliação da confiabilidade* (controles) e pela *aceitação incorreta* (detalhes).
   - **Regulamento Aduaneiro**: território dividido em *zona primária* (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e *zona secundária*; fato gerador do II para cálculo na data do registro da **DI/DUIMP**; 1º método do **AVA-GATT** = *Valor de Transação* acrescido de frete e seguro internacionais; regimes especiais de ***Drawback*** (suspensão, isenção e restituição) e **Admissão Temporária para Utilização Econômica** ($1\%$ ao mês dos tributos devidos); pena de **perdimento** em ocultação do real interveniente (interposição fraudulenta) ou abandono após 90 dias.

> [!TIP]
> **Pegadinha Clássica em Concursos Fiscais (CBS/IBS vs. Imposto Seletivo):**
> O IBS e a CBS são calculados **"por fora"** e não incidem um sobre o outro. Porém, se um produto sofre incidência do **Imposto Seletivo (`IS`)**, o montante do `IS` **soma-se ao valor da operação** para compor a base de cálculo do IBS e da CBS!

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## 3. Exame Nacional da Magistratura (`ENAM` CNJ — FGV), Ministério Público e Defensoria

### 3.1 Regras do ENAM (`Resolução CNJ nº 531/2023`) e Bloco de Direito Público (Parte I — `38` Questões)

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e organizado pela ENFAM em parceria com a **FGV**, o **ENAM** é pré-requisito habilitatório obrigatório (validade de 2 anos, prorrogável uma vez por mais 2 anos) para inscrição em todos os concursos da magistratura estadual, federal, trabalhista e militar:
- **Direito Constitucional (`16` questões — maior peso individual, `20%` da prova)**: controle concentrado (pertinência temática exigida de Governador, Mesa de Assembleia/CLDF e confederação sindical/entidade de classe nacional; modulação temporal no art. 27 da Lei 9.868/1999 por **2/3 = 8 ministros**; subsidiariedade da ADPF), reserva de plenário (**art. 97 CF e SV 10**), tratados internacionais de direitos humanos (emenda constitucional com $3/5$ em 2 turnos vs. *status* supralegal), garantias da magistratura (art. 95) e **Direito Constitucional do Trabalho** (art. 7º, XXIX: prescrição quinquenal na vigência e bienal pós-extinção; proibição de trabalho menor de 16 anos, salvo aprendiz aos 14).
- **Direito Administrativo (`10` questões)**: **Lei de Improbidade reformada (`Lei nº 14.230/2021`)** — exigência exclusiva de **dolo específico**, extinção da improbidade culposa (retroativa apenas a ações sem trânsito em julgado — **Tema 1.199/STF**) e prescrição em **8 anos** do fato com prescrição intercorrente de **4 anos** (irretroativa no Tema 1.199); **Nova Lei de Licitações (`Lei nº 14.133/2021`)** — 5 modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), inexigibilidade (art. 74, exemplificativo) vs. dispensa (art. 75, taxativo); responsabilidade civil do Estado (**Tema 940/STF**: ação proposta somente contra o ente estatal, vedada demanda direta da vítima contra o servidor); decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 e pragmatismo decisório dos arts. 20 e 21 da **LINDB**.
- **Direitos Humanos (`6` questões) e Formação Humanística / Ética (`6` questões)**: Sistema Interamericano (indivíduos peticionam apenas à **Comissão IDH**; somente a Comissão e os Estados-Partes acionam a **Corte IDH**), controle difuso de convencionalidade (**Recomendação CNJ nº 123/2022**), audiência de custódia em **24 horas** e Regras de Bangkok (art. 318-A CPP), **Protocolo de Gênero (`Res. CNJ 492/2023`)**, cotas raciais e indígenas na magistratura (`20%` negros e `3%` indígenas — `Res. CNJ 516/2023`), Código de Ética do CNJ (`Res. 60/2008`), LOMAN e hermenêutica de Dworkin (regras vs. princípios) e Alexy (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).

### 3.2 Direito Civil, Processo Civil (`CPC/2015`), Empresarial (`Lei 11.101`) e Penal (Parte II — `42` Questões)

- **Direito Civil (`12` questões)**: desconsideração da personalidade jurídica pela **Teoria Maior** (art. 50 CC após Lei 13.874/2019: desvio de finalidade doloso ou confusão patrimonial), nulidade (insanável, art. 169) vs. anulabilidade (decadência de 4 ou 2 anos), prescrição reparatória extracontratual (**3 anos**, art. 206, § 3º, V) vs. contratual (**10 anos**, art. 205), teoria do adimplemento substancial (**inaplicável** à alienação fiduciária do DL 911/1969 segundo o STJ), usucapião especial urbana (5 anos até $250\text{ m}^2$) e equiparação sucessória plena da união estável ao casamento no art. 1.829 do CC (inconstitucionalidade do art. 1.790 pelo STF).
- **Direito Processual Civil (`12` questões — `CPC/2015`)**: estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 304 — prazo decadencial de **2 anos** para ação revisional; afastada no STJ tanto por agravo quanto por contestação em 15 dias), rol de precedentes obrigatórios do **art. 927**, **taxatividade mitigada** do agravo de instrumento no art. 1.015 (**Tema 988/STJ**), distinção entre **IRDR** (repetição efetiva) e **IAC** (relevante questão sem repetição) e multa de $10\%$ + honorários de $10\%$ após 15 dias úteis no cumprimento de sentença (art. 523).
- **Direito Empresarial (`6` questões)**: reforma falimentar da **Lei nº 14.112/2020** na Lei 11.101/2005 — *stay period* de **180 dias corridos** (prorrogável uma única vez sem culpa do devedor), extraconcursalidade dos créditos tributários e das travas bancárias (alienação fiduciária, *leasing* e ACC — art. 49, § 3º), requisitos cumulativos do ***cram down*** (art. 58, § 1º) e extinção das obrigações do falido em **3 anos** da decretação (*fresh start*, art. 158, V); responsabilidade solidária pela integralização na limitada (art. 1.052 CC) e prescrição executiva do cheque em **6 meses** após o prazo de apresentação (**Súmula 503/STJ**).
- **Direito Penal e Jurisprudência Criminal (`12` questões)**: insignificância no descaminho até **R$ 20.000,00** (**Tema 157/STJ**), desistência voluntária/arrependimento eficaz (art. 15) vs. arrependimento posterior (art. 16), erro de tipo (art. 20) vs. erro de proibição (art. 21), **Pacote Anticrime (`Lei nº 13.964/2019`)** — **ANPP** (art. 28-A CPP: pena mínima $< 4$ anos, sem violência/grave ameaça e confissão), constitucionalidade obrigatória do **Juiz das Garantias** (ADIs 6.298–6.305/STF), proibição absoluta de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP), revisão nonagesimal sem soltura automática (art. 316, p.ú., CPP), cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F), representação no estelionato (art. 171, § 5º, CP), limite de cumprimento de pena de **40 anos** (art. 75 CP) e **Súmulas 241 e 444 do STJ**.

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## 4. Residência Multiprofissional em Saúde (`ENARE` / `SUS`): Legislação, Redes, Epidemiologia e Bioética

### 4.1 Marco Constitucional (`Arts. 196–200`), Leis `8.080/1990` e `8.142/1990`

O eixo transversal de Políticas Públicas de Saúde responde por parcela decisiva da nota no **ENARE (FGV/EBSERH)** e nas residências multiprofissionais estaduais e universitárias (Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Serviço Social e Fonoaudiologia):

- **Constituição Federal de 1988 (`Arts. 196 a 200`)**:
  - **Art. 196**: saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário.
  - **Art. 198**: ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada sob três diretrizes: **descentralização** com direção única em cada esfera de governo, **atendimento integral** (prioridade às atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais) e **participação da comunidade**.
  - **Art. 199**: assistência livre à iniciativa privada, que participa do SUS em caráter **complementar** mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades **filantrópicas e as sem fins lucrativos**. É **vedada** a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- **Lei Orgânica da Saúde (`Lei nº 8.080/1990`) e Telessaúde (`Lei nº 14.510/2022`)**:
  - Consagra os princípios doutrinários da **universalidade**, **integralidade** e **equidade** e as diretrizes organizativas de descentralização, regionalização, hierarquização e participação social.
  - O **Título III-A (Saúde Digital / Telessaúde)** assegura autonomia técnica do profissional de saúde, consentimento livre e esclarecido do paciente, direito de recusa ao atendimento remoto (com garantia de assistência presencial), confidencialidade segundo a **LGPD** e validade nacional do ato profissional a distância.
- **Participação Social e Transferências Fundo a Fundo (`Lei nº 8.142/1990`)**:
  - **Conferência de Saúde**: reúne-se a cada **4 anos** com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  - **Conselho de Saúde**: órgão colegiado de caráter **permanente e deliberativo**, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde (inclusive aspectos econômicos e financeiros), cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera.
  - **Regra da Paridade (`Resolução CNS nº 453/2012`)**: **50% de representantes de entidades de usuários**, **25% de trabalhadores da saúde** e **25% de gestores públicos e prestadores de serviços**.

> [!NOTE]
> **Decreto nº 7.508/2011 — Conceitos Críticos de Prova no ENARE:**
> - **Região de Saúde (art. 5º)**: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes que deve conter, no mínimo, cinco ações e serviços: **(1) atenção primária**, **(2) urgência e emergência**, **(3) atenção psicossocial**, **(4) atenção ambulatorial especializada e hospitalar**, e **(5) vigilância em saúde**.
> - **Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde (art. 9º)**: apenas quatro serviços — **atenção primária**, **urgência e emergência**, **atenção psicossocial** e **especiais de acesso aberto** (ex.: CTA, CEREST).
> - **COAP**: acordo de colaboração interfederativo na Região de Saúde; **RENASES** e **RENAME**: atualizadas a cada **2 anos**.

### 4.2 PNAB (`Portaria 2.436/2017`), RAPS (`Lei 10.216/2001`), Epidemiologia e Bioética

| Eixo Assistencial | Normativa e Parâmetros Exigidos em Prova | Aplicação Multiprofissional no Território |
| :--- | :--- | :--- |
| **Atenção Básica / ESF (`PNAB 2017`)** | Equipe mínima da **eSF**: médico, enfermeiro, auxiliar/técnico de enfermagem e **ACS** (40h semanais). População adscrita de **2.000 a 3.500 pessoas** por eSF e teto de **750 pessoas por ACS**. | Atributos essenciais de **Barbara Starfield** (*acesso de 1º contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação*) e derivados (*orientação familiar, comunitária e competência cultural*). |
| **Clínica Ampliada, PTS e Matriciamento** | **Projeto Terapêutico Singular (`PTS`)** estruturado em 4 momentos: *(1) diagnóstico situacional*, *(2) definição de metas*, *(3) divisão de responsabilidades* e *(4) reavaliação*. | **Apoio Matricial (`eMulti`)**: suporte técnico-pedagógico e retaguarda assistencial compartilhada com a equipe de referência, superando o encaminhamento burocrático. |
| **Saúde Mental e RAPS (`Lei 10.216/2001`)** | Internação psiquiátrica apenas quando insuficientes os recursos extra-hospitalares: **voluntária**, **involuntária** (comunicada ao MP Estadual em até **72 horas**) e **compulsória** (ordem judicial). | **CAPS I** (`> 15 mil` hab.), **CAPS II** (`> 70 mil` hab.), **CAPS III** (`> 150 mil` hab., funcionamento **24h** com acolhimento noturno), **CAPSi** (infantojuvenil) e **CAPS AD / AD III** (álcool e drogas). |
| **Vigilância (`SINAN`) e Epidemiologia** | Notificação compulsória obrigatória para **todos os profissionais de saúde** diante de simples suspeita: **imediata em até 24h**; **semanal em até 7 dias**. | **Sensibilidade e especificidade** não variam com a prevalência; quando a prevalência sobe, o **VPP aumenta** e o **VPN diminui**. **Coorte** $\rightarrow$ Risco Relativo (`RR`); **Caso-Controle** $\rightarrow$ *Odds Ratio* (`OR`). |
| **Bioética, HumanizaSUS e Segurança (`PNSP`)** | Principialismo de Beauchamp & Childress: **autonomia, beneficência, não maleficência e justiça**. **Prevenção quaternária** (Jamoulle): proteger contra iatrogenia e sobremedicalização. | **6 Protocolos do PNSP**: identificação correta, comunicação efetiva, medicamentos de alta vigilância, cirurgia segura, higiene das mãos e prevenção de quedas/lesão por pressão. |

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## 5. Revalida INEP (`Lei nº 13.959/2019` — 1ª Etapa e `OSCE`): Diretrizes do Ministério da Saúde

O **Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (`Revalida INEP`)** avalia de forma equânime as **5 grandes áreas médicas** (Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia-Obstetrícia e Medicina de Família e Comunidade) em duas etapas eliminatórias: **1ª Etapa Teórica** (`100` questões objetivas em 5h + `5` questões discursivas em 4h) e **2ª Etapa Prática de Habilidades Clínicas (`OSCE` em `10` estações estruturadas de 10 minutos cada)**.

### 5.1 Clínica Médica e Infectologia Tropical Brasileira

1. **Estadiamento e Hidratação da Dengue (Diretriz Ministério da Saúde)**:
   - **Grupo A** (sem sinais de alarme, sem condição especial/comorbidade e prova do laço negativa): acompanhamento ambulatorial e hidratação oral domiciliar ($60\text{ mL/kg/dia}$ no adulto: $1/3$ sais de reidratação oral + $2/3$ líquidos caseiros).
   - **Grupo B** (sem sinais de alarme, mas com sangramento cutâneo espontâneo/prova do laço positiva, gestação, $< 2$ anos ou $> 65$ anos, comorbidades ou risco social): **solicitar hemograma obrigatório na unidade** e manter hidratação oral supervisionada até o resultado.
   - **Grupo C** (presença de $\ge 1$ **sinal de alarme**: dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes, hipotensão postural/lipotimia, sangramento de mucosa, letargia/irritabilidade, hepatomegalia $> 2\text{ cm}$, acúmulo de líquidos ou aumento progressivo do hematócrito): internação em leito de observação/enfermaria (mínimo 48h) e **reposição volêmica IV imediata com $\text{SF } 0,9\%\text{ — } 10\text{ mL/kg}$ na 1ª hora**.
   - **Grupo D** (dengue grave: choque / pressão convergente $\le 20\text{ mmHg}$, sangramento grave ou disfunção orgânica grave): leito de emergência/UTI e **expansão rápida IV com $\text{SF } 0,9\%\text{ — } 20\text{ mL/kg}$ em até 20 minutos** (repetível até 3 vezes).
2. **Tuberculose (Manual MS)**: esquema básico adulto ($\ge 10$ anos) com **2 meses de `RHZE` + 4 meses de `RH`** (6 meses totais). Nas formas **meningoencefálica e osteoarticular**, estende-se para **12 meses (`2RHZE + 10RH`)**, associando-se corticoterapia sistêmica na meningoencefálica.
3. **Emergências Cardiovasculares e Metabólicas**:
   - **ICFEr**: 4 pilares modificadores de mortalidade — `IECA/BRA` ou `Sacubitril-Valsartana` + `Betabloqueador` (carvedilol, succinato de metoprolol ou bisoprolol) + `Espironolactona` + `Inibidor de SGLT2` (dapagliflozina/empagliflozina).
   - **IAM com Supra de ST (`IAMCSST`)**: angioplastia primária se tempo porta-balão $\le 120\text{ min}$ ($\le 90\text{ min}$ em serviço com hemodinâmica); caso indisponível nesse prazo, **fibrinólise venosa em até 10 minutos** do diagnóstico eletrocardiográfico.
   - **Cetoacidose Diabética (`CAD`)**: hidratação venosa inicial com $\text{SF } 0,9\%$; se o potássio sérico inicial for **$< 3,3\text{ mEq/L}$**, **adiar o início da insulina** e repor $\text{KCl}$ endovenoso primeiro.

### 5.2 Cirurgia Geral (`ATLS`), Pediatria (`PNI`), Ginecologia-Obstetrícia e Medicina de Família

- **Cirurgia Geral e Trauma (`ATLS`)**:
  - **Pneumotórax Hipertensivo**: diagnóstico estritamente clínico (choque obstrutivo, murmúrio vesicular abolido, hipertimpanismo, turgência jugular) $\rightarrow$ **descompressão torácica imediata** (sem aguardar RX), seguida de drenagem em selo d'água no 5º espaço intercostal.
  - **Trauma Abdominal Fechado**: paciente **hemodinamicamente instável** com **`FAST` positivo** $\rightarrow$ **laparotomia exploradora imediata** (contraindicado encaminhar paciente instável à tomografia). No choque hemorrágico traumático, administrar **ácido tranexâmico** ($1\text{ g}$ IV em 10 min **dentro das primeiras 3 horas** do trauma + $1\text{ g}$ em 8h).
  - **Abdome Agudo**: **Colecistite aguda litiásica** ($< 72\text{ h}$, Tóquio I/II) $\rightarrow$ colecistectomia videolaparoscópica precoce na mesma internação; **Pancreatite aguda** (Atlanta: $\ge 2$ de 3 critérios — dor em faixa, amilase/lipase $\ge 3\times$ LSN, imagem compatível).
- **Pediatria e Neonatologia (`PNI / SBP / MS`)**:
  - **Atualizações do PNI (2024/2025)**: substituição integral da VOP oral pela **VIP 100% inativada intramuscular** (2, 4, 6 meses e reforço aos 15 meses) e vacina **HPV quadrivalente em dose única** para adolescentes de 9 a 14 anos. Ao nascer: `BCG` + `Hepatite B`; aos 12 meses: `Tríplice Viral`, `Pneumo-10` (reforço) e `Meningo ACWY` (reforço).
  - **Reanimação Neonatal (`SBP`, $\ge 34$ semanas)**: se após aquecer, posicionar e secar o RN apresentar apneia, respiração irregular ou $\text{FC} < 100\text{ bpm}$, iniciar **Ventilação com Pressão Positiva (`VPP`) em ar ambiente (21%) dentro do Minuto de Ouro (primeiros 60 segundos)**.
  - **AIDPI e Diarreia**: taquipneia entre 2 e 11 meses = $\text{FR} \ge 50\text{ irpm}$ (amoxicilina oral se sem tiragem/sinais gerais de perigo). Desidratação grave (**Plano C**, $> 1$ ano): $100\text{ mL/kg}$ de Ringer Lactato/SF ($30\text{ mL/kg}$ em 30 min + $70\text{ mL/kg}$ em 2h30).
- **Ginecologia e Obstetrícia (`FEBRASGO / MS`)**:
  - **Pré-Eclâmpsia e Sulfato de Magnésio**: diagnosticada após 20 semanas por $\text{PA} \ge 140\times 90\text{ mmHg}$ com proteinúria $\ge 300\text{ mg/24h}$ **ou** lesão de órgão-alvo (plaquetas $< 100\text{ mil}$, creatinina $> 1,1\text{ mg/dL}$, transaminases $\ge 2\times$, EAP ou sintomas cerebrais/visuais). Na eclâmpsia ou gravidade/iminência, administrar **Sulfato de Magnésio**, monitorando **reflexo patelar, $\text{FR} \ge 12\text{–}16\text{ irpm}$ e diurese $\ge 25\text{ mL/h}$** (antídoto imediato na intoxicação: **gluconato de cálcio a 10%** IV).
  - **Hemorragias e Rastreamentos**: **HPP** pelos **4 Ts** (*Tônus* 70%, *Trauma*, *Tecido*, *Trombina* $\rightarrow$ ocitocina IV + massagem uterina + ácido tranexâmico $1\text{ g}$ IV); **Placenta Prévia** (sangramento vivo, indolor, útero normotônico — **proibido toque vaginal!**) vs. **DPP** (dor súbita, hipertonia uterina e sofrimento fetal); **Sífilis na gestação** tratada exclusivamente com **Penicilina Benzatina** iniciada até 30 dias antes do parto; rastreio de **colo uterino dos 25 aos 64 anos** (citopatológico trienal após 2 anuais normais ou teste molecular DNA-HPV quinquenal) e **mamografia bienal dos 50 aos 69 anos**; **DMG** no 1º trimestre se glicemia de jejum entre $92\text{ e }125\text{ mg/dL}$.
- **Medicina de Família e Comunidade no `OSCE`**: aplicação do **Método Clínico Centrado na Pessoa (`MCCP`)** e do protocolo **`SPIKES`** para más notícias; preenchimento correto da **Declaração de Óbito (`DO`)** — toda morte por causa externa/violenta ou suspeita vai obrigatoriamente ao **IML** (mesmo se tardia em hospital!), enquanto morte natural sem definição vai ao **SVO**; e manejo de acidente ofídico **botrópico** com limpeza, soro antibotrópico IV e proibição absoluta de torniquete.

> [!WARNING]
> **Condutas Eliminatórias nas Estações Práticas do `OSCE` (Revalida INEP):**
> Nunca realize toque vaginal na suspeita de placenta prévia antes da ultrassonografia; nunca prescreva AINEs ou AAS em caso suspeito de dengue; nunca deixe de notificar agravo compulsório no SINAN; e sempre solicite consentimento verbal, higienize as mãos e identifique o paciente ao iniciar cada estação!

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## 6. Casos Práticos e Cálculos Comentados Passo a Passo

### Caso Prático 1 — Auditor-Fiscal (`LC 214/2025`: Imposto Seletivo + IBS/CBS "Por Fora", *Split Payment* e *Cashback*)
- **Enunciado**: Uma indústria vende bebidas açucaradas sujeitas ao **Imposto Seletivo (`IS`)** de $10\%$ pelo preço base líquido de tributos de $\text{R\$ } 1.000,00$, sob alíquota combinada hipotética de $26\%$ ($9\%$ de CBS + $17\%$ de IBS), com créditos anteriores já recolhidos de $\text{R\$ } 50,00$ de CBS e $\text{R\$ } 90,00$ de IBS. Calcule o valor total da nota fiscal e a retenção no *Split Payment* inteligente. Em seguida, indique o *Cashback* mínimo de uma família do CadÚnico ao comprar um botijão de gás de 13 kg com $\text{R\$ } 8,00$ de CBS e $\text{R\$ } 15,00$ de IBS destacados.
- **Resolução Fiscal Passo a Passo**:
  1. **Imposto Seletivo (`IS`)**: $10\% \times \text{R\$ } 1.000,00 = \text{R\$ } 100,00$.
  2. **Base de Cálculo de IBS e CBS (art. 12 da `LC 214/2025` — inclui o `IS`, calculados "por fora")**:
     $$\text{Base}_{\text{IBS/CBS}} = \text{R\$ } 1.000,00 + \text{R\$ } 100,00 = \text{R\$ } 1.100,00$$
     - $\text{CBS destacada} = 9\% \times \text{R\$ } 1.100,00 = \text{R\$ } 99,00$; $\text{IBS destacado} = 17\% \times \text{R\$ } 1.100,00 = \text{R\$ } 187,00$.
     - **Valor Total da Operação**: $\text{R\$ } 1.100,00 + \text{R\$ } 99,00 + \text{R\$ } 187,00 = \mathbf{\text{R\$ } 1.386,00}$.
  3. **Retenção no *Split Payment* Inteligente**: abate em tempo real os créditos já extintos ($\text{R\$ } 99 - \text{R\$ } 50 = \mathbf{\text{R\$ } 49,00}$ de CBS; $\text{R\$ } 187 - \text{R\$ } 90 = \mathbf{\text{R\$ } 97,00}$ de IBS). *(Nota: sobre a bebida açucarada é vedado qualquer Cashback por sofrer incidência do IS).*
  4. ***Cashback* Obrigatório no Botijão de Gás de 13 kg**: devolução de $100\%$ da CBS ($\text{R\$ } 8,00$) + no mínimo $20\%$ do IBS ($0,20 \times \text{R\$ } 15,00 = \text{R\$ } 3,00$) $= \mathbf{\text{R\$ } 11,00}$ restituídos à família elegível.

### Caso Prático 2 — Auditor-Fiscal (`CPC 36` Consolidação e `CPC 01` *Impairment*)
- **Enunciado**: A Controladora Alfa detém $70\%$ do capital da Controlada Beta. No exercício, Beta vendeu mercadorias para Alfa (venda **ascendente**) por $\text{R\$ } 200.000,00$ (custo de $\text{R\$ } 140.000,00$), restando $50\%$ em estoque final em Alfa (desconsidere tributos). Qual é o lucro não realizado eliminado e seu impacto na controladora e nos não controladores (`PNC`)?
- **Resolução Contábil**:
  - Lucro bruto total $= \text{R\$ } 60.000,00$; **Lucro não realizado no estoque final** $= 50\% \times \text{R\$ } 60.000,00 = \mathbf{\text{R\$ } 30.000,00}$.
  - Por tratar-se de venda **ascendente** (*upstream*, da controlada para a controladora), elimina-se $100\%$ do estoque consolidado ($\text{R\$ } 30.000,00$), mas o impacto no resultado consolidado é atribuído em **$70\%$ ($\text{R\$ } 21.000,00$) à Controladora Alfa** e em **$30\%$ ($\text{R\$ } 9.000,00$) à Participação dos Não Controladores (`PNC`)**.

### Caso Prático 3 — ENAM Magistratura FGV (Improbidade `Lei 14.230/2021`, `CPC/2015` e Pacote Anticrime)
- **Enunciado Jurídico Integrado**: *(a)* Em ação de improbidade ainda pendente de apelação, o réu foi condenado apenas por conduta culposa que causou dano ao erário (antigo art. 10 da Lei 8.429/1992), sem dolo específico; *(b)* No juízo criminal, primário confessou formalmente crime de furto qualificado (pena de 2 a 8 anos, sem violência ou grave ameaça) com prejuízo de $\text{R\$ } 5.000,00$. Como deve decidir o magistrado em ambos os feitos?
- **Resolução Fundamentada**:
  - *(a)* Conforme o **Tema 1.199 do STF**, a revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos **sem trânsito em julgado**, impondo a improcedência do pedido sancionatório de improbidade caso comprovada a ausência de **dolo específico** (ressalvada eventual ação autônoma de ressarcimento civil).
  - *(b)* Como o furto qualificado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado confessou e é primário, e a **pena mínima cominada é de 2 anos ($< 4\text{ anos}$)**, preenchem-se os requisitos objetivos e subjetivos do **Acordo de Não Persecução Penal (`ANPP` — art. 28-A do CPP)**, cabendo remessa ao Ministério Público para avaliação da proposta negocial.

### Caso Prático 4 — Residência Multiprofissional e Revalida INEP (Dengue Grupo C e Intoxicação por Magnésio)
- **Enunciado Clínico**: *(1)* Homem de 34 anos no 5º dia de dengue apresenta dor abdominal intensa e contínua, dois episódios de vômitos persistentes e sangramento gengival, com PA $115\times 75\text{ mmHg}$ e pulso cheio. *(2)* Gestante de 35 semanas com pré-eclâmpsia grave em uso de sulfato de magnésio EV evolui com abolição dos reflexos patelares e frequência respiratória de $10\text{ irpm}$. Defina as condutas imediatas.
- **Resolução Clínica (Ministério da Saúde)**:
  - *(1)* Presença de sinais de alarme sem choque classifica o paciente em **Dengue Grupo C**: internar em leito de observação/enfermaria por no mínimo 48h, solicitar hemograma/exames e iniciar **hidratação venosa imediata com $\text{SF } 0,9\%\text{ na dose de } 10\text{ mL/kg}$ na primeira hora**.
  - *(2)* Quadro clássico de **intoxicação aguda por sulfato de magnésio**: **suspender imediatamente a infusão** de magnésio, ofertar suporte ventilatório/oxigênio e administrar o antídoto **gluconato de cálcio a $10\%$ ($10\text{ mL} = 1\text{ g}$ IV lento em 3 a 5 minutos)**.

### Caso Prático 5 — Auditor-Fiscal (`CTN` Decadência, Prescrição e Súmulas `555`, `436` e `360` do STJ)
- **Enunciado**: A empresa Delta apurou ICMS mensal relativo a março de 2021 no valor de $\text{R\$ } 80.000,00$:
  - *Hipótese A*: recolheu antecipadamente $\text{R\$ } 30.000,00$ sem dolo ou fraude, omitindo a diferença na guia;
  - *Hipótese B*: não realizou nenhum pagamento antecipado nem entregou declaração estadual (GIA/SPED);
  - *Hipótese C*: entregou GIA em 15/04/2021 declarando os $\text{R\$ } 80.000,00$, mas não pagou no vencimento (20/04/2021), pretendendo pagar à vista sem multa moratória em 10/09/2021 a título de denúncia espontânea (art. 138 do CTN).
- **Resolução Tributária Passo a Passo**:
  1. **Hipótese A (art. 150, § 4º, do CTN)**: havendo pagamento parcial sem dolo, fraude ou simulação, o Fisco decai em **5 anos contados do fato gerador** (março/2021 $\rightarrow$ março/2026).
  2. **Hipótese B (art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ)**: na ausência total de pagamento antecipado e de declaração, o prazo decadencial de 5 anos inicia-se no **1º dia do exercício seguinte** àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (`01/01/2022` $\rightarrow$ extingue-se em `31/12/2026` / `01/01/2027`).
  3. **Hipótese C (Súmulas 436 e 360 do STJ)**: a entrega da GIA constituiu definitivamente o crédito tributário, iniciando de imediato o prazo **prescricional** de 5 anos a partir do vencimento (ou da entrega, se posterior) e **afastando o benefício da denúncia espontânea**, sendo devida integralmente a multa moratória.

### Caso Prático 6 — Auditor-Fiscal (`CPC 01` *Impairment* de UGC com *Goodwill* e `NBC TA 705`)
- **Enunciado**: Uma Unidade Geradora de Caixa (`UGC`) possui valor contábil total de $\text{R\$ } 1.500.000,00$, composto por $\text{R\$ } 300.000,00$ de *goodwill* (ágio por expectativa de rentabilidade futura), $\text{R\$ } 800.000,00$ de máquinas e $\text{R\$ } 400.000,00$ de imóveis. No teste anual de recuperabilidade, apura-se *Valor Justo Líquido de Despesas de Venda* de $\text{R\$ } 980.000,00$ e *Valor em Uso* de $\text{R\$ } 1.050.000,00$.
  1. Calcule a perda por desvalorização e sua alocação contábil segundo o `CPC 01`.
  2. Caso a diretoria recuse registrar essa perda (sendo a materialidade global da auditoria de $\text{R\$ } 100.000,00$, mas restrita a essa rubrica sem contaminar as demonstrações como um todo), qual opinião o auditor independente emite segundo a `NBC TA 705`?
- **Resolução Contábil e de Auditoria**:
  1. **Valor Recuperável** $= \max(\text{R\$ } 980.000;\text{ R\$ } 1.050.000) = \text{R\$ } 1.050.000,00$.
  2. **Perda por *Impairment*** $= \text{R\$ } 1.500.000 - \text{R\$ } 1.050.000 = \mathbf{\text{R\$ } 450.000,00}$:
     - Primeiros **$\text{R\$ } 300.000,00$** baixam integralmente o ***goodwill*** (baixa definitiva, vedada reversão em exercícios futuros!);
     - Os **$\text{R\$ } 150.000,00$** restantes são rateados proporcionalmente entre os demais ativos da UGC: máquinas ($\frac{800}{1.200} \times 150.000 = \mathbf{\text{R\$ } 100.000,00}$) e imóveis ($\frac{400}{1.200} \times 150.000 = \mathbf{\text{R\$ } 50.000,00}$).
  3. **Opinião de Auditoria (`NBC TA 705`)**: há distorção relevante ($\text{R\$ } 450\text{ mil} > \text{R\$ } 100\text{ mil}$), porém **não generalizada**, exigindo a emissão de **Opinião com Ressalva**.

### Caso Prático 7 — Auditor-Fiscal da RFB (Valoração Aduaneira `AVA-GATT` e Admissão Temporária Econômica)
- **Enunciado**: Importadora brasileira contrata o aluguel operacional de um guindaste portuário estrangeiro pelo prazo de **14 meses** para prestação remunerada de serviços no Porto de Santos. O preço FOB do equipamento é de $\text{US\$ } 400.000$, o frete marítimo internacional até Santos é de $\text{US\$ } 18.000$ e o seguro internacional é de $\text{US\$ } 2.000$ (taxa PTAX no registro da DUIMP $= \text{R\$ } 5,00/\text{US\$}$; soma hipotética dos tributos federais incidentes na importação definitiva $= \text{R\$ } 630.000,00$).
- **Resolução Aduaneira (`Decreto nº 6.759/2009`)**:
  1. **Valor Aduaneiro (base CIF em reais)**:
     $$\text{VA} = (\text{US\$ } 400.000 + \text{US\$ } 18.000 + \text{US\$ } 2.000) \times \text{R\$ } 5,00 = \mathbf{\text{R\$ } 2.100.000,00}$$
  2. **Admissão Temporária para Utilização Econômica**: recolhe-se proporcionalmente à razão de **$1\%$ ao mês** de permanência no país ($14\% \times \text{R\$ } 630.000,00 = \mathbf{\text{R\$ } 88.200,00}$), ficando suspensos os $86\%$ remanescentes ($\text{R\$ } 541.800,00$) mediante termo de responsabilidade.

### Caso Prático 8 — ENAM Magistratura FGV (Controle Concentrado, Reserva de Plenário e Tema `940` do STF)
- **Enunciado**: Durante perseguição oficial, viatura conduzida por policial estadual colide com veículo estacionado de particular, gerando prejuízo material de $\text{R\$ } 60.000,00$. A vítima ajuíza ação indenizatória diretamente em face do Estado e, em litisconsórcio passivo, do servidor policial. Na defesa, o Estado suscita lei municipal que limita indenizações por acidentes de viaturas a $\text{R\$ } 10.000,00$, pedindo que a câmara cível fracionária do TJ afaste ou aplique a norma.
- **Resolução Constitucional e Administrativa**:
  1. **Ilegitimidade Passiva do Servidor (`Tema 940/STF`)**: o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao policial (art. 37, § 6º, CF), pois a vítima só pode demandar o **Estado** (responsabilidade objetiva), assegurado o direito de regresso estatal contra o agente em caso de dolo ou culpa.
  2. **Cláusula de Reserva de Plenário (`Art. 97 da CF` e `Súmula Vinculante 10`)**: a câmara cível fracionária **não pode** declarar incidentalmente a inconstitucionalidade (nem afastar a incidência) da lei municipal pós-1988 sem submeter a arguição ao Plenário ou Órgão Especial do TJ, salvo se já houver pronunciamento destes ou do Plenário do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, do CPC).

### Caso Prático 9 — ENAM Magistratura FGV (Cumprimento de Sentença `Art. 523 CPC` e *Cram Down* `Art. 58 LRF`)
- **Enunciado**: *(a)* Condenado definitivamente ao pagamento de $\text{R\$ } 100.000,00$, o executado é intimado na pessoa de seu advogado e deposita apenas $\text{R\$ } 40.000,00$ no 15º dia útil. Calcule os acréscimos legais do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. *(b)* Em assembleia geral de credores na recuperação judicial com 4 classes presentes, o plano obtém $62\%$ do valor total dos créditos presentes, aprovação integral nas Classes I (trabalhista), III (quirografária) e IV (ME/EPP), mas apenas $36\%$ de aprovação na Classe II (garantia real), sem tratamento diferenciado entre credores da Classe II. O juiz pode conceder a recuperação?
- **Resolução Cível e Empresarial**:
  1. **Pagamento Parcial no Cumprimento de Sentença (`Art. 523, § 2º, do CPC`)**: a multa de $10\%$ e os honorários de $10\%$ incidem **exclusivamente sobre o saldo remanescente** ($\text{R\$ } 60.000,00$), acrescentando $\text{R\$ } 6.000,00$ de multa e $\text{R\$ } 6.000,00$ de honorários (saldo exequendo de $\mathbf{\text{R\$ } 72.000,00}$).
  2. **Concessão por *Cram Down* (`Art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005`)**: **Sim**, pois foram cumpridos cumulativamente: *(i)* voto favorável de mais de $50\%$ dos créditos presentes ($62\%$); *(ii)* aprovação de 3 das 4 classes presentes (mínimo legal de 2 classes); *(iii)* voto favorável de **mais de $1/3$** ($36\% > 33,33\%$) na classe que rejeitou o plano; e *(iv)* ausência de tratamento diferenciado na classe dissidente.

### Caso Prático 10 — Residência Multiprofissional SUS (Epidemiologia Clínica: Sensibilidade, Especificidade e VPP)
- **Enunciado**: Em uma Região de Saúde com $1.000$ usuários avaliados para determinada infecção (prevalência real de $20\% = 200\text{ doentes}$ e $800\text{ sadios}$), um novo teste rápido apresentou $180$ verdadeiro-positivos e $80$ falso-positivos. Calcule a Sensibilidade, a Especificidade e o Valor Preditivo Positivo (`VPP`).
- **Resolução Epidemiológica Passo a Passo**:
  1. Montagem da tabela $2\times 2$: $\text{VP} = 180$, $\text{FN} = 200 - 180 = 20$; $\text{FP} = 80$, $\text{VN} = 800 - 80 = 720$.
  2. **Sensibilidade** $= \frac{\text{VP}}{\text{VP} + \text{FN}} = \frac{180}{200} = \mathbf{90\%}$; **Especificidade** $= \frac{\text{VN}}{\text{VN} + \text{FP}} = \frac{720}{800} = \mathbf{90\%}$.
  3. **Valor Preditivo Positivo (`VPP`)** $= \frac{\text{VP}}{\text{VP} + \text{FP}} = \frac{180}{180 + 80} = \frac{180}{260} \approx \mathbf{69,2\%}$.

### Caso Prático 11 — Revalida INEP (`OSCE` Cirurgia/ATLS, Pediatria e Declaração de Óbito)
- **Enunciado Integrado**: *(1)* Motociclista dá entrada 90 minutos após colisão com PA $78\times 45\text{ mmHg}$, FC $134\text{ bpm}$, abdome distendido e `FAST` positivo no espaço de Morrison. *(2)* Lactente de 18 meses (peso $10\text{ kg}$) chega letárgico, olhos muito fundos, pulso débil e enchimento capilar de $5\text{ s}$ após diarreia aquosa profusa. *(3)* Caso o motociclista evolua a óbito no 8º dia de UTI por sepse pulmonar secundária ao politraumatismo, quem emite a Declaração de Óbito (`DO`)?
- **Resolução Prática (`OSCE`)**:
  1. **Trauma Abdominal Instável + `FAST` Positivo**: indicar **laparotomia exploradora imediata**, ativar transfusão maciça/hemoderivados e infundir **ácido tranexâmico $1\text{ g}$ IV em 10 min** (dentro da janela $< 3\text{ h}$).
  2. **Desidratação Grave em $> 1\text{ ano}$ (`Plano C` MS)**: prescrever $100\text{ mL/kg} = 1.000\text{ mL}$ de Ringer Lactato ou $\text{SF } 0,9\%$ IV, sendo **$30\text{ mL/kg}$ ($300\text{ mL}$) em 30 minutos** seguidos de **$70\text{ mL/kg}$ ($700\text{ mL}$) em 2 horas e 30 minutos**.
  3. **Declaração de Óbito em Causa Externa Tardia**: mesmo ocorrendo dias depois em UTI por complicação infecciosa, a causa básica continua sendo **externa/violenta** (acidente de trânsito), sendo **vedada** a emissão pelo médico intensivista e obrigatório o encaminhamento ao **Instituto Médico-Legal (`IML`)**.

### Caso Prático 12 — Auditor-Fiscal (`LC 214/2025`: Simples Nacional, Produtor Rural e Operações Imobiliárias)
- **Enunciado**: *(a)* Uma indústria do regime regular adquire insumos de fornecedor optante pelo Simples Nacional que escolheu recolher IBS e CBS dentro do documento único (DAS). Qual crédito de IBS e CBS a indústria adquirente pode apropriar? *(b)* Uma incorporadora vende apartamento residencial novo sujeito ao regime específico imobiliário da `LC 214/2025`. Quais redutores abatem a base de cálculo antes da aplicação da alíquota reduzida do setor?
- **Resolução Fiscal**:
  1. **Crédito nas Aquisições do Simples Nacional**: quando o fornecedor permanece no recolhimento unificado do DAS, o adquirente no regime regular apropria crédito **estritamente equivalente aos valores de IBS e CBS efetivamente pagos no DAS**; para transferir crédito integral pela alíquota-padrão, o fornecedor do Simples deve optar por apurar IBS e CBS "por fora" no regime regular.
  2. **Regime Específico de Bens Imóveis (`LC 214/2025`)**: deduz-se da receita bruta o **redutor de ajuste** (custo de aquisição do terreno atualizado e contrapartidas urbanísticas) e, tratando-se de alienação de imóvel residencial novo (ou lote residencial), aplica-se adicionalmente o **redutor social** fixado em lei complementar por unidade imobiliária.

### Caso Prático 13 — Auditor-Fiscal (`CPC 06 (R2)` Arrendamentos e `CPC 48` Perda de Crédito Esperada)
- **Enunciado**: *(a)* A Cia. Ômega firma contrato de arrendamento de galpão logístico por **3 anos**, com parcelas anuais postecipadas de $\text{R\$ } 110.000,00$ e taxa implícita de desconto de $10\%$ ao ano (valor presente de $\text{R\$ } 273.554,00$), além de custos diretos iniciais do arrendatário de $\text{R\$ } 6.446,00$. Qual o valor inicial do Ativo de Direito de Uso e do Passivo de Arrendamento? *(b)* Uma carteira de recebíveis mensurada ao custo amortizado sofre aumento significativo do risco de crédito sem evidência objetiva de *default* (migração do Estágio 1 para o Estágio 2 do `CPC 48`). Como mudam o horizonte da provisão `ECL` e a base de cálculo da receita de juros efetivos?
- **Resolução Contábil**:
  1. **Mensuração Inicial no Arrendatário (`CPC 06 R2`)**:
     - **Passivo de Arrendamento** $= \mathbf{\text{R\$ } 273.554,00}$ (valor presente dos pagamentos futuros);
     - **Ativo de Direito de Uso** $= \text{R\$ } 273.554,00 + \text{R\$ } 6.446,00 = \mathbf{\text{R\$ } 280.000,00}$ (depreciado linearmente em 3 anos na DRE, concomitante aos encargos financeiros efetivos de $10\%$ sobre o saldo do passivo).
  2. **Estágio 2 vs. Estágio 3 no `CPC 48` (`IFRS 9`)**:
     - No **Estágio 2**, a provisão passa de 12 meses para a **perda esperada da vida inteira** (*lifetime ECL*), mas a receita de juros continua calculada sobre o **valor contábil bruto** do ativo; somente no **Estágio 3** (ativo deteriorado / inadimplido) os juros passam a incidir sobre o **valor contábil líquido** (custo amortizado líquido da provisão).

### Caso Prático 14 — ENAM Magistratura FGV (Sistema Interamericano, Audiência de Custódia e Regras de Bangkok)
- **Enunciado**: Mulher primária, mãe e única responsável por criança de 6 anos de idade, é presa em flagrante pela suposta prática de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, do CP — crime sem violência ou grave ameaça à pessoa). Apresentada em audiência de custódia 20 horas após a captura, o Ministério Público requer a conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública, enquanto a vítima peticiona paralelamente em nome próprio diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando morosidade policial. Analise os dois pontos.
- **Resolução em Direitos Humanos e Processo Penal**:
  1. **Substituição por Prisão Domiciliar (`Art. 318-A do CPP` e Regras de Bangkok)**: caso presentes os pressupostos cautelares, o juiz deve substituir a prisão preventiva por **prisão domiciliar**, pois o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seu próprio filho ou dependente.
  2. **Ilegitimidade Ativa Direta perante a Corte IDH (`Art. 61 do Pacto de San José`)**: no Sistema Interamericano, o indivíduo ou grupo de pessoas **não possui capacidade postulatória direta perante a Corte IDH**, devendo apresentar petição à **Comissão Interamericana de Direitos Humanos** após o prévio esgotamento dos recursos internos (salvo exceções convencionais, como demora injustificada).

### Caso Prático 15 — ENAM Magistratura FGV (Estelionato `Art. 171, § 5º, CP`, Dosimetria e Juiz das Garantias)
- **Enunciado**: Réu de 32 anos praticou estelionato comum (art. 171, *caput*, do CP) contra comerciante de 68 anos de idade, sem representação da vítima no prazo decadencial. Noutro processo em que é julgado por roubo simples, ostenta apenas uma condenação definitiva anterior e dois inquéritos policiais arquivados/em andamento. Pode o juiz receber a denúncia pelo estelionato e agravar a pena-base do roubo pelos inquéritos?
- **Resolução Penal e Jurisprudencial**:
  1. **Necessidade de Representação (`Art. 171, § 5º, II, do CP`)**: a ação penal no estelionato é pública **condicionada à representação**, exceto, quanto à idade da vítima, se esta for **maior de 70 anos**. Como o comerciante contava **68 anos**, exigia-se representação tempestiva, faltando condição de procedibilidade.
  2. **Vedação na Dosimetria (`Súmulas 444 e 241 do STJ`)**: inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado **não podem** exasperar a pena-base como maus antecedentes ou personalidade voltada ao crime (Súmula 444/STJ), e a única condenação definitiva não pode valorar simultaneamente maus antecedentes na 1ª fase e reincidência na 2ª fase (*bis in idem* vedado pela Súmula 241/STJ).

### Caso Prático 16 — Residência Multiprofissional SUS (`RAPS` / `Lei 10.216/2001` e `PTS` na Atenção Psicossocial)
- **Enunciado**: Usuário de 29 anos em crise psicótica aguda com grave risco de autoagressão, refratário ao manejo ambulatorial imediato no `CAPS III` de município de 220 mil habitantes, é levado pela mãe à unidade hospitalar geral, recusando-se a assinar o termo de internação. Como se classifica essa internação na Lei nº 10.216/2001, qual órgão externo deve ser comunicado e em que prazo?
- **Resolução Multiprofissional (`RAPS`)**:
  - Trata-se de **internação psiquiátrica involuntária** (sem consentimento do usuário e a pedido de familiar/terceiro, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos — vedada em instituições com características asilares).
  - Nos termos do **art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001**, tanto a internação voluntária que se torna involuntária quanto a internação involuntária (e a respectiva alta) devem ser comunicadas pelo responsável técnico ao **Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas**, articulando-se em seguida o **Projeto Terapêutico Singular (`PTS`)** com o `CAPS III` territorial (que funciona 24h com acolhimento noturno).

### Caso Prático 17 — Revalida INEP (`OSCE` Neonatologia, Sífilis na Gestação e Rastreamento Ginecológico)
- **Enunciado**: *(a)* Recém-nascido de 39 semanas nasce hipotônico e em apneia; após clampeamento oportuno/imediato conforme vitalidade, aquecimento sob fonte de calor radiante, posicionamento da cabeça e secagem nos primeiros 30 segundos, permanece em apneia com FC de $76\text{ bpm}$. Qual é a conduta imediata e a fração inspirada de $\text{O}_2$ inicial? *(b)* Gestante de 26 anos realiza teste rápido treponêmico reagente na 28ª semana (assintomática, sem registro de tratamento prévio; parceiro tratado apenas com doxiciclina). Qual o esquema materno obrigatório e a classificação caso finalize a última dose 15 dias antes do parto?
- **Resolução Pediátrica e Obstétrica (`SBP / MS`)**:
  1. **Minuto de Ouro na Sala de Parto (`SBP`, $\ge 34$ semanas)**: iniciar imediatamente **Ventilação com Pressão Positiva (`VPP`)** com balão/reanimador em T e máscara facial em **ar ambiente ($\text{FiO}_2 = 21\%$)** antes de completar os **60 segundos de vida**, instalando oxímetro de pulso no membro superior direito (pré-ductal) e monitor cardíaco de 3 derivações.
  2. **Sífilis Tardia/Latente Indeterminada na Gestação (`PCDT-IST/MS`)**: prescrever **Penicilina G Benzatina $2,4\text{ milhões UI}$ IM por semana durante 3 semanas consecutivas** (dose total de $7,2\text{ milhões UI}$; doxiciclina é ineficaz para prevenir sífilis congênita e contraindicada na gestante, embora o tratamento do parceiro não entre mais como critério isolado de inadequação materna se não houver reexposição). Contudo, para ser considerado **adequadamente tratado**, o esquema com penicilina benzatina precisa ser **iniciado até 30 dias antes do parto** (atenção à regra literal da nota técnica vigente do MS!).

### Caso Prático 18 — Auditor-Fiscal (`CPC 18` Equivalência Patrimonial: Dividendos e Venda Descendente)
- **Enunciado**: A Cia. Solar detém $30\%$ do capital votante de sua coligada Cia. Lunar (influência significativa sem controle). No exercício de 2026, Lunar apurou lucro líquido de $\text{R\$ } 500.000,00$ e distribuiu dividendos totais de $\text{R\$ } 100.000,00$. Além disso, Solar vendeu mercadorias para Lunar por $\text{R\$ } 80.000,00$ com margem bruta de $25\%$, permanecendo todo o lote no estoque final de Lunar (desconsidere tributos). Calcule o Resultado de Equivalência Patrimonial (`REP`) na DRE de Solar e a variação líquida do investimento no balanço.
- **Resolução Contábil (`CPC 18`)**:
  1. **Lucro não realizado total** na venda para a coligada $= 25\% \times \text{R\$ } 80.000,00 = \text{R\$ } 20.000,00$. No MEP com coligada, elimina-se apenas a **parcela proporcional à participação da investidora** ($30\% \times \text{R\$ } 20.000,00 = \text{R\$ } 6.000,00$).
  2. **Resultado de Equivalência Patrimonial (`REP` na DRE)**:
     $$\text{REP} = (30\% \times \text{R\$ } 500.000,00) - \text{R\$ } 6.000,00 = \text{R\$ } 150.000,00 - \text{R\$ } 6.000,00 = \mathbf{\text{R\$ } 144.000,00}$$
  3. **Efeito dos Dividendos Recebidos ($30\% \times \text{R\$ } 100.000,00 = \text{R\$ } 30.000,00$)**: debitam-se em Caixa/Dividendos a Receber e **creditam-se diretamente na conta Investimentos**, resultando em aumento líquido do saldo do investimento de $\text{R\$ } 144.000,00 - \text{R\$ } 30.000,00 = \mathbf{\text{R\$ } 114.000,00}$.

### Caso Prático 19 — ENAM Magistratura FGV (Desconsideração da Personalidade `Art. 50 CC` e Agravo `Tema 988/STJ`)
- **Enunciado**: *(a)* Credor civil requer a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada apenas porque a empresa encerrou suas atividades sem bens penhoráveis para quitar contrato comercial. *(b)* Noutro feito cível, o juiz de 1º grau rejeita arguição de incompetência relativa fundada em cláusula de eleição de foro, hipótese não listada expressamente no art. 1.015 do CPC/2015. Como devem ser decididas as duas questões?
- **Resolução Cível e Processual**:
  1. **Indeferimento da Desconsideração (`Art. 50 do CC` — Teoria Maior)**: a mera insolvência ou encerramento de atividades sem liquidação de dívidas civis/empresariais **não autoriza** por si só a desconsideração, que exige prova concreta de **desvio de finalidade** (dolo de lesar credores) ou de **confusão patrimonial** (transferência repetitiva de ativos/passivos sem contraprestação).
  2. **Cabimento de Agravo de Instrumento (`Tema 988/STJ` — Taxatividade Mitigada)**: admite-se excepcionalmente o agravo de instrumento contra a decisão sobre competência porque haveria manifesta **urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em preliminar de apelação** (após toda a instrução tramitar perante juízo potencialmente incompetente).

### Caso Prático 20 — Revalida INEP (`OSCE` Comunicação de Más Notícias `SPIKES` e Prevenção Quaternária)
- **Enunciado**: Na estação de Medicina de Família e Comunidade do `OSCE`, paciente assintomático de 42 anos solicita "todos os marcadores tumorais do sangue (CEA, CA 19-9, PSA e CA-125) e tomografia de corpo inteiro para *check-up* anual", enquanto na estação seguinte você deve comunicar biópsia confirmando adenocarcinoma gástrico a uma paciente de 58 anos acompanhada da filha. Quais condutas técnicas estruturam as duas estações?
- **Resolução em Atenção Primária (`MCCP`, `SPIKES` e Prevenção Quaternária)**:
  1. **Estação de *Check-up* (Prevenção Quaternária — Marc Jamoulle)**: acolher a preocupação do paciente pelo **MCCP**, investigar história familiar/sinais de alerta e explicar com linguagem clara por que marcadores tumorais séricos inespecíficos e TC de corpo inteiro **não são indicados para rastreamento populacional** em assintomáticos (alto índice de falso-positivos, cascata iatrogênica de biópsias invasivas e exposição desnecessária à radiação), pactuando apenas os rastreamentos com grau de recomendação validado pelo MS (aferição de PA, perfil lipídico e glicêmico).
  2. **Estação de Más Notícias (`Protocolo SPIKES`)**: garantir ambiente privado e sentar-se ao nível da paciente (*Setting*, confirmando se deseja a presença da filha), perguntar o que ela já sabe sobre a endoscopia (*Perception*), pedir permissão para explicar o laudo (*Invitation*), dar um aviso prévio suave e transmitir o diagnóstico sem jargões técnicos em pausas curtas (*Knowledge*), acolher o choro/silêncio validando as emoções (*Emotions*) e pactuar o encaminhamento prioritário à oncologia cirúrgica (*Strategy & Summary*).

### Checklist Final de Véspera de Prova (Revisão Relâmpago)
- [ ] **`LC 214/2025` (Fisco)**: Destino + "por fora" + *Split Payment* inteligente; *Cashback* CadÚnico ($100\%$ CBS e $\ge 20\%$ IBS em gás 13 kg/luz/água/esgoto; $20\%/20\%$ demais); alíquota zero Cesta Básica; reduções $60\%$ e $30\%$; transição `2026` ($0,9\%/0,1\%$), `2027` (CBS + IS, fim PIS/Cofins), `2029–2032` ($10\%\text{ a }40\%$), `2033` (IBS pleno); `IS` integra a base de IBS/CBS e é vedado em exportações, energia elétrica e telecomunicações.
- [ ] **`CTN`, `CPC/IFRS` e `NBC TA`**: Súmulas 360, 430, 435, 436 e 555/STJ; *goodwill* sem reversão de *impairment* (`CPC 01`); dividendos no MEP reduzem investimento (`CPC 18`); venda ascendente reparte ajuste com `PNC` (`CPC 36`); `NBC TA 705` (Ressalva vs. Adversa vs. Abstenção); `AVA-GATT` CIF na data da DI/DUIMP.
- [ ] **`ENAM` CNJ / FGV (`80` questões)**: Corte **$56/80$ ($70\%$)** ampla e **$40/80$ ($50\%$)** cotas; modulação STF por $2/3$ ($8$ votos); improbidade só com **dolo específico** e prescrição de $8\text{ anos}$ / intercorrente de $4\text{ anos}$ (`Tema 1.199`); `Tema 940` (ação só contra o Estado); `Tema 988` (agravo taxatividade mitigada); *stay period* $180\text{ dias}$ e *fresh start* $3\text{ anos}$; `ANPP` pena mínima $< 4\text{ anos}$ e pena máxima $40\text{ anos}$.
- [ ] **`SUS` e `Revalida INEP`**: Paridade $50\%$ usuários / $25\%$ trabalhadores / $25\%$ gestores; 5 serviços mínimos da Região de Saúde (`Dec. 7.508`); internação involuntária comunicada ao MP em **72h** (`Lei 10.216`); Dengue C ($10\text{ mL/kg}$ em 1h) e D ($20\text{ mL/kg}$ em 20 min); TB `2RHZE + 4RH` (meningo `2RHZE + 10RH` + corticoide); `VIP` 100% IM + `HPV` dose única; Sulfato de Magnésio (antídoto: gluconato de cálcio) e morte externa sempre ao `IML`.

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## 7. Amostra de Flashcards de Alta Incidência e Cronograma de 8 Semanas

| # | Frente (Pergunta de Exame) | Verso (Resposta Atômica) |
| :---: | :--- | :--- |
| 1 | Quais são os dois tributos que compõem o modelo de IVA Dual instituído pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela LC nº 214/2025? | A CBS (competência federal) e o IBS (competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios). |
| 2 | Em que consiste o mecanismo de Split Payment padrão previsto nos arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025? | Os prestadores de pagamento segregam e recolhem automaticamente o IBS e a CBS ao Fisco na liquidação financeira da venda. |
| 3 | Qual é a natureza jurídica e o caráter da atividade administrativa de lançamento tributário segundo o art. 142 do CTN? | Declara a obrigação e constitui o crédito tributário, sendo atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. |
| 4 | Quais requisitos configuram a denúncia espontânea no art. 138 do CTN e qual exceção consagra a Súmula 360 do STJ? | Confissão antes de qualquer procedimento fiscal com pagamento do tributo e juros; não cabe em tributo já declarado e impago. |
| 5 | Qual é a natureza jurídica, o total de questões e o prazo de validade da habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ)? | Exame prévio habilitatório e eliminatório (não classificatório) de 80 questões FGV, válido por 2 anos prorrogáveis por mais 2. |
| 6 | Quais requisitos autorizam o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, da CF/1988)? | Grave violação de direitos humanos, pedido do PGR perante o STJ e risco de responsabilização internacional decorrente de inércia local. |
| 7 | Quais requisitos configuram o abuso da personalidade jurídica no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior após a Lei nº 13.874/2019)? | Desvio de finalidade (utilização dolosa para lesar credores/ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato). |
| 8 | Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 304 do CPC) e segundo a jurisprudência do STJ? | Se o réu não interpuser agravo de instrumento (ou contestação/impugnação no mesmo prazo de 15 dias, conforme entendimento do STJ). |
| 9 | Como o art. 196 da Constituição Federal de 1988 define a saúde e o dever correlato do Estado brasileiro? | Direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos e assegurar acesso universal. |
| 10 | Quais ações e serviços mínimos uma Região de Saúde deve conter para ser instituída segundo o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011? | Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. |
| 11 | Como são estruturadas a 1ª Etapa Teórica e a 2ª Etapa Prática de Habilidades Clínicas do Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019)? | 1ª Etapa: 100 questões objetivas (5h) e 5 discursivas (4h); 2ª Etapa: exame clínico estruturado (OSCE) em 10 estações nas 5 áreas. |
| 12 | No IAM com supradesnivelamento de ST (IAMCSST), qual tempo porta-balão determina a escolha entre angioplastia primária e fibrinólise? | Angioplastia primária se o tempo até o balão for <= 120 min (<= 90 min em centro com hemodinâmica); senão, fibrinólise em 10 min. |

### Cronograma de Estudo de 8 Semanas com Repetição Espaçada

| Período | Conjuntos Prioritários e Meta Diária | Foco Técnico de Revisão Ativa |
| :--- | :--- | :--- |
| **Semanas 1–2** | **Conjuntos 1 e 2 (`Nível Básico` — Fisco/RFB/SEFAZ)**: 16 a 32 cartões novos/dia + fila diária | Dominar alíquotas, reduções (`0%`, `30%`, `60%`), *Split Payment*, *Cashback* e transição `2026–2033` da `LC 214/2025`, além de CTN, CPC 01–48, NBC TA 705 e Aduaneira. |
| **Semanas 3–5** | **Conjuntos 3 e 4 (`Nível Intermediário` — ENAM CNJ/FGV)**: 20 cartões novos/dia + revisões espaçadas | Resolver vinhetas práticas da FGV nas 8 disciplinas do ENAM (corte `56/80`), memorizando prazos do CPC/2015, Lei 14.133, Lei 14.230, LRF e súmulas vinculantes. |
| **Semanas 6–7** | **Conjuntos 5 e 6 (`Nível Avançado` — SUS e Revalida)**: 20 cartões novos/dia + prática intercalada | Consolidar Leis 8.080/8.142, Decreto 7.508, PNAB, RAPS e checklists de conduta clínica das 5 áreas para as provas discursivas e estações do `OSCE`. |
| **Semana 8** | **Revisão Integral dos `192` Cartões** (pausa de novos cartões) | Zerar a fila de repetição espaçada no [flashcards.world](https://flashcards.world) e refazer exclusivamente os cartões errados duas ou mais vezes. |

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## Perguntas frequentes (FAQ)

### Como a Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) já está sendo cobrada nos concursos da Receita Federal, SEFAZ e ISS?
As bancas FGV, Cebraspe e FCC cobram concomitantemente o sistema tributário atual (ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI) e o novo modelo do **IVA Dual (`CBS` + `IBS`)** e **Imposto Seletivo (`IS`)**, exigindo domínio literal da tributação no destino, do cálculo "por fora", do *Split Payment* inteligente, dos percentuais de *Cashback* e do cronograma de transição de `2026` a `2033`.

### Qual é a nota de corte do Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ) e por quanto tempo vale a habilitação?
Na prova objetiva de **80 questões** organizada pela FGV, exige-se o mínimo de **70% de acertos (`56` questões)** para ampla concorrência e de **50% (`40` questões)** para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência. O certificado de habilitação tem validade de **2 anos**, prorrogável uma única vez por igual período.

### Quais disciplinas têm maior peso nas 80 questões do ENAM da FGV?
As quatro maiores disciplinas concentram **65% da prova (`52` de `80` questões)**: **Direito Constitucional (`16` questões)**, **Direito Civil (`12`)**, **Direito Processual Civil (`12`)** e **Direito Penal (`12`)**, complementadas por Direito Administrativo (`10`), Direito Empresarial (`6`), Direitos Humanos (`6`) e Formação Humanística (`6`).

### O conteúdo de Legislação do SUS deste guia serve para todas as profissões da Residência Multiprofissional (ENARE)?
Sim. Os artigos 196 a 200 da CF/1988, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, o Decreto nº 7.508/2011, a PNAB, a RAPS, a vigilância epidemiológica (`SINAN`) e a Bioética compõem o **eixo comum obrigatório** cobrado de todas as categorias profissionais (Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia e Serviço Social).

### Como funcionam as duas etapas eliminatórias do Revalida INEP segundo a Lei nº 13.959/2019?
A **1ª Etapa (Teórica)** divide-se em uma prova objetiva de **100 questões** (5 horas) e uma prova discursiva com **5 questões clínico-cirúrgicas** (4 horas). Somente os aprovados avançam à **2ª Etapa (Prática — `OSCE`)**, composta por **10 estações clínicas estruturadas** (2 por grande área médica) que avaliam anamnese, exame físico, interpretação diagnóstica e conduta segundo os protocolos do Ministério da Saúde.

### Quantos flashcards devo revisar por dia para fixar toda a legislação e os protocolos clínicos até a prova?
Recomenda-se estudar **1 conjunto novo (`32` cartões) a cada 1 ou 2 dias**, mantendo diariamente a fila automática de repetição espaçada no [flashcards.world](https://flashcards.world) por 20 a 30 minutos e respondendo mentalmente (ou em voz alta) antes de virar cada cartão.

## Curated Flashcard Decks & Practice Sets

- **Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/8163f4e6-9ce8-4f7f-ac39-eaaf099ede7f/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/8163f4e6-9ce8-4f7f-ac39-eaaf099ede7f.md)
- **Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/5b0cb593-d00b-4a69-a794-fef5d865ac5b/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/5b0cb593-d00b-4a69-a794-fef5d865ac5b.md)
- **Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/d8ea3994-6692-4ca4-a637-3576183fb155/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/d8ea3994-6692-4ca4-a637-3576183fb155.md)
- **ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/4f68afa1-fbac-418f-ac8b-ed79d7043526/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/4f68afa1-fbac-418f-ac8b-ed79d7043526.md)
- **Residência Multiprofissional em Saúde (ENARE e SUS) — CF/1988, Leis 8.080 e 8.142, Decreto 7.508, PNAB, RAPS e Bioética**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/29dd9df6-aa4a-48e2-a92b-9852cd6881ca/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/29dd9df6-aa4a-48e2-a92b-9852cd6881ca.md)
- **Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019 — 1ª Etapa e OSCE) — Diretrizes Clínicas do Ministério da Saúde nas 5 Grandes Áreas**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/3a66446e-1684-41ae-a7b1-4cc30c64c4d5/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/3a66446e-1684-41ae-a7b1-4cc30c64c4d5.md)
