# Guia Completo Exame de Ordem OAB (1ª e 2ª Fase FGV): Ética, Constitucional, Administrativo, Civil, CPC, Penal e Trabalho

> Seja aprovado na 1ª e 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB (FGV) com 192 flashcards estratégicos focados em Ética Profissional (EOAB), Direito Constitucional, Administrativo, Civil/CPC, Penal/CPP, Trabalho/CLT e Tributário.

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- **Topic / Curriculum:** Exame de Ordem Unificado OAB (1ª e 2ª Fase FGV): Ética e Todas as Disciplinas Jurídicas
- **Language:** pt-br

# Guia Completo Exame de Ordem OAB (1ª e 2ª Fase FGV): Ética, Constitucional, Administrativo, Civil, CPC, Penal e Trabalho

Seja aprovado na 1ª e 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB (FGV) com 192 flashcards estratégicos focados em Ética Profissional (EOAB), Direito Constitucional, Administrativo, Civil/CPC, Penal/CPP, Trabalho/CLT e Tributário.

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## 1. Matriz Completa do Cronograma Progressivo em 6 Decks (192 Flashcards)

| Módulo | Nível | Deck de Flashcards Curado | Cartões | Link de Estudo |
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| **Módulo 1** | `basic` | **[Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares](/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81/) |
| **Módulo 2** | `basic` | **[Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade](/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/) |
| **Módulo 3** | `intermediate` | **[Direito Administrativo e Direito Tributário (OAB FGV): Atos, Poderes, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), Improbidade (Lei 8.429/21), Responsabilidade Civil do Estado, Limitações ao Poder de Tributar e Impostos](/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/) |
| **Módulo 4** | `intermediate` | **[Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões](/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/) |
| **Módulo 5** | `advanced` | **[Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação](/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3/) |
| **Módulo 6** | `advanced` | **[Direito Penal, Processo Penal e Direito/Processo do Trabalho (OAB 1ª e 2ª Fase): Teoria do Crime, Penas, Inquérito, Prisões, Recursos, Contrato de Trabalho (CLT) e Peças Prático-Profissionais](/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168/)** | 32 | [Estudar Deck →](https://flashcards.world/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168/) |

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## 2. Edital Módulo por Módulo, Tabelas de Revisão e Flashcards de Exemplo

### Módulo 1 (BASIC): [Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares](/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Domínio completo das 8 questões de Ética Profissional da 1ª Fase da OAB (Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94 com atualizações da Lei 14.365/22, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina).

- **Link Direto do Deck**: [Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81/)
- **Explorar por Nível**: [BASIC Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=basic)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Em qual domicílio ocorre a inscrição principal do advogado e quando é exigida a inscrição suplementar (art. 10, EOAB)?** | A inscrição principal é feita no Conselho Seccional em cujo território o advogado pretende estabelecer seu domicílio profissional (sede principal da atividade; na dúvida, prevalece o domicílio da pessoa física). A inscrição suplementar é obrigatória quando o advogado passa a exercer habitualmente a profissão em outro Estado com mais de 5 causas por ano (excluídas a advocacia consultiva, pareceres e atuação perante tribunais superiores/nacionais). |
| **Quais são as hipóteses de Cancelamento versus Licenciamento da inscrição do advogado na OAB (arts. 11 e 12, EOAB)?** | Cancelamento (perde o número de inscrição; novo pedido exige preencher os requisitos): requerimento, penalidade de exclusão, falecimento, incompatibilidade definitiva ou perda de requisito. Licenciamento (afastamento temporário; mantém o número original ao retornar): requerimento justificado, incompatibilidade em caráter temporário ou doença mental considerada curável. |
| **Qual é a diferença conceitual entre Incompatibilidade e Impedimento para o exercício da advocacia (arts. 27 a 30, EOAB)?** | A Incompatibilidade (art. 28) determina a proibição TOTAL para advogar (mesmo em causa própria); o Impedimento (art. 30) determina a proibição PARCIAL de advogar apenas contra certas pessoas ou entes públicos. |
| **Qual o regime de incompatibilidade ou impedimento aplicável aos membros do Poder Legislativo e da Mesa Diretora (arts. 28, I e 30, II, EOAB)?** | Os membros do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores) têm apenas IMPEDIMENTO de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, concessionárias ou permissionárias de serviço público. Porém, se passarem a ocupar a MESA do Poder Legislativo (ou seus substitutos legais), passam a ter INCOMPATIBILIDADE (proibição total). |
| **Qual é a situação dos militares na ativa, policiais, fiscais de tributos, magistrados e membros do Ministério Público perante a OAB (art. 28, EOAB)?** | Todos possuem INCOMPATIBILIDADE absoluta (proibição total de advogar), inclusive policiais civis/federais/militares, guardas municipais, ocupantes de cargos que tenham poder de lançamento/arrecadação/fiscalização de tributos e gerentes/diretores de instituições financeiras. |
| **Qual é a exceção para professores de cursos jurídicos quanto ao impedimento dos servidores públicos (art. 30, I e parágrafo único, EOAB)?** | Em regra, servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. Exceção: os docentes de cursos jurídicos públicos ficam livres desse impedimento e podem advogar inclusive contra a Fazenda Pública que os remunera. |
| **Como se classificam os Honorários Advocatícios e qual o limite da cláusula quota litis (contrato de risco / ad exitum)?** | Classificam-se em convencionados (contratuais), arbitrados judicialmente, de sucumbência e assistenciais. Na cláusula quota litis (participação em bens ou valores ao final do litígio), os honorários devem ser representados por pecúnia e, somados aos honorários de sucumbência, NÃO podem superar as vantagens auferidas pelo cliente. |
| **Qual é o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios e a partir de quando ele é contado (art. 25, EOAB)?** | Prescreve em 5 (cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato. |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Quais são as atividades privativas da advocacia segundo o art. 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e quais são as exceções à postulação em juízo? | São atividades privativas a postulação a órgão do Poder Judiciário e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Exceções em que não se exige advogado: impetração de Habeas Corpus em qualquer instância, Justiça do Trabalho (jus postulandi nas Varas e TRTs, não alcançando o TST — Súmula 425), Juizados Especiais Cíveis até 20 salários mínimos em 1ª instância (e Juizados Federais até 60 SM) e revisão criminal. |
| **2** | Quais são os requisitos para a inviolabilidade do escritório de advocacia e quando o juiz pode expedir mandado de busca e apreensão (art. 7º, §§ 6º e 6º-A a 6º-I, EOAB)? | Exige-se indícios de autoria e materialidade da prática de crime pelo próprio advogado (vedada se a investigação for apenas contra cliente), decisão judicial fundamentada e cumprimento na presença de representante da OAB, sendo vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes não investigados (salvo coautoria/partícipe no mesmo crime). |
| **3** | Como funciona o direito do advogado de comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido (art. 7º, III, EOAB)? | O advogado tem direito de comunicar-se pessoal e reservadamente com seu cliente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável. |
| **4** | Em que situações o advogado pode atuar sem procuração nos autos (art. 5º, § 1º, EOAB)? | Em casos de urgência, o advogado pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período (15 + 15 dias) por despacho do juiz. |
| **5** | Qual é a regra sobre o acesso do advogado a autos de inquérito policial ou procedimento investigatório sigiloso (art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14 do STF)? | É direito do advogado examinar autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, mesmo sem procuração, exceto quando decretado sigilo (caso em que se exige procuração). Mesmo havendo sigilo, o defensor tem acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não às diligências em andamento ainda não documentadas. |
| **6** | O que é o Desagravo Público na OAB e ele depende da concordância do advogado ofendido (art. 7º, XVII, EOAB e RGOAB)? | É medida em defesa da classe quando o advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É promovido pelo Conselho competente de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa, e NÃO depende de concordância do advogado ofendido, que não pode dispensá-lo. |

### Módulo 2 (BASIC): [Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade](/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Temas mais cobrados em Direito Constitucional e Direitos Humanos na 1ª e 2ª Fase da OAB: Art. 5º ao 17 da CF/88, Ações Constitucionais, Repartição de Competências, Processo Legislativo, Controle Concentrado/Difuso e Sistema Interamericano.

- **Link Direto do Deck**: [Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/)
- **Explorar por Nível**: [BASIC Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=basic)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, CF/88) e a Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88)?** | MS Coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano (independe de autorização especial dos associados — Súmula 629 STF). Ação Popular: exclusivamente o CIDADÃO (no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor), visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico/cultural. |
| **Quais cargos são privativos de Brasileiro Nato segundo o art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)?** | Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa. |
| **Como funciona a Inelegibilidade Reflexa (art. 14, § 7º, CF/88) e a Súmula Vinculante 18 do STF?** | São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado/DF ou de Prefeito (ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito), SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Pela SV 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade. |
| **Qual é a diferença entre Competência Legislativa Privativa da União (art. 22, CF) e Competência Legislativa Concorrente (art. 24, CF)?** | Na Competência Privativa da União (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, trânsito e transporte), apenas a União legisla, mas Lei Complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Na Competência Concorrente (União, Estados e DF — municípios não entram no art. 24; ex.: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico), a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar. |
| **Em que consiste a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos Deputados Federais e Senadores (art. 53, CF/88)?** | Imunidade Material (inviolabilidade absoluta civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos conexos ao mandato). Imunidade Formal (a partir da diplomação): só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (autos remetidos em 24h à Casa para decidir pelo voto da maioria absoluta sobre a prisão); e no processo por crime cometido APÓS a diplomação, o STF recebe a denúncia sem precisar de licença, mas a Casa pode sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político e voto da maioria absoluta de seus membros. |
| **Quais matérias NÃO podem ser objeto de Medida Provisória segundo o art. 62, § 1º da CF/88?** | É vedada a edição de MP sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil (atenção: direito civil e tributário podem!); organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais (salvo créditos extraordinários); detenção ou sequestro de bens/poupança popular; matéria reservada a Lei Complementar; ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto. |
| **Quais são os requisitos e limites das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e quais são as Cláusulas Pétreas (art. 60, CF/88)?** | Podem propor PEC: 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas. É aprovada em DOIS turnos em cada Casa por 3/5 (três quintos) dos respectivos membros e promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4º — não admitem PEC tendente a aboli-las): 1) Forma federativa de Estado; 2) Voto direto, secreto, universal e periódico; 3) Separação dos Poderes; 4) Direitos e garantias individuais. |
| **Quem são os legitimados universais e os legitimados especiais (pertinência temática) para propor ADI, ADC e ADPF no STF (art. 103, CF/88)?** | Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República (PGR), Conselho Federal da OAB e Partido Político com representação no Congresso Nacional. Legitimados Especiais (exigem pertinência temática): Governador de Estado ou do DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, e Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional. |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Quais são as hipóteses constitucionais que autorizam a entrada forçada na casa (domicílio inviolável) sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88)? | A qualquer hora do dia ou da noite: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Exclusivamente DURANTE O DIA: por determinação judicial (mandado judicial; nunca por ordem administrativa ou policial sem flagrante). |
| **2** | Quais são os requisitos do art. 5º, XII da CF/88 para a interceptação das comunicações telefônicas? | Apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (Lei 9.296/96), exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (nunca para processo meramente civil, administrativo ou fiscal). |
| **3** | Como funciona o Direito de Reunião e de Associação previstos no art. 5º, XVI a XXI da CF/88? | A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente (segundo o STF, a falta de aviso formal não torna a reunião ilegal se for pública e conhecida). A criação de associações e cooperativas independe de autorização; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO (e suspensas por decisão judicial) e só têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (diferente dos sindicatos, que atuam por substituição processual). |
| **4** | Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis e quais são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia na CF/88 (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)? | Inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS (mnemônico RAÇÃO): Racismo (inclui injúria racial e homofobia/transfobia segundo o STF) e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (mas prescritíveis, mnemônico 3TH): Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Crimes Hediondos. |
| **5** | Quais são as regras constitucionais sobre a Extradição de brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros (art. 5º, LI e LII, CF/88)? | Nenhum brasileiro NATO será extraditado (regra absoluta). O brasileiro NATURALIZADO só pode ser extraditado em duas hipóteses: 1) crime comum praticado ANTES da naturalização; ou 2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (antes ou depois da naturalização). Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. |
| **6** | Qual é a diferença de objeto e legitimidade entre Habeas Corpus, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Habeas Data e Mandado de Injunção? | Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção (qualquer pessoa pode impetrar, gratuito); Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo (prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias) não amparado por HC ou HD; Habeas Data: acesso ou retificação de dados relativos à pessoa do próprio impetrante em bancos de dados públicos (exige prévia recusa administrativa — Súmula 2 STJ, gratuito); Mandado de Injunção: combate a omissão inconstitucional de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos/liberdades constitucionais. |

### Módulo 3 (INTERMEDIATE): [Direito Administrativo e Direito Tributário (OAB FGV): Atos, Poderes, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), Improbidade (Lei 8.429/21), Responsabilidade Civil do Estado, Limitações ao Poder de Tributar e Impostos](/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Temas de alta recorrência em Direito Administrativo e Direito Tributário na OAB (FGV): Administração Direta/Indireta, Poderes, Atos, Lei 14.133/21, Improbidade Administrativa após a Lei 14.230/21, Responsabilidade Objetiva, Princípios/Imunidades Tributárias, CTN e Impostos em Espécie.

- **Link Direto do Deck**: [Direito Administrativo e Direito Tributário (OAB FGV): Atos, Poderes, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), Improbidade (Lei 8.429/21), Responsabilidade Civil do Estado, Limitações ao Poder de Tributar e Impostos (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/)
- **Explorar por Nível**: [INTERMEDIATE Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=intermediate)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Qual é a diferença entre Inexigibilidade de Licitação (art. 74) e Dispensa de Licitação (art. 75) na Lei 14.133/2021?** | Na Inexigibilidade (art. 74, rol EXEMPLIFICATIVO), há inviabilidade de competição: fornecedor exclusivo, artista consagrado pela crítica/opinião pública, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização (vedada para publicidade e divulgação), credenciamento e aquisição/locação de imóvel cujas características o tornem singular. Na Dispensa (art. 75, rol TAXATIVO), a competição é viável, mas a lei dispensa o certame (ex.: baixo valor, emergência/calamidade pelo prazo máximo de 1 ano vedada prorrogação/recontratação). |
| **Como funciona a Responsabilidade Civil do Estado (art. 37, § 6º, CF/88) por condutas comissivas, omissivas e quanto à ação regressiva?** | As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem OBJETIVAMENTE (Teoria do Risco Administrativo, independentemente de dolo ou culpa, admitindo as excludentes: caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro) pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (usuários ou não usuários do serviço). O agente público só responde regressivamente perante o Estado mediante comprovação de DOLO ou CULPA (e pelo STF, a vítima não pode acionar diretamente o servidor público em juízo — tese da dupla garantia). |
| **Em que casos a responsabilidade do Estado por conduta OMISSIVA é objetiva (custódia) e quando é subjetiva (culpa anônima do serviço)?** | Na omissão genérica (falta do serviço / faute du service), a responsabilidade estatal é SUBJETIVA (exige falha na prestação). Porém, quando o Estado tem o dever específico de guarda/custódia sobre pessoas ou coisas (presos em estabelecimentos prisionais — inclusive suicídio ou homicídio de detento, alunos em escolas públicas, pacientes em hospitais públicos), a responsabilidade do Estado é OBJETIVA. |
| **Quais são as diferenças entre Concessão Comum (Lei 8.987/95), Parceria Público-Privada (PPP Patrocinada e Administrativa — Lei 11.079/04) e Permissão de Serviço Público?** | Concessão Comum: contrato administrativo precedido de concorrência/diálogo competitivo, remunerado por tarifa dos usuários, apenas com pessoa jurídica ou consórcio. PPP Patrocinada: tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público. PPP Administrativa: a Administração é a usuária direta ou indireta (100% remunerada pelo Estado). Requisitos das PPPs: valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões, prazo de 5 a 35 anos e vedação de objeto único de fornecimento de mão de obra/equipamentos ou execução de obra pública. |
| **Qual é a diferença entre Desapropriação Ordinária, Desapropriação Urbanística Sancionatória (art. 182, § 4º, CF), Desapropriação para Reforma Agrária (art. 184, CF) e Confisco (art. 243, CF)?** | Ordinária (necessidade/utilidade pública ou interesse social): indenização prévia, justa e em DINHEIRO (prazo decadencial do decreto: 5 anos para utilidade/necessidade pública e 2 anos para interesse social). Urbanística (solo urbano não edificado/subutilizado após IPTU progressivo): Títulos da Dívida Pública resgatáveis em até 10 anos. Reforma Agrária (competência exclusiva da União para imóvel rural que não cumpra função social, vedada para pequena/média propriedade rural única e propriedade produtiva): Títulos da Dívida Agrária (TDA) em até 20 anos (benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro). Confisco (cultivo ilegal de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo): SEM qualquer indenização. |
| **Quais são as regras constitucionais sobre Acumulação Remunerada de Cargos Públicos e o Teto Constitucional (art. 37, XI e XVI, CF/88)?** | É vedada a acumulação, exceto quando houver compatibilidade de horários para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (além de 1 cargo de juiz ou membro do MP com 1 de magistério). Pelo STF, nos casos de acumulação constitucionalmente lícita, o teto remuneratório incide ISOLADAMENTE sobre cada um dos vínculos, e não sobre a soma deles. |
| **Em Direito Tributário, quais tributos são exceções ao Princípio da Legalidade Tributária (podem ter alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo) e quais são exceções às Anterioridades Anual e Nonagesimal (art. 150, I e III, CF/88)?** | Exceções à Legalidade quanto às alíquotas (II, IE, IPI, IOF, além de CIDE-Combustíveis para redução/restabelecimento e ICMS-Combustíveis monofásico). Exceções a AMBAS as Anterioridades (cobrança imediata): II, IE, IOF, Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) e Empréstimo Compulsório de Calamidade/Guerra. Exceções apenas à Anterioridade ANUAL (respeitam apenas os 90 dias): IPI, Contribuições para a Seguridade Social (art. 195, § 6º), CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis. Exceções apenas à Anterioridade NONAGESIMAL (respeitam apenas o exercício seguinte): IR (Imposto de Renda) e fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. |
| **Quais são as Imunidades Tributárias do art. 150, VI da CF/88 e como se aplicam a Imunidade Recíproca e a Imunidade Cultural/Fonogramas?** | As imunidades do art. 150, VI restringem-se a IMPOSTOS (não afastam taxas nem contribuições, salvo imunidade específica do art. 195, § 7º para entidades beneficentes): a) Imunidade Recíproca (União, Estados, DF e Municípios, estendida às autarquias, fundações públicas e empresas públicas/SEM prestadoras de serviço público essencial em regime de monopólio ou não concorrencial, como ECT/Correios e INFRAERO); b) Templos de qualquer culto (inclusive imóveis alugados se a renda for revertida às finalidades essenciais — Súmula Vinculante 52); c) Partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação/assistência social sem fins lucrativos; d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (inclui livros digitais/e-books e leitores digitais exclusivos — Súmula Vinculante 57); e) Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros. |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Quais são as entidades da Administração Pública Indireta e a natureza jurídica de cada uma (Decreto-Lei 200/67 e art. 37, XIX, CF/88)? | Autarquias (pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica para atividades típicas de Estado); Fundações Públicas (de direito público ou privado); Empresas Públicas (direito privado, capital 100% público, qualquer forma societária, foro na Justiça Federal quando federais); e Sociedades de Economia Mista (direito privado, capital misto com maioria votante pública, obrigatoriamente S/A, foro na Justiça Estadual mesmo quando federais — Súmula 556 STF). EP e SEM são autorizadas por lei específica. |
| **2** | Qual é a diferença entre Anulação e Revogação de atos administrativos (Súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99)? | Anulação recai sobre atos ILEGAIS (vício de legalidade), produz efeitos retroativos (ex tunc), pode ser feita pela própria Administração (autotutela, prazo decadencial de 5 anos salvo má-fé — art. 54 da Lei 9.784/99) ou pelo Poder Judiciário. Revogação recai sobre atos VÁLIDOS e DISCIONÁRIOS por motivo de conveniência e oportunidade, produz efeitos não retroativos (ex nunc) e é privativa da Administração (o Judiciário jamais revoga ato administrativo de outro Poder, respeitados os direitos adquiridos). |
| **3** | Quais são os 5 elementos (requisitos de validade) do Ato Administrativo e em quais deles cabe Convalidação (art. 55 da Lei 9.784/99)? | Competência (Sujeito), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Os elementos Competência (salvo se exclusiva ou em razão da matéria), Finalidade e Forma são sempre vinculados, enquanto Motivo e Objeto podem ser vinculados ou discricionários. Admitem convalidação (sanatória com efeitos ex tunc) os atos com vícios sanáveis de COMPETÊNCIA (não exclusiva) e de FORMA (não essencial à validade do ato), desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. |
| **4** | Quais são os 4 atributos do Poder de Polícia e o que decidiu o STF no Tema 532 sobre a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado? | Atributos: Discricionariedade, Autoexecutoriedade (exceto cobrança de multas, que exige execução judicial) e Coercibilidade. Pelo STF (Tema 532), é CONSTITUCIONAL a delegação dos atos de consentimento e de fiscalização de trânsito (e até aplicação de multas) a empresas públicas ou sociedades de economia mista de capital majoritariamente público que prestem serviço público em regime não concorrencial, permanecendo indelegáveis apenas a ordem de polícia (legislação) e o uso da coerção física. |
| **5** | Como mudou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) após a reforma da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo/culpa), prazos e legitimidade? | 1) Extinção completa da improbidade culposa: TODOS os atos de improbidade (art. 9º Enriquecimento Ilícito, art. 10 Lesão ao Erário e art. 11 Violação aos Princípios) exigem DOLO ESPECÍFICO; 2) O rol do art. 11 (violação a princípios) passou a ser TAXATIVO; 3) Prazo prescricional unificado de 8 (oito) anos contados da ocorrência do fato (ou da cessação nas infrações permanentes), com prescrição intercorrente pela metade (4 anos); 4) Possibilidade de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). |
| **6** | Quais são as 5 modalidades de licitação previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e quais foram extintas? | Modalidades da Lei 14.133/21: 1) Pregão (bens e serviços comuns); 2) Concorrência (bens e serviços especiais e obras/serviços de engenharia); 3) Concurso (trabalho técnico, científico ou artístico); 4) Leilão (alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis/apreendidos pelo maior lance); e 5) Diálogo Competitivo (nova modalidade para contratações com inovação tecnológica/técnica em que a Administração não consegue definir previamente a solução). Foram EXTINTAS a Tomada de Preços, o Convite e o RDC. |

### Módulo 4 (INTERMEDIATE): [Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões](/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Revisão estratégica de Direito Civil (Código Civil de 2002 com atualizações do Estatuto da Pessoa com Deficiência), Direito do Consumidor (Lei 8.078/90) e ECA (Lei 8.069/90) para a 1ª e 2ª Fase da OAB FGV.

- **Link Direto do Deck**: [Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/)
- **Explorar por Nível**: [INTERMEDIATE Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=intermediate)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Quais hipóteses geram Responsabilidade Civil Objetiva no Código Civil (arts. 927, parágrafo único, 931, 932, 933, 936, 937 e 938)?** | Independe de culpa a obrigação de reparar o dano: 1) nos casos especificados em lei; 2) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; 3) responsabilidade dos pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, do empregador/comitente por seus empregados/prepostos no exercício do trabalho, dos donos de hotéis/escolas; 4) dono/detentor de animal (salvo culpa da vítima ou força maior); 5) dono de edifício/construção pela ruína; e 6) habitante de prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas (effusis et dejectis). |
| **Como o Código Civil regula a responsabilidade civil do Incapaz (art. 928 do CC)?** | A responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL e MITIGADA (equitativa): o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; e a indenização será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. |
| **Quais são as principais modalidades e prazos de Usucapião de Bens Imóveis no Direito Brasileiro?** | 1) Extraordinária (art. 1.238 CC): 15 anos independentemente de título e boa-fé (reduz para 10 anos se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); 2) Ordinária (art. 1.242 CC): 10 anos com justo título e boa-fé (reduz para 5 anos se adquirido onerosamente com registro posteriormente cancelado + moradia ou investimento); 3) Especial Urbana Constitucional (art. 183 CF / 1.240 CC): 5 anos, até 250 m², para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel; 4) Especial Rural (art. 191 CF / 1.239 CC): 5 anos, até 50 hectares, tornando a terra produtiva e moradia; 5) Familiar / Por Abandono do Lar (art. 1.240-A CC): 2 anos, até 250 m², imóvel compartilhado com ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar. |
| **Em Direito de Família, quais são os Regimes de Bens do Casamento/União Estável e quando é exigida a Outorga Conjugal (Vênia Conjugal — art. 1.647 do CC)?** | Na ausência de pacto antenupcial por escritura pública, vigora o Regime da Comunhão Parcial de Bens (comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento/união estável, excluídos os particulares anteriores, doações, heranças e sub-rogações). O Regime da Separação Obrigatória (art. 1.641 CC) aplica-se às causas suspensivas, aos que dependem de suprimento judicial e aos maiores de 70 anos (pelo STF — Tema 1.236, em 2024, maiores de 70 anos podem afastar a separação obrigatória por escritura pública expressa!). A outorga conjugal para alienar/gravar imóveis ou prestar fiança/aval é obrigatória em todos os regimes, EXCETO no regime da Separação Absoluta (convencional) de bens. |
| **Quais são as regras sobre Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), obrigação alimentar dos avós (Súmula 596 do STJ) e prisão civil do devedor de alimentos (Súmula 309 STJ)?** | Os alimentos gravídicos bastam-se com indícios de paternidade e, após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor até que haja pedido de revisão/exoneração. Pela Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de inviabilidade de cumprimento pelos pais (e é divisível, não solidária, entre avós paternos e maternos). O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. |
| **Como funciona a Ordem da Vocação Hereditária na Sucessão Legítima (art. 1.829 do CC) e a equiparação do cônjuge ao companheiro pelo STF (Temas 498 e 809)?** | 1º Descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente (o cônjuge NÃO concorre nos bens comuns se já é meeiro na comunhão universal, nem se casado na separação obrigatória, nem nos bens comuns da comunhão parcial — concorrendo na comunhão parcial apenas sobre os bens PARTICULARES deixados pelo falecido, STJ); 2º Ascendentes, SEMPRE em concorrência com o cônjuge/companheiro (independentemente do regime de bens!); 3º Cônjuge ou companheiro sobrevivente sozinho; 4º Colaterais até o 4º grau (herdeiros facultativos, podem ser excluídos por simples testamento). Pelo STF, é inconstitucional o art. 1.790 do CC, aplicando-se à união estável o mesmo regime sucessório do casamento (art. 1.829). |
| **Quem são os Herdeiros Necessários (art. 1.845 do CC), como funciona a Reserva da Legítima e a cláusula de Direito Real de Habitação do cônjuge/companheiro (art. 1.831 do CC)?** | São herdeiros necessários os DESCENDENTES, os ASCENDENTES e o CÔNJUGE (e o companheiro, segundo entendimento majoritário pós-STF), aos quais pertence de pleno direito a metade dos bens da herança (50% = legítima indisponível em testamento). Ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o Direito Real de Habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. |
| **No Direito do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90), qual é a diferença entre Fato do Produto/Serviço (Acidente de Consumo — arts. 12 a 17) e Vício do Produto/Serviço (arts. 18 a 25)?** | No Fato do Produto/Serviço (defeito de segurança que atinge a integridade física/psíquica do consumidor ou de bystanders — art. 17), a responsabilidade é objetiva (prescrição de 5 anos — art. 27), sendo que no fato do produto respondem de forma principal o fabricante, produtor, construtor e importador, e o COMERCIANTE responde apenas SUBSIDIARIAMENTE (art. 13: quando aqueles não puderem ser identificados, produto sem identificação ou má conservação de perecíveis). Já no Vício do Produto (inadequação/qualidade/quantidade — art. 18), todos os fornecedores da cadeia, inclusive o COMERCIANTE, respondem SOLIDARIAMENTE (prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, sob pena de o consumidor escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço). |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Quais pessoas são Absolutamente Incapazes e Relativamente Incapazes no Código Civil atual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 — arts. 3º e 4º do CC)? | Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º): EXCLUSIVAMENTE os menores de 16 (dezesseis) anos (representados). Relativamente incapazes (art. 4º — assistidos): I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A deficiência física, mental ou intelectual NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa! |
| **2** | Quais são os Defeitos do Negócio Jurídico que geram Anulabilidade (arts. 138 a 171 do CC) versus as causas de Nulidade Absoluta (arts. 166 e 167 do CC — Simulação)? | Geram ANULABILIDADE (prazo decadencial de 4 anos no art. 178, contados da celebração ou do fim da coação): Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores (ação pauliana). Gera NULIDADE ABSOLUTA (não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação, art. 169): ato praticado por absolutamente incapaz, objeto ilícito/impossível/indeterminável, motivo ilícito comum, preterição de solenidade essencial e a SIMULAÇÃO (art. 167, ressalvando-se o negócio dissimulado se válido na substância e na forma). |
| **3** | Qual é a diferença entre a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil (art. 50) e a Teoria Menor no CDC (art. 28, § 5º)? | No Código Civil (art. 50, alterado pela Lei da Liberdade Econômica), adota-se a Teoria Maior: exige-se ABUSO da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios), atingindo apenas os sócios/administradores que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo abuso. No Direito do Consumidor (art. 28, § 5º do CDC) e Ambiental, adota-se a Teoria Menor: basta que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (mera insolvência). |
| **4** | Como distinguir Prescrição e Decadência no Código Civil e a regra sobre impedimento/suspensão contra absolutamente incapazes (arts. 197 a 211 do CC)? | A Prescrição extingue a pretensão a uma prestação (direitos subjetivos patrimoniais/condenatórios; prazos apenas nos arts. 205 — 10 anos regra geral — e 206 do CC, como 3 anos para reparação civil, aluguéis e enriquecimento sem causa, e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). A Decadência extingue o próprio direito potestativo (prazos espalhados no CC ou convencionais). Não corre prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), entre cônjuges na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. |
| **5** | Qual a diferença entre Mora e Inadimplemento Absoluto, e entre Cláusula Penal Compensatória e Moratória nas Obrigações (arts. 408 a 416 do CC)? | Há mora quando o cumprimento tardio ainda é útil ao credor; se se tornar inútil, converte-se em perdas e danos (inadimplemento absoluto). Na Cláusula Penal Compensatória (inexecução total), ela é alternativa a benefício do credor e seu valor NÃO pode exceder o da obrigação principal (art. 412). Na Cláusula Penal Moratória (atraso ou cláusula especial), o credor pode exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação principal mais a multa. O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413). |
| **6** | Quais são os prazos e regras dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 do CC) versus a Evicção (arts. 447 a 457 do CC) nos contratos comutativos? | Vícios Redibitórios (defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor; cabe ação redibitória para rejeitar a coisa ou estimatória/quanti minoris para abatimento do preço): prazo decadencial de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da entrega efetiva (se o vício só puder ser conhecido mais tarde, 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis a partir da ciência). Evicção (perda da coisa por decisão judicial ou administrativa que atribui a propriedade/posse a terceiro por direito anterior): o alienante responde de pleno direito pela restituição integral do preço atualizado, frutos, despesas e custas. |

### Módulo 5 (ADVANCED): [Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação](/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Domínio técnico de Processo Civil (CPC/2015: competência, litisconsórcio, intervenção de terceiros, tutelas provisórias, procedimento comum, cumprimento de sentença, execução e recursos) e Direito Empresarial (sociedades, títulos de crédito e Lei 11.101/05).

- **Link Direto do Deck**: [Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3/)
- **Explorar por Nível**: [ADVANCED Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=advanced)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Como funciona o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356 do CPC/15) e qual é o recurso cabível contra essa decisão?** | O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se de decisão interlocutória de mérito que faz coisa julgada material quando transita em julgado, permite liquidação e cumprimento desde logo (independentemente de caução), e o recurso cabível contra ela é o AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 356, § 5º e art. 1.015, II do CPC), e NÃO apelação. |
| **Qual é a diferença procedimental entre o Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527) e a Execução de Título Extrajudicial (arts. 827 a 830 e 914 a 920 do CPC)?** | No Cumprimento Definitivo de Sentença, o devedor é intimado (em regra na pessoa de seu advogado) para pagar o débito em 15 dias úteis; não ocorrendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, abrindo-se imediatamente novo prazo de 15 dias úteis para apresentar IMPUGNAÇÃO nos próprios autos (independentemente de nova intimação ou de penhora). Na Execução de Título Extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida em 3 (três) dias (se pagar em 3 dias, a verba honorária de 10% é reduzida pela metade, para 5%) e pode opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação (distribuídos por dependência, independentemente de penhora, depósito ou caução). |
| **Quais são os prazos e hipóteses de cabimento dos principais Recursos no CPC/2015 e o entendimento do STJ sobre o rol do Agravo de Instrumento (Tema 988 — Taxatividade Mitigada)?** | No CPC/15, todos os recursos têm prazo unificado de 15 (quinze) dias úteis, EXCETO os Embargos de Declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias úteis (interrompem o prazo para interposição de outros recursos). Contra sentença cabe Apelação (admite apelação adesiva e impugnação de decisões interlocutórias não agraváveis em preliminar de apelação ou nas contrarrazões — art. 1.009, § 1º). Contra decisões interlocutórias cabe Agravo de Instrumento nas hipóteses do art. 1.015, em todas as decisões na fase de liquidação/cumprimento de sentença/execução/inventário e, pelo Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. |
| **Quando cabem os Embargos de Divergência, o Recurso Ordinário Constitucional (ROC) e qual a diferença de cabimento entre Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF)?** | O Recurso Ordinário Constitucional (arts. 1.027 e 1.028) cabe para o STF ou STJ contra decisões denegatórias de MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores ou TRFs/TJs (funciona como uma 'apelação' constitucional), além de causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país (julgadas por juiz federal com ROC direto ao STJ!). O REsp (art. 105, III, CF — exige prequestionamento, Súmula 211 STJ, e não admite reexame de prova/cláusulas, Súmulas 5 e 7 STJ) cabe ao STJ contra decisão de única ou última instância de TRF ou TJ (não cabe de Turma Recursal de Juizado!) que contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal. O RE (art. 102, III, CF — exige Repercussão Geral e cabe inclusive contra decisão de Turma Recursal de Juizado — Súmula 640 STF) cabe ao STF por ofensa direta à Constituição. |
| **Como funcionam a Ação Monitória (arts. 700 a 702 do CPC) e as Ações Possessórias de Força Nova versus Força Velha (arts. 554 a 568 do CPC)?** | A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita SEM eficácia de título executivo, ter direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer/não fazer; sendo evidente o direito, o juiz defere a expedição de mandado de pagamento/entrega em 15 dias (cumprindo no prazo, o réu fica isento do pagamento de custas processuais e paga honorários de 5%; ou pode opor Embargos à Ação Monitória nos próprios autos em 15 dias, sem precisar garantir o juízo). Nas Ações Possessórias (reintegração no esbulho, manutenção na turbação, interdito proibitório na ameaça): intentada dentro de ANO E DIA (força nova), segue o procedimento especial com liminar possessória inaudita altera parte; passado esse prazo (força velha), segue o procedimento comum sem perder o caráter possessório. |
| **Em Direito Empresarial, quem é considerado Empresário (art. 966 do Código Civil), quais são os impedidos de ser empresário individual e a regra do Empresário Rural (art. 971 do CC)?** | Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Excluem-se do conceito legal (art. 966, parágrafo único) quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (médicos, contadores, engenheiros, artistas), ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (e as sociedades de advogados NUNCA são empresárias, mesmo com estrutura empresarial, por força da Lei 8.906/94!). Para o empresário rural (art. 971), o registro na Junta Comercial é FACULTATIVO e tem natureza constitutiva (só após inscrever-se fica equiparado ao empresário sujeito a registro). Os legalmente impedidos (magistrados, servidores federais, militares na ativa, falidos não reabilitados) não podem ser empresários individuais, mas podem ser sócios cotistas/acionistas sem poderes de administração, e se exercerem empresa responderão pelas obrigações contraídas (art. 973). |
| **O que é o Estabelecimento Empresarial (arts. 1.142 a 1.149 do CC) e quais são as regras do Contrato de Trespasse quanto às dívidas e à cláusula de não restabelecimento?** | Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento (Trespasse) só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário/sociedade na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, e se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes (expresso ou tácito em 30 dias da notificação). O adquirente responde pelos débitos ANTERIORMENTE CONTABILIZADOS, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 (um) ano (contado da publicação para os créditos vencidos e da data do vencimento para os outros). Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência (art. 1.147). |
| **Qual é a diferença entre Sociedades Simples e Empresárias, Sociedade em Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Anônima (S/A)?** | A Sociedade Anônima (por ações) é SEMPRE empresária e a Cooperativa é SEMPRE simples, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único do CC). Sociedade em Comum (arts. 986 a 990): sociedade não personificada sem registro, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. Sociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996): despersonalizada e secreta; a atividade é exercida unicamente pelo sócio OSTENSIVO em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os sócios PARTICIPANTES (ocultos) apenas dos resultados correspondentes (seu registro em qualquer cartório não lhe confere personalidade jurídica). |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Quais são as espécies de Tutela Provisória no CPC/2015 (arts. 294 a 311) e em qual delas ocorre a Estabilização da Tutela? | Divide-se em Tutela Provisória de Urgência (Antecipada ou Cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidental; requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e Tutela da Evidência (sempre incidental, independe de perigo de dano — art. 311). A ESTABILIZAÇÃO (arts. 303 e 304) ocorre EXCLUSIVAMENTE na Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente quando o réu não interpõe o respectivo recurso (Agravo de Instrumento), extinguindo-se o processo com conservação dos efeitos da tutela enquanto não revista/reformada/invalidada em ação autônoma (prazo decadencial de 2 anos contados da ciência da decisão extintiva). |
| **2** | Como funcionam a Audiência de Conciliação ou de Mediação no Procedimento Comum (art. 334 do CPC) e a multa por ausência injustificada? | O réu é citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência (prazo mínimo de 30 dias entre a designação e a realização). A audiência SÓ não será realizada em duas hipóteses: 1) se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o autor na petição inicial e o réu por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência); ou 2) quando não se admitir a autocomposição. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. |
| **3** | Quais são as 5 modalidades de Intervenção de Terceiros previstas no CPC/2015 (arts. 119 a 138) e quando cabe o Chamamento ao Processo versus a Denunciação da Lide? | Modalidades no CPC/15: Assistência (simples e litisconsorcial), Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e Amicus Curiae (a Oposição deixou de ser intervenção de terceiros e passou a ser procedimento especial). A Denunciação da Lide (art. 125, admitida uma única denunciação sucessiva) cabe ao alienante imediato na evicção ou a quem estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva. O Chamamento ao Processo (art. 130, exclusivo do réu) cabe ao afiançado quando o fiador for réu, aos demais fiadores e aos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns a dívida comum. |
| **4** | Como funciona o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ — arts. 133 a 137 do CPC/15) e em que momento ele é dispensado? | O IDPJ é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (inclusive nos Juizados Especiais — art. 1.062). Instaurado o incidente, suspende-se o processo, e o sócio ou a pessoa jurídica é citado para manifestar-se e requerer provas no prazo de 15 dias, sendo resolvido por decisão interlocutória (impugnável por Agravo de Instrumento). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida já na própria PETIÇÃO INICIAL, hipótese em que será citado diretamente o sócio ou a pessoa jurídica. |
| **5** | Qual é o prazo geral da Contestação e da Reconvenção no CPC/2015 (arts. 335 e 343) e a independência da Reconvenção? | O prazo é de 15 (quinze) dias úteis (contados da audiência de conciliação infrutífera, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu ou da juntada do mandado/carta de citação). Na própria Contestação (peça única), é lícito ao réu propor Reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, pode ser proposta contra o autor e terceiro (ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro), e a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito NÃO obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. |
| **6** | Quais entes e órgãos gozam de Prazo em Dobro no CPC/2015 (arts. 180, 183, 186 e 229) e qual a limitação do processo eletrônico para litisconsortes? | Gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais: o Ministério Público (art. 180), a Advocacia Pública — União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183, não se aplicando a empresas públicas nem sociedades de economia mista) e a Defensoria Pública (art. 186, estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades conveniadas). Já os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229), têm prazo em dobro APENAS em autos físicos (NÃO se aplica aos processos em autos eletrônicos!). |

### Módulo 6 (ADVANCED): [Direito Penal, Processo Penal e Direito/Processo do Trabalho (OAB 1ª e 2ª Fase): Teoria do Crime, Penas, Inquérito, Prisões, Recursos, Contrato de Trabalho (CLT) e Peças Prático-Profissionais](/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168/)

**Escopo do Módulo e Incidência na Prova**: Revisão integrada de Direito Penal (Teoria do Crime, Penas, Parte Especial e Legislação Penal Especial), Processo Penal (Inquérito, Ação Penal, ANPP, Prisões, Provas, Júri e Recursos) e Direito/Processo do Trabalho (CLT pós-Reforma Trabalhista e TST).

- **Link Direto do Deck**: [Direito Penal, Processo Penal e Direito/Processo do Trabalho (OAB 1ª e 2ª Fase): Teoria do Crime, Penas, Inquérito, Prisões, Recursos, Contrato de Trabalho (CLT) e Peças Prático-Profissionais (32 cartões)](https://flashcards.world/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168/)
- **Explorar por Nível**: [ADVANCED Decks no Flashcards.world](https://flashcards.world/flashcards/?q=Exame%20de%20Ordem%20Unificado%20OAB%20%281%C2%AA%20e%202%C2%AA%20Fase%20FGV%29%3A%20%C3%89tica%20e%20Todas%20as%20Disciplinas%20Jur%C3%ADdicas&back_lng=pt-br&expertise_level=advanced)

| Conceito de Alta Incidência / Questão | Resposta Verificada e Fundamentação |
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| **Na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), quais são as Súmulas do STJ (536, 542, 588, 589 e 600) mais cobradas pela FGV na OAB?** | 1) Súmula 536 STJ: a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e a transação penal NÃO se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/06 — nem mesmo para contravenções penais, nem cabe ANPP!); 2) Súmula 542 STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é PÚBLICA INCONDICIONADA (já no crime de ameaça é pública condicionada à representação, sendo que a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com essa finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o MP — art. 16); 3) Súmula 588 STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 4) Súmula 589 STJ: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas; 5) Súmula 600 STJ: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei 11.340/06, não se exige a coabitação entre autor e vítima. |
| **Na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), qual a diferença entre Porte para Consumo Pessoal (art. 28 — e a tese do STF no Tema 506 sobre Cannabis) e o Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)?** | No art. 28 da Lei 11.343/06, nunca cabe pena privativa de liberdade nem prisão em flagrante (aplicam-se apenas advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa educativo, prescrevendo em 2 anos — art. 30 — e não gerando reincidência). Pelo STF (Tema 506, julgado em 2024), não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, a substância cannabis sativa (maconha), até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, tratando-se de ilícito administrativo sem efeitos penais. Já no Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º): se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, as penas de tráfico (5 a 15 anos) são reduzidas de 1/6 a 2/3, e o crime de tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (art. 112, § 5º da LEP e Súmula Vinculante / STF), admitindo substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto! |
| **Quais são as características do Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), seus prazos de conclusão e a regra sobre o arquivamento do inquérito?** | O Inquérito Policial é procedimento administrativo pré-processual, inquisitivo (não há contraditório pleno), escrito, sigiloso (respeitada a Súmula Vinculante 14 para o advogado), dispensável (se o titular da ação já tiver justa causa) e indisponível (a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito — art. 17 do CPP). Prazos de conclusão no CPP (art. 10): 10 dias se o indiciado estiver preso (improrrogável no CPP, embora o art. 3º-B, § 2º preveja prorrogação única por até 15 dias pelo juiz) e 30 dias quando estiver solto (Na Justiça Federal: 15 dias preso + 15 dias e 30 solto; na Lei de Drogas: 30 dias preso e 90 dias solto, duplicáveis pelo juiz). Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas, mas para o oferecimento de denúncia exigem-se PROVAS NOVAS (Súmula 524 do STF). Contudo, se o arquivamento se fundar em atipicidade do fato ou extinção da punibilidade, faz coisa julgada material e não pode ser desarquivado nem mesmo com provas novas! |
| **Quais são os requisitos e vedações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019)?** | Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida SEM violência ou grave ameaça e com pena MÍNIMA inferior a 4 (quatro) anos (computadas as causas de aumento e diminuição), o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vedações ao ANPP (art. 28-A, § 2º): 1) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (pena máxima ≤ 2 anos); 2) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; 3) ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e 4) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Se a vítima não for intimada ou se o juiz recusar a homologação, cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE — art. 581, XXV). |
| **Qual é a diferença entre Ação Penal Pública Incondicionada, Pública Condicionada à Representação e Ação Penal Privada (Princípios da Oportunidade, Disponibilidade e Indivisibilidade, Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção)?** | Na Ação Pública Condicionada e na Ação Privada, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (prazo decadencial penal: inclui-se o dia do começo e é improrrogável — art. 10 do CP e art. 38 do CPP). A representação é retratável ATÉ O OFERECIMENTO da denúncia (art. 25 do CPP — salvo na Lei Maria da Penha, que é até o recebimento da denúncia em audiência perante o juiz). Na Ação Penal Privada (regida pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade — a queixa contra qualquer dos autores obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade, art. 48 do CPP): 1) a RENÚNCIA (antes de iniciada a ação) a um dos autores a todos se aproveitará; 2) o PERDÃO do ofendido (no curso do processo, até o trânsito em julgado) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas é ato bilateral e não produz efeito em relação a quem o recusar (aceitação tácita se intimado não se manifestar em 3 dias); 3) a PEREMPÇÃO (art. 60 do CPP) ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, deixa de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato em que deva estar presente ou deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (memoriais). |
| **Quais são as modalidades de Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro (Flagrante, Temporária e Preventiva) e as regras da Audiência de Custódia (art. 310 do CPP)?** | Não existe mais prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível, nem prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz (nem mesmo na fase processual — art. 311 do CPP após a Lei 13.964/19!). Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia para: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 (fumus comissi delicti, periculum libertatis e contemporaneidade) e se revelarem inadequadas/insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319); ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A Prisão Temporária (Lei 7.960/89) só cabe na fase do inquérito policial (nunca durante a ação penal!), para os crimes taxativos do rol legal, pelo prazo de 5 dias prorrogável por mais 5 (ou 30 + 30 dias nos crimes hediondos e equiparados). A Prisão Preventiva (art. 313 do CPP) exige crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 (quatro) anos, reincidência em crime doloso, descumprimento de medidas protetivas de urgência de violência doméstica ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo sua necessidade ser revisada a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único). |
| **Como funciona o Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP) e quais são as 4 decisões possíveis ao final da primeira fase (Judicium Accusationis) e os recursos cabíveis contra cada uma?** | O Tribunal do Júri tem competência constitucional mínima para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida (homicídio doloso, induzimento/instigação/auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, além dos crimes conexos; atenção: latrocínio é crime contra o patrimônio e a competência é do juiz singular — Súmula 603 do STF!). Na 1ª fase (prazo máximo de 90 dias, até 8 testemunhas para cada parte), encerrada a instrução, o juiz pode proferir 4 decisões: 1) PRONÚNCIA (art. 413 — convencido da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem excesso de linguagem): cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE — art. 581, IV); 2) IMPRONÚNCIA (art. 414 — não convencido da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria): cabe APELAÇÃO (art. 416); 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 415 — provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor/partícipe, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, salvo inimputabilidade do art. 26 caput se não for a única tese defensiva): cabe APELAÇÃO (art. 416); e 4) DESCLASSIFICAÇÃO (art. 419 — infração não dolosa contra a vida, remetendo os autos ao juiz competente): cabe RESE (art. 581, II). Na 2ª fase (Plenário, 7 jurados no Conselho de Sentença, incomunicáveis, decidindo por maioria simples de votos, até 5 testemunhas), contra a sentença do Presidente do Júri cabe Apelação (art. 593, III, prazo de 5 dias para interposição e 8 dias para razões). |
| **Quais são as Peças Prático-Profissionais clássicas de Direito Penal na 2ª Fase da OAB, suas teses e respectivos prazos?** | 1) Antes do recebimento da denúncia: Queixa-Crime (art. 41 e 44 CPP, procuração com poderes especiais, prazo decadencial de 6 meses); 2) Após a citação do réu: Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP, prazo de 10 dias contados da efetiva citação, e não da juntada do mandado — Súmula 710 STF! Pede-se absolvição sumária com base no art. 397 do CPP); 3) Após a instrução e interrogatório: Memoriais Escritos / Alegações Finais por Memoriais (art. 403, § 3º ou art. 404, parágrafo único do CPP, prazo de 5 dias; pede-se nulidades em preliminar, absolvição pelo art. 386 do CPP no mérito e subsidiariamente desclassificação, afastamento de qualificadoras/majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal, atenuantes/minorantes, regime aberto/semiaberto, substituição por PRD do art. 44 ou sursis do art. 77 e direito de recorrer em liberdade); 4) Contra decisões interlocutórias taxativas do art. 581 do CPP (rejeição da denúncia, pronúncia, desclassificação): Recurso em Sentido Estrito (RESE — interposição em 5 dias com pedido de juízo de retratação ao juiz a quo e razões em 2 dias ao tribunal); 5) Contra sentença condenatória/absolutória imprópria/impronúncia/absolvição sumária do Júri: Apelação (art. 593 do CPP — interposição em 5 dias e razões em 8 dias; no JECRIM, art. 82 da Lei 9.099/95, interposição + razões em peça conjunta em 10 dias!); 6) Na Execução Penal (contra qualquer decisão do Juiz da Execução Penal): Agravo em Execução (art. 197 da LEP — rito do RESE: 5 dias para interposição, Súmula 700 STF, e 2 dias para razões). |

| # | Frente (Pergunta de Recordação Ativa) | Verso (Explicação Técnica e Gabarito) |
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| **1** | Como funcionam a Lei Penal no Tempo (art. 2º e art. 3º do Código Penal e Súmula 711 do STF) e a Teoria da Ubiquidade no Lugar do Crime (art. 6º — LUTA)? | No Tempo do Crime (art. 4º), aplica-se a Teoria da ATIVIDADE (considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (novatio legis in mellius ou abolitio criminis, alcançando inclusive fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado — competência do Juízo da Execução Penal, Súmula 611 STF). Porém, pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência; e as leis excepcionais ou temporárias (art. 3º) têm ultratividade. No Lugar do Crime (art. 6º — crime à distância), aplica-se a Teoria da UBIQUIDADE: no lugar da ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (mnemônico LUTA: Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade). |
| **2** | Quais são os elementos do Conceito Analítico Tripartido de Crime (Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade) e quais excluem cada substrato? | 1) FATO TÍPICO (Conduta dolosa/culposa, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade formal/material): excluem a tipicidade a coação física irresistível, sonambulismo/atos reflexos, o Princípio da Insignificância (requisitos do STF — MARI: Mínima ofensividade da conduta, Ausência de periculosidade social da ação, Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e Inexpressividade da lesão jurídica; atenção: pela Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, salvo descaminho até R$ 20.000,00) e o Erro de Tipo inevitável (art. 20, caput — exclui dolo e culpa; se evitável, exclui o dolo e pune por crime culposo se previsto em lei); 2) ILICITUDE (Antijuridicidade — art. 23): excluem-na o Estado de Necessidade, a Legítima Defesa, o Estrito Cumprimento de Dever Legal e o Exercício Regular de Direito (além do consentimento do ofendido sobre bem disponível); 3) CULPABILIDADE: Imputabilidade (excluída pela menoridade de 18 anos, doença mental ou embriaguez completa acidental), Potencial Consciência da Ilicitude (excluída pelo Erro de Proibição inevitável — art. 21) e Exigibilidade de Conduta Diversa (excluída pela Coação Moral Irresistível e pela Obediência Hierárquica a ordem não manifestamente ilegal — art. 22). |
| **3** | Qual é a diferença entre Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz (art. 15 do CP — Ponte de Ouro), Arrependimento Posterior (art. 16 do CP — Ponte de Prata) e Crime Impossível (art. 17)? | Na Desistência Voluntária (agente interrompe a execução podendo prosseguir) e no Arrependimento Eficaz (esgota os atos executórios, mas impede que o resultado se produza), o agente SÓ responde pelos atos já praticados (exclui a tipicidade da tentativa!). No Arrependimento Posterior (art. 16): nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (se a reparação for após o recebimento e antes do julgamento de 1ª instância, é mera atenuante genérica do art. 65, III, 'b'). No Crime Impossível (art. 17 — tentativa inidônea), não se pune a tentativa quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou por ABSOLUTA impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (ex.: Súmula 567 do STJ — sistema de vigilância eletrônica/monitoramento em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto). |
| **4** | Quais são os regimes iniciais de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 33 do CP), os requisitos das Penas Restritivas de Direitos (art. 44 do CP) e a Progressão de Regime após o Pacote Anticrime (art. 112 da LEP)? | Regimes: Fechado (pena > 8 anos), Semiaberto (não reincidente, pena > 4 e ≤ 8 anos) e Aberto (não reincidente, pena ≤ 4 anos — atenção às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ: a gravidade abstrata do delito não autoriza regime mais gravoso do que o permitido pela pena). As Penas Restritivas de Direitos (PRD — art. 44) substituem a privativa de liberdade quando: 1) pena aplicada não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena se o crime for culposo; 2) réu não reincidente em crime doloso; e 3) circunstâncias judiciais favoráveis. Na Progressão de Regime (art. 112 da LEP), os percentuais variam de 16% (primário, sem violência/grave ameaça), 20% (reincidente, sem violência/grave ameaça), 25% (primário, com violência/grave ameaça), 30% (reincidente, com violência/grave ameaça), 40% (primário em crime hediondo/equiparado sem resultado morte), 50% (primário hediondo com morte, comando de organização criminosa ou milícia), 60% (reincidente em hediondo sem morte) e 70% (reincidente em hediondo com morte). |
| **5** | Como funciona o Concurso de Crimes: Concurso Material (art. 69), Concurso Formal Próprio e Impróprio (art. 70) e Crime Continuado (art. 71 do Código Penal)? | Concurso Material (mais de uma ação ou omissão → dois ou mais crimes): somam-se as penas (cúmulo material). Concurso Formal Próprio/Perfeito (uma só ação ou omissão → dois ou mais crimes, sem desígnios autônomos): aplica-se a mais grave das penas aumentada de 1/6 até 1/2 (exasperação, salvo se a soma das penas for mais benéfica — concurso material benéfico); se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos (Concurso Formal Impróprio/Imperfeito), as penas aplicam-se cumulativamente (soma). Crime Continuado (art. 71 — mais de uma ação, crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo — até 30 dias segundo a jurisprudência —, lugar e maneira de execução, inclusive contra vítimas diferentes em crimes dolosos com violência/ameaça — Súmula 711 STF e art. 71, parágrafo único): aplica-se a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3 (ou até o triplo no crime continuado específico). Pela Súmula 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. |
| **6** | Quais são as principais distinções na Parte Especial do Código Penal entre Furto Qualificado mediante Fraude, Estelionato (e a ação penal do Estelionato após a Lei 13.964/19 — art. 171, § 5º), Roubo, Extorsão e Apropriação Indébita? | No Furto mediante Fraude, a fraude visa apenas diminuir a vigilância da vítima para que o agente subtraia o bem clandestinamente; no Estelionato (art. 171), a fraude engana a vítima fazendo com que ela própria entregue voluntariamente o bem ao agente. Após o Pacote Anticrime (art. 171, § 5º), o crime de Estelionato passou a ser, em regra, de Ação Penal Pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO da vítima, SALVO se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz (nestes 4 casos continua sendo pública incondicionada!). Na Apropriação Indébita (art. 168), o agente recebe a posse desvigiada de boa-fé e posteriormente inverte o ânimo (passa a agir como dono). No Roubo vs. Extorsão (Súmula 96 STJ: a extorsão é crime formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida): na extorsão, a colaboração da vítima é indispensável para a obtenção da vantagem. |

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## 3. Plano de Estudos em 4 Fases com Recordação Ativa e Repetição Espaçada

| Fase de Estudo | Protocolo Prático |
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| **Fase 1: Base Teórica, Conceitos e Lei Seca / Fórmulas (Dias 1–7)** | Conclua os Módulos 1 e 2 (`basic`). Fixe conceitos fundamentais, súmulas, artigos essenciais, fórmulas e classificações em sessões diárias de 20 minutos. |
| **Fase 2: Aprofundamento, Jurisprudência e Questões Aplicadas (Dias 8–16)** | Domine os Módulos 3 e 4 (`intermediate`). Treine interpretação, mecanismos, prazos processuais e condutas mantendo a revisão espaçada da Fase 1. |
| **Fase 3: Casos Complexos, Pegadinhas de Banca e 2ª Fase / Discursivas (Dias 17–24)** | Finalize os Módulos 5 e 6 (`advanced`). Foque em casos clínicos/jurídicos complexos, exceções doutrinárias e temas interdisciplinares de alta exigência. |
| **Fase 4: Revisão Final de Véspera e Consolidação (Últimos 7 Dias)** | Revise todos os 192 flashcards priorizando os cartões marcados como difíceis e intercale com simulados cronometrados. |

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## 4. 5 Estratégias de Prova e Dicas de Alta Performance

- **Garanta 8 de 8 em Ética Profissional na 1ª Fase da OAB**: As 8 questões de Ética (Estatuto da Advocacia — Lei 8.906/94 com as alterações da Lei 14.365/2022, Regulamento Geral e Código de Ética) representam sozinhas 20% dos 40 pontos necessários para a aprovação na 1ª fase. Revise diariamente os cartões de prerrogativas, honorários, sociedade de advogados, incompatibilidades/impedimentos e sanções disciplinares.
- **Foque no Núcleo Ouro da 1ª Fase (47 de 80 questões)**: Somando Ética (8), Constitucional (6), Administrativo (5), Civil (6), Processo Civil (6), Penal (6), Processo Penal (6) e Trabalho/Processo do Trabalho (10 — sendo 5 de Direito e 5 de Processo), mais Direitos Humanos (2), Consumidor (2) e Tributário (5), você domina mais de 75% da prova da FGV.
- **Identifique a Peça Prático-Profissional da 2ª Fase pelo Momento Processual**: Na 2ª Fase da OAB, nunca tente adivinhar a peça antes de traçar a linha do tempo do enunciado. Identifique o último ato processual praticado (antes da ação, após a citação, após a instrução, após a sentença ou na execução) e verifique quem é o seu cliente; isso elimina 95% das dúvidas entre Contestação/Resposta à Acusação, Memoriais, Apelação/Recurso Ordinário ou Agravo.
- **Estruture suas Respostas na 2ª Fase no Padrão FGV (Conclusão + Fundamento Jurídico + Artigo/Súmula)**: Nas 4 questões discursivas (itens A e B) e nos tópicos de mérito da peça, responda imediatamente nas primeiras linhas com 'Sim, pois...' ou 'Não, tendo em vista que...', explique o instituto jurídico aplicável ao caso concreto e cite expressamente o artigo de lei e/ou a Súmula do STF/STJ/TST consultados no seu Vade Mecum.
- **Atenção Máxima às Atualizações Legislativas e Jurisprudenciais Recentes**: A banca FGV cobra intensamente a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21 — exigência de dolo específico em todos os tipos), o Pacote Anticrime (ANPP do art. 28-A do CPP, estelionato condicionado à representação no art. 171, § 5º do CP), os quóruns das Sociedades Limitadas (Lei 14.451/22) e as decisões do STF sobre a Reforma Trabalhista.

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## 5. Perguntas Frequentes (FAQ)

### Quantos pontos são necessários para ser aprovado na 1ª e na 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB (FGV)?
Na 1ª Fase (Prova Objetiva), a prova é composta por 80 questões de múltipla escolha (com 4 alternativas cada, sem penalização por erro) e o candidato precisa acertar no mínimo 50% da prova, ou seja, 40 questões. Na 2ª Fase (Prova Prático-Profissional), avaliada de 0 a 10,00 pontos (sendo 5,00 pontos para a Peça Prático-Profissional e 5,00 pontos para as 4 questões discursivas, valendo 1,25 cada), exige-se nota mínima de 6,00 pontos para a aprovação.

### Como funciona a Repescagem na 2ª Fase do Exame de Ordem da OAB?
O candidato que for aprovado na 1ª Fase mas for reprovado ou faltar à 2ª Fase pode reaproveitar a aprovação da 1ª Fase no Exame de Ordem imediatamente subsequente (repescagem), realizando a inscrição específica para a 2ª Fase e podendo, inclusive, alterar a sua área jurídica de opção se desejar.

### O que é permitido consultar no Vade Mecum durante a prova da 2ª Fase da OAB?
É permitida a consulta a códigos, legislação seca, súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais sem qualquer comentação doutrinária ou anotação pessoal. São permitidas simples marcações com caneta marca-texto, uso de clipes e remissões impressas pela editora, sendo vedados post-its (marcadores adesivos em branco ou impressos que não sejam de fábrica da editora), separadores com anotações manuscritas ou códigos comentados.

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## Curated Flashcard Decks & Practice Sets

- **Ética Profissional da OAB (Lei 8.906/94, Regulamento Geral e CED): Direitos e Prerrogativas, Honorários, Incompatibilidades, Impedimentos e Infrações/Sanções Disciplinares**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/20b40234-25cc-456a-a4e5-ff07c0ffbb81.md)
- **Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/02be273a-b823-44f7-a961-bfb88e59c060.md)
- **Direito Administrativo e Direito Tributário (OAB FGV): Atos, Poderes, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), Improbidade (Lei 8.429/21), Responsabilidade Civil do Estado, Limitações ao Poder de Tributar e Impostos**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/352e9d77-4b81-4c46-a375-0d4d5849728d.md)
- **Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/b8b03a7f-0a80-4d32-a5f6-ddbd0893bf69.md)
- **Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/dd295fa7-fd8d-43b4-a7a0-50cd179664f3.md)
- **Direito Penal, Processo Penal e Direito/Processo do Trabalho (OAB 1ª e 2ª Fase): Teoria do Crime, Penas, Inquérito, Prisões, Recursos, Contrato de Trabalho (CLT) e Peças Prático-Profissionais**: [Interactive Deck](https://flashcards.world/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168/) | [Markdown (.md)](https://flashcards.world/flashcards/sets/a6ca5ed1-9f5c-4fcc-afa1-87465f049168.md)