Função Pública em Portugal — Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (CPA) e SIADAP

Princípios constitucionais da Administração Pública, regime do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015), garantias de imparcialidade, invalidade do ato administrativo, prazos procedimentais e avaliação de desempenho (SIADAP — Lei n.º 66-B/2007 revista pelo Decreto-Lei n.º 12/2024).

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Função Pública em Portugal — Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (CPA) e SIADAP (.md)

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1Nos termos do SIADAP (Lei n.º 66-B/2007), qual é o requisito temporal mínimo de serviço efetivo para que um trabalhador possa ser objeto de avaliação periódica anual?Para ser avaliado, o trabalhador tem de possuir vínculo de emprego público com, pelo menos, 6 meses de relação jurídica e 6 meses de serviço efetivo de funções em contacto funcional com o respetivo avaliador no ano civil em causa (art. 42.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação do DL n.º 12/2024).Com a transição para o ciclo anual pelo DL n.º 12/2024, o tempo mínimo de serviço efetivo e de contacto funcional passou de 1 ano (no ciclo bienal) para 6 meses (no ciclo anual).
  • Para ser avaliado, o trabalhador tem de possuir vínculo de emprego público com, pelo menos, 6 meses de relação jurídica e 6 meses de serviço efetivo de funções em contacto funcional com o respetivo avaliador no ano civil em causa (art. 42.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação do DL n.º 12/2024).
  • Pelo menos 30 dias de serviço efetivo no ano civil
  • Pelo menos 2 anos completos de serviço ininterrupto
  • Não existe tempo mínimo de serviço efetivo para avaliação no SIADAP 3
2Qual é o efeito da interposição de uma impugnação administrativa (reclamação ou recurso) relativamente ao prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos, segundo o artigo 190.º, n.º 3 do CPA?A utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão (art. 190.º, n.º 3 do CPA).O artigo 190.º, n.º 3 do CPA consagra o efeito suspensivo sobre o prazo contencioso quando o particular opta por deduzir reclamação ou recurso administrativo facultativo.
  • Interrompe definitivamente o prazo judicial, inutilizando todo o tempo decorrido anteriormente
  • Não tem qualquer efeito sobre o prazo de impugnação contenciosa, que corre em paralelo
  • A utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra atos administrativos suspende o prazo de propositura de ações nos tribunais administrativos, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal de decisão (art. 190.º, n.º 3 do CPA).
  • Impede o particular de recorrer aos tribunais administrativos por renúncia tácita à via judicial
3No Código do Procedimento Administrativo (art. 165.º do CPA), qual é a distinção conceptual entre «revogação» e «anulação administrativa»?A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato por razões de mérito, conveniência ou oportunidade (art. 165.º, n.º 1 do CPA), ao passo que a anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato com fundamento em invalidade/ilegalidade (art. 165.º, n.º 2 do CPA).A reforma do CPA de 2015 separou rigorosamente a revogação (fundada em mérito/oportunidade, com eficácia regra para o futuro — ex nunc) da anulação administrativa (fundada em invalidade, com eficácia regra retroativa — ex tunc).
  • A revogação funda-se em ilegalidade e a anulação administrativa funda-se em conveniência política
  • São conceitos jurídicos sinónimos e indistintos no CPA de 2015
  • A revogação é o ato administrativo que determina a cessação dos efeitos de outro ato por razões de mérito, conveniência ou oportunidade (art. 165.º, n.º 1 do CPA), ao passo que a anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato com fundamento em invalidade/ilegalidade (art. 165.º, n.º 2 do CPA).
  • A revogação aplica-se apenas a regulamentos e a anulação aplica-se apenas a contratos públicos
4Com a reforma do SIADAP introduzida pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro (em vigor a partir de 2025), qual passou a ser a periodicidade do ciclo avaliativo do SIADAP 3 (trabalhadores)?O Decreto-Lei n.º 12/2024 alterou o ciclo de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), que deixou de ser bienal e passou a ter periodicidade anual, reportando-se ao desempenho do ano civil anterior (art. 41.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação atual).Uma das principais alterações do Decreto-Lei n.º 12/2024 foi o regresso à periodicidade anual do SIADAP 3, acelerando a progressão nas carreiras.
  • Trienal, coincidindo com os mandatos dos dirigentes intermédios
  • Semestral, com avaliações em junho e dezembro
  • Quadrienal, alinhado com as legislaturas parlamentares
  • O Decreto-Lei n.º 12/2024 alterou o ciclo de avaliação do desempenho dos trabalhadores (SIADAP 3), que deixou de ser bienal e passou a ter periodicidade anual, reportando-se ao desempenho do ano civil anterior (art. 41.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação atual).
5De acordo com o artigo 91.º, n.º 2 do CPA, qual é a natureza regra dos pareceres emitidos no âmbito da instrução do procedimento administrativo?Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres legalmente previstos consideram-se obrigatórios mas não vinculativos (art. 91.º, n.º 2 do CPA).Quando a lei exige a solicitação de um parecer sem especificar a sua força jurídica, o artigo 91.º, n.º 2 do CPA presume que ele é obrigatório (tem de ser pedido) mas não vinculativo (as suas conclusões podem ser afastadas mediante fundamentação).
  • Facultativos e vinculativos
  • Obrigatórios e vinculativos em todos os procedimentos
  • Facultativos e não vinculativos
  • Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres legalmente previstos consideram-se obrigatórios mas não vinculativos (art. 91.º, n.º 2 do CPA).
6Qual é o prazo geral para a apresentação de uma reclamação administrativa contra um ato administrativo perante o próprio autor do ato, nos termos do artigo 191.º, n.º 3 do CPA?Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentar reclamação é de 15 dias úteis (art. 191.º, n.º 3 do CPA), sendo o prazo para o órgão competente decidir a reclamação de 30 dias úteis (art. 192.º, n.º 2 do CPA).Nos termos dos artigos 191.º, n.º 3 e 192.º, n.º 2 do CPA, a reclamação é interposta no prazo de 15 dias úteis e decidida no prazo de 30 dias úteis.
  • 10 dias seguidos para reclamar e 15 dias para decidir
  • Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentar reclamação é de 15 dias úteis (art. 191.º, n.º 3 do CPA), sendo o prazo para o órgão competente decidir a reclamação de 30 dias úteis (art. 192.º, n.º 2 do CPA).
  • 30 dias úteis para reclamar e 90 dias úteis para decidir
  • 60 dias úteis, coincidindo com o prazo do recurso contencioso
7Qual é a consequência jurídica da intervenção de um titular de órgão ou agente da Administração Pública num procedimento em que se verifique uma causa de impedimento prevista no artigo 69.º do CPA?Os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais (art. 76.º, n.º 1 do CPA), constituindo ainda infração disciplinar grave a omissão do dever de comunicação do impedimento (art. 76.º, n.º 2 do CPA).De acordo com o artigo 76.º, n.º 1 do CPA, a violação das garantias de imparcialidade (impedimento, escusa ou suspeição) gera a anulabilidade dos atos ou contratos em que o impedido tenha intervindo.
  • Os atos praticados são juridicamente inexistentes e insuscetíveis de ratificação
  • A intervenção gera apenas mera irregularidade administrativa sem afetar a validade do ato
  • Os atos ou contratos em que tenham intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais (art. 76.º, n.º 1 do CPA), constituindo ainda infração disciplinar grave a omissão do dever de comunicação do impedimento (art. 76.º, n.º 2 do CPA).
  • Os atos são nulos por violação absoluta de direitos fundamentais
8De acordo com o artigo 161.º, n.º 2 do CPA, indique três exemplos de atos administrativos feridos de nulidade.São nulos, designadamente: os atos viciados de usurpação de poder; os atos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas coletivas em que o autor se integre; os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; os atos praticados sob coação física ou com carência absoluta de forma legal (art. 161.º, n.º 2 do CPA).O artigo 161.º, n.º 2 do CPA enumera as ilegalidades mais graves (usurpação de poder, incompetência absoluta por falta de atribuições, ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, coação física, etc.) como geradoras de nulidade.
  • Os atos com simples falta de fundamentação, incompetência relativa ou vício de audiência prévia
  • Todos os atos praticados fora do prazo procedimental de 60 dias úteis
  • Os atos praticados por um funcionário impedido nos termos do artigo 69.º do CPA
  • São nulos, designadamente: os atos viciados de usurpação de poder; os atos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas coletivas em que o autor se integre; os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; os atos praticados sob coação física ou com carência absoluta de forma legal (art. 161.º, n.º 2 do CPA).
9Em que situações é obrigatória a fundamentação expressa dos atos administrativos, nos termos do artigo 152.º do CPA?Devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, decidam reclamação ou recurso, ou decidam em contrário de parecer, informação ou proposta oficial (art. 152.º, n.º 1 do CPA).O artigo 152.º, n.º 1 do CPA elenca os casos em que a fundamentação é obrigatória, destacando-se os atos desfavoráveis, punitivos, decisórios de impugnações ou divergentes de pareceres instrutórios.
  • Apenas nos atos de homologação de listas unitárias de ordenação final em concursos
  • Exclusivamente nos atos administrativos praticados pelos membros do Governo
  • Devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, decidam reclamação ou recurso, ou decidam em contrário de parecer, informação ou proposta oficial (art. 152.º, n.º 1 do CPA).
  • Em todos os atos de mero expediente e despachos de deliberação favorável sem oposição de terceiros
10Que órgão colegial funciona junto do dirigente máximo de cada serviço no âmbito do SIADAP para harmonizar as propostas de avaliação e validar as menções sujeitas a quotas?O Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), ao qual compete estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP e validar as propostas de «Desempenho relevante», «Desempenho bom» e «Desempenho inadequado», bem como reconhecer o «Desempenho excelente» (art. 58.º da Lei n.º 66-B/2007).O Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), regulado no artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, é o órgão técnico-administrativo que valida as avaliações sujeitas a quotas antes da homologação.
  • A Comissão Paritária
  • A Inspeção-Geral de Finanças (IGF)
  • O Conselho Coordenador da Avaliação (CCA), ao qual compete estabelecer diretrizes para uma aplicação objetiva e harmónica do SIADAP e validar as propostas de «Desempenho relevante», «Desempenho bom» e «Desempenho inadequado», bem como reconhecer o «Desempenho excelente» (art. 58.º da Lei n.º 66-B/2007).
  • O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
11De acordo com o artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 82.º do CPA, em que consiste o direito à informação procedimental dos cidadãos?Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, no prazo máximo de 10 dias úteis, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas e de consultar o processo e obter certidões (art. 268.º, n.º 1 da CRP e art. 82.º a 84.º do CPA).O artigo 268.º, n.º 1 da CRP e os artigos 82.º a 85.º do CPA consagram o direito à informação procedimental (e também o princípio da administração aberta para terceiros), fixando o prazo de 10 dias úteis para prestação de informações e passagem de certidões.
  • A Administração só é obrigada a prestar informações mediante ordem judicial expressa
  • Os cidadãos têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, no prazo máximo de 10 dias úteis, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas e de consultar o processo e obter certidões (art. 268.º, n.º 1 da CRP e art. 82.º a 84.º do CPA).
  • O acesso aos processos administrativos é absolutamente secreto até 5 anos após o arquivamento
  • O prazo para emissão de certidões ou informações procedimentais é de 90 dias úteis
12Até que momento pode ser deduzida a suspeição ou formulado o pedido de escusa por um titular de órgão ou agente administrativo, segundo o artigo 73.º e 74.º do CPA?O pedido de escusa ou a arguição de suspeição devem ser deduzidos até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o ato, ou, quando o facto determinante seja superveniente ou de conhecimento posterior, até 10 dias após o seu conhecimento (art. 74.º, n.º 2 do CPA).O artigo 74.º, n.º 2 do CPA determina que o requerimento deve ser apresentado antes da decisão definitiva, fixando o prazo de 10 dias a contar do conhecimento dos factos que fundamentam a suspeição.
  • Exclusivamente nas primeiras 48 horas após a abertura do procedimento administrativo
  • Até 1 ano após o trânsito em julgado da decisão administrativa
  • O pedido de escusa ou a arguição de suspeição devem ser deduzidos até ser proferida a decisão definitiva ou praticado o ato, ou, quando o facto determinante seja superveniente ou de conhecimento posterior, até 10 dias após o seu conhecimento (art. 74.º, n.º 2 do CPA).
  • Apenas em sede de recurso contencioso perante o Tribunal Administrativo de Círculo
13Segundo o artigo 128.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA — Decreto-Lei n.º 4/2015), qual é o prazo geral supletivo para a conclusão dos procedimentos administrativos iniciados a pedido dos interessados?O prazo geral para a decisão dos procedimentos iniciados a pedido dos interessados é de 60 dias úteis, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos até ao limite de mais 60 dias úteis em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas (art. 128.º, n.ºs 1 e 2 do CPA).O artigo 128.º, n.º 1 do CPA reduziu o antigo prazo geral de 90 dias para 60 dias úteis nos procedimentos de iniciativa particular.
  • O prazo geral para a decisão dos procedimentos iniciados a pedido dos interessados é de 60 dias úteis, salvo se outro prazo decorrer da lei, podendo ser prorrogado por um ou mais períodos até ao limite de mais 60 dias úteis em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas (art. 128.º, n.ºs 1 e 2 do CPA).
  • 30 dias seguidos, improrrogáveis em qualquer circunstância
  • 90 dias úteis, contados a partir da data do despacho liminar
  • 180 dias seguidos, sem possibilidade de deferimento tácito
14Nos termos do artigo 168.º, n.ºs 1 e 2 do CPA, quais são os prazos para a Administração proceder à anulação administrativa de atos constitutivos de direitos?Salvo nos casos de má-fé ou de direito europeu, os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de 1 ano a contar da data da respetiva emissão (art. 168.º, n.º 2 do CPA); para os atos não constitutivos de direitos, o prazo geral é de 6 meses a contar do conhecimento da causa de invalidade, mas nunca depois de decorridos 5 anos desde a emissão (art. 168.º, n.º 1 do CPA).O artigo 168.º do CPA protege a confiança legítima nos atos constitutivos de direitos através do prazo-regra de 1 ano (elevado para 5 anos quando haja má-fé do beneficiário ou se trate de prestações periódicas, nos termos do n.º 4).
  • 10 anos para atos constitutivos de direitos e 20 anos para os restantes atos
  • Salvo nos casos de má-fé ou de direito europeu, os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de 1 ano a contar da data da respetiva emissão (art. 168.º, n.º 2 do CPA); para os atos não constitutivos de direitos, o prazo geral é de 6 meses a contar do conhecimento da causa de invalidade, mas nunca depois de decorridos 5 anos desde a emissão (art. 168.º, n.º 1 do CPA).
  • 30 dias úteis em qualquer caso, sob pena de nulidade superveniente
  • A Administração nunca pode anular oficiosamente atos constitutivos de direitos sem sentença judicial
15De acordo com o Decreto-Lei n.º 12/2024 que alterou o SIADAP, quais passaram a ser as percentagens máximas (quotas) de diferenciação de desempenhos para as menções de «Desempenho relevante» e de «Desempenho bom»?As percentagens máximas passaram a ser de 30% para a menção de «Desempenho relevante» (dos quais até 10% do total de trabalhadores podem obter reconhecimento de «Desempenho excelente») e de 30% para a nova menção de «Desempenho bom» (art. 75.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação do DL n.º 12/2024).O DL n.º 12/2024 alargou a quota de Desempenho relevante de 25% para 30% (e a de Excelente de 5% para 10%) e fixou uma quota própria de 30% para o Desempenho bom.
  • 25% para Desempenho relevante (5% para excelente) e 0% para Desempenho bom
  • 50% para Desempenho excelente e 50% para Desempenho relevante
  • 10% para Desempenho relevante e 15% para Desempenho bom
  • As percentagens máximas passaram a ser de 30% para a menção de «Desempenho relevante» (dos quais até 10% do total de trabalhadores podem obter reconhecimento de «Desempenho excelente») e de 30% para a nova menção de «Desempenho bom» (art. 75.º da Lei n.º 66-B/2007, na redação do DL n.º 12/2024).
16Após a revisão do SIADAP pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, quais são as menções qualitativas da avaliação final do desempenho no SIADAP 3 e que nova menção foi introduzida?Com o Decreto-Lei n.º 12/2024, a escala qualitativa passou a contemplar quatro menções: «Desempenho relevante» (4 a 5), «Desempenho bom» (3,500 a 3,999 — nova menção introduzida), «Desempenho regular» (2 a 3,499 — anteriormente designado adequado) e «Desempenho inadequado» (1 a 1,999), podendo o Desempenho relevante ser objeto de reconhecimento de «Desempenho excelente».O DL n.º 12/2024 criou a menção «Desempenho bom» (intervalo de 3,500 a 3,999) e substituiu «Desempenho adequado» por «Desempenho regular».
  • Com o Decreto-Lei n.º 12/2024, a escala qualitativa passou a contemplar quatro menções: «Desempenho relevante» (4 a 5), «Desempenho bom» (3,500 a 3,999 — nova menção introduzida), «Desempenho regular» (2 a 3,499 — anteriormente designado adequado) e «Desempenho inadequado» (1 a 1,999), podendo o Desempenho relevante ser objeto de reconhecimento de «Desempenho excelente».
  • Apenas «Satisfaz» e «Não satisfaz»
  • «Muito Bom», «Bom», «Suficiente» e «Medíocre»
  • Escala de 0 a 20 valores sem menções qualitativas
17De acordo com o artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), quais são os princípios fundamentais a que está subordinada a atuação da Administração Pública?A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando subordinada à Constituição e à lei e devendo atuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (art. 266.º, n.ºs 1 e 2 da CRP).O artigo 266.º da CRP consagra a prossecução do interesse público como fim norteador da Administração e impõe a subordinação à lei e aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé.
  • Apenas aos princípios da eficiência económica, do lucro público e da oportunidade política
  • Exclusivamente ao princípio da autonomia privada e da liberdade contratual sem vinculação legal
  • A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, estando subordinada à Constituição e à lei e devendo atuar com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (art. 266.º, n.ºs 1 e 2 da CRP).
  • Ao princípio da soberania judicial e da subordinação hierárquica aos tribunais administrativos
18Como se efetua a contagem dos prazos procedimentais fixados em dias no Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo do artigo 87.º do CPA?Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, e o prazo suspende-se nos sábados, domingos e feriados; porém, se o prazo for superior a 6 meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados (art. 87.º, alíneas (b), (c) e (e) do CPA).O artigo 87.º do CPA estabelece a regra dos dias úteis para prazos até 6 meses, passando a contagem contínua (dias corridos) quando o prazo fixado seja superior a 6 meses.
  • Inclui-se sempre o dia da notificação e contam-se todos os sábados, domingos e feriados
  • Contam-se apenas os dias úteis, independentemente de o prazo ser inferior ou superior a 1 ano
  • Suspendem-se durante os meses de julho e agosto por força das férias judiciais
  • Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr, e o prazo suspende-se nos sábados, domingos e feriados; porém, se o prazo for superior a 6 meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados (art. 87.º, alíneas (b), (c) e (e) do CPA).
19Qual é a diferença fundamental entre o regime da nulidade (art. 162.º CPA) e o da anulabilidade (art. 163.º CPA) quanto à produção de efeitos e ao prazo de impugnação?O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, a qual pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou tribunal (art. 162.º, n.ºs 1 e 2). O ato anulável produz efeitos jurídicos até ser anulado e só pode ser impugnado dentro dos prazos legais (art. 163.º, n.ºs 2 e 4).Enquanto o ato nulo é originariamente ineficaz e impugnável a todo o tempo (salvo atribuição de efeitos putativos), o ato anulável goza de presunção de legalidade e sana-se pelo decurso do prazo se não for anulado.
  • O ato nulo convalida-se ao fim de 1 ano, enquanto o ato anulável é imprescritível
  • Ambos produzem efeitos plenos e só podem ser impugnados no prazo de 30 dias
  • O ato nulo apenas pode ser declarado pelo Supremo Tribunal Administrativo
  • O ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, a qual pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e declarada a todo o tempo por qualquer órgão administrativo ou tribunal (art. 162.º, n.ºs 1 e 2). O ato anulável produz efeitos jurídicos até ser anulado e só pode ser impugnado dentro dos prazos legais (art. 163.º, n.ºs 2 e 4).
20Nos termos do artigo 88.º, n.º 1 do CPA, de que prazo dispõem os interessados para praticar um ato no procedimento administrativo mediante o pagamento de uma taxa suplementar após o termo do prazo normal?Os interessados podem praticar o ato dentro dos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma taxa de justiça ou multa procedimental, salvo nos procedimentos concursais ou de seleção competitiva (art. 88.º, n.ºs 1 e 5 do CPA).O artigo 88.º do CPA permite a prática do ato nos 3 dias úteis seguintes ao termo do prazo, mas o seu n.º 5 exclui expressamente os procedimentos em que exista concorrência entre vários interessados.
  • Dentro dos 10 dias úteis subsequentes, sem qualquer agravamento ou encargo
  • Apenas no primeiro dia útil seguinte, aplicando-se também aos concursos públicos
  • Não existe possibilidade de prática de ato fora de prazo com multa no CPA português
  • Os interessados podem praticar o ato dentro dos 3 dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma taxa de justiça ou multa procedimental, salvo nos procedimentos concursais ou de seleção competitiva (art. 88.º, n.ºs 1 e 5 do CPA).
21Quais são os três subsistemas que integram o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007?O SIADAP articula-se em três subsistemas: o SIADAP 1 (Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública), o SIADAP 2 (Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública) e o SIADAP 3 (Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública) — artigo 9.º da Lei n.º 66-B/2007.O artigo 9.º da Lei n.º 66-B/2007 estrutura o sistema em SIADAP 1 (serviços), SIADAP 2 (dirigentes superiores e intermédios) e SIADAP 3 (trabalhadores).
  • SIADAP Central, SIADAP Regional e SIADAP Autárquico
  • SIADAP Técnico Superior, SIADAP Assistente Técnico e SIADAP Assistente Operacional
  • SIADAP Financeiro, SIADAP Disciplinar e SIADAP Concursal
  • O SIADAP articula-se em três subsistemas: o SIADAP 1 (Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública), o SIADAP 2 (Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública) e o SIADAP 3 (Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública) — artigo 9.º da Lei n.º 66-B/2007.
22De acordo com o artigo 193.º, n.º 2 do CPA, qual é o prazo geral de interposição do recurso hierárquico necessário e do recurso hierárquico facultativo?O recurso hierárquico necessário deve ser interposto no prazo de 30 dias úteis (salvo lei especial); o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa (em regra, 3 meses, nos termos do CPTA) — artigo 193.º, n.º 2 do CPA.O artigo 193.º, n.º 2 do CPA distingue o prazo do recurso hierárquico necessário (30 dias úteis) do facultativo (que acompanha o prazo da ação administrativa de impugnação).
  • O recurso hierárquico necessário deve ser interposto no prazo de 30 dias úteis (salvo lei especial); o recurso hierárquico facultativo deve ser interposto no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa (em regra, 3 meses, nos termos do CPTA) — artigo 193.º, n.º 2 do CPA.
  • 15 dias úteis para ambos os recursos hierárquicos
  • 60 dias seguidos para o necessário e 1 ano para o facultativo
  • 5 dias úteis contados da notificação pessoal do ato
23Nos termos do artigo 53.º do CPA, a quem pertence a iniciativa do procedimento administrativo?O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente (por iniciativa da Administração) ou a pedido dos interessados (art. 53.º do CPA).O artigo 53.º do CPA prevê as duas modalidades clássicas de impulso procedimental: iniciativa pública (oficiosa) e iniciativa particular (a requerimento dos interessados).
  • Exclusivamente ao Ministério Público junto dos tribunais administrativos
  • Apenas por requerimento subscrito por advogado constituído
  • O procedimento administrativo inicia-se oficiosamente (por iniciativa da Administração) ou a pedido dos interessados (art. 53.º do CPA).
  • Unicamente por determinação do Provedor de Justiça
24No procedimento do SIADAP 3, que garantia assiste ao trabalhador antes de o dirigente máximo proceder à homologação da classificação final, caso discorde da avaliação validada pelo CCA?O trabalhador pode requerer, no prazo de 10 dias úteis após tomar conhecimento da proposta de avaliação, que o seu processo seja submetido a parecer da Comissão Paritária (órgão consultivo composto por representantes da Administração e representantes eleitos pelos trabalhadores) — artigo 70.º da Lei n.º 66-B/2007.A Comissão Paritária (art. 59.º e 70.º da Lei n.º 66-B/2007) garante a audição paritária do avaliado no prazo de 10 dias úteis antes do ato de homologação.
  • Só pode interpor recurso direto para o Tribunal Constitucional
  • Não dispõe de qualquer meio de reação prévio à homologação
  • O trabalhador pode requerer, no prazo de 10 dias úteis após tomar conhecimento da proposta de avaliação, que o seu processo seja submetido a parecer da Comissão Paritária (órgão consultivo composto por representantes da Administração e representantes eleitos pelos trabalhadores) — artigo 70.º da Lei n.º 66-B/2007.
  • Pode destituir o avaliador através de abaixo-assinado dos trabalhadores
25Quais são os regimes de invalidade do ato administrativo previstos nos artigos 161.º a 163.º do CPA e qual deles constitui a regra geral?Os regimes de invalidade são a nulidade (art. 161.º e 162.º) e a anulabilidade (art. 163.º). A anulabilidade constitui a regra geral para os atos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (art. 163.º, n.º 1 do CPA).No direito administrativo português, a anulabilidade é a sanção-regra (art. 163.º, n.º 1 do CPA), só ocorrendo nulidade nos casos expressamente previstos na lei ou enunciados no artigo 161.º do CPA.
  • A nulidade é a regra geral e a anulabilidade aplica-se apenas a vícios de forma
  • A inexistência jurídica é a regra geral para qualquer ilegalidade administrativa
  • Os regimes de invalidade são a nulidade (art. 161.º e 162.º) e a anulabilidade (art. 163.º). A anulabilidade constitui a regra geral para os atos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção (art. 163.º, n.º 1 do CPA).
  • A revogação oficiosa é a única consequência da ilegalidade no direito administrativo português
26Segundo o artigo 122.º do CPA, qual é o prazo mínimo que deve ser concedido aos interessados para se pronunciarem em sede de audiência prévia escrita?Na audiência prévia escrita, o órgão responsável pela direção do procedimento notifica os interessados para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, dizerem o que se lhes oferecer sobre o sentido provável da decisão (art. 122.º, n.º 1 do CPA).O artigo 122.º, n.º 1 do CPA impõe que o prazo concedido para a audiência escrita dos interessados nunca seja inferior a 10 dias úteis.
  • Prazo fixo de 5 dias seguidos
  • Prazo mínimo de 30 dias úteis
  • Prazo de 48 horas a contar da afixação de edital
  • Na audiência prévia escrita, o órgão responsável pela direção do procedimento notifica os interessados para, em prazo não inferior a 10 dias úteis, dizerem o que se lhes oferecer sobre o sentido provável da decisão (art. 122.º, n.º 1 do CPA).
27De acordo com o artigo 148.º do CPA, qual é a definição legal de ato administrativo?Para efeitos do CPA, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (art. 148.º do CPA).O artigo 148.º do CPA restringiu o conceito de ato administrativo às decisões com eficácia externa sobre situações individuais e concretas, distinguindo-o dos atos internos e dos regulamentos.
  • Para efeitos do CPA, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (art. 148.º do CPA).
  • Quaisquer normas gerais e abstratas emanadas pelo Governo no exercício da função legislativa
  • Todos os pareceres internos, informações técnicas e atos instrumentais sem eficácia externa
  • Apenas as sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos e Fiscais
28Nos termos do artigo 271.º da Constituição da República Portuguesa, como se rege a responsabilidade civil, criminal e disciplinar dos funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas?Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos; contudo, cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime (art. 271.º, n.ºs 1 e 3 da CRP).O artigo 271.º da CRP proíbe a exigência de autorização superior para ação judicial contra funcionários (n.º 1) e estabelece que o dever de obediência cessa sempre que a ordem implique a prática de crime (n.º 3).
  • Os funcionários públicos gozam de imunidade civil e criminal absoluta pelos atos praticados em serviço
  • O dever de obediência hierárquica é absoluto, mesmo quando a ordem configure um crime doloso
  • Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis civil, criminal e disciplinarmente pelas ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos; contudo, cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime (art. 271.º, n.ºs 1 e 3 da CRP).
  • A responsabilidade depende sempre de autorização prévia do Ministro da tutela para poderem ser demandados
29Quais são os dois parâmetros de avaliação que compõem o SIADAP 3 para a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública?A avaliação do desempenho dos trabalhadores no SIADAP 3 integra dois parâmetros: «Resultados» (baseado em objetivos de eficácia, eficiência e qualidade) e «Competências» (visando avaliar conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao posto de trabalho) — artigo 45.º da Lei n.º 66-B/2007.O artigo 45.º da Lei n.º 66-B/2007 define que o SIADAP 3 incide exclusivamente sobre os parâmetros «Resultados» e «Competências».
  • A avaliação do desempenho dos trabalhadores no SIADAP 3 integra dois parâmetros: «Resultados» (baseado em objetivos de eficácia, eficiência e qualidade) e «Competências» (visando avaliar conhecimentos, capacidades técnicas e comportamentais adequadas ao posto de trabalho) — artigo 45.º da Lei n.º 66-B/2007.
  • Antiguidade no serviço e habilitações académicas
  • Assiduidade e obediência hierárquica
  • Produtividade financeira e horas de formação contínua
30Segundo o artigo 44.º do CPA, em que consiste a delegação de poderes e quais são os seus requisitos de eficácia?A delegação de poderes é o ato pelo qual um órgão normalmente competente permite, de acordo com a lei (lei de habilitação), que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria; o ato de delegação deve especificar os poderes delegados e ser objeto de publicação no Diário da República ou no boletim/sítio institucional (art. 44.º, n.º 1 e art. 47.º do CPA).Nos artigos 44.º a 49.º do CPA, a delegação exige lei habilitante prévia, especificação dos poderes e publicação oficial, mantendo o delegante os poderes de direção, supervisão e avocação (art. 49.º).
  • A delegação de poderes é o ato pelo qual um órgão normalmente competente permite, de acordo com a lei (lei de habilitação), que outro órgão ou agente pratique atos administrativos sobre a mesma matéria; o ato de delegação deve especificar os poderes delegados e ser objeto de publicação no Diário da República ou no boletim/sítio institucional (art. 44.º, n.º 1 e art. 47.º do CPA).
  • É a transferência definitiva da titularidade das atribuições sem necessidade de lei habilitante nem publicação
  • É um contrato privado celebrado entre dois ministérios sem controlo de legalidade
  • Impede o órgão delegante de avocar a competência ou de emitir instruções vinculativas
31Nos termos do artigo 130.º do CPA, qual é a regra geral quanto ao valor do silêncio da Administração Pública perante a falta de decisão dentro do prazo legal num procedimento iniciado a pedido de um particular?A regra geral no direito administrativo português é a de que a falta de decisão no prazo legal confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão para efeitos de reação contenciosa; o ato tácito positivo (deferimento tácito) apenas existe quando a lei ou regulamento o preveja expressamente (art. 130.º, n.º 1 do CPA).Após a revisão do CPA pelo DL n.º 4/2015, o deferimento tácito tem carácter excecional (art. 130.º, n.º 1), constituindo a inércia administrativa uma violação do dever de decidir impugnável através de ação de condenação à prática de ato devido.
  • O deferimento tácito é a regra geral para todo e qualquer requerimento dirigido à Administração
  • A ausência de resposta extingue o direito substantivo do particular por prescrição imediata
  • O silêncio equivale sempre a um ato administrativo nulo por falta de forma escrita
  • A regra geral no direito administrativo português é a de que a falta de decisão no prazo legal confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão para efeitos de reação contenciosa; o ato tácito positivo (deferimento tácito) apenas existe quando a lei ou regulamento o preveja expressamente (art. 130.º, n.º 1 do CPA).
32Nos termos do artigo 128.º, n.º 6 do CPA, qual é o prazo de caducidade aplicável aos procedimentos administrativos de iniciativa oficiosa suscetíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os destinatários?Os procedimentos de iniciativa oficiosa passíveis de produzir uma decisão desfavorável para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 180 dias úteis (art. 128.º, n.º 6 do CPA).Para evitar a pendência indefinida de procedimentos abertos oficiosamente com efeitos ablativos ou sancionatórios, o art. 128.º, n.º 6 do CPA fixa o prazo perentório de caducidade em 180 dias úteis.
  • 60 dias úteis a contar da audiência dos interessados
  • Os procedimentos de iniciativa oficiosa passíveis de produzir uma decisão desfavorável para os interessados caducam, na ausência de decisão, no prazo de 180 dias úteis (art. 128.º, n.º 6 do CPA).
  • 90 dias seguidos a contar da notificação inicial
  • 1 ano civil a contar da prática do facto ilícito