Concurso CEJ (Jurisdição Penal e TAF) — Direito Penal, Processual Penal, Administrativo e Tributário

Preparação para a prova de Direito Penal e Processual Penal e para a vertente dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) do concurso do CEJ: Código Penal, Código de Processo Penal (medidas de coação, nulidades e recursos), CRP, CPA (DL n.º 4/2015), CPTA, ETAF, Lei Geral Tributária (LGT) e CPPT.

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Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
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Concurso CEJ (Jurisdição Penal e TAF) — Direito Penal, Processual Penal, Administrativo e Tributário (.md)

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1Segundo o artigo 14.º do Código Penal português, quais são as três modalidades de dolo legalmente previstas?Dolo direto (intenção de realizar o facto), dolo necessário (consequência necessária) e dolo eventual (conformação com a realização).Distinguem-se o dolo eventual (art. 14.º, n.º 3 do CP, em que o agente se conforma com a produção do resultado) e a negligência consciente (art. 15.º, al. a) do CP, em que o agente confia que o resultado não se verificará).
2Como se determina a pena única no concurso efetivo de crimes (cúmulo jurídico) segundo o artigo 77.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal?Tem como limite máximo a soma das penas parcelares (sem exceder 25 anos de prisão) e como limite mínimo a mais elevada das penas parcelares.Na determinação concreta da pena conjunta do concurso são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte do CP).
3De acordo com o artigo 103.º, n.ºs 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, que elementos essenciais dos impostos estão sujeitos à reserva relativa de lei da Assembleia da República?A incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes têm de ser criados por lei da AR ou decreto-lei autorizado.O artigo 103.º, n.º 3 da CRP proíbe ainda expressamente a cobrança de impostos que tenham natureza retroativa, que não hajam sido criados nos termos da Constituição ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
4De acordo com o artigo 40.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, quais são as finalidades das penas e qual é o seu limite inultrapassável?Visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.O artigo 40.º do CP consagra um modelo de prevenção geral positiva (delimitação da moldura de prevenção) e de prevenção especial de socialização, funcionando a culpa como limite máximo garantístico.
5O que dispõe a cláusula geral antiabuso (CGAA) consagrada no artigo 38.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária?São ineficazes no âmbito tributário as construções não genuínas realizadas com a finalidade principal de obter uma vantagem fiscal abusiva.Resultando a aplicação da cláusula geral antiabuso, a tributação efetua-se de acordo com as normas aplicáveis caso tais construções não tivessem ocorrido, sem produzir as vantagens fiscais pretendidas (art. 38.º, n.º 4 da LGT).
6Nos termos do artigo 281.º, n.º 1 do CPP, para que crimes pode o Ministério Público determinar a suspensão provisória do processo, com a concordância do juiz de instrução?Crimes puníveis com prisão até 5 anos ou outra sanção, com concordância do arguido e do assistente e ausência de culpa elevada.A suspensão provisória do processo pode durar até 2 anos (ou até 5 anos nos casos específicos de violência doméstica e crimes contra a autodeterminação sexual de menor, art. 282.º do CPP).
7Quais são os pressupostos da legítima defesa como causa de exclusão da ilicitude no artigo 32.º do Código Penal?Agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro e necessidade racional do meio para a repelir.Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito, mas a pena pode ser especialmente atenuada ou o agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto não censuráveis (art. 33.º do CP).
8Qual é a finalidade da fase facultativa de instrução no processo penal português e em que prazo deve ser requerida (artigos 286.º e 287.º do CPP)?Visa a comprovação judicial da decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, devendo ser requerida no prazo de 20 dias após a notificação.A instrução é requerida pelo arguido (relativamente a factos pelos quais o MP ou o assistente tiverem deduzido acusação) ou pelo assistente (se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tiver deduzido acusação).
9No processo de execução fiscal, qual é o prazo para deduzir oposição à execução e qual a natureza dos seus fundamentos (artigos 203.º e 204.º do CPPT)?Deduz-se em 30 dias a contar da citação pessoal e só pode ter por fundamento os factos taxativamente previstos no artigo 204.º do CPPT.Entre os fundamentos de oposição contam-se a ilegitimidade da pessoa citada (incluindo a falta de culpa do revertido), a prescrição da dívida exequenda e a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, não sendo em regra admissível discutir a legalidade concreta da liquidação.
10Segundo o artigo 52.º, n.ºs 1, 2 e 4 da LGT, em que condições se suspende a cobrança da prestação tributária em processo de execução fiscal?Suspende-se por reclamação, impugnação, recurso ou oposição mediante garantia idónea ou dispensa de garantia por insuficiência de bens.Se o executado obtiver vencimento na ação, tem direito a indemnização total ou parcial pelos encargos suportados com a prestação de garantia indevida quando se comprove erro imputável aos serviços na liquidação do tributo (art. 53.º da LGT).
11Qual é o prazo geral de prescrição das dívidas tributárias previsto no artigo 48.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT)?Prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição (art. 49.º, n.º 1 da LGT).
12De acordo com o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), quando há lugar a recurso obrigatório do Ministério Público para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta?Quando os tribunais recusem a aplicação de norma de ato legislativo ou convenção internacional com fundamento em inconstitucionalidade.Nos termos do artigo 281.º, n.º 3 da CRP, o Tribunal Constitucional aprecia e declara também, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de qualquer norma julgada inconstitucional em três casos concretos.
13Após a reforma do contencioso administrativo (Decreto-Lei n.º 214-G/2015), como se estruturam as formas de processo declarativo no CPTA?Regem-se por uma forma única de ação administrativa para os processos não urgentes (art. 37.º do CPTA), a par dos urgentes e cautelares.A antiga dualidade entre ação administrativa comum e ação administrativa especial foi eliminada em 2015, unificando a tramitação declarativa sob a designação de ação administrativa.
14Quais são os critérios gerais de atribuição de providências cautelares administrativas previstos no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA?Periculum in mora (facto consumado ou prejuízo de difícil reparação), fumus boni iuris (provável procedência) e ponderação de interesses.Mesmo verificados estes requisitos, a providência é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos resultantes da sua concessão se mostrem superiores aos que podem resultar da sua recusa (art. 120.º, n.º 2 do CPTA).
15Nos termos do artigo 409.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, em que consiste a proibição de reformatio in pejus em sede de recurso penal?Em recurso interposto só pelo arguido ou pelo MP no exclusivo interesse deste, o tribunal superior não pode agravar as sanções aplicadas.A proibição de reformatio in pejus não impede, porém, o agravamento da quantia fixada para cada dia de multa se a situação económica e financeira do arguido tiver entretanto melhorado de forma sensível (art. 409.º, n.º 2 do CPP).
16De acordo com o artigo 128.º, n.º 1 do CPTA, que efeito automático produz a citação da entidade demandada num processo cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo?Impede a execução do ato, salvo resolução fundamentada emitida em 15 dias reconhecendo grave prejuízo para o interesse público.O requerente pode pedir ao juiz o levantamento do efeito da resolução fundamentada, arguindo que a execução imediata não é imposta por grave urgência de interesse público.
17Nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, até que limite de pena de prisão aplicada pode o tribunal suspender a respetiva execução?Suspende a pena de prisão não superior a 5 anos se a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem as finalidades da punição.O período de suspensão é fixado entre 1 e 5 anos a contar do trânsito em julgado da decisão (art. 50.º, n.º 5 do CP), podendo ser subordinado ao cumprimento de deveres ou a regime de prova.
18Segundo o artigo 215.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, quais são os prazos normais de duração máxima da prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação e sem condenação em 1.ª instância?Extingue-se decorridos 4 meses sem dedução de acusação ou 1 ano e 2 meses sem que tenha havido condenação em 1.ª instância.Estes prazos são elevados para 6 meses (sem acusação) e 1 ano e 6 meses (sem condenação em 1.ª instância) nos casos de criminalidade violenta ou altamente organizada, e para 1 ano em processos de excecional complexidade (art. 215.º, n.ºs 2 e 3 do CPP).
19Quais são os requisitos gerais cumulativos para a aplicação de qualquer medida de coação (exceto o TIR) previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal?Fuga ou perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito/prova, ou perigo de continuação criminosa ou perturbação da ordem pública.Além dos perigos do artigo 204.º do CPP, a aplicação de medidas de coação está subordinada aos princípios da legalidade, adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade (arts. 191.º e 193.º do CPP).
20Nos termos do artigo 109.º, n.º 1 do CPTA, quais são os pressupostos do processo urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias?Indispensabilidade de decisão célere de mérito para exercer em tempo útil um direito, liberdade e garantia, sendo insuficiente uma cautelar.Trata-se de uma tutela principal, urgente e subsidiária face à tutela cautelar, dando cumprimento ao artigo 20.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.
21Qual é a sanção-regra de invalidade dos atos administrativos no CPA e qual a diferença entre os regimes da nulidade e da anulabilidade (artigos 161.º a 163.º do CPA)?A anulabilidade é a regra geral; a nulidade é taxativa (art. 161.º do CPA), não produz quaisquer efeitos e é invocável a todo o tempo.São nulos, designadamente, os atos viciados de usurpação de poder, os estranhos às atribuições da pessoa coletiva, os que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou os praticados sob coação física ou moral.
22Nos termos do artigo 22.º do Código Penal, quando é que há tentativa e em que casos é esta punível?Quando há atos de execução sem consumação, sendo punível se ao crime consumado couber pena superior a 3 anos de prisão ou previsão legal.A tentativa é sempre especialmente atenuada (art. 23.º, n.º 2 do CP) e deixa de ser punível se o agente desistir voluntariamente ou impedir a consumação (art. 24.º do CP).
23No âmbito da responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional (artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 67/2007), que requisito prévio é exigido para o pedido de indemnização por erro judiciário?Decisão manifestamente inconstitucional, ilegal ou injustificada por erro grosseiro, exigindo-se a sua prévia revogação judicial.Fora dos casos de erro judiciário em sentido estrito, aplicam-se também as regras da responsabilidade por funcionamento anormal da administração da justiça, como a violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável.
24Nos termos do artigo 168.º, n.ºs 1 e 2 do CPA, em que prazos podem os atos administrativos anuláveis ser objeto de anulação administrativa?Em 6 meses desde o conhecimento da invalidade, e nos atos constitutivos de direitos em 1 ano (ou 5 anos se houve erro/dolo do beneficiário).Se o ato constitutivo de direitos tiver sido objeto de impugnação jurisdicional, a anulação administrativa pode ter lugar até ao encerramento da discussão no tribunal administrativo (art. 168.º, n.º 3 do CPA).
25Qual é o prazo para deduzir reclamação graciosa e para deduzir impugnação judicial contra atos de liquidação tributária nos termos dos artigos 70.º, n.º 1 e 102.º, n.º 1 do CPPT?O prazo é de 120 dias na reclamação graciosa e de 3 meses na impugnação judicial, contados do termo do prazo para pagamento voluntário.Em caso de indeferimento expresso da reclamação graciosa, o contribuinte dispõe de 3 meses a contar da respetiva notificação para deduzir impugnação judicial (art. 102.º, n.º 1, al. e) do CPPT) ou 30 dias para recurso hierárquico.
26Em que condições e sobre quem recai a responsabilidade tributária subsidiária dos administradores e gerentes segundo o artigo 24.º, n.º 1 da LGT?Administradores e gerentes (ainda que só de facto) respondem subsidiariamente quando a falta de património ou pagamento lhes seja imputável.Na alínea b) do artigo 24.º, n.º 1 da LGT (dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo), recai sobre o gestor o ónus de provar que a falta de pagamento não lhe foi imputável.
27Segundo o artigo 58.º, n.º 1 do CPTA, quais são os prazos de impugnação judicial de atos administrativos anuláveis no contencioso administrativo?O prazo é de 1 ano, se promovida pelo Ministério Público, e de 3 meses nos restantes casos (impugnação por particulares).A impugnação de atos administrativos nulos não está sujeita a prazo, e a contagem do prazo de 3 meses para os atos anuláveis obedece ao regime dos prazos substantivos do artigo 279.º do Código Civil (art. 58.º, n.º 2 do CPTA).
28De acordo com o artigo 202.º, n.º 1, alínea a) do CPP, qual é a regra geral de moldura penal para que possa ser decretada a prisão preventiva?Fortes indícios de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, se inadequadas ou insuficientes outras medidas.O artigo 202.º, n.º 1, alíneas b) a f) do CPP admite ainda a prisão preventiva para certos crimes dolosos puníveis com pena de máximo superior a 3 anos, como criminalidade violenta, terrorismo ou violência doméstica.
29Segundo o artigo 1.º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007), que atuações públicas estão sujeitas a este regime?As atuações do Estado e demais pessoas coletivas de direito público no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa.No domínio da função administrativa (art. 7.º da Lei n.º 67/2007), o Estado é exclusivamente responsável pelos danos que resultem de ações ou omissões ilícitas cometidas com culpa leve pelos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes.
30Nos termos do artigo 45.º, n.ºs 1 e 4 da Lei Geral Tributária (LGT), qual é o prazo geral de caducidade do direito de liquidar os tributos e como se conta nos impostos periódicos?Caduca em 4 anos se a liquidação não for notificada, contando-se nos impostos periódicos a partir do termo do ano do facto tributário.Nos impostos de obrigação única (como o IMT ou o IVA em operações isoladas), o prazo de 4 anos conta-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
31No processo penal português, qual é o prazo máximo para a apresentação do arguido detido ao juiz de instrução para primeiro interrogatório judicial (art. 141.º, n.º 1 do CPP)?O arguido detido que não deva ser de imediato julgado é interrogado pelo juiz de instrução no prazo máximo de 48 horas após a detenção.Este prazo de 48 horas tem consagração constitucional direta no artigo 28.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
32Segundo o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA — Decreto-Lei n.º 4/2015), como se define o ato administrativo?Decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos externos numa situação individual e concreta.A definição atual do artigo 148.º do CPA exige eficácia externa e decisão unilateral sobre uma situação individual e concreta, distinguindo o ato administrativo dos regulamentos e dos atos meramente internos.