Regime Jurídico do Emprego Público e Código da Estrada — LTFP (Lei n.º 35/2014), Contratação Pública (CCP) e IMT

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 — vínculos, carreiras gerais, período experimental, férias, acumulação de funções e poder disciplinar), Código dos Contratos Públicos (CCP — Decreto-Lei n.º 18/2008) e Código da Estrada (IMT).

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Regime Jurídico do Emprego Público e Código da Estrada — LTFP (Lei n.º 35/2014), Contratação Pública (CCP) e IMT (.md)

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1Quais são os deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas enumerados no artigo 73.º, n.º 2 da LTFP?São deveres gerais dos trabalhadores: prossecução do interesse público, isenção, imparcialidade, informação, zelo, obediência, lealdade, correção, assiduidade e pontualidade (art. 73.º, n.º 2, alíneas (a) a (j) da LTFP).O artigo 73.º, n.º 2 da LTFP elenca os dez deveres funcionais gerais que vinculam todos os trabalhadores em funções públicas.
  • Apenas os deveres de assiduidade, pontualidade e sigilo fiscal
  • Obediência incondicional, filiação sindical obrigatória e disponibilidade permanente de 24 horas
  • Neutralidade comercial, concorrência interna e maximização de receitas
  • São deveres gerais dos trabalhadores: prossecução do interesse público, isenção, imparcialidade, informação, zelo, obediência, lealdade, correção, assiduidade e pontualidade (art. 73.º, n.º 2, alíneas (a) a (j) da LTFP).
2Nos termos do artigo 128.º do CCP, até que valor contratual (sem IVA) é admissível o «ajuste direto simplificado» para a aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, e que formalidades são dispensadas?O ajuste direto simplificado é admissível para a aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5 000 € (ou 10 000 € no caso de empreitadas de obras públicas), consistindo a adjudicação numa simples decisão do órgão competente sobre uma fatura ou documento equivalente, dispensando-se caderno de encargos, convite, caução e redução do contrato a escrito (art. 128.º, n.ºs 1 e 3 do CCP).O artigo 128.º do CCP consagra o ajuste direto simplificado até 5 000 € (bens/serviços) e 10 000 € (obras), tramitado diretamente sobre a fatura e dispensado de publicação no Portal BASE (n.º 3).
  • O ajuste direto simplificado é admissível para a aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5 000 € (ou 10 000 € no caso de empreitadas de obras públicas), consistindo a adjudicação numa simples decisão do órgão competente sobre uma fatura ou documento equivalente, dispensando-se caderno de encargos, convite, caução e redução do contrato a escrito (art. 128.º, n.ºs 1 e 3 do CCP).
  • Até 50 000 €, exigindo sempre escritura pública e visto prévio do Tribunal de Contas
  • Apenas até 500 €, exigindo três orçamentos autenticados por notário
  • Até 75 000 €, desde que publicado no Portal BASE antes da emissão da fatura
3De acordo com o artigo 175.º do Código da Estrada, qual é o prazo de que o arguido dispõe, após a notificação do auto de contraordenação rodoviária, para efetuar o pagamento voluntário da coima pelo mínimo ou apresentar defesa escrita à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)?O arguido dispõe do prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para apresentar a sua defesa escrita (indicando testemunhas até ao limite de três por facto e outros meios de prova) ou para proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo (art. 172.º e 175.º, n.º 2 do Código da Estrada).O artigo 175.º, n.º 2 do Código da Estrada concede o prazo de 15 dias úteis após a notificação para pagamento voluntário pelo mínimo ou apresentação de defesa escrita perante a ANSR.
  • 5 dias seguidos a contar da data da infração
  • 30 dias seguidos, só podendo ser apresentada defesa através de mandatário judicial
  • O arguido dispõe do prazo de 15 dias úteis a contar da notificação para apresentar a sua defesa escrita (indicando testemunhas até ao limite de três por facto e outros meios de prova) ou para proceder ao pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo (art. 172.º e 175.º, n.º 2 do Código da Estrada).
  • 60 dias úteis perante o IMT
4De acordo com o artigo 178.º, n.º 5 da LTFP, qual é o prazo de prescrição do procedimento disciplinar após a sua instauração?O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final (art. 178.º, n.º 5 da LTFP).O artigo 178.º, n.º 5 da LTFP fixa em 18 meses o prazo máximo de pendência do procedimento disciplinar entre a instauração e a notificação da decisão final.
  • 6 meses contados da acusação
  • 3 anos contados da nomeação do instrutor
  • 90 dias úteis improrrogáveis
  • O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses, contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o trabalhador não tenha sido notificado da decisão final (art. 178.º, n.º 5 da LTFP).
5No sistema de carta por pontos (art. 148.º, n.º 4 do Código da Estrada), que consequências ocorrem quando o condutor fica com apenas 4 ou 5 pontos, com 1, 2 ou 3 pontos, ou quando perde a totalidade dos pontos (0 pontos)?Quando o condutor tenha 4 ou 5 pontos, deve frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária; quando tenha 1, 2 ou 3 pontos, é submetido a prova teórica do exame de condução; e quando lhe sejam subtraídos todos os pontos (0 pontos), é determinada a cassação do título de condução, não podendo obter novo título antes de decorridos 2 anos (art. 148.º, n.ºs 4, 10 e 11 do Código da Estrada).O artigo 148.º, n.º 4 do Código da Estrada estabelece os três patamares de intervenção pedagógica e sancionatória: 4–5 pontos (formação), 1–3 pontos (exame teórico) e 0 pontos (cassação da carta por 2 anos).
  • Quando o condutor tenha 4 ou 5 pontos, deve frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária; quando tenha 1, 2 ou 3 pontos, é submetido a prova teórica do exame de condução; e quando lhe sejam subtraídos todos os pontos (0 pontos), é determinada a cassação do título de condução, não podendo obter novo título antes de decorridos 2 anos (art. 148.º, n.ºs 4, 10 e 11 do Código da Estrada).
  • Com 5 pontos perde imediatamente a carta de condução durante 5 anos
  • Com 3 pontos paga apenas uma coima em dobro sem qualquer exame ou formação
  • A cassação só ocorre se o condutor atingir saldo negativo de -12 pontos
6No âmbito da mobilidade na Função Pública (art. 92.º a 97.º da LTFP), qual é a duração máxima-regra da mobilidade e em que modalidades pode ocorrer?A mobilidade reveste as modalidades de mobilidade na categoria e mobilidade intercarreiras ou intercategorias (art. 93.º), tendo a duração máxima-regra de 18 meses, salvo prorrogação excecional prevista na lei ou em lei orçamental (art. 97.º, n.º 1 da LTFP).Os artigos 93.º e 97.º da LTFP preveem a mobilidade na categoria e a mobilidade intercarreiras/intercategorias, fixando o prazo-regra máximo em 18 meses.
  • Duração máxima de 6 meses improrrogáveis, apenas dentro da mesma categoria
  • Duração mínima de 5 anos sem possibilidade de consolidação definitiva
  • Apenas existe mobilidade geográfica compulsiva por tempo indeterminado
  • A mobilidade reveste as modalidades de mobilidade na categoria e mobilidade intercarreiras ou intercategorias (art. 93.º), tendo a duração máxima-regra de 18 meses, salvo prorrogação excecional prevista na lei ou em lei orçamental (art. 97.º, n.º 1 da LTFP).
7Qual é o período normal de trabalho diário e semanal dos trabalhadores em funções públicas, de acordo com o artigo 105.º da LTFP?O período normal de trabalho é de 7 horas por dia e de 35 horas por semana (art. 105.º, n.º 1 da LTFP, na redação da Lei n.º 18/2016).Desde a entrada em vigor da Lei n.º 18/2016, o artigo 105.º, n.º 1 da LTFP fixa o período normal de trabalho na Administração Pública em 7 horas diárias e 35 horas semanais.
  • 8 horas por dia e 40 horas por semana
  • 6 horas por dia e 30 horas por semana
  • 7 horas e 30 minutos por dia e 37,5 horas por semana
  • O período normal de trabalho é de 7 horas por dia e de 35 horas por semana (art. 105.º, n.º 1 da LTFP, na redação da Lei n.º 18/2016).
8De acordo com os artigos 19.º e 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), quais são os limiares gerais de valor do contrato (sem IVA) para a escolha do ajuste direto (regime geral) e da consulta prévia nas empreitadas de obras públicas e na aquisição de bens e serviços?Em regra (art. 19.º e 20.º do CCP): na aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto para valores inferiores a 20 000 € e a consulta prévia para valores inferiores a 75 000 €; nas empreitadas de obras públicas, pode adotar-se o ajuste direto para valores inferiores a 30 000 € e a consulta prévia para valores inferiores a 150 000 € (valores sem IVA).Os artigos 19.º (empreitadas: < 30 000 € ajuste direto; < 150 000 € consulta prévia) e 20.º (bens e serviços: < 20 000 € ajuste direto; < 75 000 € consulta prévia) do CCP fixam os limiares nacionais em função do valor do contrato.
  • Ajuste direto até 100 000 € em bens/serviços e até 500 000 € em empreitadas
  • Ajuste direto até 5 000 € para qualquer contrato e consulta prévia até 25 000 €
  • Não existem limites de valor para a escolha da consulta prévia no CCP
  • Em regra (art. 19.º e 20.º do CCP): na aquisição ou locação de bens móveis e aquisição de serviços, pode adotar-se o ajuste direto para valores inferiores a 20 000 € e a consulta prévia para valores inferiores a 75 000 €; nas empreitadas de obras públicas, pode adotar-se o ajuste direto para valores inferiores a 30 000 € e a consulta prévia para valores inferiores a 150 000 € (valores sem IVA).
9Segundo o artigo 147.º, n.º 2 do Código da Estrada, qual é a duração mínima e máxima da sanção acessória de inibição de conduzir aplicável às contraordenações graves e às contraordenações muito graves?A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano para as contraordenações graves, e a duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos para as contraordenações muito graves (elevados para o dobro em caso de reincidência) — artigo 147.º, n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada.Nos termos do artigo 147.º, n.º 2 do Código da Estrada, a moldura da sanção acessória de inibição de conduzir é de 1 a 12 meses (contraordenações graves) e de 2 a 24 meses (contraordenações muito graves).
  • De 15 dias a 6 meses para as graves e de 1 mês a 1 ano para as muito graves
  • De 6 meses a 3 anos para qualquer contraordenação rodoviária
  • As contraordenações graves apenas são punidas com coima, sem inibição de conduzir
  • A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano para as contraordenações graves, e a duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos para as contraordenações muito graves (elevados para o dobro em caso de reincidência) — artigo 147.º, n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada.
10Qual é a duração do período experimental num contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as carreiras gerais, nos termos do artigo 49.º, n.º 1 da LTFP?No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras gerais, o período experimental tem a duração de: 90 dias para a carreira de Assistente Operacional; 180 dias para a carreira de Assistente Técnico; e 240 dias para a carreira de Técnico Superior (art. 49.º, n.º 1 da LTFP, sem prejuízo de redução por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).O artigo 49.º, n.º 1 da LTFP fixa a duração legal supletiva do período experimental em 90 dias (Assistente Operacional), 180 dias (Assistente Técnico) e 240 dias (Técnico Superior).
  • 30 dias para todas as carreiras gerais, independentemente do grau de complexidade
  • 180 dias para Assistente Operacional e 365 dias para Técnico Superior
  • No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras gerais, o período experimental tem a duração de: 90 dias para a carreira de Assistente Operacional; 180 dias para a carreira de Assistente Técnico; e 240 dias para a carreira de Técnico Superior (art. 49.º, n.º 1 da LTFP, sem prejuízo de redução por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho).
  • 15 dias para contratos sem termo e 90 dias para contratos a termo
11Qual é o limite máximo da sanção disciplinar de suspensão por cada infração e em cada ano civil, nos termos do artigo 181.º, n.º 4 da LTFP?A sanção de suspensão não pode exceder, por cada infração, 90 dias e, em cada ano civil, o total de 240 dias, variando em regra entre 20 e 90 dias (art. 181.º, n.º 4 da LTFP).O artigo 181.º, n.º 4 da LTFP estabelece que a suspensão é fixada entre 20 e 90 dias por infração, com o teto anual acumulado de 240 dias.
  • Máximo de 30 dias por infração e 60 dias por ano civil
  • Entre 10 e 180 dias por infração, até ao limite de 365 dias por ano
  • A sanção de suspensão não pode exceder, por cada infração, 90 dias e, em cada ano civil, o total de 240 dias, variando em regra entre 20 e 90 dias (art. 181.º, n.º 4 da LTFP).
  • Máximo de 15 dias úteis por ano civil
12Após a alteração da LTFP pelo Decreto-Lei n.º 53/2023 e pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, quantos pontos no SIADAP são necessários para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores?A alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte ocorre quando o trabalhador acumule 8 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra (anteriormente exigiam-se 10 pontos) — artigo 156.º, n.º 7 da LTFP, na redação atual.A reforma da valorização das carreiras na Administração Pública reduziu de 10 para 8 o número de pontos necessários para a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório (art. 156.º, n.º 7 da LTFP).
  • A alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte ocorre quando o trabalhador acumule 8 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra (anteriormente exigiam-se 10 pontos) — artigo 156.º, n.º 7 da LTFP, na redação atual.
  • 12 pontos acumulados no SIADAP
  • 4 pontos acumulados num único ano civil
  • 15 pontos acumulados ao longo de 10 anos
13Em que consiste o procedimento de «consulta prévia» no Código dos Contratos Públicos (art. 112.º, n.º 1 do CCP) e como se distingue do «ajuste direto» (art. 112.º, n.º 2)?A consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta (art. 112.º, n.º 1 do CCP), enquanto no ajuste direto a entidade adjudicante convida diretamente apenas uma entidade à sua escolha a apresentar proposta (art. 112.º, n.º 2 do CCP).A revisão do CCP de 2017 autonomizou a consulta prévia (convite a pelo menos 3 entidades, art. 112.º, n.º 1) do ajuste direto (convite a 1 entidade, art. 112.º, n.º 2).
  • A consulta prévia exige anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e o ajuste direto exige 5 concorrentes
  • No ajuste direto há leilão eletrónico obrigatório e na consulta prévia não há caderno de encargos
  • São exatamente o mesmo procedimento com nomes distintos consoante o ministério
  • A consulta prévia é o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta (art. 112.º, n.º 1 do CCP), enquanto no ajuste direto a entidade adjudicante convida diretamente apenas uma entidade à sua escolha a apresentar proposta (art. 112.º, n.º 2 do CCP).
14Quais são as três carreiras gerais da Administração Pública previstas no artigo 88.º da LTFP e que graus de complexidade funcional lhes correspondem?As carreiras gerais são: Técnico Superior (grau 3 de complexidade funcional — exige titularidade de licenciatura ou grau académico superior), Assistente Técnico (grau 2 — exige 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado) e Assistente Operacional (grau 1 — exige a escolaridade obrigatória, variável consoante a data de nascimento) — artigos 86.º e 88.º da LTFP.Nos termos dos artigos 86.º e 88.º da LTFP, as carreiras gerais estruturam-se em Técnico Superior (unicategorial, grau 3), Assistente Técnico (pluricategorial, grau 2) e Assistente Operacional (pluricategorial, grau 1).
  • Diretor-Geral (grau 3), Chefe de Divisão (grau 2) e Coordenador Técnico (grau 1)
  • Especialista de Sistemas (grau 3), Escriturário (grau 2) e Contínuo (grau 1)
  • As carreiras gerais são: Técnico Superior (grau 3 de complexidade funcional — exige titularidade de licenciatura ou grau académico superior), Assistente Técnico (grau 2 — exige 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado) e Assistente Operacional (grau 1 — exige a escolaridade obrigatória, variável consoante a data de nascimento) — artigos 86.º e 88.º da LTFP.
  • Consultor Jurídico (grau 3), Secretário Administrativo (grau 2) e Auxiliar Geral (grau 1)
15Nos termos dos artigos 188.º e 189.º do Código da Estrada, qual é o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária e o prazo de prescrição das coimas e sanções acessórias?O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido 2 anos (sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção previstas no regime geral) — artigo 188.º, n.º 1; as coimas e as sanções acessórias prescrevem também no prazo de 2 anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 189.º do Código da Estrada).Os artigos 188.º e 189.º do Código da Estrada fixam um regime especial de prescrição de 2 anos tanto para o procedimento contraordenacional rodoviário como para a execução das coimas e sanções acessórias.
  • 6 meses para o procedimento e 1 ano para as coimas
  • 5 anos para todas as contraordenações rodoviárias leves, graves e muito graves
  • O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido 2 anos (sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção previstas no regime geral) — artigo 188.º, n.º 1; as coimas e as sanções acessórias prescrevem também no prazo de 2 anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 189.º do Código da Estrada).
  • 10 anos a contar da notificação pela ANSR
16No Código dos Contratos Públicos (CCP — Decreto-Lei n.º 18/2008, na redação atual), quais são os tipos de procedimentos pré-contratuais para a formação de contratos públicos previstos no artigo 16.º?Os procedimentos para a formação de contratos públicos são: o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação (art. 16.º, n.º 1 do CCP).O artigo 16.º, n.º 1 do CCP elenca os sete procedimentos pré-contratuais tipificados no direito da contratação pública português.
  • Apenas a hasta pública, a requisição civil e o leilão presencial
  • Exclusivamente o concurso público internacional e a adjudicação direta verbal
  • Apenas o protocolo administrativo e o contrato-programa
  • Os procedimentos para a formação de contratos públicos são: o ajuste direto, a consulta prévia, o concurso público, o concurso limitado por prévia qualificação, o procedimento de negociação, o diálogo concorrencial e a parceria para a inovação (art. 16.º, n.º 1 do CCP).
17Para que atribuições, competências e atividades é utilizado o vínculo de nomeação na Administração Pública portuguesa, segundo o artigo 8.º da LTFP?O vínculo de nomeação é reservado ao exercício de funções no âmbito de: missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; representação externa do Estado; informações de segurança; investigação criminal; segurança pública em meio livre ou institucional; e inspeção (art. 8.º, n.º 1 da LTFP).O artigo 8.º, n.º 1 da LTFP circunscreve o vínculo de nomeação às funções de soberania e autoridade pública estrita aí taxativamente elencadas.
  • O vínculo de nomeação é reservado ao exercício de funções no âmbito de: missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; representação externa do Estado; informações de segurança; investigação criminal; segurança pública em meio livre ou institucional; e inspeção (art. 8.º, n.º 1 da LTFP).
  • Para todas as funções administrativas de expediente geral nas autarquias locais
  • Exclusivamente para os docentes do ensino superior politécnico e enfermeiros
  • Apenas para trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto
18Quais são as sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas por ordem crescente de gravidade, segundo o artigo 180.º, n.º 1 da LTFP?A escala de sanções disciplinares compreende: (a) Repreensão escrita; (b) Multa; (c) Suspensão; (d) Despedimento disciplinar ou demissão; e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, (e) Cessação da comissão de serviço (art. 180.º, n.º 1 da LTFP).Na LTFP (art. 180.º, n.º 1), deixou de existir a repreensão meramente verbal ou a aposentação compulsiva no regime geral, vigorando a repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar/demissão e cessação da comissão de serviço.
  • A escala de sanções disciplinares compreende: (a) Repreensão escrita; (b) Multa; (c) Suspensão; (d) Despedimento disciplinar ou demissão; e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, (e) Cessação da comissão de serviço (art. 180.º, n.º 1 da LTFP).
  • Repreensão verbal, transferência compulsiva, prisão disciplinar e reforma compulsiva
  • Advertência oral, redução definitiva da categoria e expulsão com perda de nacionalidade
  • Coima administrativa, trabalho a favor da comunidade e suspensão sem limite temporal
19Nos termos do artigo 178.º, n.ºs 1 e 2 da LTFP, quais são os prazos de prescrição da infração disciplinar e do direito de instaurar o procedimento disciplinar?A infração disciplinar prescreve no prazo de 1 ano sobre a respetiva prática (salvo se configurar também ilícito penal com prazo de prescrição superior); por sua vez, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico (art. 178.º, n.ºs 1 e 2 da LTFP).O artigo 178.º da LTFP distingue o prazo de prescrição substantiva da infração (1 ano desde a prática, ou o prazo penal se mais longo) do prazo de caducidade/prescrição para instaurar o processo (60 dias após o conhecimento por qualquer superior hierárquico).
  • A infração disciplinar prescreve no prazo de 1 ano sobre a respetiva prática (salvo se configurar também ilícito penal com prazo de prescrição superior); por sua vez, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de 60 dias sobre o conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico (art. 178.º, n.ºs 1 e 2 da LTFP).
  • 5 anos sobre a prática da infração e 1 ano sobre o conhecimento pelo superior hierárquico
  • 6 meses sobre a prática da infração e 15 dias sobre o conhecimento pelo dirigente máximo
  • A infração disciplinar é imprescritível enquanto durar o vínculo de emprego público
20De acordo com o artigo 74.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), qual é o critério geral de adjudicação das propostas e em que modalidades se desdobra?A adjudicação é feita de acordo com o critério da «proposta economicamente mais vantajosa», o qual pode assumir uma de duas modalidades: (a) Multifator (segundo a qual o critério é densificado por um conjunto de fatores e eventuais subfatores correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato); ou (b) Monofator (segundo a qual o critério de adjudicação é na avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência) — artigo 74.º, n.º 1 do CCP.O artigo 74.º, n.º 1 do CCP unificou o critério de adjudicação na «proposta economicamente mais vantajosa», desdobrada nas modalidades multifator e monofator.
  • O critério obrigatório da proposta de preço intermédio mais próximo da média aritmética
  • A escolha discricionária do júri com base na antiguidade comercial do concorrente
  • O sorteio público obrigatório entre todas as propostas admitidas
  • A adjudicação é feita de acordo com o critério da «proposta economicamente mais vantajosa», o qual pode assumir uma de duas modalidades: (a) Multifator (segundo a qual o critério é densificado por um conjunto de fatores e eventuais subfatores correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato); ou (b) Monofator (segundo a qual o critério de adjudicação é na avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência) — artigo 74.º, n.º 1 do CCP.
21Nos termos do artigo 122.º do Código da Estrada, durante quanto tempo tem carácter provisório (regime probatório) a carta de condução inicialmente emitida e quando caduca provisoriamente se o titular cometer infração?A carta de condução tem carácter provisório pelos primeiros 3 anos da sua validade (regime probatório para quem só esteja habilitado para as categorias AM, A1, A2, B1 e/ou B), caducando o título se, durante esse período, for instaurado contra o respetivo titular procedimento pela prática de um crime rodoviário, de uma contraordenação muito grave ou de uma segunda contraordenação grave (art. 122.º, n.º 1 e art. 130.º, n.º 1, alínea (c) do Código da Estrada).Os artigos 122.º, n.º 1 e 130.º, n.º 1, alínea (c) do Código da Estrada fixam o regime probatório de 3 anos, determinando a caducidade do título em caso de condenação por 1 crime rodoviário, 1 contraordenação muito grave ou 2 contraordenações graves.
  • Durante 1 ano, caducando apenas se cometer três contraordenações muito graves
  • A carta de condução tem carácter provisório pelos primeiros 3 anos da sua validade (regime probatório para quem só esteja habilitado para as categorias AM, A1, A2, B1 e/ou B), caducando o título se, durante esse período, for instaurado contra o respetivo titular procedimento pela prática de um crime rodoviário, de uma contraordenação muito grave ou de uma segunda contraordenação grave (art. 122.º, n.º 1 e art. 130.º, n.º 1, alínea (c) do Código da Estrada).
  • Durante 5 anos, caducando à primeira contraordenação leve de estacionamento
  • Até o condutor completar 25 anos de idade, independentemente da data do exame
22E quais são os limites gerais de velocidade para os automóveis ligeiros de mercadorias sem reboque, segundo o artigo 27.º do Código da Estrada?Para os automóveis ligeiros de mercadorias sem reboque, os limites gerais de velocidade são: 50 km/h dentro das localidades; 110 km/h nas autoestradas; 90 km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos; e 80 km/h nas restantes vias públicas (art. 27.º, n.º 1 do Código da Estrada).Nos termos do artigo 27.º, n.º 1 do Código da Estrada, os ligeiros de mercadorias sem reboque têm limites inferiores aos de passageiros fora das localidades: 110 km/h em autoestrada, 90 km/h em via reservada e 80 km/h nas restantes vias.
  • Para os automóveis ligeiros de mercadorias sem reboque, os limites gerais de velocidade são: 50 km/h dentro das localidades; 110 km/h nas autoestradas; 90 km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos; e 80 km/h nas restantes vias públicas (art. 27.º, n.º 1 do Código da Estrada).
  • 50 km/h nas localidades, 120 km/h nas autoestradas, 100 km/h nas vias reservadas e 90 km/h nas restantes vias
  • 40 km/h nas localidades, 90 km/h nas autoestradas e 70 km/h nas restantes vias
  • 50 km/h nas localidades, 100 km/h nas autoestradas, 80 km/h nas vias reservadas e 70 km/h nas restantes vias
23De acordo com os artigos 29.º e 30.º do Código da Estrada, qual é a regra geral de cedência de passagem nos cruzamentos e entroncamentos não sinalizados e em que situações um veículo perde essa prioridade mesmo apresentando-se pela direita?A regra geral é a de que o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se apresentem pela sua direita (art. 30.º, n.º 1). Contudo, devem ceder sempre a passagem (mesmo apresentando-se pela direita) os condutores que saiam de um prédio, caminho particular, parque de estacionamento ou zona de abastecimento, os que entrem numa autoestrada ou via reservada pelos ramais de acesso, os que entrem numa rotunda, e os condutores de veículos sem motor perante veículos a motor (art. 31.º, n.º 1 do Código da Estrada).Os artigos 30.º e 31.º do Código da Estrada consagram a regra da prioridade da direita nos cruzamentos não sinalizados e as exceções do artigo 31.º (notando-se que, desde a Lei n.º 72/2013, quem circula dentro da rotunda tem prioridade sobre quem nela pretende entrar, e os velocípedes passaram a beneficiar da regra da direita).
  • A regra geral é a de que o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se apresentem pela sua direita (art. 30.º, n.º 1). Contudo, devem ceder sempre a passagem (mesmo apresentando-se pela direita) os condutores que saiam de um prédio, caminho particular, parque de estacionamento ou zona de abastecimento, os que entrem numa autoestrada ou via reservada pelos ramais de acesso, os que entrem numa rotunda, e os condutores de veículos sem motor perante veículos a motor (art. 31.º, n.º 1 do Código da Estrada).
  • Tem prioridade quem circular na via mais larga, independentemente de se apresentar pela esquerda ou pela direita
  • Nas rotundas tem sempre prioridade o veículo que pretende entrar na rotunda porque se apresenta pela direita
  • Os veículos pesados têm sempre prioridade sobre os automóveis ligeiros nos cruzamentos
24Como se classificam as infrações de condução sob influência de álcool em função da taxa de álcool no sangue (TAS) entre contraordenação grave, contraordenação muito grave e crime rodoviário (art. 81.º, n.º 6 do Código da Estrada e art. 292.º do Código Penal)?Constitui contraordenação grave a condução com TAS igual ou superior a 0,5 g/l (ou 0,2 g/l nos casos especiais) e inferior a 0,8 g/l (ou 0,5 g/l nos casos especiais); constitui contraordenação muito grave a TAS igual ou superior a 0,8 g/l (ou 0,5 g/l nos casos especiais) e inferior a 1,2 g/l; e constitui crime de condução de veículo em estado de embriaguez a TAS igual ou superior a 1,2 g/l, punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias e pena acessória de proibição de conduzir (art. 292.º e 69.º do Código Penal).O escalonamento legal articula o artigo 81.º, n.º 6 do Código da Estrada (contraordenação grave e muito grave) com o artigo 292.º do Código Penal (crime a partir de 1,2 g/l).
  • Leve de 0,5 a 0,8 g/l; Grave de 0,8 a 1,5 g/l; Crime apenas acima de 2,0 g/l
  • Muito grave a partir de 0,2 g/l para todos os condutores, não existindo crime penal
  • Constitui contraordenação grave a condução com TAS igual ou superior a 0,5 g/l (ou 0,2 g/l nos casos especiais) e inferior a 0,8 g/l (ou 0,5 g/l nos casos especiais); constitui contraordenação muito grave a TAS igual ou superior a 0,8 g/l (ou 0,5 g/l nos casos especiais) e inferior a 1,2 g/l; e constitui crime de condução de veículo em estado de embriaguez a TAS igual ou superior a 1,2 g/l, punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias e pena acessória de proibição de conduzir (art. 292.º e 69.º do Código Penal).
  • Grave até 1,2 g/l e contraordenação muito grave acima de 1,2 g/l
25Segundo o artigo 88.º do CCP, qual é a percentagem-regra da caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais e a partir de que preço contratual é, em regra, exigível?O valor da caução é, em regra, de até 5% do preço contratual (podendo ser elevado até 10% quando o preço da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo), podendo ser dispensada quando o preço contratual for inferior a 500 000 € (art. 88.º, n.º 2 e art. 89.º, n.ºs 1 e 2 do CCP).Nos termos dos artigos 88.º, n.º 2 e 89.º, n.ºs 1 e 2 do CCP, a caução não é obrigatória abaixo de 500 000 € e o seu montante máximo regra é de 5% do preço contratual.
  • 25% do preço contratual em todos os contratos superiores a 5 000 €
  • O valor da caução é, em regra, de até 5% do preço contratual (podendo ser elevado até 10% quando o preço da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo), podendo ser dispensada quando o preço contratual for inferior a 500 000 € (art. 88.º, n.º 2 e art. 89.º, n.ºs 1 e 2 do CCP).
  • 1% fixo sobre o valor com IVA em qualquer ajuste direto
  • 50% do valor da empreitada retido no ato de assinatura
26De acordo com os artigos 19.º a 22.º da LTFP, qual é a regra geral sobre a acumulação de funções públicas com outras funções públicas ou privadas?O exercício de funções públicas é, em regra, exclusivo (inacumulável com outras funções públicas e com funções ou atividades privadas concorrentes, similares ou conflituantes); a acumulação nos casos excecionalmente admitidos por lei carece sempre de autorização prévia da entidade empregadora pública (art. 21.º e 22.º da LTFP).Os artigos 20.º a 23.º da LTFP consagram o princípio da exclusividade e exigem autorização prévia do dirigente competente para qualquer acumulação de funções públicas ou privadas permitida por lei.
  • A acumulação com atividades privadas é totalmente livre e dispensa qualquer comunicação ou autorização
  • O trabalhador pode acumular dois contratos a tempo completo na Administração Pública sem restrições
  • O exercício de funções públicas é, em regra, exclusivo (inacumulável com outras funções públicas e com funções ou atividades privadas concorrentes, similares ou conflituantes); a acumulação nos casos excecionalmente admitidos por lei carece sempre de autorização prévia da entidade empregadora pública (art. 21.º e 22.º da LTFP).
  • Basta uma comunicação posterior ao dirigente máximo até 90 dias após o início da atividade privada
27Nos termos do artigo 81.º do Código da Estrada, a partir de que taxa de álcool no sangue (TAS) se considera que o condutor em regime geral e o condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro/transporte coletivo/pesado) estão sob influência do álcool?Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l (regime geral) ou igual ou superior a 0,2 g/l no caso de condutor em regime probatório (primeiros 3 anos da carta), condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas (art. 81.º, n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada).O artigo 81.º, n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada estabelece o limiar contraordenacional de 0,5 g/l para a generalidade dos condutores e de 0,2 g/l para os condutores em regime probatório e categorias profissionais especiais.
  • 0,8 g/l no regime geral e 0,5 g/l para condutores em regime probatório e profissionais
  • 0,0 g/l para todos os condutores sem exceção
  • 1,2 g/l no regime geral e 0,5 g/l para pesados
  • Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5 g/l (regime geral) ou igual ou superior a 0,2 g/l no caso de condutor em regime probatório (primeiros 3 anos da carta), condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas (art. 81.º, n.ºs 2 e 3 do Código da Estrada).
28Quantos dias úteis de férias têm direito os trabalhadores em funções públicas em cada ano civil e como aumenta esse período em função da antiguidade, nos termos do artigo 126.º da LTFP?O trabalhador tem direito a um período mínimo de 22 dias úteis de férias por ano, ao qual acresce 1 dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (art. 126.º, n.ºs 2, 3 e 4 da LTFP).O artigo 126.º da LTFP fixa a duração base das férias em 22 dias úteis, prevendo o acréscimo de 1 dia útil por cada decénio de serviço efetivamente prestado.
  • 25 dias úteis base, acrescidos de 3 dias por cada 5 anos de serviço
  • 20 dias seguidos, sem qualquer acréscimo por antiguidade
  • 30 dias úteis para todas as carreiras gerais desde o primeiro ano de contrato
  • O trabalhador tem direito a um período mínimo de 22 dias úteis de férias por ano, ao qual acresce 1 dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado (art. 126.º, n.ºs 2, 3 e 4 da LTFP).
29Nos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo (certo ou incerto), qual é a duração do período experimental segundo o artigo 49.º, n.º 2 da LTFP?Nos contratos a termo resolutivo, o período experimental tem a duração de 30 dias nos contratos a termo certo de duração igual ou superior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite; e de 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite (art. 49.º, n.º 2 da LTFP).O artigo 49.º, n.º 2 da LTFP estabelece os prazos de 30 dias (duração >= 6 meses) e 15 dias (duração < 6 meses) para o período experimental nos contratos a termo.
  • Nos contratos a termo resolutivo, o período experimental tem a duração de 30 dias nos contratos a termo certo de duração igual ou superior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite; e de 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a 6 meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite (art. 49.º, n.º 2 da LTFP).
  • 90 dias para todos os contratos a termo certo e 60 dias para os contratos a termo incerto
  • 180 dias independentemente do prazo do contrato
  • Não existe período experimental nos contratos a termo resolutivo na Função Pública
30De acordo com o artigo 27.º do Código da Estrada português (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, na redação atual), quais são os limites gerais de velocidade instantânea para os automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque?Sem prejuízo de limites inferiores sinalizados, os limites gerais de velocidade para automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque são: 50 km/h dentro das localidades; 120 km/h nas autoestradas; 100 km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos; e 90 km/h nas restantes vias públicas (art. 27.º, n.º 1 do Código da Estrada).O quadro do artigo 27.º, n.º 1 do Código da Estrada fixa os limites gerais para ligeiros de passageiros sem reboque em 50 km/h (localidades), 120 km/h (autoestradas), 100 km/h (vias reservadas) e 90 km/h (restantes vias).
  • Sem prejuízo de limites inferiores sinalizados, os limites gerais de velocidade para automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque são: 50 km/h dentro das localidades; 120 km/h nas autoestradas; 100 km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos; e 90 km/h nas restantes vias públicas (art. 27.º, n.º 1 do Código da Estrada).
  • 60 km/h dentro das localidades, 130 km/h nas autoestradas, 110 km/h nas vias reservadas e 80 km/h nas restantes vias
  • 40 km/h dentro das localidades, 140 km/h nas autoestradas e 90 km/h nas vias reservadas
  • 50 km/h dentro das localidades e 100 km/h em todas as vias fora das localidades, incluindo autoestradas
31De acordo com o artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP — Lei n.º 35/2014), quais são as modalidades de vínculo de emprego público?O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público, o qual reveste três modalidades: o contrato de trabalho em funções públicas (que constitui a regra geral), a nomeação e a comissão de serviço (art. 6.º, n.º 3 da LTFP).O artigo 6.º, n.º 3 da LTFP estabelece que o vínculo de emprego público se constitui por contrato de trabalho em funções públicas (regra geral), nomeação (funções de soberania/autoridade previstas no art. 8.º) ou comissão de serviço (cargos dirigentes e equiparados, art. 9.º).
  • O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público, o qual reveste três modalidades: o contrato de trabalho em funções públicas (que constitui a regra geral), a nomeação e a comissão de serviço (art. 6.º, n.º 3 da LTFP).
  • Apenas o contrato individual de trabalho sem termo regido exclusivamente pelo Código do Trabalho
  • A avença, a tarefa e o contrato de concessão administrativa
  • A requisição militar, o destacamento perpétuo e a cedência de interesse privado
32De acordo com o sistema de carta por pontos previsto no artigo 148.º do Código da Estrada, quantos pontos são atribuídos inicialmente a cada condutor e quantos pontos são subtraídos pela prática de contraordenação grave, muito grave ou crime rodoviário?A cada condutor são atribuídos inicialmente 12 pontos (art. 148.º, n.º 1). São subtraídos: 2 pontos por cada contraordenação grave (ou 3 pontos nas contraordenações graves de álcool, excesso de velocidade em zonas de coexistência ou ultrapassagem antes/nas passadeiras); 4 pontos por cada contraordenação muito grave (ou 5 pontos nas muito graves de álcool, substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade em zonas de coexistência); e 6 pontos por cada crime rodoviário (art. 148.º, n.ºs 1 e 2 do Código da Estrada).O artigo 148.º do Código da Estrada atribui 12 pontos base (podendo chegar a 15 pontos com bonificações trienais sem infrações) e define a subtração de 2/3 pontos (graves), 4/5 pontos (muito graves) e 6 pontos (crime rodoviário).
  • 10 pontos iniciais; subtração de 1 ponto por contraordenação leve, 3 por grave e 5 por muito grave
  • A cada condutor são atribuídos inicialmente 12 pontos (art. 148.º, n.º 1). São subtraídos: 2 pontos por cada contraordenação grave (ou 3 pontos nas contraordenações graves de álcool, excesso de velocidade em zonas de coexistência ou ultrapassagem antes/nas passadeiras); 4 pontos por cada contraordenação muito grave (ou 5 pontos nas muito graves de álcool, substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade em zonas de coexistência); e 6 pontos por cada crime rodoviário (art. 148.º, n.ºs 1 e 2 do Código da Estrada).
  • 20 pontos iniciais; subtração de 5 pontos por qualquer infração de trânsito
  • 15 pontos iniciais; subtração apenas quando haja acidente com vítimas