Em que casos se diz que a petição inicial é inepta, gerando a nulidade de todo o processo nos termos do artigo 186.º, n.º 2 do CPC?

Diz-se inepta a petição: (a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; (b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; (c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art. 186.º, n.º 2 do CPC).

Quando o autor se esqueça de indicar o número de identificação fiscal de uma testemunha

Quando a petição inicial tenha mais de 20 páginas ou não cite jurisprudência do STJ

Quando a taxa de justiça seja paga no segundo dia após a entrega da peça

Nos termos do artigo 598.º, n.º 2 do CPC, até que momento podem as partes alterar ou aditar o seu rol de testemunhas antes da audiência final?

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de 5 dias (art. 598.º, n.º 2 do CPC), cabendo à parte que aditou ou alterou o rol apresentar as novas testemunhas (n.º 3).

Apenas até à prolação do despacho pré-saneador

Até ao próprio dia da leitura da sentença final

O rol de testemunhas é absolutamente imutável após a entrega da petição inicial e da contestação

Da decisão do Presidente do Conselho Regional que indefira o pedido de dispensa de segredo profissional cabe recurso para que órgão e com que prazo, segundo o artigo 92.º, n.º 4 do EOA?

Da decisão do presidente do conselho regional cabe recurso para o Bastonário da Ordem dos Advogados, a interpor no prazo de 15 dias úteis (art. 92.º, n.º 4 do EOA e Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional).

Para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 30 dias

Diretamente para o Tribunal da Relação, sem intervenção do Bastonário

Não cabe qualquer recurso da decisão do Presidente do Conselho Regional, apenas da decisão de deferimento

No âmbito dos procedimentos cautelares cíveis (art. 362.º a 376.º do CPC), quais são os requisitos gerais para o decretamento de uma providência cautelar comum e em que consiste a «inversão do contencioso» (art. 369.º do CPC)?

O decretamento da providência cautelar comum exige a verificação cumulativa da probabilidade séria da existência do direito (fumus boni iuris), do fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora), da adequação da providência e de o prejuízo resultante para o requerido não exceder consideravelmente o dano que se pretende evitar (proporcionalidade — art. 362.º e 368.º, n.ºs 1 e 2). A inversão do contencioso (art. 369.º) permite que o juiz, a requerimento do requerente até ao encerramento da audiência final, dispense este do ónus de propor a ação principal quando a matéria adquirida no procedimento lhe permita formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e a natureza da providência seja adequada a realizar a composição definitiva do litígio (cabendo então ao requerido intentar a ação de impugnação em 30 dias, sob pena de a providência se consolidar como composição definitiva — art. 371.º).

Basta alegar a existência de um crédito pecuniário, ficando a providência automaticamente convertida em sentença penal

As providências cautelares nunca admitem contraditório prévio do requerido

A inversão do contencioso é aplicável ao arresto e ao arrolamento em qualquer circunstância

No Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013), em que causas é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 40.º, n.º 1 do CPC?

É obrigatória a constituição de advogado: (a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário (ou seja, causas cíveis de valor superior a 5 000 €, que é a alçada dos tribunais de 1.ª instância); (b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; e (c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores (art. 40.º, n.º 1 do CPC e art. 44.º da LOSJ).

Em todas as ações cíveis, mesmo nas de valor inferior a 1 000 € sem exceção

Apenas nas ações de valor superior à alçada do Tribunal da Relação (30 000 €)

Exclusivamente nos processos executivos de valor superior a 50 000 €

Qual é o valor probatório em juízo dos atos ou depoimentos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional, nos termos do artigo 92.º, n.º 5 do EOA?

Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo (art. 92.º, n.º 5 do EOA).

Valem como princípio de prova sujeita à livre apreciação do tribunal

São plenamente válidos se o cliente não deduzir oposição em 10 dias

Fazem prova plena nos processos cíveis e apenas são nulos em processo penal

Nos termos do artigo 112.º do EOA, que dever específico se impõe ao advogado antes de promover quaisquer diligências judiciais (cíveis, penais ou disciplinares) contra outros advogados ou magistrados?

O advogado, antes de promover quaisquer diligências judiciais contra outros advogados ou magistrados, deve comunicar-lhes por escrito a sua intenção, com as explicações que entenda necessárias, salvo tratando-se de diligências ou atos de natureza secreta ou urgente (art. 112.º, n.º 1, alínea (d) do EOA).

Obter autorização vinculativa do Ministro da Justiça

Aguardar o decurso de um período de reflexão obrigatório de 90 dias úteis

Não existe qualquer dever de comunicação prévia entre colegas ou perante magistrados no EOA

Finda a fase dos articulados no processo declarativo comum, que despacho pode o juiz proferir nos termos do artigo 590.º, n.º 2 do CPC antes de convocar a audiência prévia?

O juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a: (a) Providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias nos termos do art. 6.º, n.º 2; (b) Providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados; (c) Determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador (art. 590.º, n.º 2 do CPC).

A sentença final irrecorrível sem audição das partes

O despacho de penhora imediata de todos os bens do réu

O acórdão de uniformização de jurisprudência

Quando o réu regularmente citado na sua própria pessoa (ou devidamente citado) não conteste dentro do prazo legal, qual é o efeito da revelia operante previsto no artigo 567.º, n.º 1 do CPC?

Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (efeito cominatório semipleno, pois o juiz julgará a causa conforme for de direito, após facultar alegações escritas por 10 dias aos mandatários) — artigo 567.º, n.ºs 1 e 2 do CPC.

O réu é automaticamente condenado no pedido, mesmo que o pedido seja manifestamente ilegal ou improcedente de direito

A falta de contestação equivale à negação tácita de todos os factos alegados na petição inicial

É decretada a prisão civil imediata do réu revel

Quais são os valores atuais das alçadas dos Tribunais Judiciais de 1.ª Instância e dos Tribunais da Relação em matéria cível, segundo o artigo 44.º, n.º 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ — Lei n.º 62/2013)?

Em matéria cível, a alçada dos Tribunais de 1.ª Instância é de 5 000 € e a alçada dos Tribunais da Relação é de 30 000 € (art. 44.º, n.º 1 da LOSJ).

3 740,98 € na 1.ª instância e 14 963,94 € na Relação

10 000 € nos Tribunais de 1.ª Instância e 50 000 € nos Tribunais da Relação

15 000 € nos Tribunais de 1.ª Instância e 100 000 € no Supremo Tribunal de Justiça

De acordo com o artigo 703.º, n.º 1 do CPC, quais são as espécies taxativas de títulos executivos que podem servir de base a uma ação executiva?

À execução apenas podem servir de base: (a) As sentenças condenatórias; (b) Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; (c) Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; e (d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (ex.: ata de condomínio, requerimento de injunção com fórmula executória, contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário) — artigo 703.º, n.º 1 do CPC.

Qualquer documento particular assinado pelo devedor que reconheça uma dívida pecuniária, mesmo sem autenticação

Qualquer fatura comercial emitida unilateralmente pelo credor após o vencimento

Apenas as sentenças judiciais transitadas em julgado, não existindo títulos executivos extrajudiciais em Portugal

De acordo com o artigo 106.º do EOA, em que consiste a proibição de «quota litis» e que forma de fixação de honorários é permitida pelo Estatuto?

É proibido ao advogado celebrar pactos de quota litis, entendendo-se como tal o acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, antes da conclusão definitiva da questão em que este é parte, pelo qual o direito a honorários fique exclusivamente dependente do resultado obtido na questão e em virtude do qual o constituinte se obrigue a pagar ao advogado parte do resultado que vier a obter (art. 106.º, n.ºs 1 e 2). Contudo, não constitui pacto de quota litis o acordo que prevê a fixação prévia do montante dos honorários em função do valor do assunto, ou em que, além de honorários calculados em função de outros critérios, se acorde uma majoração em função do resultado obtido (success fee complementar) — artigo 106.º, n.º 3 do EOA.

O pacto de quota litis é livremente permitido em Portugal até 50% do valor da indemnização

É proibida qualquer referência ao resultado obtido na fixação de honorários, mesmo a título complementar

Os honorários só podem ser fixados segundo uma tabela estatal rígida aprovada por portaria ministerial

Nos termos do artigo 548.º do CPC, quantas formas reveste atualmente o processo comum de declaração?

No Código de Processo Civil de 2013 (Lei n.º 41/2013), o processo comum de declaração segue uma forma única, tendo sido extinta a antiga tripartição entre processo ordinário, sumário e sumaríssimo (art. 548.º do CPC).

Três formas: processo ordinário, processo sumário e processo sumaríssimo

Duas formas: processo solene e processo simplificado de 48 horas

Quatro formas consoante o valor da ação exceda 5 000 €, 15 000 €, 30 000 € ou 100 000 €

Segundo o artigo 94.º do EOA, qual é o regime de informação e publicidade aplicável aos advogados em Portugal?

É permitida a divulgação de informação objetiva e verdadeira relacionada com o exercício da profissão (como identificação académica, curricular, cargos exercidos na OA, áreas preferenciais de atividade, morada, horários e denominações societárias), sendo, porém, ilícita a publicidade comparativa, a colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento, a referência a valores de serviços/gratuitidade ou a promessa/indução da produção de resultados e a menção à identificação de clientes sem autorização e interesse público (art. 94.º, n.ºs 1 a 4 do EOA).

É absolutamente proibida a criação de páginas na Internet ou a indicação de áreas preferenciais de prática jurídica

É permitida a publicidade televisiva com comparação direta de taxas de sucesso face a outros escritórios

É livre a publicação da lista nominal de todos os clientes e dos montantes das causas ganhas em cartazes de rua

De acordo com o artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA — Lei n.º 145/2015, na redação da Lei n.º 6/2024), qual é o âmbito do segredo profissional do advogado e em que condições pode ocorrer a sua dispensa?

O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços (incluindo negociações malogradas). A dispensa de segredo profissional tem carácter excecional, só podendo o advogado revelar tais factos quando tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo (art. 92.º, n.ºs 1 e 4 do EOA).

O segredo profissional cessa automaticamente mediante simples autorização escrita ou verbal do cliente

Apenas vincula o advogado até ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se com o arquivo do processo

Pode ser levantado por qualquer juiz de 1.ª instância sem audição da Ordem dos Advogados

De acordo com o artigo 595.º do CPC, qual é a finalidade do despacho saneador e que força jurídica adquire após o trânsito em julgado?

O despacho saneador destina-se a: (a) Conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou de que cumpra conhecer oficiosamente; e (b) Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art. 595.º, n.º 1). No primeiro caso, constitui caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas; na segunda hipótese, fica tendo, para todos os efeitos, o valor de sentença (caso julgado material) — artigo 595.º, n.º 3 do CPC.

É um despacho de mero expediente que nunca transita em julgado

Serve apenas para fixar o valor da taxa de justiça inicial

Nunca pode conhecer do mérito da causa, mesmo que todos os factos estejam provados por documento autêntico

Na ação executiva para pagamento de quantia certa, qual é a diferença entre a forma de processo ordinário e a forma de processo sumário quanto ao momento da citação do executado e à realização da penhora (art. 550.º, 726.º e 855.º do CPC)?

No processo executivo ordinário, há despacho liminar do juiz e citação prévia do executado antes da penhora (dispondo o executado de 20 dias para pagar ou deduzir oposição à execução mediante embargos de executado — art. 726.º, n.º 6 e 728.º, n.º 1). No processo executivo sumário (aplicável, designadamente, a execuções baseadas em decisão judicial, requerimento de injunção, título extrajudicial de obrigação vencida garantida por hipoteca ou penhor, ou título extrajudicial de valor não superior ao dobro da alçada da 1.ª instância, 10 000 € — art. 550.º, n.º 2), o agente de execução inicia imediatamente as diligências de penhora sem despacho liminar e sem citação prévia do executado, sendo este citado apenas concomitantemente ou após a penhora para, em 20 dias, deduzir embargos cumulados com oposição à penhora (art. 855.º e 856.º do CPC).

No processo ordinário penhora-se primeiro e cita-se depois; no sumário cita-se sempre primeiro

Em ambas as formas o prazo de embargos de executado é de 10 dias úteis após a venda dos bens

O processo sumário aplica-se apenas a dívidas superiores a 1 000 000 €

Com a alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro (em articulação com a Lei n.º 10/2024 sobre atos próprios), que órgãos novos de supervisão e disciplina passaram a integrar a Ordem dos Advogados?

A Lei n.º 6/2024 instituiu o Conselho de Supervisão (órgão independente de controlo da legalidade e regulação do acesso, integrando membros inscritos e personalidades não inscritas na Ordem) e o Provedor dos Destinatários dos Serviços, além de prever a integração de membros não inscritos no Conselho Superior e nos Conselhos de Deontologia.

Extinguiu todos os Conselhos Regionais e transferiu o poder disciplinar para os Tribunais Comuns

Transformou a Ordem dos Advogados numa direção-geral integrada no Ministério da Justiça

Aboliu o estágio profissional e a prova escrita nacional de agregação

Quais são as principais exceções dilatórias enumeradas exemplificativamente no artigo 577.º do CPC e qual é a consequência jurídica da sua procedência (art. 576.º, n.º 2)?

São exceções dilatórias, entre outras: a incompetência (absoluta ou relativa) do tribunal, a nulidade de todo o processo (ineptidão da petição inicial), a falta de personalidade ou de capacidade judiciária, a falta de autorização ou deliberação, a ilegitimidade das partes, a coligação ilegal, a litispendência e o caso julgado (art. 577.º). As exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (art. 576.º, n.º 2 do CPC).

A prescrição, a caducidade e a compensação, que dão lugar à absolvição do pedido

O pagamento e a novação da dívida, que extinguem o direito substantivo

Apenas o erro na forma do processo, que determina a condenação do réu no pedido

Quais são as finalidades da audiência prévia previstas no artigo 591.º, n.º 1 do CPC?

A audiência prévia destina-se a: (a) Realizar tentativa de conciliação; (b) Facultar às partes a discussão de facto e de direito quando o juiz tencione conhecer de exceções dilatórias ou do mérito da causa no saneador; (c) Discutir as posições das partes com vista à delimitação dos termos do litígio e suprir insuficiências; (d) Proferir despacho saneador; (e) Determinar a adequação formal, simplificação ou agilização processual; (f) Proferir o despacho de identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova; (g) Programar os atos a realizar na audiência final (art. 591.º, n.º 1 do CPC).

Apenas ouvir os depoimentos de todas as testemunhas arroladas pelas partes

Proceder à venda executiva dos bens penhorados em leilão eletrónico

Ler a sentença final após a produção da prova pericial e testemunhal

Nos termos do artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), em que situações deve o advogado recusar o patrocínio por conflito de interesses?

O advogado deve recusar o patrocínio de uma questão em que já tenha intervindo em qualquer outra qualidade ou seja conexa com outra em que represente, ou tenha representado, a parte contrária (n.º 1), bem como recusar o patrocínio contra quem, noutra causa pendente, seja por si patrocinado (n.º 2), e ainda abstendo-se de aceitar um novo cliente se tal puser em risco o cumprimento do dever de guardar sigilo profissional relativamente aos assuntos de um anterior cliente ou se do conhecimento destes assuntos resultar vantagem ilegítima para o novo cliente (n.º 5) — artigo 99.º do EOA.

Apenas quando o próprio advogado seja parente em 1.º grau do juiz titular do processo

O advogado pode patrocinar simultaneamente autor e réu no mesmo litígio desde que ambos assinem declaração de consentimento

O dever de evitar conflito de interesses aplica-se individualmente, não abrangendo os restantes advogados da mesma sociedade de advogados

Segundo o artigo 629.º, n.º 1 do CPC, quais são os dois requisitos cumulativos gerais (valor da causa e sucumbência) para que uma decisão judicial admita recurso ordinário?

O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal; em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, atende-se somente ao valor da causa (art. 629.º, n.º 1 do CPC).

Basta que a causa tenha valor superior a 1 000 €, independentemente do valor da sucumbência

A sucumbência tem de ser igual à totalidade da alçada do tribunal superior

Todas as sentenças cíveis de 1.ª instância admitem recurso ordinário independentemente do valor

Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos advogados por ordem crescente de gravidade, segundo o artigo 130.º, n.º 1 do EOA?

As penas disciplinares são: (a) Advertência; (b) Censura; (c) Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de 1.ª instância (ou da Relação, consoante os casos); (d) Suspensão até 10 anos; e (e) Expulsão (art. 130.º, n.º 1 do EOA).

Repreensão oral, coima municipal, inibição por 30 dias e reforma compulsiva

Apenas multa pecuniária e cancelamento administrativo da cédula

Censura escrita, trabalho comunitário e prisão disciplinar até 6 meses

Quais são as espécies de recursos ordinários e extraordinários previstas no artigo 627.º, n.º 2 do CPC?

Os recursos dividem-se em ordinários e extraordinários: são ordinários os recursos de apelação (para a Relação) e de revista (para o Supremo Tribunal de Justiça); são extraordinários o recurso para uniformização de jurisprudência e a revisão (art. 627.º, n.º 2 do CPC).

Ordinários: agravo e apelação; Extraordinários: reclamação e oposição de terceiros

Ordinários: revista e cassação; Extraordinários: amparo constitucional

Apenas existe o recurso único de apelação para todos os tribunais superiores

Em que consiste o bloqueio da «dupla conforme» no recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 671.º, n.º 3 do CPC) e em que situações pode ainda assim ser admitida a «revista excecional» (art. 672.º, n.º 1 do CPC)?

Sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível, não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância (dupla conforme — art. 671.º, n.º 3). Porém, excecionalmente, cabe recurso de revista (revista excecional, apreciada pela Formação de três juízes conselheiros) quando: (a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; (b) Estejam em causa interesses de particular relevância social; ou (c) O acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito (art. 672.º, n.º 1 do CPC).

A dupla conforme impede qualquer recurso sempre que o réu tenha sido absolvido em 1.ª instância, mesmo com voto de vencido na Relação

A dupla conforme aplica-se apenas na passagem dos Julgados de Paz para o Tribunal de 1.ª Instância

O Supremo Tribunal de Justiça conhece livremente de toda a prova testemunhal gravada em sede de revista

Nos termos do artigo 638.º, n.º 1 e 640.º do CPC, qual é o prazo geral de interposição dos recursos ordinários cíveis e em quanto tempo é esse prazo acrescido quando o recurso de apelação tenha por objeto a reapreciação da prova gravada?

O prazo geral para a interposição do recurso é de 30 dias (reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do art. 644.º e no art. 677.º). Se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias (passando para 40 dias no regime geral, ou 25 dias nos casos de 15 dias) — artigo 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC.

10 dias no regime geral, acrescidos de 5 dias quando haja prova gravada

60 dias úteis em qualquer apelação cível

20 dias sem qualquer acréscimo para impugnação da matéria de facto

De acordo com o artigo 584.º do CPC, em que casos é admissível o articulado de «réplica» no processo comum de declaração e qual é o prazo para a sua apresentação?

Só é admissível réplica para o autor responder à reconvenção deduzida pelo réu ou, nas ações de simples apreciação negativa, para o autor impugnar os factos constitutivos que o réu tenha alegado e para alegar os factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (art. 584.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). A réplica deve ser apresentada no prazo de 30 dias (art. 585.º do CPC).

É sempre admissível réplica sempre que o réu deduza qualquer exceção dilatória ou perentória, no prazo de 15 dias

A réplica foi totalmente abolida do Código de Processo Civil em 2013

A réplica e a tréplica são admitidas em todas as ações de valor superior a 30 000 €, no prazo de 10 dias

Qual é o prazo-regra de que o réu dispõe para apresentar a contestação na ação declarativa comum, e que prorrogação (dilação) se aplica quando o réu é citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação (no território continental), segundo os artigos 569.º e 245.º do CPC?

O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação (art. 569.º, n.º 1 do CPC). Ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 dias quando o réu tenha sido citado fora da área da comarca sede do tribunal onde pende a ação (no continente) ou quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu (podendo cumular-se até 10 dias nestes casos, ou ser de 15 dias para as Regiões Autónomas e 30 dias para o estrangeiro) — artigo 245.º do CPC.

15 dias úteis sem qualquer dilação geográfica

20 dias úteis a contar da propositura da ação pelo autor

60 dias corridos em todas as ações declarativas

Qual é o número máximo de testemunhas que cada parte pode arrolar no processo comum de declaração, nos termos do artigo 511.º, n.º 1 do CPC?

Os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação. Todavia, nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância (até 5 000 €), o limite máximo de testemunhas é reduzido para metade (5 testemunhas por parte) — artigo 511.º, n.º 1 do CPC.

20 testemunhas nas ações comuns e 10 testemunhas nas ações até 5 000 €

3 testemunhas por cada facto enunciado na petição inicial, até ao máximo de 30 testemunhas

Não existe limite legal ao número de testemunhas no processo declarativo comum

De acordo com o artigo 615.º, n.º 1 do CPC, em que casos é nula a sentença cível?

É nula a sentença quando: (a) Não contenha a assinatura do juiz; (b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia); (e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido (condenação ultra vel extra petitum) — artigo 615.º, n.º 1 do CPC.

Sempre que o juiz interprete erradamente um preceito do Código Civil (erro de julgamento)

Apenas quando seja proferida mais de 30 dias após o encerramento da audiência final

Quando o juiz não transcreva integralmente todos os depoimentos testemunhais no texto da sentença

Nos termos do artigo 195.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, como está estruturado o estágio na Ordem dos Advogados e em que consiste a Prova de Agregação?

O estágio tem a duração máxima de 18 meses (reduzida para 12 meses no novo regime das ordens profissionais quando aplicável aos novos cursos de estágio) e compreende duas fases: uma fase de formação inicial e uma fase de formação complementar, culminando na Prova de Agregação (que avalia a preparação técnica e deontológica, incluindo prova escrita nacional com componentes de Deontologia, Prática Processual Civil, Prática Processual Penal e peça processual/questões práticas).

Dura 5 anos e termina apenas com a entrega de uma dissertação teórica sem exame escrito

Consiste exclusivamente num exame de escolha múltipla sobre Direito Romano e História do Direito

Dispensa qualquer intervenção em processos judiciais reais durante o estágio

Como se contam os prazos processuais cíveis nos termos do artigo 138.º e 139.º do CPC, e em que condições pode o ato ser praticado fora de prazo com pagamento de multa?

O prazo processual é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a 6 meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes (art. 138.º, n.º 1 do CPC). Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos 3 primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa escalonada (art. 139.º, n.º 5 do CPC).

Suspende-se nos sábados, domingos e feriados tal como no CPA, sem possibilidade de multa

Corre sempre durante as férias judiciais em todos os processos declarativos comuns

Admite a prática do ato até 10 dias úteis após o termo do prazo sem qualquer penalização

Ordem dos Advogados (OA) — Deontologia Profissional (EOA) e Prática Processual Civil (CPC)

Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA — Lei n.º 145/2015, alterada pela Lei n.º 6/2024: segredo profissional, conflito de interesses, publicidade, honorários e responsabilidade disciplinar) e Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013: pressupostos processuais, articulados, audiência prévia, recursos e ação executiva).

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