ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal
Segunda parte da preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — FGV), Ministério Público e Defensoria Pública: Direito Civil (12 questões), Direito Processual Civil — CPC/2015 (12 questões), Direito Empresarial e Recuperação Judicial/Falências após a Lei nº 14.112/2020 (6 questões) e Direito Penal / Jurisprudência criminal do STF e STJ (12 questões).
- Category
- Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
- Level
- intermediate
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- pt-br → pt-br
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- 32
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- ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal (.md)
Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Quais provimentos judiciais vinculam obrigatoriamente juízes e tribunais nos termos do art. 927 do CPC/2015? | Decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, acórdãos em IAC/repetitivos, súmulas STF/STJ e plenário/órgão especial. | ||
| 2 | Em que consiste a teoria do adimplemento substancial nos contratos bilaterais e qual vedação o STJ firmou quanto à alienação fiduciária? | Impede a resolução contratual quando o inadimplemento é mínimo, mas não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969. | ||
| 3 | Qual é a diferença entre o IRDR (art. 976) e o Incidente de Assunção de Competência — IAC (art. 947) no CPC/2015? | O IRDR exige efetiva repetição de processos sobre questão de direito; o IAC cabe em relevante questão sem repetição em múltiplos autos. | ||
| 4 | Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 304 do CPC) e segundo a jurisprudência do STJ? | Se o réu não interpuser agravo de instrumento (ou contestação/impugnação no mesmo prazo de 15 dias, conforme entendimento do STJ). | ||
| 5 | Quais são os requisitos objetivos e subjetivos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — art. 28-A do CPP, Pacote Anticrime)? | Infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima < 4 anos, confissão formal e ausência de reincidência ou violência doméstica. | ||
| 6 | Na sociedade limitada (arts. 1.052 e 1.055 do CC), como responde cada sócio antes e depois da integralização total do capital social? | A responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. | ||
| 7 | Qual é o valor de referência consolidado pelo STF e pelo STJ (Tema 157) para insignificância no crime de descaminho (art. 334 do CP)? | Aplica-se a insignificância aos tributos federais iludidos até R$ 20.000,00 (exceto no contrabando, onde em regra é inaplicável). | ||
| 8 | O que determina o art. 316, parágrafo único, do CPP sobre a revisão periódica da prisão preventiva e qual o efeito da inobservância (STF)? | O órgão emissor deve revisar a necessidade a cada 90 dias, mas o mero decurso do prazo não gera soltura automática sem reavaliação. | ||
| 9 | Quais são os quatro vetores exigidos pelo STF para aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material) no Direito Penal? | Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. | ||
| 10 | Como se diferenciam a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15) do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)? | No art. 15 evita-se a consumação (pune só atos praticados); no art. 16 repara-se o dano até a denúncia (reduz a pena de 1/3 a 2/3). | ||
| 11 | O que dispõem as Súmulas 241 e 444 do STJ na primeira e segunda fases da dosimetria da pena (art. 68 do CP)? | Inquéritos/ações em curso não agravam a pena-base (Súm. 444); reincidência não pode valorar maus antecedentes e agravante (Súm. 241). | ||
| 12 | Quais requisitos configuram o abuso da personalidade jurídica no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior após a Lei nº 13.874/2019)? | Desvio de finalidade (utilização dolosa para lesar credores/ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato). | ||
| 13 | Quando incide a responsabilidade civil objetiva independentemente de culpa no parágrafo único do art. 927 do Código Civil? | Nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco a outrem. | ||
| 14 | Como a Corte Especial do STJ interpretou o rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988)? | Fixou a tese da taxatividade mitigada: cabe agravo fora do rol quando verificada urgência decorrente da inutilidade do apelo futuro. | ||
| 15 | Como o STF julgou a constitucionalidade do Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305? | Declarou constitucional sua implementação obrigatória até o recebimento da denúncia, salvo júri, violência doméstica e JECRIM. | ||
| 16 | Qual é a diferença quanto à convalidação e ao prazo entre o negócio jurídico nulo (art. 169) e o anulável (arts. 172 e 178 do CC)? | O nulo não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação; o anulável admite confirmação e decai em 4 ou 2 anos. | ||
| 17 | Qual regra o art. 311 do CPP (alterado pela Lei nº 13.964/2019) estabelece sobre a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz? | É vedada a decretação de prisão preventiva de ofício na investigação e na ação penal, exigindo-se requerimento ou representação. | ||
| 18 | Em que prazo se extinguem as obrigações do falido mediante o mecanismo de fresh start introduzido pela Lei nº 14.112/2020 (art. 158, V, LRF)? | No decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente. | ||
| 19 | Qual é o prazo prescricional da ação de execução do cheque e de onde se inicia sua contagem (Lei nº 7.357/1985 e Súmula 503 do STJ)? | Prescreve em 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação (30 dias na mesma praça ou 60 dias em praça distinta). | ||
| 20 | Qual exigência a Lei nº 13.964/2019 inseriu no art. 171, § 5º, do Código Penal quanto à ação penal no crime de estelionato? | A ação penal passou a ser pública condicionada à representação da vítima, salvo contra Administração, criança, idoso (>70) ou incapaz. | ||
| 21 | Quais são os requisitos cumulativos gerais para concessão da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) no art. 300 do CPC? | Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. | ||
| 22 | Em que consiste a quebra da cadeia de custódia da prova penal disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do CPP? | Violação do rastreamento cronológico do vestígio (da coleta ao descarte), avaliada quanto à confiabilidade e eventual ilicitude. | ||
| 23 | Quais são os requisitos da usucapião especial urbana constitucional e civil (art. 183 da CF/1988 e art. 1.240 do Código Civil)? | Posse mansa e ininterrupta por 5 anos de área urbana de até 250 m² para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel. | ||
| 24 | Qual é o prazo de suspensão das execuções (stay period) na recuperação judicial e sua regra de prorrogação após a Lei nº 14.112/2020? | Suspensão de 180 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período em caráter excepcional, desde que sem culpa do devedor. | ||
| 25 | Quais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (extraconcursais ou excluídos) nos arts. 6º, § 7º-B, e 49, § 3º, da LRF? | Créditos tributários e créditos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou adiantamento de câmbio (ACC). | ||
| 26 | Qual é o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil após a Lei nº 13.964/2019 (art. 75 do Código Penal)? | O limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade foi elevado de 30 para 40 anos. | ||
| 27 | Qual é a diferença jurídica entre o erro sobre elementos do tipo (art. 20) e o erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do Código Penal)? | Erro de tipo exclui sempre o dolo (permite culpa se evitável); erro de proibição inevitável isenta de pena (exclui culpabilidade). | ||
| 28 | Como o STF equiparou a sucessão do companheiro na união estável à do cônjuge ao declarar inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil? | Determinou a aplicação integral do regime sucessório do art. 1.829 do Código Civil tanto ao casamento quanto à união estável. | ||
| 29 | Quais são os três requisitos cumulativos do cram down para concessão judicial da recuperação sem aprovação unânime das classes (art. 58, § 1º)? | Mais de metade dos créditos presentes, aprovação em 2 classes (ou 1 se só houver 2) e mais de 1/3 na classe que rejeitou o plano. | ||
| 30 | Qual é a consequência do não pagamento voluntário de obrigação de quantia certa em 15 dias úteis no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC)? | O débito é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, expedindo-se mandado de penhora e avaliação. | ||
| 31 | Qual é o prazo decadencial para qualquer das partes propor ação visando rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada (art. 304, § 5º)? | Dois anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo após a estabilização da tutela antecipada antecedente. | ||
| 32 | Qual é o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual versus contratual segundo o Código Civil e o STJ? | Três anos na responsabilidade extracontratual (art. 206, § 3º, V) e dez anos (prazo geral do art. 205) no inadimplemento contratual. |