ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal

Segunda parte da preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — FGV), Ministério Público e Defensoria Pública: Direito Civil (12 questões), Direito Processual Civil — CPC/2015 (12 questões), Direito Empresarial e Recuperação Judicial/Falências após a Lei nº 14.112/2020 (6 questões) e Direito Penal / Jurisprudência criminal do STF e STJ (12 questões).

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Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
Level
intermediate
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pt-br → pt-br
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32
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ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal (.md)

Flashcards (32)

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1Quais provimentos judiciais vinculam obrigatoriamente juízes e tribunais nos termos do art. 927 do CPC/2015?Decisões do STF em controle concentrado, súmulas vinculantes, acórdãos em IAC/repetitivos, súmulas STF/STJ e plenário/órgão especial.
2Em que consiste a teoria do adimplemento substancial nos contratos bilaterais e qual vedação o STJ firmou quanto à alienação fiduciária?Impede a resolução contratual quando o inadimplemento é mínimo, mas não se aplica aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969.
3Qual é a diferença entre o IRDR (art. 976) e o Incidente de Assunção de Competência — IAC (art. 947) no CPC/2015?O IRDR exige efetiva repetição de processos sobre questão de direito; o IAC cabe em relevante questão sem repetição em múltiplos autos.
4Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 304 do CPC) e segundo a jurisprudência do STJ?Se o réu não interpuser agravo de instrumento (ou contestação/impugnação no mesmo prazo de 15 dias, conforme entendimento do STJ).
5Quais são os requisitos objetivos e subjetivos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — art. 28-A do CPP, Pacote Anticrime)?Infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima < 4 anos, confissão formal e ausência de reincidência ou violência doméstica.
6Na sociedade limitada (arts. 1.052 e 1.055 do CC), como responde cada sócio antes e depois da integralização total do capital social?A responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
7Qual é o valor de referência consolidado pelo STF e pelo STJ (Tema 157) para insignificância no crime de descaminho (art. 334 do CP)?Aplica-se a insignificância aos tributos federais iludidos até R$ 20.000,00 (exceto no contrabando, onde em regra é inaplicável).
8O que determina o art. 316, parágrafo único, do CPP sobre a revisão periódica da prisão preventiva e qual o efeito da inobservância (STF)?O órgão emissor deve revisar a necessidade a cada 90 dias, mas o mero decurso do prazo não gera soltura automática sem reavaliação.
9Quais são os quatro vetores exigidos pelo STF para aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material) no Direito Penal?Mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
10Como se diferenciam a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15) do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal)?No art. 15 evita-se a consumação (pune só atos praticados); no art. 16 repara-se o dano até a denúncia (reduz a pena de 1/3 a 2/3).
11O que dispõem as Súmulas 241 e 444 do STJ na primeira e segunda fases da dosimetria da pena (art. 68 do CP)?Inquéritos/ações em curso não agravam a pena-base (Súm. 444); reincidência não pode valorar maus antecedentes e agravante (Súm. 241).
12Quais requisitos configuram o abuso da personalidade jurídica no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior após a Lei nº 13.874/2019)?Desvio de finalidade (utilização dolosa para lesar credores/ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato).
13Quando incide a responsabilidade civil objetiva independentemente de culpa no parágrafo único do art. 927 do Código Civil?Nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco a outrem.
14Como a Corte Especial do STJ interpretou o rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988)?Fixou a tese da taxatividade mitigada: cabe agravo fora do rol quando verificada urgência decorrente da inutilidade do apelo futuro.
15Como o STF julgou a constitucionalidade do Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP) nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305?Declarou constitucional sua implementação obrigatória até o recebimento da denúncia, salvo júri, violência doméstica e JECRIM.
16Qual é a diferença quanto à convalidação e ao prazo entre o negócio jurídico nulo (art. 169) e o anulável (arts. 172 e 178 do CC)?O nulo não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação; o anulável admite confirmação e decai em 4 ou 2 anos.
17Qual regra o art. 311 do CPP (alterado pela Lei nº 13.964/2019) estabelece sobre a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz?É vedada a decretação de prisão preventiva de ofício na investigação e na ação penal, exigindo-se requerimento ou representação.
18Em que prazo se extinguem as obrigações do falido mediante o mecanismo de fresh start introduzido pela Lei nº 14.112/2020 (art. 158, V, LRF)?No decurso do prazo de 3 anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente.
19Qual é o prazo prescricional da ação de execução do cheque e de onde se inicia sua contagem (Lei nº 7.357/1985 e Súmula 503 do STJ)?Prescreve em 6 meses contados da expiração do prazo de apresentação (30 dias na mesma praça ou 60 dias em praça distinta).
20Qual exigência a Lei nº 13.964/2019 inseriu no art. 171, § 5º, do Código Penal quanto à ação penal no crime de estelionato?A ação penal passou a ser pública condicionada à representação da vítima, salvo contra Administração, criança, idoso (>70) ou incapaz.
21Quais são os requisitos cumulativos gerais para concessão da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) no art. 300 do CPC?Elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
22Em que consiste a quebra da cadeia de custódia da prova penal disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do CPP?Violação do rastreamento cronológico do vestígio (da coleta ao descarte), avaliada quanto à confiabilidade e eventual ilicitude.
23Quais são os requisitos da usucapião especial urbana constitucional e civil (art. 183 da CF/1988 e art. 1.240 do Código Civil)?Posse mansa e ininterrupta por 5 anos de área urbana de até 250 m² para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel.
24Qual é o prazo de suspensão das execuções (stay period) na recuperação judicial e sua regra de prorrogação após a Lei nº 14.112/2020?Suspensão de 180 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período em caráter excepcional, desde que sem culpa do devedor.
25Quais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (extraconcursais ou excluídos) nos arts. 6º, § 7º-B, e 49, § 3º, da LRF?Créditos tributários e créditos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou adiantamento de câmbio (ACC).
26Qual é o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil após a Lei nº 13.964/2019 (art. 75 do Código Penal)?O limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade foi elevado de 30 para 40 anos.
27Qual é a diferença jurídica entre o erro sobre elementos do tipo (art. 20) e o erro sobre a ilicitude do fato (art. 21 do Código Penal)?Erro de tipo exclui sempre o dolo (permite culpa se evitável); erro de proibição inevitável isenta de pena (exclui culpabilidade).
28Como o STF equiparou a sucessão do companheiro na união estável à do cônjuge ao declarar inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil?Determinou a aplicação integral do regime sucessório do art. 1.829 do Código Civil tanto ao casamento quanto à união estável.
29Quais são os três requisitos cumulativos do cram down para concessão judicial da recuperação sem aprovação unânime das classes (art. 58, § 1º)?Mais de metade dos créditos presentes, aprovação em 2 classes (ou 1 se só houver 2) e mais de 1/3 na classe que rejeitou o plano.
30Qual é a consequência do não pagamento voluntário de obrigação de quantia certa em 15 dias úteis no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC)?O débito é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, expedindo-se mandado de penhora e avaliação.
31Qual é o prazo decadencial para qualquer das partes propor ação visando rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada (art. 304, § 5º)?Dois anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo após a estabilização da tutela antecipada antecedente.
32Qual é o prazo prescricional da pretensão de reparação civil extracontratual versus contratual segundo o Código Civil e o STJ?Três anos na responsabilidade extracontratual (art. 206, § 3º, V) e dez anos (prazo geral do art. 205) no inadimplemento contratual.