Concurso de Ingresso no CEJ (Magistratura Judicial e MP) — Direito Civil, Comercial e Processual Civil

Preparação para o Concurso de Ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ — Lei n.º 2/2008): estrutura das fases escrita, oral e avaliação psicológica, Código Civil português (Parte Geral, Obrigações, Reais, Família e Sucessões), Código das Sociedades Comerciais (CSC), CIRE e Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013).

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Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
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Concurso de Ingresso no CEJ (Magistratura Judicial e MP) — Direito Civil, Comercial e Processual Civil (.md)

Flashcards (32)

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1De acordo com o artigo 6.º do Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013), em que consiste o dever de gestão processual do juiz?Cumpre ao juiz dirigir ativamente o processo, providenciar pelo seu andamento célere e convidar ao aperfeiçoamento dos articulados.Associado ao princípio da adequação formal (art. 547.º do CPC), o juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa.
2Nos termos do artigo 442.º, n.º 2 do Código Civil, qual é a sanção pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa quando há sinal passado?Se incumprir quem prestou o sinal, perde-o a favor da outra parte; se incumprir quem o recebeu, o outro pode exigir o dobro do que prestou.Se houve tradição da coisa prometida, o promitente-adquirente pode optar pelo valor atual da coisa menos o preço convencionado, além da restituição do sinal (art. 442.º, n.º 2 do CC).
3Qual é o prazo geral para o réu apresentar a contestação no processo declarativo comum, segundo o artigo 569.º, n.º 1 do Código de Processo Civil?O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação quando a esta haja lugar.Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar (art. 569.º, n.º 2 do CPC).
4Segundo os artigos 2156.º e 2157.º do Código Civil, o que é a legítima e quais são as três classes de herdeiros legitimários no Direito das Sucessões?A legítima é a porção de bens de que o testador não pode dispor, sendo herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes.Havendo cônjuge e filhos, a legítima global corresponde a dois terços da herança (art. 2159.º, n.º 1 do CC), cabendo o terço restante à quota disponível.
5Quais são os dois requisitos cumulativos gerais para o decretamento de um procedimento cautelar comum nos termos do artigo 368.º, n.º 1 do CPC?Probabilidade séria do direito (fumus boni iuris) e fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora).A providência pode, contudo, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar (proporcionalidade, art. 368.º, n.º 2 do CPC).
6O que consagra o princípio da equiparação quanto à eficácia real dos contratos, previsto no artigo 408.º, n.º 1 do Código Civil?A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato (sistema do título).Excetuam-se os casos previstos na lei, como a transferência de coisa futura ou indeterminada, em que o direito só se transfere com a aquisição ou determinação (art. 408.º, n.º 2 do CC).
7Qual é o prazo de garantia legal aplicável aos bens imóveis contra faltas de conformidade segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021?É de 10 anos para faltas de conformidade em elementos construtivos estruturais e de 5 anos para as restantes faltas de conformidade.Nas relações puramente civis ou comerciais fora do consumo, mantém-se o prazo de 5 anos previsto no artigo 916.º, n.º 3 e 1225.º do Código Civil.
8Nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil, como se afere o pressuposto processual da legitimidade singular na falta de indicação da lei em contrário?Afere-se pelo interesse direto em demandar e em contradizer, segundo a configuração da relação material controvertida feita pelo autor.A redação do artigo 30.º, n.º 3 do CPC consagrou a tese subjetiva de Barbosa de Magalhães: são considerados titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor.
9Qual é o prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pré-contratual previsto no artigo 227.º, n.º 2 do Código Civil?A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil, ou seja, no prazo geral de três anos.O prazo de três anos conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mesmo que desconheça a extensão integral dos danos.
10Quais são os três métodos de seleção sucessivos que compõem o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)?O concurso compreende a fase escrita, a fase oral de discussão jurídica e a avaliação psicológica de seleção.Nos termos da Lei n.º 2/2008, a avaliação psicológica visa aferir as aptidões e características de personalidade para o exercício da magistratura.
11De acordo com o artigo 671.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, em que consiste a regra da «dupla conforme» impeditiva do recurso de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça?Impede a revista quando a Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1.ª instância.Ainda que se verifique dupla conforme, pode haver lugar a revista excecional perante a formação de três juízes do STJ nos casos previstos no artigo 672.º, n.º 1 do CPC.
12Em que único procedimento cautelar especificado o artigo 377.º do CPC dispensa o requerente da alegação e prova do periculum in mora (fundado receio de lesão)?Na restituição provisória de posse por esbulho violento, bastando alegar e provar os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência.Sendo demonstrado o esbulho violento, o juiz ordena a imediata restituição da posse sem citação nem audiência prévia do esbulhador (arts. 377.º e 378.º do CPC).
13De acordo com o artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil, sobre quem recai o ónus da prova da culpa na responsabilidade civil contratual?Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.Na responsabilidade obrigacional vigora uma presunção legal de culpa do devedor, apreciada segundo a diligência de um bom pai de família (art. 799.º, n.º 2 do CC).
14Em que prazo devem os titulares do órgão de administração requerer a declaração de insolvência da sociedade nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do CIRE?Dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência ou à data em que devessem conhecê-la.O incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de apresentação à insolvência constitui fator de qualificação da insolvência como culposa (art. 186.º, n.º 3, al. a) do CIRE).
15Nos termos do artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil, como se converte a simples mora do devedor em incumprimento definitivo da obrigação?Pela perda objetiva do interesse do credor na prestação ou pela falta de cumprimento no prazo razoável fixado por interpelação admonitória.A perda do interesse na prestação é apreciada objetivamente (art. 808.º, n.º 2 do CC), habilitando o credor a resolver o contrato nos termos do artigo 801.º, n.º 2.
16Em que prazo e por quem pode ser arguida a anulabilidade de um negócio jurídico nos termos do artigo 287.º do Código Civil?Só têm legitimidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, dentro do ano subsequente à cessação do vício.Enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via de ação como por via de exceção (art. 287.º, n.º 2 do CC).
17Quais são as três provas escritas que integram a via académica do concurso de ingresso no CEJ para os tribunais judiciais?Direito Civil, Comercial e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; e prova sobre temas culturais, sociais ou económicos.Cada uma das duas provas de resolução de casos jurídicos e a composição sobre temas culturais têm a duração regulamentar de 3 horas.
18Nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), em que momento adquirem as sociedades comerciais personalidade jurídica?As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato social.Antes do registo definitivo, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade aqueles que no negócio agirem em representação dela (art. 40.º do CSC).
19Qual é o regime de bens supletivo do casamento em Portugal, nos termos do artigo 1717.º do Código Civil?Na falta, caducidade, invalidade ou ineficácia de convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob a comunhão de adquiridos.No regime da comunhão de adquiridos, conservam a qualidade de bens próprios os bens que cada cônjuge tiver ao tempo da celebração do casamento e os que advierem por sucessão ou doação (art. 1722.º do CC).
20De acordo com o artigo 1306.º, n.º 1 do Código Civil, o que estabelece o princípio da tipicidade (numerus clausus) dos direitos reais?Não é permitida a constituição, com caráter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares fora dos casos da lei.Toda a restrição resultante de negócio jurídico que não esteja prevista na lei tem natureza meramente obrigacional, vinculando apenas as partes contraentes.
21Segundo o artigo 629.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e o artigo 44.º da LOSJ, quais são os valores das alçadas dos tribunais de 1.ª instância e da Relação em matéria cível?A alçada dos tribunais de 1.ª instância é de 5 000 € e a alçada dos tribunais da Relação é de 30 000 €.Só é admissível recurso ordinário quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada (sucumbência).
22Quais são os cinco pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil?Facto voluntário do agente, ilicitude, culpa (dolo ou mera culpa), dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.Nos termos do artigo 487.º, n.º 1 do CC, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.
23Em que condições pode o promitente fiel recorrer à execução específica do contrato-promessa segundo o artigo 830.º do Código Civil?Pode obter sentença que supra a declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida.Entende-se haver convenção em contrário se existir sinal, mas essa presunção é ilidível e a execução específica é irrenunciável nas promessas de edifícios ou frações autónomas (art. 830.º, n.º 3 do CC).
24Após a reforma da Lei n.º 9/2022 no artigo 239.º, n.º 2 do CIRE, qual passou a ser a duração do período de cessão no incidente de exoneração do passivo restante?O período de cessão do rendimento disponível do devedor singular passou de 5 para 3 anos após o encerramento do processo de insolvência.Decorridos os três anos sem violação dolosa ou com grave negligência dos deveres impostos ao insolvente, o juiz profere despacho de exoneração definitiva dos créditos sobre a insolvência.
25No regime da compra e venda de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021), qual é o prazo de garantia legal de conformidade para bens móveis novos?O profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem móvel.Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, as faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros dois anos presumem-se existentes à data da entrega do bem.
26De acordo com o artigo 227.º do Código Civil português, que deveres regem a responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo)?Quem negoceia com outrem para concluir um contrato deve agir segundo a boa-fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.A tutela pré-contratual abrange os deveres de proteção, informação e lealdade quer nos preliminares, quer na formação do contrato (art. 227.º, n.º 1 do CC).
27O que estabelece o ónus de impugnação especificada do réu consagrado no artigo 574.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil?O réu deve tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir, considerando-se admitidos por acordo os não impugnados.Não se consideram admitidos por acordo os factos que estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.
28Nos termos da Lei n.º 2/2008, qual é a classificação mínima exigida em cada prova da fase escrita do concurso de ingresso no CEJ?Exige-se a classificação mínima de 10,0 valores (na escala de 0 a 20), tendo cada prova escrita caráter eliminatório.O candidato que obtenha nota inferior a 10 valores em qualquer uma das provas da fase escrita fica automaticamente excluído do concurso do CEJ.
29Segundo o artigo 286.º do Código Civil, quem tem legitimidade para invocar a nulidade de um negócio jurídico e a que prazo está sujeita?A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.Ao contrário da anulabilidade, o negócio nulo não produz efeitos ab initio e não é suscetível de confirmação pelas partes (arts. 286.º e 288.º do CC).
30Segundo o artigo 64.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, que deveres fundamentais vinculam os gerentes e administradores na sua atuação?Estão vinculados ao dever de cuidado (diligência de gestor criterioso e ordenado) e ao dever de lealdade no interesse da sociedade.O artigo 72.º, n.º 2 do CSC consagra a regra da discricionariedade empresarial: a responsabilidade é excluída se o administrador provar que atuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial.
31Qual é o regime padrão do contrato-promessa previsto no artigo 410.º e no artigo 413.º do Código Civil quanto à sua eficácia?Tem eficácia meramente obrigacional, salvo se as partes lhe atribuírem eficácia real por escritura ou documento autenticado e registo.Para atribuição de eficácia real a promessa relativa a imóveis, o artigo 413.º do CC exige declaração expressa, forma solene e inscrição no registo predial.
32Qual é o regime de responsabilidade dos sócios nas sociedades por quotas previsto no artigo 197.º, n.ºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais?Só o património social responde perante os credores, mas cada sócio responde solidariamente por todas as entradas convencionadas no pacto.Assim, numa sociedade por quotas, ainda que um sócio já tenha realizado integralmente a sua quota, responde solidariamente pela realização das quotas em falta dos demais sócios.