Concurso de Ingresso no CEJ (Magistratura Judicial e MP) — Direito Civil, Comercial e Processual Civil
Preparação para o Concurso de Ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ — Lei n.º 2/2008): estrutura das fases escrita, oral e avaliação psicológica, Código Civil português (Parte Geral, Obrigações, Reais, Família e Sucessões), Código das Sociedades Comerciais (CSC), CIRE e Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013).
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- Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
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Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | De acordo com o artigo 6.º do Código de Processo Civil (CPC — Lei n.º 41/2013), em que consiste o dever de gestão processual do juiz? | Cumpre ao juiz dirigir ativamente o processo, providenciar pelo seu andamento célere e convidar ao aperfeiçoamento dos articulados. | Associado ao princípio da adequação formal (art. 547.º do CPC), o juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa. | |
| 2 | Nos termos do artigo 442.º, n.º 2 do Código Civil, qual é a sanção pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa quando há sinal passado? | Se incumprir quem prestou o sinal, perde-o a favor da outra parte; se incumprir quem o recebeu, o outro pode exigir o dobro do que prestou. | Se houve tradição da coisa prometida, o promitente-adquirente pode optar pelo valor atual da coisa menos o preço convencionado, além da restituição do sinal (art. 442.º, n.º 2 do CC). | |
| 3 | Qual é o prazo geral para o réu apresentar a contestação no processo declarativo comum, segundo o artigo 569.º, n.º 1 do Código de Processo Civil? | O réu pode contestar no prazo de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação quando a esta haja lugar. | Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar (art. 569.º, n.º 2 do CPC). | |
| 4 | Segundo os artigos 2156.º e 2157.º do Código Civil, o que é a legítima e quais são as três classes de herdeiros legitimários no Direito das Sucessões? | A legítima é a porção de bens de que o testador não pode dispor, sendo herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. | Havendo cônjuge e filhos, a legítima global corresponde a dois terços da herança (art. 2159.º, n.º 1 do CC), cabendo o terço restante à quota disponível. | |
| 5 | Quais são os dois requisitos cumulativos gerais para o decretamento de um procedimento cautelar comum nos termos do artigo 368.º, n.º 1 do CPC? | Probabilidade séria do direito (fumus boni iuris) e fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável (periculum in mora). | A providência pode, contudo, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar (proporcionalidade, art. 368.º, n.º 2 do CPC). | |
| 6 | O que consagra o princípio da equiparação quanto à eficácia real dos contratos, previsto no artigo 408.º, n.º 1 do Código Civil? | A constituição ou transferência de direitos reais sobre coisa determinada dá-se por mero efeito do contrato (sistema do título). | Excetuam-se os casos previstos na lei, como a transferência de coisa futura ou indeterminada, em que o direito só se transfere com a aquisição ou determinação (art. 408.º, n.º 2 do CC). | |
| 7 | Qual é o prazo de garantia legal aplicável aos bens imóveis contra faltas de conformidade segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021? | É de 10 anos para faltas de conformidade em elementos construtivos estruturais e de 5 anos para as restantes faltas de conformidade. | Nas relações puramente civis ou comerciais fora do consumo, mantém-se o prazo de 5 anos previsto no artigo 916.º, n.º 3 e 1225.º do Código Civil. | |
| 8 | Nos termos do artigo 30.º do Código de Processo Civil, como se afere o pressuposto processual da legitimidade singular na falta de indicação da lei em contrário? | Afere-se pelo interesse direto em demandar e em contradizer, segundo a configuração da relação material controvertida feita pelo autor. | A redação do artigo 30.º, n.º 3 do CPC consagrou a tese subjetiva de Barbosa de Magalhães: são considerados titulares do interesse relevante os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor. | |
| 9 | Qual é o prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pré-contratual previsto no artigo 227.º, n.º 2 do Código Civil? | A responsabilidade pré-contratual prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil, ou seja, no prazo geral de três anos. | O prazo de três anos conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mesmo que desconheça a extensão integral dos danos. | |
| 10 | Quais são os três métodos de seleção sucessivos que compõem o concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)? | O concurso compreende a fase escrita, a fase oral de discussão jurídica e a avaliação psicológica de seleção. | Nos termos da Lei n.º 2/2008, a avaliação psicológica visa aferir as aptidões e características de personalidade para o exercício da magistratura. | |
| 11 | De acordo com o artigo 671.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, em que consiste a regra da «dupla conforme» impeditiva do recurso de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça? | Impede a revista quando a Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão da 1.ª instância. | Ainda que se verifique dupla conforme, pode haver lugar a revista excecional perante a formação de três juízes do STJ nos casos previstos no artigo 672.º, n.º 1 do CPC. | |
| 12 | Em que único procedimento cautelar especificado o artigo 377.º do CPC dispensa o requerente da alegação e prova do periculum in mora (fundado receio de lesão)? | Na restituição provisória de posse por esbulho violento, bastando alegar e provar os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. | Sendo demonstrado o esbulho violento, o juiz ordena a imediata restituição da posse sem citação nem audiência prévia do esbulhador (arts. 377.º e 378.º do CPC). | |
| 13 | De acordo com o artigo 799.º, n.º 1 do Código Civil, sobre quem recai o ónus da prova da culpa na responsabilidade civil contratual? | Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. | Na responsabilidade obrigacional vigora uma presunção legal de culpa do devedor, apreciada segundo a diligência de um bom pai de família (art. 799.º, n.º 2 do CC). | |
| 14 | Em que prazo devem os titulares do órgão de administração requerer a declaração de insolvência da sociedade nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do CIRE? | Dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência ou à data em que devessem conhecê-la. | O incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de apresentação à insolvência constitui fator de qualificação da insolvência como culposa (art. 186.º, n.º 3, al. a) do CIRE). | |
| 15 | Nos termos do artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil, como se converte a simples mora do devedor em incumprimento definitivo da obrigação? | Pela perda objetiva do interesse do credor na prestação ou pela falta de cumprimento no prazo razoável fixado por interpelação admonitória. | A perda do interesse na prestação é apreciada objetivamente (art. 808.º, n.º 2 do CC), habilitando o credor a resolver o contrato nos termos do artigo 801.º, n.º 2. | |
| 16 | Em que prazo e por quem pode ser arguida a anulabilidade de um negócio jurídico nos termos do artigo 287.º do Código Civil? | Só têm legitimidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, dentro do ano subsequente à cessação do vício. | Enquanto o negócio não estiver cumprido, a anulabilidade pode ser arguida sem dependência de prazo, tanto por via de ação como por via de exceção (art. 287.º, n.º 2 do CC). | |
| 17 | Quais são as três provas escritas que integram a via académica do concurso de ingresso no CEJ para os tribunais judiciais? | Direito Civil, Comercial e Processual Civil; Direito Penal e Processual Penal; e prova sobre temas culturais, sociais ou económicos. | Cada uma das duas provas de resolução de casos jurídicos e a composição sobre temas culturais têm a duração regulamentar de 3 horas. | |
| 18 | Nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), em que momento adquirem as sociedades comerciais personalidade jurídica? | As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato social. | Antes do registo definitivo, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade aqueles que no negócio agirem em representação dela (art. 40.º do CSC). | |
| 19 | Qual é o regime de bens supletivo do casamento em Portugal, nos termos do artigo 1717.º do Código Civil? | Na falta, caducidade, invalidade ou ineficácia de convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob a comunhão de adquiridos. | No regime da comunhão de adquiridos, conservam a qualidade de bens próprios os bens que cada cônjuge tiver ao tempo da celebração do casamento e os que advierem por sucessão ou doação (art. 1722.º do CC). | |
| 20 | De acordo com o artigo 1306.º, n.º 1 do Código Civil, o que estabelece o princípio da tipicidade (numerus clausus) dos direitos reais? | Não é permitida a constituição, com caráter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares fora dos casos da lei. | Toda a restrição resultante de negócio jurídico que não esteja prevista na lei tem natureza meramente obrigacional, vinculando apenas as partes contraentes. | |
| 21 | Segundo o artigo 629.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e o artigo 44.º da LOSJ, quais são os valores das alçadas dos tribunais de 1.ª instância e da Relação em matéria cível? | A alçada dos tribunais de 1.ª instância é de 5 000 € e a alçada dos tribunais da Relação é de 30 000 €. | Só é admissível recurso ordinário quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade dessa alçada (sucumbência). | |
| 22 | Quais são os cinco pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil? | Facto voluntário do agente, ilicitude, culpa (dolo ou mera culpa), dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. | Nos termos do artigo 487.º, n.º 1 do CC, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. | |
| 23 | Em que condições pode o promitente fiel recorrer à execução específica do contrato-promessa segundo o artigo 830.º do Código Civil? | Pode obter sentença que supra a declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida. | Entende-se haver convenção em contrário se existir sinal, mas essa presunção é ilidível e a execução específica é irrenunciável nas promessas de edifícios ou frações autónomas (art. 830.º, n.º 3 do CC). | |
| 24 | Após a reforma da Lei n.º 9/2022 no artigo 239.º, n.º 2 do CIRE, qual passou a ser a duração do período de cessão no incidente de exoneração do passivo restante? | O período de cessão do rendimento disponível do devedor singular passou de 5 para 3 anos após o encerramento do processo de insolvência. | Decorridos os três anos sem violação dolosa ou com grave negligência dos deveres impostos ao insolvente, o juiz profere despacho de exoneração definitiva dos créditos sobre a insolvência. | |
| 25 | No regime da compra e venda de bens de consumo (Decreto-Lei n.º 84/2021), qual é o prazo de garantia legal de conformidade para bens móveis novos? | O profissional responde por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem móvel. | Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, as faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros dois anos presumem-se existentes à data da entrega do bem. | |
| 26 | De acordo com o artigo 227.º do Código Civil português, que deveres regem a responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo)? | Quem negoceia com outrem para concluir um contrato deve agir segundo a boa-fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados. | A tutela pré-contratual abrange os deveres de proteção, informação e lealdade quer nos preliminares, quer na formação do contrato (art. 227.º, n.º 1 do CC). | |
| 27 | O que estabelece o ónus de impugnação especificada do réu consagrado no artigo 574.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil? | O réu deve tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir, considerando-se admitidos por acordo os não impugnados. | Não se consideram admitidos por acordo os factos que estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito. | |
| 28 | Nos termos da Lei n.º 2/2008, qual é a classificação mínima exigida em cada prova da fase escrita do concurso de ingresso no CEJ? | Exige-se a classificação mínima de 10,0 valores (na escala de 0 a 20), tendo cada prova escrita caráter eliminatório. | O candidato que obtenha nota inferior a 10 valores em qualquer uma das provas da fase escrita fica automaticamente excluído do concurso do CEJ. | |
| 29 | Segundo o artigo 286.º do Código Civil, quem tem legitimidade para invocar a nulidade de um negócio jurídico e a que prazo está sujeita? | A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. | Ao contrário da anulabilidade, o negócio nulo não produz efeitos ab initio e não é suscetível de confirmação pelas partes (arts. 286.º e 288.º do CC). | |
| 30 | Segundo o artigo 64.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, que deveres fundamentais vinculam os gerentes e administradores na sua atuação? | Estão vinculados ao dever de cuidado (diligência de gestor criterioso e ordenado) e ao dever de lealdade no interesse da sociedade. | O artigo 72.º, n.º 2 do CSC consagra a regra da discricionariedade empresarial: a responsabilidade é excluída se o administrador provar que atuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial. | |
| 31 | Qual é o regime padrão do contrato-promessa previsto no artigo 410.º e no artigo 413.º do Código Civil quanto à sua eficácia? | Tem eficácia meramente obrigacional, salvo se as partes lhe atribuírem eficácia real por escritura ou documento autenticado e registo. | Para atribuição de eficácia real a promessa relativa a imóveis, o artigo 413.º do CC exige declaração expressa, forma solene e inscrição no registo predial. | |
| 32 | Qual é o regime de responsabilidade dos sócios nas sociedades por quotas previsto no artigo 197.º, n.ºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais? | Só o património social responde perante os credores, mas cada sócio responde solidariamente por todas as entradas convencionadas no pacto. | Assim, numa sociedade por quotas, ainda que um sócio já tenha realizado integralmente a sua quota, responde solidariamente pela realização das quotas em falta dos demais sócios. |