Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira

Revisão intensiva para Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), Fiscos Estaduais (SEFAZ) e Fiscos Municipais (ISS): Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Contabilidade Societária Avançada (CPC 01, 06, 18, 36, 47 e 48), Auditoria Independente e Fiscal (NBC TA / ISA) e Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).

Category
Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
Level
basic
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pt-br → pt-br
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32
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Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira (.md)

Flashcards (32)

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1Qual é o efeito da entrega de declaração pelo contribuinte (DCTF ou GIA) com débito não pago segundo a Súmula 436 do STJ?Constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício e iniciando o prazo prescricional de 5 anos.
2Qual é a natureza jurídica e o caráter da atividade administrativa de lançamento tributário segundo o art. 142 do CTN?Declara a obrigação e constitui o crédito tributário, sendo atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade fiscal.
3Quais hipóteses ensejam a pena aduaneira de perdimento da mercadoria por dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37/1966 e Decreto 6.759/2009)?Ocultação do real interveniente (interposição fraudulenta), documento falsificado/ideologicamente falso ou abandono após 90 dias.
4Qual é o primeiro e prioritário método de Valoração Aduaneira no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT)?O Valor de Transação (preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria), acrescido de frete e seguro internacionais.
5Qual é a regra do CPC 01 quanto à reversão de perda por desvalorização (impairment) reconhecida anteriormente em ágio (goodwill)?É expressamente proibida a reversão de perda por irrecuperabilidade reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura.
6Qual é a finalidade da Materialidade para Execução da Auditoria definida pela NBC TA 320?Fixar valor inferior à materialidade global para reduzir a probabilidade de a soma de distorções não detectadas exceder o limite.
7Na amostragem em auditoria (NBC TA 530), qual tipo de risco de amostragem compromete a eficácia (e não apenas a eficiência) do exame?A superavaliação da confiabilidade nos testes de controles e a aceitação incorreta nos testes de detalhes de saldos.
8Qual é a diferença entre confirmação externa positiva e confirmação externa negativa segundo a NBC TA 505?Na positiva, solicita-se resposta em todos os casos; na negativa, o terceiro responde apenas se discordar da informação enviada.
9Onde deve ser apresentada a Participação dos Não Controladores (PNC) no Balanço Patrimonial Consolidado segundo o CPC 36?Obrigatoriamente dentro do Patrimônio Líquido consolidado, de forma destacada da participação dos proprietários da controladora.
10Na consolidação integral (CPC 36 / IFRS 10), como se eliminam lucros não realizados em venda descendente versus venda ascendente?Na descendente (controladora vende), abate-se 100% da controladora; na ascendente (controlada vende), rateia-se com não controladores.
11Quais são as três categorias de mensuração de ativos financeiros no CPC 48 (IFRS 9) e os dois critérios de classificação?Custo Amortizado, VJORA e VJR, definidos conforme o modelo de negócios da entidade e o teste de fluxos contratuais (SPPI).
12Como o arrendatário contabiliza os contratos de arrendamento no balanço segundo o CPC 06 (R2) / IFRS 16 e quais as duas isenções?Reconhece Ativo de Direito de Uso e Passivo de Arrendamento a valor presente, salvo prazos de até 12 meses ou ativo de baixo valor.
13Como ocorre a tributação no regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica no Brasil (Decreto nº 6.759/2009)?Pagamento proporcional ao tempo de permanência no país, à razão de 1% ao mês sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
14Como se define a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento comercial no art. 133, I e II, do CTN?Integral se o alienante cessar a exploração; subsidiária se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar outra em 6 meses.
15Quais são as seis causas taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN?Moratória, depósito do montante integral, reclamações/recursos administrativos, liminar em MS, tutela provisória e parcelamento.
16Quais são as cinco etapas do modelo de reconhecimento de receita estabelecido pelo CPC 47 (IFRS 15)?Identificar o contrato, identificar obrigações de desempenho, determinar o preço, alocá-lo às obrigações e reconhecer a receita.
17Em que momento considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no despacho para consumo (Decreto nº 6.759/2009)?Na data do registro da Declaração de Importação (DI ou DUIMP) no sistema informatizado de comércio exterior.
18Quais são as três modalidades clássicas do regime aduaneiro especial de Drawback previstas no Regulamento Aduaneiro?Suspensão, isenção e restituição de tributos sobre insumos empregados na industrialização de produtos exportados.
19Como são contabilizados os dividendos distribuídos por coligada ou controlada avaliada pelo Método da Equivalência Patrimonial (CPC 18)?São creditados diretamente como redução do valor contábil do investimento no ativo, sem transitar como receita na DRE.
20Quais requisitos configuram a denúncia espontânea no art. 138 do CTN e qual exceção consagra a Súmula 360 do STJ?Confissão antes de qualquer procedimento fiscal com pagamento do tributo e juros; não cabe em tributo já declarado e impago.
21Como a matriz da NBC TA 705 diferencia a Opinião com Ressalva, a Opinião Adversa e a Abstenção de Opinião?Ressalva: efeito relevante, não generalizado; Adversa: distorção relevante e generalizada; Abstenção: falta de evidência generalizada.
22Como se diferenciam os termos iniciais da decadência quinquenal nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN (Súmula 555 do STJ)?Havendo pagamento antecipado sem dolo, conta-se do fato gerador; sem pagamento ou com fraude, do 1º dia do exercício seguinte.
23Quando diretores, gerentes ou representantes respondem pessoalmente pelos créditos tributários segundo o art. 135, III, do CTN?Apenas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social; o mero inadimplemento não gera responsabilidade.
24Quais são as duas únicas modalidades de exclusão do crédito tributário no art. 175 do CTN e seu efeito sobre deveres acessórios?Isenção e anistia; ambas impedem a constituição do crédito, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.
25A partir de qual percentual de participação votante o CPC 18 (IAS 28) presume influência significativa e exige equivalência patrimonial?Presume-se influência significativa quando a investidora detém 20% ou mais do poder de voto na investida, sem controlá-la.
26Como se relacionam o Risco de Distorção Relevante (RDR = RI x RC) e o Risco de Detecção (RD) na NBC TA 200 (ISA 200)?Guardam relação inversa: quanto maior o Risco de Distorção Relevante avaliado, menor o Risco de Detecção aceitável pelo auditor.
27Como o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) divide o território aduaneiro entre zona primária e zona secundária?Zona primária: portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados; zona secundária: restante do território, inclusive águas e ar.
28Segundo o CPC 01 (IAS 36 — Impairment), como é apurado o valor recuperável de um ativo imobilizado ou intangível?É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso (fluxos de caixa futuros descontados).
29Como funciona a provisão para Perda de Crédito Esperada (ECL) nos três estágios do CPC 48 (IFRS 9)?Estágio 1: perda de 12 meses; Estágio 2 (aumento significativo de risco) e Estágio 3 (ativo deteriorado): perda da vida inteira.
30Quais são os três elementos cumulativos que definem o controle de uma investida segundo o CPC 36 (R3) / IFRS 10?Poder sobre a investida, exposição ou direito a retornos variáveis e capacidade de usar o poder para afetar tais retornos.
31Qual é a natureza da responsabilidade de terceiros no art. 134 do CTN (pais, tutores, inventariantes e sócios na liquidação)?Subsidiária (exige impossibilidade de cobrança do contribuinte e culpa/omissão) e restrita às multas de caráter moratório.
32Como são eliminados os lucros não realizados em vendas de estoques entre investidora e coligada no MEP (CPC 18)?Eliminam-se na proporção da participação societária da investidora (tanto em vendas ascendentes quanto descendentes com coligada).