Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira
Revisão intensiva para Auditor-Fiscal da Receita Federal (RFB), Fiscos Estaduais (SEFAZ) e Fiscos Municipais (ISS): Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), Contabilidade Societária Avançada (CPC 01, 06, 18, 36, 47 e 48), Auditoria Independente e Fiscal (NBC TA / ISA) e Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009).
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- Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
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- basic
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- pt-br → pt-br
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- 32
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- Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira (.md)
Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Qual é o efeito da entrega de declaração pelo contribuinte (DCTF ou GIA) com débito não pago segundo a Súmula 436 do STJ? | Constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando lançamento de ofício e iniciando o prazo prescricional de 5 anos. | ||
| 2 | Qual é a natureza jurídica e o caráter da atividade administrativa de lançamento tributário segundo o art. 142 do CTN? | Declara a obrigação e constitui o crédito tributário, sendo atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. | ||
| 3 | Quais hipóteses ensejam a pena aduaneira de perdimento da mercadoria por dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37/1966 e Decreto 6.759/2009)? | Ocultação do real interveniente (interposição fraudulenta), documento falsificado/ideologicamente falso ou abandono após 90 dias. | ||
| 4 | Qual é o primeiro e prioritário método de Valoração Aduaneira no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT)? | O Valor de Transação (preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria), acrescido de frete e seguro internacionais. | ||
| 5 | Qual é a regra do CPC 01 quanto à reversão de perda por desvalorização (impairment) reconhecida anteriormente em ágio (goodwill)? | É expressamente proibida a reversão de perda por irrecuperabilidade reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura. | ||
| 6 | Qual é a finalidade da Materialidade para Execução da Auditoria definida pela NBC TA 320? | Fixar valor inferior à materialidade global para reduzir a probabilidade de a soma de distorções não detectadas exceder o limite. | ||
| 7 | Na amostragem em auditoria (NBC TA 530), qual tipo de risco de amostragem compromete a eficácia (e não apenas a eficiência) do exame? | A superavaliação da confiabilidade nos testes de controles e a aceitação incorreta nos testes de detalhes de saldos. | ||
| 8 | Qual é a diferença entre confirmação externa positiva e confirmação externa negativa segundo a NBC TA 505? | Na positiva, solicita-se resposta em todos os casos; na negativa, o terceiro responde apenas se discordar da informação enviada. | ||
| 9 | Onde deve ser apresentada a Participação dos Não Controladores (PNC) no Balanço Patrimonial Consolidado segundo o CPC 36? | Obrigatoriamente dentro do Patrimônio Líquido consolidado, de forma destacada da participação dos proprietários da controladora. | ||
| 10 | Na consolidação integral (CPC 36 / IFRS 10), como se eliminam lucros não realizados em venda descendente versus venda ascendente? | Na descendente (controladora vende), abate-se 100% da controladora; na ascendente (controlada vende), rateia-se com não controladores. | ||
| 11 | Quais são as três categorias de mensuração de ativos financeiros no CPC 48 (IFRS 9) e os dois critérios de classificação? | Custo Amortizado, VJORA e VJR, definidos conforme o modelo de negócios da entidade e o teste de fluxos contratuais (SPPI). | ||
| 12 | Como o arrendatário contabiliza os contratos de arrendamento no balanço segundo o CPC 06 (R2) / IFRS 16 e quais as duas isenções? | Reconhece Ativo de Direito de Uso e Passivo de Arrendamento a valor presente, salvo prazos de até 12 meses ou ativo de baixo valor. | ||
| 13 | Como ocorre a tributação no regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica no Brasil (Decreto nº 6.759/2009)? | Pagamento proporcional ao tempo de permanência no país, à razão de 1% ao mês sobre o montante dos tributos originalmente devidos. | ||
| 14 | Como se define a responsabilidade tributária do adquirente de estabelecimento comercial no art. 133, I e II, do CTN? | Integral se o alienante cessar a exploração; subsidiária se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar outra em 6 meses. | ||
| 15 | Quais são as seis causas taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN? | Moratória, depósito do montante integral, reclamações/recursos administrativos, liminar em MS, tutela provisória e parcelamento. | ||
| 16 | Quais são as cinco etapas do modelo de reconhecimento de receita estabelecido pelo CPC 47 (IFRS 15)? | Identificar o contrato, identificar obrigações de desempenho, determinar o preço, alocá-lo às obrigações e reconhecer a receita. | ||
| 17 | Em que momento considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no despacho para consumo (Decreto nº 6.759/2009)? | Na data do registro da Declaração de Importação (DI ou DUIMP) no sistema informatizado de comércio exterior. | ||
| 18 | Quais são as três modalidades clássicas do regime aduaneiro especial de Drawback previstas no Regulamento Aduaneiro? | Suspensão, isenção e restituição de tributos sobre insumos empregados na industrialização de produtos exportados. | ||
| 19 | Como são contabilizados os dividendos distribuídos por coligada ou controlada avaliada pelo Método da Equivalência Patrimonial (CPC 18)? | São creditados diretamente como redução do valor contábil do investimento no ativo, sem transitar como receita na DRE. | ||
| 20 | Quais requisitos configuram a denúncia espontânea no art. 138 do CTN e qual exceção consagra a Súmula 360 do STJ? | Confissão antes de qualquer procedimento fiscal com pagamento do tributo e juros; não cabe em tributo já declarado e impago. | ||
| 21 | Como a matriz da NBC TA 705 diferencia a Opinião com Ressalva, a Opinião Adversa e a Abstenção de Opinião? | Ressalva: efeito relevante, não generalizado; Adversa: distorção relevante e generalizada; Abstenção: falta de evidência generalizada. | ||
| 22 | Como se diferenciam os termos iniciais da decadência quinquenal nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN (Súmula 555 do STJ)? | Havendo pagamento antecipado sem dolo, conta-se do fato gerador; sem pagamento ou com fraude, do 1º dia do exercício seguinte. | ||
| 23 | Quando diretores, gerentes ou representantes respondem pessoalmente pelos créditos tributários segundo o art. 135, III, do CTN? | Apenas por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei/contrato social; o mero inadimplemento não gera responsabilidade. | ||
| 24 | Quais são as duas únicas modalidades de exclusão do crédito tributário no art. 175 do CTN e seu efeito sobre deveres acessórios? | Isenção e anistia; ambas impedem a constituição do crédito, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias. | ||
| 25 | A partir de qual percentual de participação votante o CPC 18 (IAS 28) presume influência significativa e exige equivalência patrimonial? | Presume-se influência significativa quando a investidora detém 20% ou mais do poder de voto na investida, sem controlá-la. | ||
| 26 | Como se relacionam o Risco de Distorção Relevante (RDR = RI x RC) e o Risco de Detecção (RD) na NBC TA 200 (ISA 200)? | Guardam relação inversa: quanto maior o Risco de Distorção Relevante avaliado, menor o Risco de Detecção aceitável pelo auditor. | ||
| 27 | Como o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) divide o território aduaneiro entre zona primária e zona secundária? | Zona primária: portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados; zona secundária: restante do território, inclusive águas e ar. | ||
| 28 | Segundo o CPC 01 (IAS 36 — Impairment), como é apurado o valor recuperável de um ativo imobilizado ou intangível? | É o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso (fluxos de caixa futuros descontados). | ||
| 29 | Como funciona a provisão para Perda de Crédito Esperada (ECL) nos três estágios do CPC 48 (IFRS 9)? | Estágio 1: perda de 12 meses; Estágio 2 (aumento significativo de risco) e Estágio 3 (ativo deteriorado): perda da vida inteira. | ||
| 30 | Quais são os três elementos cumulativos que definem o controle de uma investida segundo o CPC 36 (R3) / IFRS 10? | Poder sobre a investida, exposição ou direito a retornos variáveis e capacidade de usar o poder para afetar tais retornos. | ||
| 31 | Qual é a natureza da responsabilidade de terceiros no art. 134 do CTN (pais, tutores, inventariantes e sócios na liquidação)? | Subsidiária (exige impossibilidade de cobrança do contribuinte e culpa/omissão) e restrita às multas de caráter moratório. | ||
| 32 | Como são eliminados os lucros não realizados em vendas de estoques entre investidora e coligada no MEP (CPC 18)? | Eliminam-se na proporção da participação societária da investidora (tanto em vendas ascendentes quanto descendentes com coligada). |