Exame de Admissão à OROC (Revisores Oficiais de Contas) — SNC, NCRF e IFRS

Preparação para o Exame de Admissão à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (Estatuto da OROC — Lei n.º 140/2015 alterada pela Lei n.º 99-A/2021): Sistema de Normalização Contabilística (SNC), NCRF 7, NCRF 9 vs. IFRS 16, NCRF 18, NCRF 20 vs. IFRS 15, NCRF 27 vs. IFRS 9, Consolidação de Contas (NCRF 14/15) e Avaliação Financeira.

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Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
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Exame de Admissão à OROC (Revisores Oficiais de Contas) — SNC, NCRF e IFRS (.md)

Flashcards (32)

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1Segundo a NCRF 6 (Ativos Intangíveis), como são tratados contabilisticamente os dispêndios incorridos nas fases de pesquisa e de desenvolvimento interno?Os dispêndios de pesquisa são sempre reconhecidos como gasto; os de desenvolvimento são capitalizados se cumprirem seis critérios técnicos.Entre os seis critérios da NCRF 6 (§ 56) contam-se a viabilidade técnica, a intenção de concluir o ativo, a capacidade de gerar benefícios futuros e a mensuração fiável.
2De acordo com a NCRF 12 (§ 59), qual é a ordem de imputação de uma perda por imparidade apurada numa unidade geradora de caixa (UGC)?Primeiro reduz-se a quantia escriturada de qualquer goodwill alocado à UGC e, depois, os outros ativos da unidade proporcionalmente.Uma perda por imparidade reconhecida para o goodwill nunca pode ser revertida em períodos subsequentes (NCRF 12, § 65).
3Qual é a relação matemática do Teorema de Modigliani-Miller com impostos sobre as sociedades relativamente ao valor da empresa endividada (VL)?O valor da empresa endividada é igual ao da empresa não endividada mais o valor atual dos benefícios fiscais da dívida (VL = VU + t × D).Quanto ao custo do capital próprio da empresa alavancada (Proposição II com impostos), verifica-se que Ke = Ku + (Ku - Kd) × (D/E) × (1 - t).
4Qual é a diferença fundamental entre a NCRF 9 (Locações) e a norma internacional IFRS 16 na ótica do locatário?A NCRF 9 distingue locação financeira e operacional; a IFRS 16 impõe um modelo único no balanço com ativo sob direito de uso.Na IFRS 16, o locatário reconhece no balanço um ativo sob direito de uso e um passivo da locação para quase todos os contratos, exceto locações de curto prazo (<= 12 meses) ou de baixo valor.
5Em Finanças Empresariais, como se obtém o Fluxo de Caixa Livre para a Empresa (FCFF) a partir do resultado operacional (EBIT)?FCFF = EBIT × (1 - t) + Depreciações/Amortizações - Investimento em Capital Fixo (CAPEX) - Variação das Necessidades de Fundo de Maneio.O Valor da Empresa resulta do somatório dos FCFF futuros descontados ao WACC mais o valor residual atualizado pelo modelo de Gordon-Shapiro.
6De acordo com a NCRF 7 (Ativos Fixos Tangíveis), que elementos compõem o custo de aquisição no reconhecimento inicial de um equipamento?Preço de compra líquido de descontos, direitos de importação, custos diretamente atribuíveis à instalação e estimativa de desmantelamento.Os custos de formação de pessoal, de abertura de novas instalações e de administração geral são excluídos do custo do ativo e reconhecidos como gasto do período.
7Na mensuração subsequente pelo modelo de revalorização da NCRF 7, onde é registado o aumento da quantia escriturada de um ativo fixo tangível?É creditado diretamente no capital próprio na rubrica «Excedentes de revalorização», líquido de impostos diferidos passivos.Contudo, o aumento deve ser reconhecido nos resultados até ao ponto em que reverta um decréscimo de revalorização do mesmo ativo previamente reconhecido como gasto.
8Segundo a NCRF 19 (Contratos de Construção), como se calcula a percentagem de acabamento pelo método dos custos incorridos?Dividindo os custos do contrato incorridos no trabalho executado até à data pelos custos totais estimados do contrato.Quando seja provável que os custos totais do contrato excedam o rédito total (contrato oneroso), a perda esperada deve ser reconhecida imediatamente como um gasto do período.
9No Sistema de Normalização Contabilística (SNC — Decreto-Lei n.º 158/2009), que critérios dimensionais definem uma Microentidade em Portugal?Não ultrapassar dois de três limites: total do balanço de 450 000 €, volume de negócios líquido de 900 000 € e 10 trabalhadores em média.Estes limites do artigo 9.º, n.º 1 do DL n.º 158/2009 foram atualizados pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2025; as microentidades aplicam a NC-ME e estão dispensadas de apresentar a Demonstração de Fluxos de Caixa e o Anexo.
10Quais são as cinco etapas do modelo de reconhecimento do rédito de contratos com clientes segundo a norma internacional IFRS 15?Identificar o contrato, identificar obrigações de desempenho, determinar o preço da transação, alocar o preço e reconhecer o rédito.Na IFRS 15, o rédito é reconhecido quando (ou à medida que) a entidade satisfaz uma obrigação de desempenho através da transferência do controlo do bem ou serviço para o cliente.
11Segundo a NCRF 18 (Inventários), quais são as fórmulas de custeio permitidas e qual é expressamente proibida na valorimetria de saídas de inventários?São permitidos o custo específico, o FIFO e o custo médio ponderado, sendo expressamente proibido o método LIFO.Os inventários devem ser mensurados pelo custo ou pelo valor realizável líquido (preço de venda estimado menos custos de acabamento e venda), dos dois o mais baixo.
12Em que consiste o modelo de perdas de crédito esperadas (ECL) em três estágios introduzido pela IFRS 9?No Estágio 1 reconhecem-se perdas esperadas a 12 meses; nos Estágios 2 e 3 (subida significativa do risco ou incumprimento) vitalícias.A diferença crucial entre o Estágio 2 e o Estágio 3 reside na base de cálculo do juro efetivo: no Estágio 2 incide sobre a quantia bruta e no Estágio 3 sobre o custo amortizado líquido.
13Segundo a NCRF 2 (Demonstração de Fluxos de Caixa), qual é o único método permitido no SNC para o relato dos fluxos de caixa das atividades operacionais?O SNC impõe obrigatoriamente a utilização do método direto, divulgando as principais classes de recebimentos e pagamentos brutos de caixa.Ao contrário da IAS 7 (que permite o método direto ou o indireto), em Portugal apenas o método direto é aceite na Demonstração de Fluxos de Caixa.
14De acordo com a NCRF 8 (Ativos Não Correntes Detidos para Venda), como deve ser mensurado um ativo reclassificado como detido para venda?Pelo menor valor entre a sua quantia escriturada e o justo valor menos os custos de vender, cessando de imediato a sua depreciação.Para ser classificado na NCRF 8, o ativo deve estar disponível para venda imediata nas condições atuais e a venda deve ser altamente provável no prazo de um ano.
15Na NCRF 18, como devem ser imputados os gastos gerais de produção fixos ao custo de transformação dos inventários quando a produção é inferior à capacidade normal?A imputação baseia-se na capacidade normal, sendo os gastos fixos não imputados (subatividade) reconhecidos como gasto do período.Em períodos de produção anormalmente alta, a quantia de gastos fixos imputada a cada unidade produzida é diminuída para que os inventários não sejam mensurados acima do custo.
16Quais são os limites dimensionais que definem uma Pequena Entidade no âmbito do SNC (artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 158/2009)?Não ultrapassar dois de três limites: total do balanço de 5 000 000 €, volume de negócios líquido de 10 000 000 € e 50 trabalhadores.Com os novos limiares do Decreto-Lei n.º 126-B/2025, as pequenas entidades podem optar pela aplicação da NCRF-PE em vez do conjunto completo das 28 Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro.
17Nas operações de consolidação de contas (NCRF 15), como são eliminados os lucros não realizados em transações intragrupo de inventários?O lucro interno nos inventários finais é eliminado na totalidade contra resultados, registando-se o respetivo ativo por imposto diferido.Se a venda intragrupo for ascendente (da subsidiária para a mãe), a eliminação da margem não realizada é repartida entre o grupo e os interesses que não controlam.
18Segundo a NCRF 13 (Interesses em Empreendimentos Conjuntos e Investimentos em Associadas), a partir de que percentagem se presume a existência de influência significativa?Presume-se que o investidor exerce influência significativa se detiver, direta ou indiretamente, 20% ou mais do poder de voto da investida.No SNC português (NCRF 13 e NCRF 15), os investimentos em associadas e em subsidiárias nas contas individuais da empresa-mãe são mensurados pelo Método da Equivalência Patrimonial (MEP).
19Nos termos do artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 158/2009, que grupos estão dispensados de elaborar demonstrações financeiras consolidadas (Pequenos Grupos)?Os que não ultrapassem dois de três limites consolidados: 6 M€ de balanço, 12 M€ de volume de negócios líquido e 50 trabalhadores.Estes limites aplicam-se em base consolidada (após eliminações) ou acrescidos de 20% em base agregada (7,2 M€ de balanço e 14,4 M€ de volume de negócios sem eliminações).
20Segundo o Estatuto da OROC (Lei n.º 140/2015), qual é a nota mínima de aprovação em cada módulo escrito e na prova oral do exame de admissão?A classificação mínima de aprovação é de 10,0 valores na escala de 0 a 20 valores.O exame de admissão à OROC abrange 16 matérias distribuídas por módulos escritos eliminatórios e culmina numa prova oral final após o estágio profissional.
21Qual é o prazo supletivo de amortização de um ativo intangível com vida útil indefinida ou do goodwill adquirido segundo a NCRF 6 e a NCRF 14?Quando a vida útil não puder ser estimada com fiabilidade, o ativo intangível e o goodwill são amortizados num período máximo de 10 anos.Ao contrário da IAS 38 e da IFRS 3 (que proíbem a amortização do goodwill, sujeitando-o a testes anuais de imparidade), o SNC português impõe a amortização em até 10 anos.
22Segundo a NCRF 12 (Imparidade de Ativos), como se define a quantia recuperável de um ativo ou de uma unidade geradora de caixa (UGC)?É a quantia mais alta entre o justo valor de um ativo (ou UGC) menos os custos de vender e o seu valor de uso.O valor de uso corresponde ao valor presente dos fluxos de caixa futuros estimados que se espera que surjam do uso continuado de um ativo e da sua alienação no fim da vida útil.
23Na norma internacional IFRS 9 (Instrumentos Financeiros), quais são as três categorias de classificação e mensuração subsequente dos ativos financeiros?Custo amortizado, justo valor através de outro rendimento integral (FVOCI) e justo valor através dos resultados (FVTPL).A classificação na IFRS 9 depende do modelo de negócio da entidade para gerir os ativos financeiros e das características dos fluxos de caixa contratuais (teste SPPI).
24De acordo com a NCRF 14 (Concentrações de Atividades Empresariais), como se apura o goodwill (trespasse) na data de aquisição de uma subsidiária?Pelo excesso do custo da concentração sobre a quota-parte do adquirente no justo valor líquido dos ativos e passivos identificáveis.Se o interesse do adquirente no justo valor líquido exceder o custo da aquisição (badwill ou compra vantajosa), o excesso é reconhecido imediatamente nos resultados após reavaliação.
25Nos termos da NCRF 10 (Custos de Empréstimos Obtidos), quando devem ser capitalizados os juros de financiamentos diretamente atribuíveis a um ativo que se qualifica?Inicia-se quando a entidade incorre em dispêndios no ativo, incorre em custos de empréstimos e executa atividades de preparação do ativo.A capitalização é suspensa durante períodos extensos de interrupção do desenvolvimento ativo e cessa quando todas as atividades necessárias para o uso ou venda estejam concluídas.
26Segundo a NCRF 22 (Subsídios e Outros Apoios das Entidades Públicas), como são contabilizados os subsídios não reembolsáveis relacionados com ativos tangíveis?Registam-se no capital próprio e são imputados como rendimento (conta 7883) na proporção da depreciação do ativo subsidiado.No capital próprio do SNC, o subsídio ao investimento é líquido de impostos diferidos passivos e transferido para resultados ao longo da vida útil do equipamento depreciável.
27De acordo com a NCRF 21 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), que três condições exigem o reconhecimento de uma provisão no balanço?Obrigação presente (legal ou construtiva) de acontecimento passado, saída provável de recursos (> 50%) e estimativa fiável.Os passivos contingentes não são reconhecidos no balanço, sendo apenas divulgados no Anexo, exceto se a possibilidade de um exfluxo de recursos for remota.
28No Método da Equivalência Patrimonial (MEP), como são tratados os dividendos distribuídos pela participada à empresa investidora?As distribuições de lucros recebidas da investida reduzem a quantia escriturada do investimento financeiro (conta 41), não sendo rédito.Como o lucro da participada já foi reconhecido proporcionalmente pela investidora na conta 7851 aquando do seu apuramento, o recebimento de dividendos é uma mera realização financeira.
29Qual é a duração normal do estágio profissional para inscrição como Revisor Oficial de Contas nos termos do artigo 155.º do Estatuto da OROC?O estágio tem a duração mínima de três anos, com um mínimo de 700 horas anuais, realizado sob a orientação de um patrono ROC.Pelo menos dois terços do estágio devem ser dedicados à revisão legal das contas anuais e consolidadas ou de demonstrações financeiras similares.
30De acordo com a NCRF 25 (Impostos sobre o Rendimento), que diferenças temporárias originam o reconhecimento de ativos por impostos diferidos (AID) e passivos por impostos diferidos (PID)?Diferenças temporárias dedutíveis originam ativos por impostos diferidos; diferenças temporárias tributáveis originam passivos diferidos.Nos termos da NCRF 25, os ativos e passivos por impostos diferidos nunca são descontados para o seu valor presente e são mensurados às taxas fiscais promulgadas à data do balanço.
31De acordo com a NCRF 4 (Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas e Erros), como deve ser contabilizada a correção de um erro material de períodos anteriores?De forma retrospetiva, reexpressando os saldos de abertura de ativos, passivos e capital próprio do período mais antigo apresentado.Por oposição, as alterações de estimativas contabilísticas (como a revisão da vida útil de uma máquina) são aplicadas prospetivamente nos resultados do período corrente e futuros.
32Como se calcula o Custo Médio Ponderado do Capital (WACC) utilizado na atualização dos Fluxos de Caixa Livres para a Empresa (FCFF) em Avaliação Financeira?WACC = (E/V) × Ke + (D/V) × Kd × (1 - t), ponderando o custo do capital próprio e o da dívida líquido de imposto a valores de mercado.Na fórmula do CAPM, o custo do capital próprio obtém-se por Ke = Rf + Beta × (Rm - Rf), refletindo o prémio de risco sistemático da empresa.