Exame OROC — Auditoria (ISA), Certificação Legal das Contas e Fiscalidade (IRC, IRS, IVA)

Preparação para os módulos de Auditoria, Deontologia e Fiscalidade do Exame da OROC: Normas Internacionais de Auditoria (ISA 200, 315, 320, 330, 500, 700, 701, 705 e 706), Certificação Legal das Contas (CLC), supervisão da CMVM, Código do IRC (derramas, tributações autónomas, eliminação da dupla tributação económica), IRS e IVA.

Category
Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
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intermediate
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Exame OROC — Auditoria (ISA), Certificação Legal das Contas e Fiscalidade (IRC, IRS, IVA) (.md)

Flashcards (32)

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1Segundo o artigo 88.º do Código do IRC, em que consistem as Tributações Autónomas sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e quando sofrem agravamento de 10 pontos percentuais?Tributam autonomamente encargos com viaturas (8%, 25% e 32%), agravando-se em 10 pontos percentuais quando haja prejuízo fiscal.As viaturas ligeiras de passageiros movidas exclusivamente a energia elétrica estão isentas de tributação autónoma se o seu custo de aquisição não exceder 62 500 € (sendo tributadas a 10% acima desse valor).
2Nos termos do artigo 18.º do Código do IVA (CIVA), quais são as três taxas de IVA atualmente em vigor em Portugal Continental, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira?No Continente vigoram 6%, 13% e 23%; nos Açores vigoram 4%, 9% e 16%; na Madeira vigoram 4%, 12% e 22%.A taxa reduzida aplica-se aos bens e serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA (bens alimentares essenciais, produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro) e a intermédia aos da Lista II (restauração).
3De acordo com a ISA 320, quais são os três níveis de materialidade que o auditor define no planeamento e execução da auditoria às demonstrações financeiras?Materialidade para as demonstrações financeiras como um todo, materialidade de execução e materialidade específica para certas classes.A materialidade de execução é fixada num valor inferior à materialidade global para reduzir para um nível adequadamente baixo a probabilidade de as distorções não corrigidas e não detetadas excederem o limite global.
4Nos termos da ISA 315 (Revista) e da ISA 330, em que circunstâncias é o auditor obrigado a realizar testes à eficácia operacional dos controlos internos?Quando a avaliação do risco pressuponha que os controlos operam eficazmente ou quando os procedimentos substantivos não bastem por si sós.Mesmo quando confia nos controlos internos, a ISA 330 exige que o auditor conceba e execute sempre procedimentos substantivos para cada classe material de transações, saldo de conta e divulgação.
5De acordo com a ISA 570 (Continuidade), qual é o impacto na Certificação Legal das Contas quando existe uma incerteza material sobre a continuidade devidamente divulgada no Anexo?O auditor expressa uma opinião não modificada e inclui uma secção separada intitulada «Incerteza Material Relacionada com a Continuidade».Se a divulgação da incerteza material no Anexo for inadequada ou omitida, o auditor deve expressar uma opinião com reservas ou uma opinião adversa nos termos da ISA 705.
6Segundo o artigo 21.º, n.º 1 do Código do IVA, que despesas têm o direito à dedução do IVA suportado expressamente excluído como regra geral?Viaturas de turismo, combustíveis (gasóleo/GPL/GN dedutíveis em 50%), transportes, alojamento, refeições, tabaco e despesas de luxo.Nas viaturas ligeiras de passageiros elétricas ou híbridas plug-in, o IVA da aquisição é dedutível quando o custo de aquisição não exceda os limites fixados na portaria das tributações autónomas (62 500 € para elétricos).
7De acordo com o artigo 69.º do Código do IRC, que requisitos de participação permitem a opção pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)?Detenção pela dominante, direta ou indiretamente, de >= 75% do capital e > 50% dos direitos de voto das dominadas há mais de 1 ano.No RETGS, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações individuais de cada sociedade.
8Quais são os requisitos cumulativos para que uma perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa seja fiscalmente dedutível nos termos dos artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC?Risco de incobrabilidade justificado por insolvência/execução ou por mora > 6 meses com provas de diligências de cobrança efetuadas.Nos créditos em mora há mais de 6 meses, as percentagens máximas acumuladas de aceitação fiscal são de 25% (>6 a 12 meses), 50% (>12 a 18 meses), 75% (>18 a 24 meses) e 100% (>24 meses).
9Qual é o limite de rendimentos anuais ilíquidos para enquadramento no regime simplificado da Categoria B do IRS e quais são os principais coeficientes aplicáveis (artigos 28.º e 31.º do CIRS)?Até 200 000 € de rendimentos anuais, com coeficientes de 0,15 (vendas/hotelaria), 0,75 (profissionais art. 151.º) e 0,35 (outros serviços).Na aplicação do coeficiente de 0,75 às prestações de serviços profissionais e de 0,35 aos restantes serviços, 15% do rendimento bruto depende da justificação de despesas com faturas no portal e-Fatura.
10Qual é a diferença fundamental entre uma isenção simples (incompleta) do artigo 9.º do CIVA e uma isenção completa (taxa zero) do artigo 14.º do CIVA?A isenção simples (art. 9.º) não confere direito à dedução do IVA suportado; a isenção completa (art. 14.º, exportações) mantém a dedução.Conferem isenção simples sem direito a dedução, designadamente, os serviços médicos, de ensino, locação de imóveis e operações financeiras ou de seguro previstas no artigo 9.º do CIVA.
11Em que consiste o método da percentagem de dedução (pro rata) previsto no artigo 23.º do Código do IVA para os sujeitos passivos mistos?Deduz o IVA dos recursos mistos pela fração entre o volume de negócios com direito a dedução (numerador) e o volume de negócios total.Em alternativa ou por imposição da Autoridade Tributária, os sujeitos passivos mistos podem utilizar o método da afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados.
12Segundo o artigo 1.º do Código do IRS, quais são as seis categorias de rendimentos sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares?Trabalho dependente (A), empresariais e profissionais (B), capitais (E), prediais (F), incrementos patrimoniais (G) e pensões (H).Os residentes em território português são tributados pela universalidade dos seus rendimentos mundiais, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15.º, n.º 1 do CIRS).
13De acordo com a ISA 706, qual é a diferença entre um parágrafo de «Ênfase» e um parágrafo de «Outras Matérias» na Certificação Legal das Contas?O de Ênfase destaca matéria apresentada nas contas; o de Outras Matérias refere matéria fora das contas mas relevante para a auditoria.A inclusão de um parágrafo de Ênfase exige que o auditor não tenha modificado a opinião quanto a essa matéria e que a mesma não tenha sido determinada como Matéria Relevante de Auditoria (ISA 701).
14Quais são os requisitos principais do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos no artigo 51.º do Código do IRC?Detenção direta ou indireta >= 10% do capital ou direitos de voto por 1 ano ininterrupto e sujeição da participada a imposto >= 60% do IRC.O mesmo requisito de participação mínima de 10% detida por 1 ano aplica-se à exclusão de tributação das mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais (art. 51.º-C do CIRC).
15Segundo o artigo 262.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, que sociedades por quotas não sujeitas a conselho fiscal estão obrigadas a designar um ROC?As que, por 2 anos seguidos, ultrapassem dois de três limites: 1,5 M€ de balanço, 3 M€ de rendimentos líquidos e 50 trabalhadores.A obrigação de revisão legal das contas nas sociedades por quotas apenas cessa se a sociedade deixar de ultrapassar dois daqueles três limites durante dois exercícios consecutivos (art. 262.º, n.º 3 do CSC).
16De acordo com o artigo 54.º do Estatuto da OROC, qual é o período máximo de rotação do sócio principal responsável pela auditoria de uma Entidade de Interesse Público?O sócio principal responsável pela revisão legal das contas de uma EIP deve cessar funções no prazo máximo de 7 anos após a designação.Após cessar funções, o ROC só pode voltar a participar na auditoria dessa EIP depois de decorrido um período de impedimento mínimo de três anos.
17Nos termos dos artigos 29.º e 41.º do Código do IVA, qual é o limiar de volume de negócios que separa o regime de periodicidade mensal do regime trimestral e quais os prazos de envio da declaração periódica?Regime mensal para volume de negócios >= 650 000 € e trimestral abaixo desse valor, com declaração até ao dia 20 do 2.º mês seguinte.O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas mensais ou trimestrais deve ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações (art. 27.º do CIVA).
18Segundo a ISA 240 (Responsabilidades do Auditor Relativas a Fraude), que dois riscos de fraude se presumem existir sempre numa auditoria?Presume-se sempre o risco de fraude no reconhecimento do rédito e o risco de derrogação dos controlos pela gerência ou administração.Para responder ao risco de derrogação de controlos pela gerência, o auditor deve testar obrigatoriamente a adequação dos lançamentos de diário e rever as estimativas contabilísticas quanto a enviesamentos.
19De acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea j) do Código do IVA, como funciona o mecanismo de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil?O adquirente de serviços de construção civil que seja sujeito passivo com direito total ou parcial à dedução deve autoliquidar o IVA.O prestador emite a fatura com a menção obrigatória «IVA — autoliquidação», e o adquirente liquida e deduz simultaneamente o IVA na sua declaração periódica.
20Em que condições permite o artigo 48.º do Código do IRC tributar apenas 50% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias fiscais realizadas?Quando o valor de realização total seja reinvestido em ativos fixos tangíveis, intangíveis ou biológicos não consumíveis entre N-1 e N+2.Os bens objeto de alienação têm de ter sido detidos por um período não inferior a um ano e os novos ativos adquiridos não podem ser bens em estado de uso comprados a entidades com relações especiais.
21Como são tributadas em IRS as mais-valias imobiliárias obtidas por residentes e em que condições podem ser excluídas de tributação (artigos 10.º e 43.º do CIRS)?São englobadas em 50% do saldo positivo, ficando excluídas se o valor de realização de habitação própria e permanente for reinvestido.O reinvestimento do valor de realização (deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel) deve ser efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da realização.
22Segundo a ISA 560 (Acontecimentos Subsequentes), como atua o auditor relativamente aos acontecimentos ocorridos entre a data das demonstrações financeiras e a data do seu relatório?Executa procedimentos para obter prova suficiente de que todos os acontecimentos que exijam ajustamento ou divulgação foram identificados.Nos termos da NCRF 24, os acontecimentos que dão prova de condições que já existiam à data do balanço obrigam ao ajustamento das contas, enquanto os que indicam condições surgidas após essa data apenas requerem divulgação se materiais.
23Segundo a ISA 200, quais são as três componentes que integram o modelo do risco de auditoria (AR = IR × CR × DR)?Resulta do produto do risco inerente (IR) pelo risco de controlo (CR) — risco de distorção material — e pelo risco de deteção (DR).Como o revisor não pode alterar o risco inerente nem o risco de controlo da entidade auditada, gere o risco de auditoria reduzindo o risco de deteção através de procedimentos substantivos.
24Como incidem a Derrama Municipal (Lei das Finanças Locais) e a Derrama Estadual (artigo 87.º-A do Código do IRC) sobre o lucro tributável das sociedades?A derrama municipal incide até 1,5% sobre o lucro tributável; a estadual aplica taxas de 3% (1,5-7,5 M€), 5% (7,5-35 M€) e 9% (> 35 M€).A derrama municipal e a derrama estadual incidem sobre o lucro tributável do período antes da dedução de prejuízos fiscais reportados de exercícios anteriores.
25Nos termos do artigo 87.º do Código do IRC, qual é a taxa geral de IRC em Portugal Continental e que taxa reduzida se aplica às PME e empresas de pequena-média capitalização?Taxa geral de 19% (2026), aplicando-se às PME e empresas de pequena-média capitalização 15% (12,5% no interior) nos primeiros 50 000 €.Em 2025 vigoraram as taxas de 20% e 16% (reduzidas pela Lei n.º 64/2025 para 19% e 15% em 2026); o excedente da matéria coletável acima de 50 000 € é tributado à taxa geral.
26Segundo a ISA 705, como se determinam os três tipos de opinião modificada (opinião com reservas, opinião adversa e escusa de opinião)?Dependem da natureza da matéria (distorção material vs. falta de prova) e do seu caráter profundo ou não profundo nas contas.Uma distorção material mas não profunda gera opinião com reservas; uma distorção material e profunda gera opinião adversa; uma limitação de âmbito material e profunda gera escusa de opinião.
27Quais são os cinco princípios fundamentais consagrados no Código de Ética da IESBA aplicável aos Revisores Oficiais de Contas?Integridade, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade e comportamento profissional.O ROC deve identificar, avaliar e responder às cinco categorias de ameaças à independência: interesse próprio, autorrevisão, advocacia, familiaridade e intimidação.
28Nos termos da ISA 701, para que entidades é obrigatória a comunicação das Matérias Relevantes de Auditoria (KAM) na Certificação Legal das Contas?É obrigatória nas auditorias de conjuntos completos de demonstrações financeiras de Entidades de Interesse Público (EIP) e cotadas.As Matérias Relevantes de Auditoria são selecionadas de entre as matérias comunicadas aos encarregados da governação que exigiram atenção significativa do auditor.
29Após a reforma da Lei do Orçamento do Estado para 2023 no artigo 52.º do Código do IRC, qual é o prazo e o limite anual de dedução de prejuízos fiscais?Os prejuízos fiscais são reportáveis sem limite temporal, mas a dedução anual está limitada a 65% do respetivo lucro tributável.O direito à dedução dos prejuízos fiscais caduca se se verificar a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, salvo exceções legais ou autorização ministerial (art. 52.º, n.º 8 do CIRC).
30Nos termos do artigo 67.º do Código do IRC, qual é o limite fiscal à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos (regra de limitação de juros)?Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até ao maior dos seguintes limites: 1 000 000 € ou 30% do EBITDA fiscal.Os gastos de financiamento líquidos não deduzidos num exercício, bem como a folga não utilizada do limite de 30% do EBITDA fiscal, podem ser reportados durante os 5 períodos de tributação seguintes.
31De acordo com a ISA 505 (Confirmações Externas), qual deve ser o procedimento do auditor perante a falta de resposta a um pedido de confirmação positiva de saldos?O auditor deve executar procedimentos de auditoria alternativos, como o exame de recebimentos subsequentes, faturas e guias de remessa.A confirmação negativa proporciona prova de auditoria menos persuasiva do que a confirmação positiva e só pode ser usada como único procedimento substantivo se o risco de distorção material for baixo.
32No Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (Lei n.º 148/2015), a que entidade compete a supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas e das SROC em Portugal?Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que detém a responsabilidade final pela supervisão da auditoria e das EIP.A CMVM realiza o controlo de qualidade direto sobre os ROC e SROC que auditam Entidades de Interesse Público (como instituições de crédito, seguradoras e emitentes de valores cotados).