Exame OROC — Auditoria (ISA), Certificação Legal das Contas e Fiscalidade (IRC, IRS, IVA)
Preparação para os módulos de Auditoria, Deontologia e Fiscalidade do Exame da OROC: Normas Internacionais de Auditoria (ISA 200, 315, 320, 330, 500, 700, 701, 705 e 706), Certificação Legal das Contas (CLC), supervisão da CMVM, Código do IRC (derramas, tributações autónomas, eliminação da dupla tributação económica), IRS e IVA.
- Category
- Magistratura, Auditoria, Saúde e Náutica em Portugal — Centro de Estudos Judiciários (CEJ), Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC), Prova Nacional de Acesso (PNA Medicina) e Carta de Navegador de Recreio
- Level
- intermediate
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- pt → pt
- Cards
- 32
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- Exame OROC — Auditoria (ISA), Certificação Legal das Contas e Fiscalidade (IRC, IRS, IVA) (.md)
Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Segundo o artigo 88.º do Código do IRC, em que consistem as Tributações Autónomas sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e quando sofrem agravamento de 10 pontos percentuais? | Tributam autonomamente encargos com viaturas (8%, 25% e 32%), agravando-se em 10 pontos percentuais quando haja prejuízo fiscal. | As viaturas ligeiras de passageiros movidas exclusivamente a energia elétrica estão isentas de tributação autónoma se o seu custo de aquisição não exceder 62 500 € (sendo tributadas a 10% acima desse valor). | |
| 2 | Nos termos do artigo 18.º do Código do IVA (CIVA), quais são as três taxas de IVA atualmente em vigor em Portugal Continental, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira? | No Continente vigoram 6%, 13% e 23%; nos Açores vigoram 4%, 9% e 16%; na Madeira vigoram 4%, 12% e 22%. | A taxa reduzida aplica-se aos bens e serviços constantes da Lista I anexa ao CIVA (bens alimentares essenciais, produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro) e a intermédia aos da Lista II (restauração). | |
| 3 | De acordo com a ISA 320, quais são os três níveis de materialidade que o auditor define no planeamento e execução da auditoria às demonstrações financeiras? | Materialidade para as demonstrações financeiras como um todo, materialidade de execução e materialidade específica para certas classes. | A materialidade de execução é fixada num valor inferior à materialidade global para reduzir para um nível adequadamente baixo a probabilidade de as distorções não corrigidas e não detetadas excederem o limite global. | |
| 4 | Nos termos da ISA 315 (Revista) e da ISA 330, em que circunstâncias é o auditor obrigado a realizar testes à eficácia operacional dos controlos internos? | Quando a avaliação do risco pressuponha que os controlos operam eficazmente ou quando os procedimentos substantivos não bastem por si sós. | Mesmo quando confia nos controlos internos, a ISA 330 exige que o auditor conceba e execute sempre procedimentos substantivos para cada classe material de transações, saldo de conta e divulgação. | |
| 5 | De acordo com a ISA 570 (Continuidade), qual é o impacto na Certificação Legal das Contas quando existe uma incerteza material sobre a continuidade devidamente divulgada no Anexo? | O auditor expressa uma opinião não modificada e inclui uma secção separada intitulada «Incerteza Material Relacionada com a Continuidade». | Se a divulgação da incerteza material no Anexo for inadequada ou omitida, o auditor deve expressar uma opinião com reservas ou uma opinião adversa nos termos da ISA 705. | |
| 6 | Segundo o artigo 21.º, n.º 1 do Código do IVA, que despesas têm o direito à dedução do IVA suportado expressamente excluído como regra geral? | Viaturas de turismo, combustíveis (gasóleo/GPL/GN dedutíveis em 50%), transportes, alojamento, refeições, tabaco e despesas de luxo. | Nas viaturas ligeiras de passageiros elétricas ou híbridas plug-in, o IVA da aquisição é dedutível quando o custo de aquisição não exceda os limites fixados na portaria das tributações autónomas (62 500 € para elétricos). | |
| 7 | De acordo com o artigo 69.º do Código do IRC, que requisitos de participação permitem a opção pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)? | Detenção pela dominante, direta ou indiretamente, de >= 75% do capital e > 50% dos direitos de voto das dominadas há mais de 1 ano. | No RETGS, o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações individuais de cada sociedade. | |
| 8 | Quais são os requisitos cumulativos para que uma perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa seja fiscalmente dedutível nos termos dos artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC? | Risco de incobrabilidade justificado por insolvência/execução ou por mora > 6 meses com provas de diligências de cobrança efetuadas. | Nos créditos em mora há mais de 6 meses, as percentagens máximas acumuladas de aceitação fiscal são de 25% (>6 a 12 meses), 50% (>12 a 18 meses), 75% (>18 a 24 meses) e 100% (>24 meses). | |
| 9 | Qual é o limite de rendimentos anuais ilíquidos para enquadramento no regime simplificado da Categoria B do IRS e quais são os principais coeficientes aplicáveis (artigos 28.º e 31.º do CIRS)? | Até 200 000 € de rendimentos anuais, com coeficientes de 0,15 (vendas/hotelaria), 0,75 (profissionais art. 151.º) e 0,35 (outros serviços). | Na aplicação do coeficiente de 0,75 às prestações de serviços profissionais e de 0,35 aos restantes serviços, 15% do rendimento bruto depende da justificação de despesas com faturas no portal e-Fatura. | |
| 10 | Qual é a diferença fundamental entre uma isenção simples (incompleta) do artigo 9.º do CIVA e uma isenção completa (taxa zero) do artigo 14.º do CIVA? | A isenção simples (art. 9.º) não confere direito à dedução do IVA suportado; a isenção completa (art. 14.º, exportações) mantém a dedução. | Conferem isenção simples sem direito a dedução, designadamente, os serviços médicos, de ensino, locação de imóveis e operações financeiras ou de seguro previstas no artigo 9.º do CIVA. | |
| 11 | Em que consiste o método da percentagem de dedução (pro rata) previsto no artigo 23.º do Código do IVA para os sujeitos passivos mistos? | Deduz o IVA dos recursos mistos pela fração entre o volume de negócios com direito a dedução (numerador) e o volume de negócios total. | Em alternativa ou por imposição da Autoridade Tributária, os sujeitos passivos mistos podem utilizar o método da afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados. | |
| 12 | Segundo o artigo 1.º do Código do IRS, quais são as seis categorias de rendimentos sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares? | Trabalho dependente (A), empresariais e profissionais (B), capitais (E), prediais (F), incrementos patrimoniais (G) e pensões (H). | Os residentes em território português são tributados pela universalidade dos seus rendimentos mundiais, incluindo os obtidos fora desse território (art. 15.º, n.º 1 do CIRS). | |
| 13 | De acordo com a ISA 706, qual é a diferença entre um parágrafo de «Ênfase» e um parágrafo de «Outras Matérias» na Certificação Legal das Contas? | O de Ênfase destaca matéria apresentada nas contas; o de Outras Matérias refere matéria fora das contas mas relevante para a auditoria. | A inclusão de um parágrafo de Ênfase exige que o auditor não tenha modificado a opinião quanto a essa matéria e que a mesma não tenha sido determinada como Matéria Relevante de Auditoria (ISA 701). | |
| 14 | Quais são os requisitos principais do regime de eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos no artigo 51.º do Código do IRC? | Detenção direta ou indireta >= 10% do capital ou direitos de voto por 1 ano ininterrupto e sujeição da participada a imposto >= 60% do IRC. | O mesmo requisito de participação mínima de 10% detida por 1 ano aplica-se à exclusão de tributação das mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes sociais (art. 51.º-C do CIRC). | |
| 15 | Segundo o artigo 262.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, que sociedades por quotas não sujeitas a conselho fiscal estão obrigadas a designar um ROC? | As que, por 2 anos seguidos, ultrapassem dois de três limites: 1,5 M€ de balanço, 3 M€ de rendimentos líquidos e 50 trabalhadores. | A obrigação de revisão legal das contas nas sociedades por quotas apenas cessa se a sociedade deixar de ultrapassar dois daqueles três limites durante dois exercícios consecutivos (art. 262.º, n.º 3 do CSC). | |
| 16 | De acordo com o artigo 54.º do Estatuto da OROC, qual é o período máximo de rotação do sócio principal responsável pela auditoria de uma Entidade de Interesse Público? | O sócio principal responsável pela revisão legal das contas de uma EIP deve cessar funções no prazo máximo de 7 anos após a designação. | Após cessar funções, o ROC só pode voltar a participar na auditoria dessa EIP depois de decorrido um período de impedimento mínimo de três anos. | |
| 17 | Nos termos dos artigos 29.º e 41.º do Código do IVA, qual é o limiar de volume de negócios que separa o regime de periodicidade mensal do regime trimestral e quais os prazos de envio da declaração periódica? | Regime mensal para volume de negócios >= 650 000 € e trimestral abaixo desse valor, com declaração até ao dia 20 do 2.º mês seguinte. | O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas mensais ou trimestrais deve ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações (art. 27.º do CIVA). | |
| 18 | Segundo a ISA 240 (Responsabilidades do Auditor Relativas a Fraude), que dois riscos de fraude se presumem existir sempre numa auditoria? | Presume-se sempre o risco de fraude no reconhecimento do rédito e o risco de derrogação dos controlos pela gerência ou administração. | Para responder ao risco de derrogação de controlos pela gerência, o auditor deve testar obrigatoriamente a adequação dos lançamentos de diário e rever as estimativas contabilísticas quanto a enviesamentos. | |
| 19 | De acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea j) do Código do IVA, como funciona o mecanismo de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil? | O adquirente de serviços de construção civil que seja sujeito passivo com direito total ou parcial à dedução deve autoliquidar o IVA. | O prestador emite a fatura com a menção obrigatória «IVA — autoliquidação», e o adquirente liquida e deduz simultaneamente o IVA na sua declaração periódica. | |
| 20 | Em que condições permite o artigo 48.º do Código do IRC tributar apenas 50% do saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias fiscais realizadas? | Quando o valor de realização total seja reinvestido em ativos fixos tangíveis, intangíveis ou biológicos não consumíveis entre N-1 e N+2. | Os bens objeto de alienação têm de ter sido detidos por um período não inferior a um ano e os novos ativos adquiridos não podem ser bens em estado de uso comprados a entidades com relações especiais. | |
| 21 | Como são tributadas em IRS as mais-valias imobiliárias obtidas por residentes e em que condições podem ser excluídas de tributação (artigos 10.º e 43.º do CIRS)? | São englobadas em 50% do saldo positivo, ficando excluídas se o valor de realização de habitação própria e permanente for reinvestido. | O reinvestimento do valor de realização (deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel) deve ser efetuado entre os 24 meses anteriores e os 36 meses posteriores à data da realização. | |
| 22 | Segundo a ISA 560 (Acontecimentos Subsequentes), como atua o auditor relativamente aos acontecimentos ocorridos entre a data das demonstrações financeiras e a data do seu relatório? | Executa procedimentos para obter prova suficiente de que todos os acontecimentos que exijam ajustamento ou divulgação foram identificados. | Nos termos da NCRF 24, os acontecimentos que dão prova de condições que já existiam à data do balanço obrigam ao ajustamento das contas, enquanto os que indicam condições surgidas após essa data apenas requerem divulgação se materiais. | |
| 23 | Segundo a ISA 200, quais são as três componentes que integram o modelo do risco de auditoria (AR = IR × CR × DR)? | Resulta do produto do risco inerente (IR) pelo risco de controlo (CR) — risco de distorção material — e pelo risco de deteção (DR). | Como o revisor não pode alterar o risco inerente nem o risco de controlo da entidade auditada, gere o risco de auditoria reduzindo o risco de deteção através de procedimentos substantivos. | |
| 24 | Como incidem a Derrama Municipal (Lei das Finanças Locais) e a Derrama Estadual (artigo 87.º-A do Código do IRC) sobre o lucro tributável das sociedades? | A derrama municipal incide até 1,5% sobre o lucro tributável; a estadual aplica taxas de 3% (1,5-7,5 M€), 5% (7,5-35 M€) e 9% (> 35 M€). | A derrama municipal e a derrama estadual incidem sobre o lucro tributável do período antes da dedução de prejuízos fiscais reportados de exercícios anteriores. | |
| 25 | Nos termos do artigo 87.º do Código do IRC, qual é a taxa geral de IRC em Portugal Continental e que taxa reduzida se aplica às PME e empresas de pequena-média capitalização? | Taxa geral de 19% (2026), aplicando-se às PME e empresas de pequena-média capitalização 15% (12,5% no interior) nos primeiros 50 000 €. | Em 2025 vigoraram as taxas de 20% e 16% (reduzidas pela Lei n.º 64/2025 para 19% e 15% em 2026); o excedente da matéria coletável acima de 50 000 € é tributado à taxa geral. | |
| 26 | Segundo a ISA 705, como se determinam os três tipos de opinião modificada (opinião com reservas, opinião adversa e escusa de opinião)? | Dependem da natureza da matéria (distorção material vs. falta de prova) e do seu caráter profundo ou não profundo nas contas. | Uma distorção material mas não profunda gera opinião com reservas; uma distorção material e profunda gera opinião adversa; uma limitação de âmbito material e profunda gera escusa de opinião. | |
| 27 | Quais são os cinco princípios fundamentais consagrados no Código de Ética da IESBA aplicável aos Revisores Oficiais de Contas? | Integridade, objetividade, competência e zelo profissional, confidencialidade e comportamento profissional. | O ROC deve identificar, avaliar e responder às cinco categorias de ameaças à independência: interesse próprio, autorrevisão, advocacia, familiaridade e intimidação. | |
| 28 | Nos termos da ISA 701, para que entidades é obrigatória a comunicação das Matérias Relevantes de Auditoria (KAM) na Certificação Legal das Contas? | É obrigatória nas auditorias de conjuntos completos de demonstrações financeiras de Entidades de Interesse Público (EIP) e cotadas. | As Matérias Relevantes de Auditoria são selecionadas de entre as matérias comunicadas aos encarregados da governação que exigiram atenção significativa do auditor. | |
| 29 | Após a reforma da Lei do Orçamento do Estado para 2023 no artigo 52.º do Código do IRC, qual é o prazo e o limite anual de dedução de prejuízos fiscais? | Os prejuízos fiscais são reportáveis sem limite temporal, mas a dedução anual está limitada a 65% do respetivo lucro tributável. | O direito à dedução dos prejuízos fiscais caduca se se verificar a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto, salvo exceções legais ou autorização ministerial (art. 52.º, n.º 8 do CIRC). | |
| 30 | Nos termos do artigo 67.º do Código do IRC, qual é o limite fiscal à dedutibilidade dos gastos de financiamento líquidos (regra de limitação de juros)? | Os gastos de financiamento líquidos são dedutíveis até ao maior dos seguintes limites: 1 000 000 € ou 30% do EBITDA fiscal. | Os gastos de financiamento líquidos não deduzidos num exercício, bem como a folga não utilizada do limite de 30% do EBITDA fiscal, podem ser reportados durante os 5 períodos de tributação seguintes. | |
| 31 | De acordo com a ISA 505 (Confirmações Externas), qual deve ser o procedimento do auditor perante a falta de resposta a um pedido de confirmação positiva de saldos? | O auditor deve executar procedimentos de auditoria alternativos, como o exame de recebimentos subsequentes, faturas e guias de remessa. | A confirmação negativa proporciona prova de auditoria menos persuasiva do que a confirmação positiva e só pode ser usada como único procedimento substantivo se o risco de distorção material for baixo. | |
| 32 | No Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (Lei n.º 148/2015), a que entidade compete a supervisão pública dos Revisores Oficiais de Contas e das SROC em Portugal? | Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), que detém a responsabilidade final pela supervisão da auditoria e das EIP. | A CMVM realiza o controlo de qualidade direto sobre os ROC e SROC que auditam Entidades de Interesse Público (como instituições de crédito, seguradoras e emitentes de valores cotados). |