Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo
Estudo completo da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025) para Receita Federal, SEFAZ e ISS: IVA Dual (CBS e IBS), Comitê Gestor (CG-IBS), tributação no destino, cálculo por fora, não cumulatividade plena, Split Payment, Cashback obrigatório, Cesta Básica Nacional, regimes diferenciados/específicos, transição 2026–2033 e Imposto Seletivo.
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- Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
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- basic
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- 32
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- Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo (.md)
Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Por que o IPI não foi totalmente extinto em 2027 na Reforma Tributária (EC nº 132/2023)? | Foi mantido apenas sobre produtos industrializados em outras regiões que concorram com bens incentivados na Zona Franca de Manaus. | ||
| 2 | Quais setores essenciais contam com redução de 60% das alíquotas-padrão de IBS e CBS nos regimes diferenciados? | Serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, acessibilidade, insumos agropecuários, cultura e segurança nacional. | ||
| 3 | Quando o produtor rural pessoa física ou integrada é dispensado de figurar como contribuinte obrigatório de IBS e CBS? | Quando auferir receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, podendo optar pelo regime regular ou gerar crédito presumido. | ||
| 4 | Qual é a extensão da não cumulatividade plena do IBS e da CBS e sua única vedação geral na LC nº 214/2025? | Gera crédito amplo sobre todas as aquisições empresariais tributadas, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal. | ||
| 5 | Qual é o tratamento tributário conferido à Cesta Básica Nacional de Alimentos pelo art. 125 da LC nº 214/2025? | Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre os produtos essenciais listados no Anexo I da lei complementar. | ||
| 6 | Quais são as duas opções do contribuinte optante pelo Simples Nacional diante do IBS e da CBS na LC nº 214/2025? | Recolher no documento único (transferindo crédito limitado ao pago) ou apurar IBS e CBS por fora no regime regular. | ||
| 7 | Quais impostos subnacionais são gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033? | O ICMS (estadual e distrital) e o ISS (municipal e distrital), extintos definitivamente em 1º de janeiro de 2033. | ||
| 8 | Em que consiste o mecanismo de Split Payment padrão previsto nos arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025? | Os prestadores de pagamento segregam e recolhem automaticamente o IBS e a CBS ao Fisco na liquidação financeira da venda. | ||
| 9 | Qual é o diferencial operacional do Split Payment inteligente na liquidação eletrônica regulada pela LC nº 214/2025? | Consulta em tempo real se o débito da operação já foi extinto por créditos anteriores, retendo apenas o saldo líquido devido. | ||
| 10 | Qual é a relação do Imposto Seletivo com a base de cálculo do IBS e da CBS nos termos do art. 153, § 6º, IV, da CF/1988? | O valor do Imposto Seletivo integra obrigatoriamente a base de cálculo do IBS e da CBS (e do ICMS/ISS na transição). | ||
| 11 | Como a LC nº 214/2025 define a figura do nanoempreendedor não contribuinte de IBS e CBS? | Pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI, dispensada da cobrança de IBS e CBS. | ||
| 12 | Qual é o marco final previsto para 1º de janeiro de 2033 na transição dos tributos sobre o consumo no Brasil? | Extinção integral do ICMS e do ISS e entrada em vigor plena da alíquota definitiva do IBS em todo o país. | ||
| 13 | Quais marcos tributários entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 conforme a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025? | Vigência plena da CBS, extinção de PIS/Cofins, início do Imposto Seletivo e alíquota zero de IPI fora da concorrência à ZFM. | ||
| 14 | Como funcionará o ano de 2026 no cronograma de transição da Reforma Tributária do Consumo? | Ano-teste com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS/Cofins ou dispensadas mediante conformidade. | ||
| 15 | Sobre quais operações a Constituição Federal (art. 153, § 6º, I) veda expressamente a incidência do Imposto Seletivo? | É vedada a incidência sobre exportações e sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações. | ||
| 16 | Qual é a competência, a finalidade e a forma de incidência do Imposto Seletivo (IS) regulado no Livro II da LC nº 214/2025? | Competência federal, finalidade extrafiscal regulatória e incidência monofásica (uma única vez) sem geração de créditos. | ||
| 17 | Qual entidade exerce a competência administrativa integrada sobre o IBS nos termos do art. 156-B da Constituição Federal? | O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade pública sob regime especial dotada de independência técnica e orçamentária. | ||
| 18 | Quais são os percentuais mínimos de Cashback obrigatório na compra de botijão de gás (GLP de até 13 kg) para baixa renda? | Devolução de 100% da CBS e de no mínimo 20% do IBS incidente na aquisição do botijão de até 13 kg. | ||
| 19 | Quais mecanismos mitigam a base de cálculo nas operações com bens imóveis no regime específico da LC nº 214/2025? | O redutor de ajuste (vinculado ao custo de aquisição atualizado) e o redutor social em venda ou locação residencial. | ||
| 20 | Quais são os dois tributos que compõem o modelo de IVA Dual instituído pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela LC nº 214/2025? | A CBS (competência federal) e o IBS (competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios). | ||
| 21 | Como incide o regime específico de combustíveis para o IBS e a CBS nos termos da LC nº 214/2025? | Incidência monofásica (única etapa) com alíquotas uniformes nacionais específicas por unidade de medida (ad rem). | ||
| 22 | Qual é o critério socioeconômico de elegibilidade das famílias ao Cashback obrigatório de IBS e CBS na LC nº 214/2025? | Inscrição ativa no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional. | ||
| 23 | Qual tratamento a LC nº 214/2025 atribui aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e a medicamentos oncológicos? | Ficam sujeitos à alíquota zero tanto de IBS quanto de CBS em todas as etapas de comercialização. | ||
| 24 | O que significa o cálculo 'por fora' adotado para a base de cálculo do IBS e da CBS na LC nº 214/2025? | O IBS e a CBS não integram a sua própria base de cálculo nem a base um do outro, incidindo apenas sobre o valor da operação. | ||
| 25 | Qual condição a LC nº 214/2025 exige para que o contribuinte no regime regular aproprie créditos de IBS e de CBS? | A efetiva extinção dos débitos de IBS e CBS destacados na etapa anterior (recolhimento, Split Payment ou compensação). | ||
| 26 | Para quais atividades a LC nº 214/2025 prevê redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS? | Prestação de serviços de profissão intelectual científica, literária ou artística fiscalizada por conselho profissional. | ||
| 27 | Sobre quais grupos de bens e serviços incide o Imposto Seletivo segundo a LC nº 214/2025? | Veículos poluentes, embarcações/aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, minérios extraídos e apostas. | ||
| 28 | Como funciona o princípio da tributação no destino aplicável ao IBS e à CBS segundo a LC nº 214/2025? | O tributo cabe ao ente federativo onde ocorre o consumo ou a entrega do bem/serviço ao destinatário, encerrando a guerra fiscal. | ||
| 29 | Quais tributos federais são unificados e extintos em 2027 pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)? | A CBS substitui e extingue as contribuições para o PIS, o Pasep e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027. | ||
| 30 | Como ocorre a transição federativa entre o ICMS/ISS e o IBS no quadriênio de 2029 a 2032? | Redução escalonada das alíquotas e benefícios de ICMS e ISS à razão de 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032. | ||
| 31 | Quais são os percentuais mínimos de Cashback obrigatório nas faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado? | Devolução obrigatória de 100% da parcela da CBS e de pelo menos 20% da parcela do IBS para famílias elegíveis. | ||
| 32 | Qual é o percentual padrão de Cashback obrigatório para os demais bens de consumo e qual exceção veda essa devolução? | Devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS, sendo vedado o Cashback em produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. |