Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo

Estudo completo da Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025) para Receita Federal, SEFAZ e ISS: IVA Dual (CBS e IBS), Comitê Gestor (CG-IBS), tributação no destino, cálculo por fora, não cumulatividade plena, Split Payment, Cashback obrigatório, Cesta Básica Nacional, regimes diferenciados/específicos, transição 2026–2033 e Imposto Seletivo.

Category
Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
Level
basic
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pt-br → pt-br
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32
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Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo (.md)

Flashcards (32)

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1Por que o IPI não foi totalmente extinto em 2027 na Reforma Tributária (EC nº 132/2023)?Foi mantido apenas sobre produtos industrializados em outras regiões que concorram com bens incentivados na Zona Franca de Manaus.
2Quais setores essenciais contam com redução de 60% das alíquotas-padrão de IBS e CBS nos regimes diferenciados?Serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, acessibilidade, insumos agropecuários, cultura e segurança nacional.
3Quando o produtor rural pessoa física ou integrada é dispensado de figurar como contribuinte obrigatório de IBS e CBS?Quando auferir receita anual inferior a R$ 3,6 milhões, podendo optar pelo regime regular ou gerar crédito presumido.
4Qual é a extensão da não cumulatividade plena do IBS e da CBS e sua única vedação geral na LC nº 214/2025?Gera crédito amplo sobre todas as aquisições empresariais tributadas, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal.
5Qual é o tratamento tributário conferido à Cesta Básica Nacional de Alimentos pelo art. 125 da LC nº 214/2025?Redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS sobre os produtos essenciais listados no Anexo I da lei complementar.
6Quais são as duas opções do contribuinte optante pelo Simples Nacional diante do IBS e da CBS na LC nº 214/2025?Recolher no documento único (transferindo crédito limitado ao pago) ou apurar IBS e CBS por fora no regime regular.
7Quais impostos subnacionais são gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até 2033?O ICMS (estadual e distrital) e o ISS (municipal e distrital), extintos definitivamente em 1º de janeiro de 2033.
8Em que consiste o mecanismo de Split Payment padrão previsto nos arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025?Os prestadores de pagamento segregam e recolhem automaticamente o IBS e a CBS ao Fisco na liquidação financeira da venda.
9Qual é o diferencial operacional do Split Payment inteligente na liquidação eletrônica regulada pela LC nº 214/2025?Consulta em tempo real se o débito da operação já foi extinto por créditos anteriores, retendo apenas o saldo líquido devido.
10Qual é a relação do Imposto Seletivo com a base de cálculo do IBS e da CBS nos termos do art. 153, § 6º, IV, da CF/1988?O valor do Imposto Seletivo integra obrigatoriamente a base de cálculo do IBS e da CBS (e do ICMS/ISS na transição).
11Como a LC nº 214/2025 define a figura do nanoempreendedor não contribuinte de IBS e CBS?Pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI, dispensada da cobrança de IBS e CBS.
12Qual é o marco final previsto para 1º de janeiro de 2033 na transição dos tributos sobre o consumo no Brasil?Extinção integral do ICMS e do ISS e entrada em vigor plena da alíquota definitiva do IBS em todo o país.
13Quais marcos tributários entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 conforme a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025?Vigência plena da CBS, extinção de PIS/Cofins, início do Imposto Seletivo e alíquota zero de IPI fora da concorrência à ZFM.
14Como funcionará o ano de 2026 no cronograma de transição da Reforma Tributária do Consumo?Ano-teste com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS/Cofins ou dispensadas mediante conformidade.
15Sobre quais operações a Constituição Federal (art. 153, § 6º, I) veda expressamente a incidência do Imposto Seletivo?É vedada a incidência sobre exportações e sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações.
16Qual é a competência, a finalidade e a forma de incidência do Imposto Seletivo (IS) regulado no Livro II da LC nº 214/2025?Competência federal, finalidade extrafiscal regulatória e incidência monofásica (uma única vez) sem geração de créditos.
17Qual entidade exerce a competência administrativa integrada sobre o IBS nos termos do art. 156-B da Constituição Federal?O Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), entidade pública sob regime especial dotada de independência técnica e orçamentária.
18Quais são os percentuais mínimos de Cashback obrigatório na compra de botijão de gás (GLP de até 13 kg) para baixa renda?Devolução de 100% da CBS e de no mínimo 20% do IBS incidente na aquisição do botijão de até 13 kg.
19Quais mecanismos mitigam a base de cálculo nas operações com bens imóveis no regime específico da LC nº 214/2025?O redutor de ajuste (vinculado ao custo de aquisição atualizado) e o redutor social em venda ou locação residencial.
20Quais são os dois tributos que compõem o modelo de IVA Dual instituído pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela LC nº 214/2025?A CBS (competência federal) e o IBS (competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios).
21Como incide o regime específico de combustíveis para o IBS e a CBS nos termos da LC nº 214/2025?Incidência monofásica (única etapa) com alíquotas uniformes nacionais específicas por unidade de medida (ad rem).
22Qual é o critério socioeconômico de elegibilidade das famílias ao Cashback obrigatório de IBS e CBS na LC nº 214/2025?Inscrição ativa no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional.
23Qual tratamento a LC nº 214/2025 atribui aos produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e a medicamentos oncológicos?Ficam sujeitos à alíquota zero tanto de IBS quanto de CBS em todas as etapas de comercialização.
24O que significa o cálculo 'por fora' adotado para a base de cálculo do IBS e da CBS na LC nº 214/2025?O IBS e a CBS não integram a sua própria base de cálculo nem a base um do outro, incidindo apenas sobre o valor da operação.
25Qual condição a LC nº 214/2025 exige para que o contribuinte no regime regular aproprie créditos de IBS e de CBS?A efetiva extinção dos débitos de IBS e CBS destacados na etapa anterior (recolhimento, Split Payment ou compensação).
26Para quais atividades a LC nº 214/2025 prevê redução de 30% das alíquotas do IBS e da CBS?Prestação de serviços de profissão intelectual científica, literária ou artística fiscalizada por conselho profissional.
27Sobre quais grupos de bens e serviços incide o Imposto Seletivo segundo a LC nº 214/2025?Veículos poluentes, embarcações/aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, minérios extraídos e apostas.
28Como funciona o princípio da tributação no destino aplicável ao IBS e à CBS segundo a LC nº 214/2025?O tributo cabe ao ente federativo onde ocorre o consumo ou a entrega do bem/serviço ao destinatário, encerrando a guerra fiscal.
29Quais tributos federais são unificados e extintos em 2027 pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)?A CBS substitui e extingue as contribuições para o PIS, o Pasep e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027.
30Como ocorre a transição federativa entre o ICMS/ISS e o IBS no quadriênio de 2029 a 2032?Redução escalonada das alíquotas e benefícios de ICMS e ISS à razão de 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032.
31Quais são os percentuais mínimos de Cashback obrigatório nas faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado?Devolução obrigatória de 100% da parcela da CBS e de pelo menos 20% da parcela do IBS para famílias elegíveis.
32Qual é o percentual padrão de Cashback obrigatório para os demais bens de consumo e qual exceção veda essa devolução?Devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS, sendo vedado o Cashback em produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.