Quais são as modalidades de Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro (Flagrante, Temporária e Preventiva) e as regras da Audiência de Custódia (art. 310 do CPP)?

Não existe mais prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível, nem prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz (nem mesmo na fase processual — art. 311 do CPP após a Lei 13.964/19!). Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia para: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 (fumus comissi delicti, periculum libertatis e contemporaneidade) e se revelarem inadequadas/insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319); ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A Prisão Temporária (Lei 7.960/89) só cabe na fase do inquérito policial (nunca durante a ação penal!), para os crimes taxativos do rol legal, pelo prazo de 5 dias prorrogável por mais 5 (ou 30 + 30 dias nos crimes hediondos e equiparados). A Prisão Preventiva (art. 313 do CPP) exige crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 (quatro) anos, reincidência em crime doloso, descumprimento de medidas protetivas de urgência de violência doméstica ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo sua necessidade ser revisada a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único).

Quais são os Recursos Trabalhistas, seus prazos unificados (Lei 5.584/70), as regras do Depósito Recursal (art. 899 da CLT) e as principais Peças Prático-Profissionais de Trabalho na 2ª Fase da OAB?

Todos os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias úteis (Recurso Ordinário — art. 895; Recurso de Revista — art. 896; Agravo de Petição — art. 897, 'a' nas execuções; Agravo de Instrumento — art. 897, 'b' para destrancar recurso denegado; e Embargos ao TST — art. 894), EXCETO os Embargos de Declaração (prazo de 5 dias úteis — art. 897-A) e o Recurso Extraordinário ao STF (15 dias úteis). No Depósito Recursal (art. 899, §§ 4º, 9º, 10 e 11 da CLT): é feito em conta vinculada ao juízo e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial; o valor do depósito recursal será reduzido pela METADE (50%) para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º); e são ISENTOS do depósito recursal (art. 899, § 10) os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (atenção: empresas em liquidação extrajudicial não estão isentas, e a massa falida é isenta de custas e depósito recursal pela Súmula 86 do TST!). As 3 peças mais cobradas na 2ª Fase de Trabalho são: Reclamação Trabalhista (art. 840, § 1º da CLT — pedidos certos, determinados e com indicação de valor), Contestação Trabalhista (art. 847 da CLT — preliminar de inépcia/incompetência, prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal do art. 11 da CLT, mérito e eventual reconvenção) e Recurso Ordinário (art. 895, I da CLT — folha de rosto ao juízo a quo com comprovação de custas de 2% e depósito recursal + razões recursais ao TRT).

Quais são os regimes iniciais de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 33 do CP), os requisitos das Penas Restritivas de Direitos (art. 44 do CP) e a Progressão de Regime após o Pacote Anticrime (art. 112 da LEP)?

Regimes: Fechado (pena > 8 anos), Semiaberto (não reincidente, pena > 4 e ≤ 8 anos) e Aberto (não reincidente, pena ≤ 4 anos — atenção às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ: a gravidade abstrata do delito não autoriza regime mais gravoso do que o permitido pela pena). As Penas Restritivas de Direitos (PRD — art. 44) substituem a privativa de liberdade quando: 1) pena aplicada não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena se o crime for culposo; 2) réu não reincidente em crime doloso; e 3) circunstâncias judiciais favoráveis. Na Progressão de Regime (art. 112 da LEP), os percentuais variam de 16% (primário, sem violência/grave ameaça), 20% (reincidente, sem violência/grave ameaça), 25% (primário, com violência/grave ameaça), 30% (reincidente, com violência/grave ameaça), 40% (primário em crime hediondo/equiparado sem resultado morte), 50% (primário hediondo com morte, comando de organização criminosa ou milícia), 60% (reincidente em hediondo sem morte) e 70% (reincidente em hediondo com morte).

Qual é a diferença entre Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz (art. 15 do CP — Ponte de Ouro), Arrependimento Posterior (art. 16 do CP — Ponte de Prata) e Crime Impossível (art. 17)?

Na Desistência Voluntária (agente interrompe a execução podendo prosseguir) e no Arrependimento Eficaz (esgota os atos executórios, mas impede que o resultado se produza), o agente SÓ responde pelos atos já praticados (exclui a tipicidade da tentativa!). No Arrependimento Posterior (art. 16): nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (se a reparação for após o recebimento e antes do julgamento de 1ª instância, é mera atenuante genérica do art. 65, III, 'b'). No Crime Impossível (art. 17 — tentativa inidônea), não se pune a tentativa quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou por ABSOLUTA impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (ex.: Súmula 567 do STJ — sistema de vigilância eletrônica/monitoramento em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto).

No Processo do Trabalho, como funcionam a Competência Territorial (art. 651 da CLT), os Ritos Processuais (Sumário, Sumaríssimo e Ordinário), a Arquivamento/Revelia em Audiência (art. 844 da CLT) e os Honorários Sucumbenciais (art. 791-A da CLT)?

A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651, caput da CLT). Ritos: Sumário/Alçada (até 2 salários-mínimos, sentença irrecorrível salvo matéria constitucional); Sumaríssimo (acima de 2 até 40 salários-mínimos na data do ajuizamento — art. 852-A, estão EXCLUÍDAS do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional; exige pedido certo, determinado e com indicação do valor correspondente, não se fazendo citação por edital, e admitem-se até 2 testemunhas para cada parte — no rito ordinário são até 3 testemunhas e no inquérito de falta grave até 6 testemunhas!). Na Audiência (art. 844): a ausência do reclamante importa o ARQUIVAMENTO da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável; atenção à ADI 5766 do STF, que declarou inconstitucional a cobrança de custas do arquivamento e de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, salvo se obtiver créditos suficientes em juízo ou a Fazenda comprovar perda da condição de hipossuficiência em 2 anos!). A ausência da reclamada importa revelia, mas a revelia NÃO produz o efeito de confissão se, mesmo ausente a reclamada, comparecer seu advogado munido de contestação e documentos (art. 844, § 5º da CLT)! Os honorários de sucumbência (art. 791-A) são fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, inclusive na reconvenção e na sucumbência recíproca (vedada a compensação).

Como funcionam as modalidades de Extinção do Contrato de Trabalho na CLT, especialmente a Rescisão por Acordo entre Empregado e Empregador (Distrato Trabalhista — art. 484-A da CLT) e o Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias (art. 477, § 6º)?

No Acordo entre Empregado e Empregador (art. 484-A da CLT): serão devidas EM METADE (50%) o aviso-prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS (multa de 20% em vez de 40%), e NA INTEGRALIDADE as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional); permite-se a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos, mas NÃO autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego! Quanto ao prazo de pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista): independentemente da modalidade de aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, sob pena da multa do art. 477, § 8º no valor equivalente a 1 salário do empregado (não sendo mais obrigatória a homologação da rescisão no sindicato!).

O que estabelecem os arts. 611-A (Negociado sobre o Legislado

Pelo Tema 1.046 do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O art. 611-A exemplifica temas em que o acordo/convenção coletiva prevalece sobre a lei (pacto quanto à jornada observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, teletrabalho, sobreaviso, remuneração por produtividade, grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do MTE). O art. 611-B traz o rol TAXATIVO de objetos ilícitos que NÃO podem ser suprimidos ou reduzidos por norma coletiva (FGTS, salário-mínimo, 13º salário, adicional noturno, repouso semanal remunerado, adicional de horas extras de no mínimo 50%, número de dias de férias, licença-maternidade de 120 dias, aviso-prévio proporcional, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

Qual é a diferença entre Ação Penal Pública Incondicionada, Pública Condicionada à Representação e Ação Penal Privada (Princípios da Oportunidade, Disponibilidade e Indivisibilidade, Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção)?

Na Ação Pública Condicionada e na Ação Privada, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (prazo decadencial penal: inclui-se o dia do começo e é improrrogável — art. 10 do CP e art. 38 do CPP). A representação é retratável ATÉ O OFERECIMENTO da denúncia (art. 25 do CPP — salvo na Lei Maria da Penha, que é até o recebimento da denúncia em audiência perante o juiz). Na Ação Penal Privada (regida pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade — a queixa contra qualquer dos autores obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade, art. 48 do CPP): 1) a RENÚNCIA (antes de iniciada a ação) a um dos autores a todos se aproveitará; 2) o PERDÃO do ofendido (no curso do processo, até o trânsito em julgado) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas é ato bilateral e não produz efeito em relação a quem o recusar (aceitação tácita se intimado não se manifestar em 3 dias); 3) a PEREMPÇÃO (art. 60 do CPP) ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, deixa de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato em que deva estar presente ou deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (memoriais).

Na Execução Trabalhista (arts. 876 a 892 da CLT), qual é o prazo para garantir o juízo, opor Embargos à Execução (art. 884 da CLT) e interpor Agravo de Petição?

Após a liquidação da sentença (na qual o juiz DEVE abrir prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada das partes antes de homologar os cálculos — art. 879, § 2º da CLT), expede-se mandado de citação do executado para que pague em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução (art. 880). Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar Embargos à Execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (art. 884 — diferente do processo civil, no processo do trabalho os Embargos à Execução são de 5 dias e exigem prévia garantia do juízo, exceto para a Fazenda Pública que tem 30 dias e para entidades filantrópicas!). Da decisão do juiz nos embargos à execução ou impugnação aos cálculos cabe Agravo de Petição no prazo de 8 (oito) dias úteis, desde que delimitadas justificadamente as matérias e os valores impugnados (art. 897, 'a' e § 1º da CLT).

Em Direito do Trabalho, quais são os 5 requisitos fático-jurídicos da Relação de Emprego (arts. 2º e 3º da CLT — mnemônico SHOPP) e a distinção para o Trabalhador Autônomo (art. 442-B) e o Empregado Doméstico (LC 150/2015)?

Requisitos cumulativos do Empregado (art. 3º da CLT): 1) Pessoa Física (natural); 2) Pessoalidade (intuitu personae, não pode se fazer substituir rotineiramente por outrem); 3) Não Eventualidade (habitualidade nas atividades normais do empregador); 4) Onerosidade (mediante salário); e 5) Subordinação Jurídica (sujeição ao poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do empregador). No Empregado Doméstico (LC 150/2015): presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por MAIS DE 2 (dois) DIAS por semana (se trabalhar até 2 dias por semana na residência, é diarista autônomo, sem vínculo empregatício!), sendo proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos. Pelo art. 442-B da CLT (Reforma Trabalhista), a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT (salvo se comprovada a subordinação jurídica no caso concreto — princípio da primazia da realidade).

Quais são as principais hipóteses de Estabilidade Provisória no Emprego (Garantia de Emprego) cobradas na 1ª e 2ª Fase da OAB?

1) Gestante (art. 10, II, 'b' do ADCT e Súmula 244 TST): desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (aplica-se inclusive ao contrato por prazo determinado/experiência e mesmo que a gravidez ocorra no curso do aviso-prévio trabalhado ou indenizado — art. 391-A da CLT — e independe do conhecimento prévio do empregador; contudo, pelo TST, não se aplica à dispensa imotivada no regime de trabalho temporário da Lei 6.019/74!); 2) Cipeiro (art. 10, II, 'a' do ADCT e Súmula 339 TST): representantes ELEITOS DOS EMPREGADOS na CIPA (titulares e suplentes, não alcançando os indicados pelo empregador!), desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato; 3) Dirigente Sindical (art. 8º, VIII da CF, art. 543, § 3º da CLT e Súmula 369 TST): até 7 titulares e 7 suplentes, a partir do registro da candidatura (mesmo no curso do aviso-prévio não gera estabilidade!) até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave apurada mediante Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (Súmula 379 TST); 4) Acidentado / Doença Ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 TST): pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (B91), independentemente de percepção de auxílio-acidente (ou se constatada doença profissional após a despedida que guarde relação de causalidade com a execução do contrato).

Como funciona a Terceirização de Serviços após as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 4º-A a 5º-D da Lei 6.019/74) e a responsabilidade da empresa contratante (Súmula 331 do TST e Tema 725 do STF)?

É LÍCITA a terceirização em TODAS as etapas do processo produtivo, seja em atividade-meio ou na ATIVIDADE-FIM da empresa contratante (art. 4º-A da Lei 6.019/74 e ADPF 324 / Tema 725 do STF), não se configurando vínculo de emprego entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante (salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta com o tomador). A empresa contratante é SUBSIDIARIAMENTE responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (no caso da Administração Pública tomadora de serviços — Súmula 331, V do TST e ADC 16/Tema 246 do STF —, a responsabilidade subsidiária NÃO é automática, exigindo-se comprovação de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora — culpa in vigilando). Além disso, há a quarentena de 18 (dezoito) meses que impede que ex-empregado demitido preste serviços para a mesma empresa na qualidade de sócio de empresa terceirizada ou como empregado de empresa prestadora de serviços (arts. 5º-C e 5º-D).

Quais são os Adicionais Trabalhistas (Insalubridade, Periculosidade, Noturno e de Transferência) e suas bases de cálculo e cumulatividade?

1) Adicional de Insalubridade (art. 192 da CLT — agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância do MTE): 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) calculado sobre o SALÁRIO-MÍNIMO (Súmula Vinculante 4 do STF, salvo piso específico fixado em lei ou norma coletiva); 2) Adicional de Periculosidade (art. 193 da CLT — inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos/violência física em segurança pessoal/patrimonial e trabalho em motocicleta; atenção: o uso de motocicleta pelo empregado no deslocamento residência-trabalho não gera periculosidade): 30% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros (Súmula 191 TST). É VEDADA a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (o empregado deve optar por um deles — art. 193, § 2º e Tema Repetitivo do TST); 3) Adicional Noturno Urbano (22h às 5h, hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos): mínimo de 20% sobre a hora diurna; 4) Adicional de Transferência PROVISÓRIA (art. 469, § 3º — exige mudança de domicílio, OJ 113 SDI-1 TST): nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação (a transferência DEFINITIVA não gera direito ao adicional de 25%, apenas às despesas de mudança!).

Quais são as características do Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), seus prazos de conclusão e a regra sobre o arquivamento do inquérito?

O Inquérito Policial é procedimento administrativo pré-processual, inquisitivo (não há contraditório pleno), escrito, sigiloso (respeitada a Súmula Vinculante 14 para o advogado), dispensável (se o titular da ação já tiver justa causa) e indisponível (a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito — art. 17 do CPP). Prazos de conclusão no CPP (art. 10): 10 dias se o indiciado estiver preso (improrrogável no CPP, embora o art. 3º-B, § 2º preveja prorrogação única por até 15 dias pelo juiz) e 30 dias quando estiver solto (Na Justiça Federal: 15 dias preso + 15 dias e 30 solto; na Lei de Drogas: 30 dias preso e 90 dias solto, duplicáveis pelo juiz). Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas, mas para o oferecimento de denúncia exigem-se PROVAS NOVAS (Súmula 524 do STF). Contudo, se o arquivamento se fundar em atipicidade do fato ou extinção da punibilidade, faz coisa julgada material e não pode ser desarquivado nem mesmo com provas novas!

Quais são as Peças Prático-Profissionais clássicas de Direito Penal na 2ª Fase da OAB, suas teses e respectivos prazos?

1) Antes do recebimento da denúncia: Queixa-Crime (art. 41 e 44 CPP, procuração com poderes especiais, prazo decadencial de 6 meses); 2) Após a citação do réu: Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP, prazo de 10 dias contados da efetiva citação, e não da juntada do mandado — Súmula 710 STF! Pede-se absolvição sumária com base no art. 397 do CPP); 3) Após a instrução e interrogatório: Memoriais Escritos / Alegações Finais por Memoriais (art. 403, § 3º ou art. 404, parágrafo único do CPP, prazo de 5 dias; pede-se nulidades em preliminar, absolvição pelo art. 386 do CPP no mérito e subsidiariamente desclassificação, afastamento de qualificadoras/majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal, atenuantes/minorantes, regime aberto/semiaberto, substituição por PRD do art. 44 ou sursis do art. 77 e direito de recorrer em liberdade); 4) Contra decisões interlocutórias taxativas do art. 581 do CPP (rejeição da denúncia, pronúncia, desclassificação): Recurso em Sentido Estrito (RESE — interposição em 5 dias com pedido de juízo de retratação ao juiz a quo e razões em 2 dias ao tribunal); 5) Contra sentença condenatória/absolutória imprópria/impronúncia/absolvição sumária do Júri: Apelação (art. 593 do CPP — interposição em 5 dias e razões em 8 dias; no JECRIM, art. 82 da Lei 9.099/95, interposição + razões em peça conjunta em 10 dias!); 6) Na Execução Penal (contra qualquer decisão do Juiz da Execução Penal): Agravo em Execução (art. 197 da LEP — rito do RESE: 5 dias para interposição, Súmula 700 STF, e 2 dias para razões).

Como funciona o Concurso de Crimes: Concurso Material (art. 69), Concurso Formal Próprio e Impróprio (art. 70) e Crime Continuado (art. 71 do Código Penal)?

Concurso Material (mais de uma ação ou omissão → dois ou mais crimes): somam-se as penas (cúmulo material). Concurso Formal Próprio/Perfeito (uma só ação ou omissão → dois ou mais crimes, sem desígnios autônomos): aplica-se a mais grave das penas aumentada de 1/6 até 1/2 (exasperação, salvo se a soma das penas for mais benéfica — concurso material benéfico); se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos (Concurso Formal Impróprio/Imperfeito), as penas aplicam-se cumulativamente (soma). Crime Continuado (art. 71 — mais de uma ação, crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo — até 30 dias segundo a jurisprudência —, lugar e maneira de execução, inclusive contra vítimas diferentes em crimes dolosos com violência/ameaça — Súmula 711 STF e art. 71, parágrafo único): aplica-se a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3 (ou até o triplo no crime continuado específico). Pela Súmula 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Quais são as regras da CLT sobre Jornada de Trabalho, Regime de Compensação/Banco de Horas (art. 59), Jornada 12x36 (art. 59-A), Empregado Excluído do Controle de Jornada (art. 62) e Intervalo Intrajornada (art. 71, § 4º)?

A duração normal do trabalho não excederá de 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser acrescida de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50%. O Banco de Horas pode ser pactuado por acordo individual escrito desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (para compensação no período máximo de 1 ano exige-se convenção ou acordo coletivo; e a compensação dentro do mesmo mês pode ser feita por acordo individual tácito ou escrito!). A jornada 12x36 (art. 59-A) pode ser estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, já estando remunerados os descansos semanais e feriados. Estão excluídos do capítulo da duração do trabalho (art. 62 — sem direito a horas extras): I - empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - gerentes/cargos de confiança com poderes de gestão e gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo; e III - empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa (atenção: pela Lei 14.442/22, o teletrabalhador contratado por JORNADA tem direito a controle de ponto e horas extras!). Na não concessão ou concessão parcial do Intervalo Intrajornada mínimo (1h a 2h para jornadas > 6h; 15 min para jornadas > 4h até 6h), o empregador fica obrigado a remunerar APENAS o período suprimido, com acréscimo de 50%, possuindo natureza INDENIZATÓRIA (não reflete nas demais verbas — art. 71, § 4º da CLT!).

Como funciona o Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP) e quais são as 4 decisões possíveis ao final da primeira fase (Judicium Accusationis) e os recursos cabíveis contra cada uma?

O Tribunal do Júri tem competência constitucional mínima para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida (homicídio doloso, induzimento/instigação/auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, além dos crimes conexos; atenção: latrocínio é crime contra o patrimônio e a competência é do juiz singular — Súmula 603 do STF!). Na 1ª fase (prazo máximo de 90 dias, até 8 testemunhas para cada parte), encerrada a instrução, o juiz pode proferir 4 decisões: 1) PRONÚNCIA (art. 413 — convencido da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem excesso de linguagem): cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE — art. 581, IV); 2) IMPRONÚNCIA (art. 414 — não convencido da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria): cabe APELAÇÃO (art. 416); 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 415 — provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor/partícipe, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, salvo inimputabilidade do art. 26 caput se não for a única tese defensiva): cabe APELAÇÃO (art. 416); e 4) DESCLASSIFICAÇÃO (art. 419 — infração não dolosa contra a vida, remetendo os autos ao juiz competente): cabe RESE (art. 581, II). Na 2ª fase (Plenário, 7 jurados no Conselho de Sentença, incomunicáveis, decidindo por maioria simples de votos, até 5 testemunhas), contra a sentença do Presidente do Júri cabe Apelação (art. 593, III, prazo de 5 dias para interposição e 8 dias para razões).

Como funcionam a Responsabilidade Solidária no Grupo Econômico Trabalhista (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), a Sucessão Trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A da CLT) e a Responsabilidade do Sócio Retirante (art. 10-A da CLT)?

Grupo Econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, alterado pela Lei 13.467/17): respondem SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mas NÃO caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Na Sucessão de Empregadores (arts. 10, 448 e 448-A): as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade exclusiva do SUCESSOR (a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora apenas quando ficar comprovada fraude na transferência!). O Sócio Retirante (art. 10-A) responde SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes (salvo fraude, caso em que responde solidariamente).

Como funcionam a Lei Penal no Tempo (art. 2º e art. 3º do Código Penal e Súmula 711 do STF) e a Teoria da Ubiquidade no Lugar do Crime (art. 6º — LUTA)?

No Tempo do Crime (art. 4º), aplica-se a Teoria da ATIVIDADE (considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (novatio legis in mellius ou abolitio criminis, alcançando inclusive fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado — competência do Juízo da Execução Penal, Súmula 611 STF). Porém, pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência; e as leis excepcionais ou temporárias (art. 3º) têm ultratividade. No Lugar do Crime (art. 6º — crime à distância), aplica-se a Teoria da UBIQUIDADE: no lugar da ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (mnemônico LUTA: Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade).

Quais são os elementos do Conceito Analítico Tripartido de Crime (Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade) e quais excluem cada substrato?

1) FATO TÍPICO (Conduta dolosa/culposa, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade formal/material): excluem a tipicidade a coação física irresistível, sonambulismo/atos reflexos, o Princípio da Insignificância (requisitos do STF — MARI: Mínima ofensividade da conduta, Ausência de periculosidade social da ação, Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e Inexpressividade da lesão jurídica; atenção: pela Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, salvo descaminho até R$ 20.000,00) e o Erro de Tipo inevitável (art. 20, caput — exclui dolo e culpa; se evitável, exclui o dolo e pune por crime culposo se previsto em lei); 2) ILICITUDE (Antijuridicidade — art. 23): excluem-na o Estado de Necessidade, a Legítima Defesa, o Estrito Cumprimento de Dever Legal e o Exercício Regular de Direito (além do consentimento do ofendido sobre bem disponível); 3) CULPABILIDADE: Imputabilidade (excluída pela menoridade de 18 anos, doença mental ou embriaguez completa acidental), Potencial Consciência da Ilicitude (excluída pelo Erro de Proibição inevitável — art. 21) e Exigibilidade de Conduta Diversa (excluída pela Coação Moral Irresistível e pela Obediência Hierárquica a ordem não manifestamente ilegal — art. 22).

Qual é o cabimento dos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681 do CPC/15) na 2ª Fase da OAB (Civil e Trabalho) e da Ação de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (arts. 853 a 855 da CLT)?

Os Embargos de Terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (ex.: cônjuge/companheiro para defender sua meação ou bem de família, adquirente de boa-fé sem registro de penhora — Súmula 375 STJ, e sócio retirante que não figurou no título executivo); no processo de conhecimento podem ser opostos a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, e no cumprimento de sentença ou execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição; da sentença que os julga na execução trabalhista cabe Agravo de Petição em 8 dias!). Já o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art. 853 da CLT) é a ação obrigatória que o empregador deve ajuizar perante a Vara do Trabalho, dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão preventiva do empregado (Súmula 403 do STF), para dispensar por justa causa empregado detentor de estabilidade sindical (dirigente sindical — Súmula 379 TST), diretor de cooperativa ou membro do CNPS.

Quando cabe Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho (Súmula 414 do TST) e Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista?

No Processo do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST — que só são apreciadas no recurso da decisão definitiva). Por isso, pela Súmula 414 do TST, na hipótese de a tutela provisória ser concedida ou indeferida ANTES da sentença (decisão interlocutória), é cabível a impetração de Mandado de Segurança (prazo decadencial de 120 dias) perante o TRT por não haver recurso próprio imediato (já se a tutela provisória foi concedida na própria sentença, impugna-se mediante Recurso Ordinário, com pedido de efeito suspensivo ao tribunal!). A Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549 do CPC aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho) é a peça cabível quando o empregador deseja quitar as verbas rescisórias e entregar as guias (TRCT, CD/SD, chave de conectividade) para afastar a mora do art. 477, § 8º da CLT diante da recusa injustificada, ausência ou falecimento do empregado (dúvida sobre quem deva legitimamente receber).

Como funciona a Prescrição Trabalhista (art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT), a Prescrição Intercorrente (art. 11-A da CLT) e contra quem não corre prescrição trabalhista?

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais (bem como para os domésticos), até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (incluindo a projeção do aviso-prévio indenizado — OJ 83 SDI-1 TST), aplicando-se também à pretensão de cobrança de depósitos de FGTS (ARE 709.212 STF — prazo quinquenal!). O prazo prescricional não se aplica às ações meramente declaratórias que tenham por objeto anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º), e contra menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 da CLT). Pela Reforma Trabalhista (art. 11, § 2º), tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é TOTAL, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (prescrição parcial). E ocorre a Prescrição Intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 11-A da CLT).

Quais parcelas têm natureza salarial (integram o salário) e quais deixaram de ter natureza salarial após a Reforma Trabalhista (art. 457, §§ 1º e 2º da CLT), além da regra da Equiparação Salarial (art. 461 da CLT)?

Integram o salário (art. 457, § 1º): a importância fixa estipulada, as GRATIFICAÇÕES LEGAIS e as COMISSÕES pagas pelo empregador. NÃO integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, § 2º), AINDA QUE HABITUAIS: a ajuda de custo (qualquer valor!), o auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), as diárias para viagem (qualquer percentual!), os PRÊMIOS (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado) e os abonos. Na Equiparação Salarial (art. 461): exige-se função idêntica, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (e não mais mesmo município!), com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador NÃO superior a 4 (quatro) anos e a diferença de tempo na função NÃO superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos (em cadeia).

Na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), qual a diferença entre Porte para Consumo Pessoal (art. 28 — e a tese do STF no Tema 506 sobre Cannabis) e o Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)?

No art. 28 da Lei 11.343/06, nunca cabe pena privativa de liberdade nem prisão em flagrante (aplicam-se apenas advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa educativo, prescrevendo em 2 anos — art. 30 — e não gerando reincidência). Pelo STF (Tema 506, julgado em 2024), não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, a substância cannabis sativa (maconha), até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, tratando-se de ilícito administrativo sem efeitos penais. Já no Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º): se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, as penas de tráfico (5 a 15 anos) são reduzidas de 1/6 a 2/3, e o crime de tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (art. 112, § 5º da LEP e Súmula Vinculante / STF), admitindo substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto!

Quais são os requisitos e vedações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida SEM violência ou grave ameaça e com pena MÍNIMA inferior a 4 (quatro) anos (computadas as causas de aumento e diminuição), o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vedações ao ANPP (art. 28-A, § 2º): 1) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (pena máxima ≤ 2 anos); 2) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; 3) ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e 4) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Se a vítima não for intimada ou se o juiz recusar a homologação, cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE

No Processo Penal, quais provas são consideradas Ilícitas e Ilegítimas (art. 157 do CPP), o que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e a Cadeia de Custódia da Prova (arts. 158-A a 158-F do CPP)?

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, bem como as provas DERIVADAS das ilícitas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada / Fruits of the Poisonous Tree), SALVO quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (Teoria da Fonte Independente), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (Teoria da Descoberta Inevitável). Além disso, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão (art. 157, § 5º — cuja eficácia está suspensa cautelarmente pelo STF nas ADIs do Juiz das Garantias, mas importante conhecer a letra da lei!). A Cadeia de Custódia (arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei 13.964/19) é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, desde o reconhecimento até o descarte (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte).

Na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), quais são as Súmulas do STJ (536, 542, 588, 589 e 600) mais cobradas pela FGV na OAB?

1) Súmula 536 STJ: a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e a transação penal NÃO se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/06 — nem mesmo para contravenções penais, nem cabe ANPP!); 2) Súmula 542 STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é PÚBLICA INCONDICIONADA (já no crime de ameaça é pública condicionada à representação, sendo que a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com essa finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o MP — art. 16); 3) Súmula 588 STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 4) Súmula 589 STJ: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas; 5) Súmula 600 STJ: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei 11.340/06, não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Quais são as principais distinções na Parte Especial do Código Penal entre Furto Qualificado mediante Fraude, Estelionato (e a ação penal do Estelionato após a Lei 13.964/19 — art. 171, § 5º), Roubo, Extorsão e Apropriação Indébita?

No Furto mediante Fraude, a fraude visa apenas diminuir a vigilância da vítima para que o agente subtraia o bem clandestinamente; no Estelionato (art. 171), a fraude engana a vítima fazendo com que ela própria entregue voluntariamente o bem ao agente. Após o Pacote Anticrime (art. 171, § 5º), o crime de Estelionato passou a ser, em regra, de Ação Penal Pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO da vítima, SALVO se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz (nestes 4 casos continua sendo pública incondicionada!). Na Apropriação Indébita (art. 168), o agente recebe a posse desvigiada de boa-fé e posteriormente inverte o ânimo (passa a agir como dono). No Roubo vs. Extorsão (Súmula 96 STJ: a extorsão é crime formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida): na extorsão, a colaboração da vítima é indispensável para a obtenção da vantagem.

Quais são as regras do Dano Extrapatrimonial Trabalhista (arts. 223-A a 223-G da CLT) e a decisão do STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082 sobre a tarifação do dano moral na CLT?

A Reforma Trabalhista inseriu os arts. 223-A a 223-G estabelecendo tetos escalonados para a indenização por dano extrapatrimonial (até 3x o último salário contratual do ofendido para ofensa leve; até 5x para média; até 20x para grave; e até 50x para gravíssima, dobrando na reincidência entre partes idênticas). Contudo, o STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 6050, 6069 e 6082 (em 2023) para fixar que: 1) as redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B da CLT não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e 2) os critérios de quantificação de reparação extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º da CLT deverão ser orientadores (parâmetros referenciais, e não tetos taxativos!), podendo o magistrado, de forma fundamentada, fixar condenação em patamar superior quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.

Quais são as hipóteses de Falta Grave do Empregado (Justa Causa

Constituem Justa Causa do Empregado (art. 482 da CLT

Direito Penal, Processo Penal e Direito/Processo do Trabalho (OAB 1ª e 2ª Fase): Teoria do Crime, Penas, Inquérito, Prisões, Recursos, Contrato de Trabalho (CLT) e Peças Prático-Profissionais

Revisão integrada de Direito Penal (Teoria do Crime, Penas, Parte Especial e Legislação Penal Especial), Processo Penal (Inquérito, Ação Penal, ANPP, Prisões, Provas, Júri e Recursos) e Direito/Processo do Trabalho (CLT pós-Reforma Trabalhista e TST).

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Flashcards (32)

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1	Quais são as modalidades de Prisão Cautelar no Processo Penal Brasileiro (Flagrante, Temporária e Preventiva) e as regras da Audiência de Custódia (art. 310 do CPP)?	Não existe mais prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível, nem prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz (nem mesmo na fase processual — art. 311 do CPP após a Lei 13.964/19!). Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia para: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 (fumus comissi delicti, periculum libertatis e contemporaneidade) e se revelarem inadequadas/insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319); ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A Prisão Temporária (Lei 7.960/89) só cabe na fase do inquérito policial (nunca durante a ação penal!), para os crimes taxativos do rol legal, pelo prazo de 5 dias prorrogável por mais 5 (ou 30 + 30 dias nos crimes hediondos e equiparados). A Prisão Preventiva (art. 313 do CPP) exige crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima SUPERIOR a 4 (quatro) anos, reincidência em crime doloso, descumprimento de medidas protetivas de urgência de violência doméstica ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo sua necessidade ser revisada a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único).
2	Quais são os Recursos Trabalhistas, seus prazos unificados (Lei 5.584/70), as regras do Depósito Recursal (art. 899 da CLT) e as principais Peças Prático-Profissionais de Trabalho na 2ª Fase da OAB?	Todos os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias úteis (Recurso Ordinário — art. 895; Recurso de Revista — art. 896; Agravo de Petição — art. 897, 'a' nas execuções; Agravo de Instrumento — art. 897, 'b' para destrancar recurso denegado; e Embargos ao TST — art. 894), EXCETO os Embargos de Declaração (prazo de 5 dias úteis — art. 897-A) e o Recurso Extraordinário ao STF (15 dias úteis). No Depósito Recursal (art. 899, §§ 4º, 9º, 10 e 11 da CLT): é feito em conta vinculada ao juízo e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial; o valor do depósito recursal será reduzido pela METADE (50%) para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º); e são ISENTOS do depósito recursal (art. 899, § 10) os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial (atenção: empresas em liquidação extrajudicial não estão isentas, e a massa falida é isenta de custas e depósito recursal pela Súmula 86 do TST!). As 3 peças mais cobradas na 2ª Fase de Trabalho são: Reclamação Trabalhista (art. 840, § 1º da CLT — pedidos certos, determinados e com indicação de valor), Contestação Trabalhista (art. 847 da CLT — preliminar de inépcia/incompetência, prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal do art. 11 da CLT, mérito e eventual reconvenção) e Recurso Ordinário (art. 895, I da CLT — folha de rosto ao juízo a quo com comprovação de custas de 2% e depósito recursal + razões recursais ao TRT).
3	Quais são os regimes iniciais de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 33 do CP), os requisitos das Penas Restritivas de Direitos (art. 44 do CP) e a Progressão de Regime após o Pacote Anticrime (art. 112 da LEP)?	Regimes: Fechado (pena > 8 anos), Semiaberto (não reincidente, pena > 4 e ≤ 8 anos) e Aberto (não reincidente, pena ≤ 4 anos — atenção às Súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ: a gravidade abstrata do delito não autoriza regime mais gravoso do que o permitido pela pena). As Penas Restritivas de Direitos (PRD — art. 44) substituem a privativa de liberdade quando: 1) pena aplicada não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena se o crime for culposo; 2) réu não reincidente em crime doloso; e 3) circunstâncias judiciais favoráveis. Na Progressão de Regime (art. 112 da LEP), os percentuais variam de 16% (primário, sem violência/grave ameaça), 20% (reincidente, sem violência/grave ameaça), 25% (primário, com violência/grave ameaça), 30% (reincidente, com violência/grave ameaça), 40% (primário em crime hediondo/equiparado sem resultado morte), 50% (primário hediondo com morte, comando de organização criminosa ou milícia), 60% (reincidente em hediondo sem morte) e 70% (reincidente em hediondo com morte).
4	Qual é a diferença entre Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz (art. 15 do CP — Ponte de Ouro), Arrependimento Posterior (art. 16 do CP — Ponte de Prata) e Crime Impossível (art. 17)?	Na Desistência Voluntária (agente interrompe a execução podendo prosseguir) e no Arrependimento Eficaz (esgota os atos executórios, mas impede que o resultado se produza), o agente SÓ responde pelos atos já praticados (exclui a tipicidade da tentativa!). No Arrependimento Posterior (art. 16): nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (se a reparação for após o recebimento e antes do julgamento de 1ª instância, é mera atenuante genérica do art. 65, III, 'b'). No Crime Impossível (art. 17 — tentativa inidônea), não se pune a tentativa quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou por ABSOLUTA impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime (ex.: Súmula 567 do STJ — sistema de vigilância eletrônica/monitoramento em estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto).
5	No Processo do Trabalho, como funcionam a Competência Territorial (art. 651 da CLT), os Ritos Processuais (Sumário, Sumaríssimo e Ordinário), a Arquivamento/Revelia em Audiência (art. 844 da CLT) e os Honorários Sucumbenciais (art. 791-A da CLT)?	A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651, caput da CLT). Ritos: Sumário/Alçada (até 2 salários-mínimos, sentença irrecorrível salvo matéria constitucional); Sumaríssimo (acima de 2 até 40 salários-mínimos na data do ajuizamento — art. 852-A, estão EXCLUÍDAS do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional; exige pedido certo, determinado e com indicação do valor correspondente, não se fazendo citação por edital, e admitem-se até 2 testemunhas para cada parte — no rito ordinário são até 3 testemunhas e no inquérito de falta grave até 6 testemunhas!). Na Audiência (art. 844): a ausência do reclamante importa o ARQUIVAMENTO da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável; atenção à ADI 5766 do STF, que declarou inconstitucional a cobrança de custas do arquivamento e de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, salvo se obtiver créditos suficientes em juízo ou a Fazenda comprovar perda da condição de hipossuficiência em 2 anos!). A ausência da reclamada importa revelia, mas a revelia NÃO produz o efeito de confissão se, mesmo ausente a reclamada, comparecer seu advogado munido de contestação e documentos (art. 844, § 5º da CLT)! Os honorários de sucumbência (art. 791-A) são fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, inclusive na reconvenção e na sucumbência recíproca (vedada a compensação).
6	Como funcionam as modalidades de Extinção do Contrato de Trabalho na CLT, especialmente a Rescisão por Acordo entre Empregado e Empregador (Distrato Trabalhista — art. 484-A da CLT) e o Prazo para Pagamento das Verbas Rescisórias (art. 477, § 6º)?	No Acordo entre Empregado e Empregador (art. 484-A da CLT): serão devidas EM METADE (50%) o aviso-prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS (multa de 20% em vez de 40%), e NA INTEGRALIDADE as demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional); permite-se a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos, mas NÃO autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego! Quanto ao prazo de pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista): independentemente da modalidade de aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, sob pena da multa do art. 477, § 8º no valor equivalente a 1 salário do empregado (não sendo mais obrigatória a homologação da rescisão no sindicato!).
7	O que estabelecem os arts. 611-A (Negociado sobre o Legislado	Pelo Tema 1.046 do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O art. 611-A exemplifica temas em que o acordo/convenção coletiva prevalece sobre a lei (pacto quanto à jornada observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, teletrabalho, sobreaviso, remuneração por produtividade, grau de insalubridade e prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do MTE). O art. 611-B traz o rol TAXATIVO de objetos ilícitos que NÃO podem ser suprimidos ou reduzidos por norma coletiva (FGTS, salário-mínimo, 13º salário, adicional noturno, repouso semanal remunerado, adicional de horas extras de no mínimo 50%, número de dias de férias, licença-maternidade de 120 dias, aviso-prévio proporcional, normas de saúde, higiene e segurança do trabalho	Prevalência da Norma Coletiva) e 611-B (Direitos Indisponíveis) da CLT e o Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF? — ressaltando que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde/segurança para fins desse artigo!).
8	Qual é a diferença entre Ação Penal Pública Incondicionada, Pública Condicionada à Representação e Ação Penal Privada (Princípios da Oportunidade, Disponibilidade e Indivisibilidade, Decadência, Renúncia, Perdão e Perempção)?	Na Ação Pública Condicionada e na Ação Privada, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (prazo decadencial penal: inclui-se o dia do começo e é improrrogável — art. 10 do CP e art. 38 do CPP). A representação é retratável ATÉ O OFERECIMENTO da denúncia (art. 25 do CPP — salvo na Lei Maria da Penha, que é até o recebimento da denúncia em audiência perante o juiz). Na Ação Penal Privada (regida pela oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade — a queixa contra qualquer dos autores obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade, art. 48 do CPP): 1) a RENÚNCIA (antes de iniciada a ação) a um dos autores a todos se aproveitará; 2) o PERDÃO do ofendido (no curso do processo, até o trânsito em julgado) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mas é ato bilateral e não produz efeito em relação a quem o recusar (aceitação tácita se intimado não se manifestar em 3 dias); 3) a PEREMPÇÃO (art. 60 do CPP) ocorre quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos, deixa de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato em que deva estar presente ou deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais (memoriais).
9	Na Execução Trabalhista (arts. 876 a 892 da CLT), qual é o prazo para garantir o juízo, opor Embargos à Execução (art. 884 da CLT) e interpor Agravo de Petição?	Após a liquidação da sentença (na qual o juiz DEVE abrir prazo sucessivo de 8 dias para impugnação fundamentada das partes antes de homologar os cálculos — art. 879, § 2º da CLT), expede-se mandado de citação do executado para que pague em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução (art. 880). Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar Embargos à Execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação (art. 884 — diferente do processo civil, no processo do trabalho os Embargos à Execução são de 5 dias e exigem prévia garantia do juízo, exceto para a Fazenda Pública que tem 30 dias e para entidades filantrópicas!). Da decisão do juiz nos embargos à execução ou impugnação aos cálculos cabe Agravo de Petição no prazo de 8 (oito) dias úteis, desde que delimitadas justificadamente as matérias e os valores impugnados (art. 897, 'a' e § 1º da CLT).
10	Em Direito do Trabalho, quais são os 5 requisitos fático-jurídicos da Relação de Emprego (arts. 2º e 3º da CLT — mnemônico SHOPP) e a distinção para o Trabalhador Autônomo (art. 442-B) e o Empregado Doméstico (LC 150/2015)?	Requisitos cumulativos do Empregado (art. 3º da CLT): 1) Pessoa Física (natural); 2) Pessoalidade (intuitu personae, não pode se fazer substituir rotineiramente por outrem); 3) Não Eventualidade (habitualidade nas atividades normais do empregador); 4) Onerosidade (mediante salário); e 5) Subordinação Jurídica (sujeição ao poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do empregador). No Empregado Doméstico (LC 150/2015): presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por MAIS DE 2 (dois) DIAS por semana (se trabalhar até 2 dias por semana na residência, é diarista autônomo, sem vínculo empregatício!), sendo proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos. Pelo art. 442-B da CLT (Reforma Trabalhista), a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT (salvo se comprovada a subordinação jurídica no caso concreto — princípio da primazia da realidade).
11	Quais são as principais hipóteses de Estabilidade Provisória no Emprego (Garantia de Emprego) cobradas na 1ª e 2ª Fase da OAB?	1) Gestante (art. 10, II, 'b' do ADCT e Súmula 244 TST): desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (aplica-se inclusive ao contrato por prazo determinado/experiência e mesmo que a gravidez ocorra no curso do aviso-prévio trabalhado ou indenizado — art. 391-A da CLT — e independe do conhecimento prévio do empregador; contudo, pelo TST, não se aplica à dispensa imotivada no regime de trabalho temporário da Lei 6.019/74!); 2) Cipeiro (art. 10, II, 'a' do ADCT e Súmula 339 TST): representantes ELEITOS DOS EMPREGADOS na CIPA (titulares e suplentes, não alcançando os indicados pelo empregador!), desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o final de seu mandato; 3) Dirigente Sindical (art. 8º, VIII da CF, art. 543, § 3º da CLT e Súmula 369 TST): até 7 titulares e 7 suplentes, a partir do registro da candidatura (mesmo no curso do aviso-prévio não gera estabilidade!) até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave apurada mediante Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (Súmula 379 TST); 4) Acidentado / Doença Ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 TST): pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (B91), independentemente de percepção de auxílio-acidente (ou se constatada doença profissional após a despedida que guarde relação de causalidade com a execução do contrato).
12	Como funciona a Terceirização de Serviços após as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (arts. 4º-A a 5º-D da Lei 6.019/74) e a responsabilidade da empresa contratante (Súmula 331 do TST e Tema 725 do STF)?	É LÍCITA a terceirização em TODAS as etapas do processo produtivo, seja em atividade-meio ou na ATIVIDADE-FIM da empresa contratante (art. 4º-A da Lei 6.019/74 e ADPF 324 / Tema 725 do STF), não se configurando vínculo de emprego entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante (salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta com o tomador). A empresa contratante é SUBSIDIARIAMENTE responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (no caso da Administração Pública tomadora de serviços — Súmula 331, V do TST e ADC 16/Tema 246 do STF —, a responsabilidade subsidiária NÃO é automática, exigindo-se comprovação de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora — culpa in vigilando). Além disso, há a quarentena de 18 (dezoito) meses que impede que ex-empregado demitido preste serviços para a mesma empresa na qualidade de sócio de empresa terceirizada ou como empregado de empresa prestadora de serviços (arts. 5º-C e 5º-D).
13	Quais são os Adicionais Trabalhistas (Insalubridade, Periculosidade, Noturno e de Transferência) e suas bases de cálculo e cumulatividade?	1) Adicional de Insalubridade (art. 192 da CLT — agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância do MTE): 40% (grau máximo), 20% (grau médio) ou 10% (grau mínimo) calculado sobre o SALÁRIO-MÍNIMO (Súmula Vinculante 4 do STF, salvo piso específico fixado em lei ou norma coletiva); 2) Adicional de Periculosidade (art. 193 da CLT — inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos/violência física em segurança pessoal/patrimonial e trabalho em motocicleta; atenção: o uso de motocicleta pelo empregado no deslocamento residência-trabalho não gera periculosidade): 30% sobre o salário básico sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros (Súmula 191 TST). É VEDADA a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (o empregado deve optar por um deles — art. 193, § 2º e Tema Repetitivo do TST); 3) Adicional Noturno Urbano (22h às 5h, hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos): mínimo de 20% sobre a hora diurna; 4) Adicional de Transferência PROVISÓRIA (art. 469, § 3º — exige mudança de domicílio, OJ 113 SDI-1 TST): nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação (a transferência DEFINITIVA não gera direito ao adicional de 25%, apenas às despesas de mudança!).
14	Quais são as características do Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), seus prazos de conclusão e a regra sobre o arquivamento do inquérito?	O Inquérito Policial é procedimento administrativo pré-processual, inquisitivo (não há contraditório pleno), escrito, sigiloso (respeitada a Súmula Vinculante 14 para o advogado), dispensável (se o titular da ação já tiver justa causa) e indisponível (a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito — art. 17 do CPP). Prazos de conclusão no CPP (art. 10): 10 dias se o indiciado estiver preso (improrrogável no CPP, embora o art. 3º-B, § 2º preveja prorrogação única por até 15 dias pelo juiz) e 30 dias quando estiver solto (Na Justiça Federal: 15 dias preso + 15 dias e 30 solto; na Lei de Drogas: 30 dias preso e 90 dias solto, duplicáveis pelo juiz). Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, a autoridade policial pode proceder a novas pesquisas, mas para o oferecimento de denúncia exigem-se PROVAS NOVAS (Súmula 524 do STF). Contudo, se o arquivamento se fundar em atipicidade do fato ou extinção da punibilidade, faz coisa julgada material e não pode ser desarquivado nem mesmo com provas novas!
15	Quais são as Peças Prático-Profissionais clássicas de Direito Penal na 2ª Fase da OAB, suas teses e respectivos prazos?	1) Antes do recebimento da denúncia: Queixa-Crime (art. 41 e 44 CPP, procuração com poderes especiais, prazo decadencial de 6 meses); 2) Após a citação do réu: Resposta à Acusação (arts. 396 e 396-A do CPP, prazo de 10 dias contados da efetiva citação, e não da juntada do mandado — Súmula 710 STF! Pede-se absolvição sumária com base no art. 397 do CPP); 3) Após a instrução e interrogatório: Memoriais Escritos / Alegações Finais por Memoriais (art. 403, § 3º ou art. 404, parágrafo único do CPP, prazo de 5 dias; pede-se nulidades em preliminar, absolvição pelo art. 386 do CPP no mérito e subsidiariamente desclassificação, afastamento de qualificadoras/majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal, atenuantes/minorantes, regime aberto/semiaberto, substituição por PRD do art. 44 ou sursis do art. 77 e direito de recorrer em liberdade); 4) Contra decisões interlocutórias taxativas do art. 581 do CPP (rejeição da denúncia, pronúncia, desclassificação): Recurso em Sentido Estrito (RESE — interposição em 5 dias com pedido de juízo de retratação ao juiz a quo e razões em 2 dias ao tribunal); 5) Contra sentença condenatória/absolutória imprópria/impronúncia/absolvição sumária do Júri: Apelação (art. 593 do CPP — interposição em 5 dias e razões em 8 dias; no JECRIM, art. 82 da Lei 9.099/95, interposição + razões em peça conjunta em 10 dias!); 6) Na Execução Penal (contra qualquer decisão do Juiz da Execução Penal): Agravo em Execução (art. 197 da LEP — rito do RESE: 5 dias para interposição, Súmula 700 STF, e 2 dias para razões).
16	Como funciona o Concurso de Crimes: Concurso Material (art. 69), Concurso Formal Próprio e Impróprio (art. 70) e Crime Continuado (art. 71 do Código Penal)?	Concurso Material (mais de uma ação ou omissão → dois ou mais crimes): somam-se as penas (cúmulo material). Concurso Formal Próprio/Perfeito (uma só ação ou omissão → dois ou mais crimes, sem desígnios autônomos): aplica-se a mais grave das penas aumentada de 1/6 até 1/2 (exasperação, salvo se a soma das penas for mais benéfica — concurso material benéfico); se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos (Concurso Formal Impróprio/Imperfeito), as penas aplicam-se cumulativamente (soma). Crime Continuado (art. 71 — mais de uma ação, crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo — até 30 dias segundo a jurisprudência —, lugar e maneira de execução, inclusive contra vítimas diferentes em crimes dolosos com violência/ameaça — Súmula 711 STF e art. 71, parágrafo único): aplica-se a pena de um só dos crimes aumentada de 1/6 a 2/3 (ou até o triplo no crime continuado específico). Pela Súmula 497 do STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
17	Quais são as regras da CLT sobre Jornada de Trabalho, Regime de Compensação/Banco de Horas (art. 59), Jornada 12x36 (art. 59-A), Empregado Excluído do Controle de Jornada (art. 62) e Intervalo Intrajornada (art. 71, § 4º)?	A duração normal do trabalho não excederá de 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ser acrescida de até 2 horas extras diárias com adicional mínimo de 50%. O Banco de Horas pode ser pactuado por acordo individual escrito desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (para compensação no período máximo de 1 ano exige-se convenção ou acordo coletivo; e a compensação dentro do mesmo mês pode ser feita por acordo individual tácito ou escrito!). A jornada 12x36 (art. 59-A) pode ser estabelecida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, já estando remunerados os descansos semanais e feriados. Estão excluídos do capítulo da duração do trabalho (art. 62 — sem direito a horas extras): I - empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; II - gerentes/cargos de confiança com poderes de gestão e gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo; e III - empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa (atenção: pela Lei 14.442/22, o teletrabalhador contratado por JORNADA tem direito a controle de ponto e horas extras!). Na não concessão ou concessão parcial do Intervalo Intrajornada mínimo (1h a 2h para jornadas > 6h; 15 min para jornadas > 4h até 6h), o empregador fica obrigado a remunerar APENAS o período suprimido, com acréscimo de 50%, possuindo natureza INDENIZATÓRIA (não reflete nas demais verbas — art. 71, § 4º da CLT!).
18	Como funciona o Procedimento Bifásico do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP) e quais são as 4 decisões possíveis ao final da primeira fase (Judicium Accusationis) e os recursos cabíveis contra cada uma?	O Tribunal do Júri tem competência constitucional mínima para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida (homicídio doloso, induzimento/instigação/auxílio a suicídio, infanticídio e aborto, consumados ou tentados, além dos crimes conexos; atenção: latrocínio é crime contra o patrimônio e a competência é do juiz singular — Súmula 603 do STF!). Na 1ª fase (prazo máximo de 90 dias, até 8 testemunhas para cada parte), encerrada a instrução, o juiz pode proferir 4 decisões: 1) PRONÚNCIA (art. 413 — convencido da materialidade e de indícios suficientes de autoria, sem excesso de linguagem): cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE — art. 581, IV); 2) IMPRONÚNCIA (art. 414 — não convencido da materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria): cabe APELAÇÃO (art. 416); 3) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (art. 415 — provada a inexistência do fato, provado não ser o réu autor/partícipe, o fato não constituir infração penal ou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, salvo inimputabilidade do art. 26 caput se não for a única tese defensiva): cabe APELAÇÃO (art. 416); e 4) DESCLASSIFICAÇÃO (art. 419 — infração não dolosa contra a vida, remetendo os autos ao juiz competente): cabe RESE (art. 581, II). Na 2ª fase (Plenário, 7 jurados no Conselho de Sentença, incomunicáveis, decidindo por maioria simples de votos, até 5 testemunhas), contra a sentença do Presidente do Júri cabe Apelação (art. 593, III, prazo de 5 dias para interposição e 8 dias para razões).
19	Como funcionam a Responsabilidade Solidária no Grupo Econômico Trabalhista (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), a Sucessão Trabalhista (arts. 10, 448 e 448-A da CLT) e a Responsabilidade do Sócio Retirante (art. 10-A da CLT)?	Grupo Econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, alterado pela Lei 13.467/17): respondem SOLIDARIAMENTE pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, mas NÃO caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Na Sucessão de Empregadores (arts. 10, 448 e 448-A): as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade exclusiva do SUCESSOR (a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora apenas quando ficar comprovada fraude na transferência!). O Sócio Retirante (art. 10-A) responde SUBSIDIARIAMENTE pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes (salvo fraude, caso em que responde solidariamente).
20	Como funcionam a Lei Penal no Tempo (art. 2º e art. 3º do Código Penal e Súmula 711 do STF) e a Teoria da Ubiquidade no Lugar do Crime (art. 6º — LUTA)?	No Tempo do Crime (art. 4º), aplica-se a Teoria da ATIVIDADE (considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (novatio legis in mellius ou abolitio criminis, alcançando inclusive fatos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado — competência do Juízo da Execução Penal, Súmula 611 STF). Porém, pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência; e as leis excepcionais ou temporárias (art. 3º) têm ultratividade. No Lugar do Crime (art. 6º — crime à distância), aplica-se a Teoria da UBIQUIDADE: no lugar da ação/omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (mnemônico LUTA: Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade).
21	Quais são os elementos do Conceito Analítico Tripartido de Crime (Fato Típico, Ilicitude e Culpabilidade) e quais excluem cada substrato?	1) FATO TÍPICO (Conduta dolosa/culposa, Resultado, Nexo Causal e Tipicidade formal/material): excluem a tipicidade a coação física irresistível, sonambulismo/atos reflexos, o Princípio da Insignificância (requisitos do STF — MARI: Mínima ofensividade da conduta, Ausência de periculosidade social da ação, Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e Inexpressividade da lesão jurídica; atenção: pela Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, salvo descaminho até R$ 20.000,00) e o Erro de Tipo inevitável (art. 20, caput — exclui dolo e culpa; se evitável, exclui o dolo e pune por crime culposo se previsto em lei); 2) ILICITUDE (Antijuridicidade — art. 23): excluem-na o Estado de Necessidade, a Legítima Defesa, o Estrito Cumprimento de Dever Legal e o Exercício Regular de Direito (além do consentimento do ofendido sobre bem disponível); 3) CULPABILIDADE: Imputabilidade (excluída pela menoridade de 18 anos, doença mental ou embriaguez completa acidental), Potencial Consciência da Ilicitude (excluída pelo Erro de Proibição inevitável — art. 21) e Exigibilidade de Conduta Diversa (excluída pela Coação Moral Irresistível e pela Obediência Hierárquica a ordem não manifestamente ilegal — art. 22).
22	Qual é o cabimento dos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681 do CPC/15) na 2ª Fase da OAB (Civil e Trabalho) e da Ação de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (arts. 853 a 855 da CLT)?	Os Embargos de Terceiro cabem a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (ex.: cônjuge/companheiro para defender sua meação ou bem de família, adquirente de boa-fé sem registro de penhora — Súmula 375 STJ, e sócio retirante que não figurou no título executivo); no processo de conhecimento podem ser opostos a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, e no cumprimento de sentença ou execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição; da sentença que os julga na execução trabalhista cabe Agravo de Petição em 8 dias!). Já o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art. 853 da CLT) é a ação obrigatória que o empregador deve ajuizar perante a Vara do Trabalho, dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias contados da data da suspensão preventiva do empregado (Súmula 403 do STF), para dispensar por justa causa empregado detentor de estabilidade sindical (dirigente sindical — Súmula 379 TST), diretor de cooperativa ou membro do CNPS.
23	Quando cabe Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho (Súmula 414 do TST) e Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista?	No Processo do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST — que só são apreciadas no recurso da decisão definitiva). Por isso, pela Súmula 414 do TST, na hipótese de a tutela provisória ser concedida ou indeferida ANTES da sentença (decisão interlocutória), é cabível a impetração de Mandado de Segurança (prazo decadencial de 120 dias) perante o TRT por não haver recurso próprio imediato (já se a tutela provisória foi concedida na própria sentença, impugna-se mediante Recurso Ordinário, com pedido de efeito suspensivo ao tribunal!). A Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549 do CPC aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho) é a peça cabível quando o empregador deseja quitar as verbas rescisórias e entregar as guias (TRCT, CD/SD, chave de conectividade) para afastar a mora do art. 477, § 8º da CLT diante da recusa injustificada, ausência ou falecimento do empregado (dúvida sobre quem deva legitimamente receber).
24	Como funciona a Prescrição Trabalhista (art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT), a Prescrição Intercorrente (art. 11-A da CLT) e contra quem não corre prescrição trabalhista?	A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais (bem como para os domésticos), até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho (incluindo a projeção do aviso-prévio indenizado — OJ 83 SDI-1 TST), aplicando-se também à pretensão de cobrança de depósitos de FGTS (ARE 709.212 STF — prazo quinquenal!). O prazo prescricional não se aplica às ações meramente declaratórias que tenham por objeto anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º), e contra menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 da CLT). Pela Reforma Trabalhista (art. 11, § 2º), tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é TOTAL, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (prescrição parcial). E ocorre a Prescrição Intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, podendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição (art. 11-A da CLT).
25	Quais parcelas têm natureza salarial (integram o salário) e quais deixaram de ter natureza salarial após a Reforma Trabalhista (art. 457, §§ 1º e 2º da CLT), além da regra da Equiparação Salarial (art. 461 da CLT)?	Integram o salário (art. 457, § 1º): a importância fixa estipulada, as GRATIFICAÇÕES LEGAIS e as COMISSÕES pagas pelo empregador. NÃO integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, § 2º), AINDA QUE HABITUAIS: a ajuda de custo (qualquer valor!), o auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), as diárias para viagem (qualquer percentual!), os PRÊMIOS (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado) e os abonos. Na Equiparação Salarial (art. 461): exige-se função idêntica, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (e não mais mesmo município!), com diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador NÃO superior a 4 (quatro) anos e a diferença de tempo na função NÃO superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a indicação de paradigmas remotos (em cadeia).
26	Na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), qual a diferença entre Porte para Consumo Pessoal (art. 28 — e a tese do STF no Tema 506 sobre Cannabis) e o Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)?	No art. 28 da Lei 11.343/06, nunca cabe pena privativa de liberdade nem prisão em flagrante (aplicam-se apenas advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa educativo, prescrevendo em 2 anos — art. 30 — e não gerando reincidência). Pelo STF (Tema 506, julgado em 2024), não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, a substância cannabis sativa (maconha), até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, tratando-se de ilícito administrativo sem efeitos penais. Já no Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º): se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, as penas de tráfico (5 a 15 anos) são reduzidas de 1/6 a 2/3, e o crime de tráfico privilegiado NÃO tem natureza hedionda (art. 112, § 5º da LEP e Súmula Vinculante / STF), admitindo substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto!
27	Quais são os requisitos e vedações do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP	Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida SEM violência ou grave ameaça e com pena MÍNIMA inferior a 4 (quatro) anos (computadas as causas de aumento e diminuição), o Ministério Público poderá propor o ANPP, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Vedações ao ANPP (art. 28-A, § 2º): 1) se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais (pena máxima ≤ 2 anos); 2) se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; 3) ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e 4) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Se a vítima não for intimada ou se o juiz recusar a homologação, cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE	art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019)? — art. 581, XXV).
28	No Processo Penal, quais provas são consideradas Ilícitas e Ilegítimas (art. 157 do CPP), o que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e a Cadeia de Custódia da Prova (arts. 158-A a 158-F do CPP)?	São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, bem como as provas DERIVADAS das ilícitas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada / Fruits of the Poisonous Tree), SALVO quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (Teoria da Fonte Independente), ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras (Teoria da Descoberta Inevitável). Além disso, o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão (art. 157, § 5º — cuja eficácia está suspensa cautelarmente pelo STF nas ADIs do Juiz das Garantias, mas importante conhecer a letra da lei!). A Cadeia de Custódia (arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei 13.964/19) é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, desde o reconhecimento até o descarte (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte).
29	Na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), quais são as Súmulas do STJ (536, 542, 588, 589 e 600) mais cobradas pela FGV na OAB?	1) Súmula 536 STJ: a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e a transação penal NÃO se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/06 — nem mesmo para contravenções penais, nem cabe ANPP!); 2) Súmula 542 STJ: a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é PÚBLICA INCONDICIONADA (já no crime de ameaça é pública condicionada à representação, sendo que a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada com essa finalidade, ANTES do recebimento da denúncia e ouvido o MP — art. 16); 3) Súmula 588 STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; 4) Súmula 589 STJ: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas; 5) Súmula 600 STJ: para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º da Lei 11.340/06, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
30	Quais são as principais distinções na Parte Especial do Código Penal entre Furto Qualificado mediante Fraude, Estelionato (e a ação penal do Estelionato após a Lei 13.964/19 — art. 171, § 5º), Roubo, Extorsão e Apropriação Indébita?	No Furto mediante Fraude, a fraude visa apenas diminuir a vigilância da vítima para que o agente subtraia o bem clandestinamente; no Estelionato (art. 171), a fraude engana a vítima fazendo com que ela própria entregue voluntariamente o bem ao agente. Após o Pacote Anticrime (art. 171, § 5º), o crime de Estelionato passou a ser, em regra, de Ação Penal Pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO da vítima, SALVO se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz (nestes 4 casos continua sendo pública incondicionada!). Na Apropriação Indébita (art. 168), o agente recebe a posse desvigiada de boa-fé e posteriormente inverte o ânimo (passa a agir como dono). No Roubo vs. Extorsão (Súmula 96 STJ: a extorsão é crime formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida): na extorsão, a colaboração da vítima é indispensável para a obtenção da vantagem.
31	Quais são as regras do Dano Extrapatrimonial Trabalhista (arts. 223-A a 223-G da CLT) e a decisão do STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082 sobre a tarifação do dano moral na CLT?	A Reforma Trabalhista inseriu os arts. 223-A a 223-G estabelecendo tetos escalonados para a indenização por dano extrapatrimonial (até 3x o último salário contratual do ofendido para ofensa leve; até 5x para média; até 20x para grave; e até 50x para gravíssima, dobrando na reincidência entre partes idênticas). Contudo, o STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 6050, 6069 e 6082 (em 2023) para fixar que: 1) as redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B da CLT não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e 2) os critérios de quantificação de reparação extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º da CLT deverão ser orientadores (parâmetros referenciais, e não tetos taxativos!), podendo o magistrado, de forma fundamentada, fixar condenação em patamar superior quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.
32	Quais são as hipóteses de Falta Grave do Empregado (Justa Causa	Constituem Justa Causa do Empregado (art. 482 da CLT	art. 482 da CLT) e de Falta Grave do Empregador (Rescisão Indireta — art. 483 da CLT)? — o empregado recebe apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3; perde aviso-prévio, férias proporcionais — Súmula 171 TST —, 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego): ato de improbidade (desonestidade/fraude); incontinência de conduta (natureza sexual) ou mau procedimento; negociação habitual sem permissão; condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço (salvo alcoolismo crônico patológico, que é doença); violação de segredo da empresa; ato de indisciplina (descumprimento de norma geral) ou de insubordinação (descumprimento de ordem pessoal direta); abandono de emprego (presumido após 30 dias de ausência injustificada — Súmula 32 TST); ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas (salvo legítima defesa); prática constante de jogos de azar; e perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (alínea 'm' incluída pela Reforma Trabalhista — ex.: motorista profissional que perde a CNH por infração dolosa). Já na Rescisão Indireta (art. 483 — ex.: exigência de serviços superiores às forças/defesos por lei, rigor excessivo, perigo manifesto, descumprimento das obrigações do contrato como atraso salarial ou ausência de recolhimento do FGTS), o empregado recebe TODAS as verbas equivalentes à dispensa sem justa causa!