De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), qual é o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (art. 54) e qual é a distinção entre anulação e revogação (art. 53)?

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54); a anulação decorre de vício de legalidade (produzindo efeitos retroativos ex tunc, podendo ser feita pela Administração ou pelo Judiciário), enquanto a revogação decorre de conveniência e oportunidade sobre ato válido (efeitos ex nunc, exclusiva da Administração).

O prazo para anular atos favoráveis aos administrados é de 10 anos, aplicando-se inclusive quando houver comprovada má-fé do beneficiário.

O Poder Judiciário pode tanto anular atos ilegais quanto revogar atos administrativos discricionários legítimos por motivo de mérito administrativo.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência de 5 anos conta-se apenas após a aposentadoria definitiva do servidor público.

Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, como funciona a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Teoria do Risco Administrativo vs. Risco Integral) e a ação regressiva contra o agente público?

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, segundo a Teoria do Risco Administrativo (que dispensa prova de dolo ou culpa, mas admite excludentes do nexo causal como caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro); a responsabilidade do agente público perante o Estado é subjetiva (assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa), sendo vedado à vítima ajuizar a ação diretamente contra o servidor (Tese de Repercussão Geral do STF — Tema 940).

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica em sentido estrito respondem objetivamente nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

A Teoria do Risco Administrativo não admite nenhuma excludente de responsabilidade, obrigando o Estado a indenizar mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima.

A vítima de dano causado por servidor público no exercício da função pode escolher livremente entre processar o Estado, o servidor ou ambos em litisconsórcio passivo.

Quais são os seis critérios de julgamento das propostas previstos no artigo 33 da Lei nº 14.133/2021 e qual é a sequência padrão das fases do processo licitatório (art. 17)?

Os seis critérios são: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão) e maior retorno econômico (para contratos de eficiência); a sequência padrão (art. 17) coloca o julgamento das propostas ANTES da fase de habilitação, admitindo-se a inversão mediante ato motivado com previsão expressa no edital.

A regra geral da Lei nº 14.133/2021 exige primeiro a habilitação de todos os licitantes e somente depois a abertura dos envelopes de propostas de preços.

O critério de maior lance aplica-se exclusivamente ao pregão e à concorrência, enquanto o maior retorno econômico é exclusivo do concurso.

Na Lei nº 14.133/2021 existem duas fases recursais distintas como regra: uma logo após o julgamento e outra separada após a habilitação.

Quais são os prazos constitucionais (art. 35, § 2º, do ADCT da CF/88) para o envio e a devolução para sanção dos projetos de PPA, LDO e LOA na esfera federal?

O projeto do PPA deve ser encaminhado até 31 de agosto do 1º ano do mandato (4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro) e devolvido até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro); o projeto da LDO deve ser encaminhado até 15 de abril (8 meses e meio antes do encerramento do exercício) e devolvido até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17 de julho); e o projeto da LOA deve ser encaminhado até 31 de agosto e devolvido até 22 de dezembro.

O projeto do PPA e o projeto da LOA devem ser encaminhados até 15 de abril, e a LDO até 30 de setembro de cada exercício financeiro.

Caso o projeto da LDO não seja aprovado até 17 de julho, a sessão legislativa encerra-se normalmente para o recesso parlamentar de meio de ano.

O Presidente da República pode enviar modificações ao projeto da LOA a qualquer momento, mesmo após iniciada a votação da parte correspondente na Comissão Mista de Orçamento.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são os estágios da Receita Orçamentária (Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento) e da Despesa Orçamentária (Fixação, Empenho, Liquidação e Pagamento), e qual é a definição legal de Liquidação (art. 63)?

Na receita orçamentária, a execução percorre o lançamento (ato da repartição que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa do devedor), a arrecadação (entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores) e o recolhimento (transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro — Conta Única); na despesa, o empenho cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, a liquidação (art. 63) consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (comprovando a entrega do bem ou serviço), e o pagamento extingue a obrigação.

A arrecadação da receita ocorre quando o banco transfere os recursos para a Conta Única do Tesouro Nacional, enquanto o recolhimento ocorre no guichê bancário pelo contribuinte.

A realização de despesa sem prévio empenho é permitida como regra geral na Lei nº 4.320/1964, bastando a emissão da ordem bancária na fase de pagamento.

A liquidação antecede o empenho da despesa e consiste na reserva de dotação orçamentária para fazer face a compromissos futuros.

Como a Lei nº 4.320/1964 (artigos 40 a 46) e a Constituição Federal (art. 167) classificam os Créditos Adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários) quanto à finalidade, exigência de fonte de recursos e vigência?

Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente na LOA; créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (ambos exigem autorização legislativa e indicação prévia da fonte de recursos); e créditos extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública (abertos por medida provisória/decreto, independem de indicação de fonte); apenas os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte nos limites de seus saldos (art. 167, § 2º, da CF/88).

Os créditos suplementares abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro também podem ser reabertos no exercício seguinte nos limites de seus saldos.

Os créditos especiais podem ser autorizados na própria Lei Orçamentária Anual como exceção ao princípio da exclusividade orçamentária.

Os créditos extraordinários exigem comprovação prévia de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para sua abertura.

No regime jurídico dos Atos Administrativos, quais são os cinco elementos (ou requisitos de validade) previstos no artigo 2º da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), os quatro atributos clássicos (mnemônico PATI) e quais elementos admitem convalidação (art. 55 da Lei nº 9.784/1999)?

Os cinco elementos são Competência (Sujeito), Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (sendo Competência, Finalidade e Forma sempre vinculados, e Motivo e Objeto vinculados ou discricionários); os quatro atributos são Presunção de legitimidade/veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade; admitem convalidação os atos com vícios sanáveis nos elementos Competência (desde que não seja exclusiva) e Forma (desde que não seja essencial à validade do ato), quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Os elementos Motivo e Objeto são sempre vinculados, enquanto a Finalidade e a Competência são elementos discricionários sujeitos a revogação.

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança forçada de multas pecuniárias sem necessidade de execução fiscal judicial.

O vício de finalidade (desvio de poder) e o vício de motivo inexistente são considerados vícios meramente formais que admitem convalidação a qualquer tempo.

Sobre os recursos administrativos e a revisão na Lei nº 9.784/1999 (artigos 56 a 65), qual é o prazo geral de interposição, por quantas instâncias tramita, a quem é dirigido e qual é a diferença em relação à reformatio in pejus (agravamento da situação do recorrente)?

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, tramitando no máximo por três instâncias administrativas e sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão (que, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior); no recurso administrativo (art. 64, parágrafo único), admite-se o agravamento (reformatio in pejus) desde que o recorrente seja cientificado para formular alegações antes da decisão, mas na revisão (art. 65, parágrafo único) é VEDADO o agravamento da sanção.

A interposição de recurso administrativo na Lei nº 9.784/1999 depende obrigatoriamente de depósito prévio em dinheiro ou caução idônea.

Tanto no recurso administrativo (art. 64) quanto na revisão de processo sancionador (art. 65), é permitido agravar a penalidade imposta ao administrado.

O recurso administrativo possui, como regra geral absoluta, efeito suspensivo automático na Lei nº 9.784/1999.

Em que consiste a 'Regra de Ouro' das finanças públicas prevista no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 32, § 3º, da LRF, e qual é a sua exceção constitucional?

A Regra de Ouro veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (evitando que o Estado se endivide para pagar despesas correntes como folha salarial e custeio), ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A Regra de Ouro proíbe qualquer emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal pelo Tesouro Nacional, salvo em caso de estado de sítio.

A exceção à Regra de Ouro pode ser autorizada por decreto autônomo do Presidente da República ou por maioria simples da Comissão Mista de Orçamento.

A Regra de Ouro impede que a receita de alienação de bens (receita de capital) seja utilizada para financiar investimentos em obras públicas.

Na Lei nº 14.133/2021, qual é a distinção obrigatória de uso entre o Pregão e a Concorrência, e em que hipóteses o Pregão não pode ser utilizado (art. 29)?

O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto), enquanto a concorrência aplica-se a bens e serviços especiais e a obras e serviços comuns e especiais de engenharia; o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de serviços especiais de engenharia.

O pregão pode ser utilizado para qualquer obra de engenharia, inclusive grandes barragens e pontes, bem como para alienação de bens imóveis.

A concorrência é restrita a contratos de valor superior a R$ 50 milhões, pois a Lei nº 14.133/2021 manteve o valor estimado como critério de escolha da modalidade.

No pregão da Lei nº 14.133/2021, admitem-se os critérios de julgamento de melhor técnica, técnica e preço e maior retorno econômico.

Na execução orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 36), qual é a diferença entre Restos a Pagar Processados, Restos a Pagar Não Processados e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA — art. 37)?

Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (empenhadas e já liquidadas no exercício) das não processadas (apenas empenhadas, pendentes de liquidação); já as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA, art. 37) são obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior, mas que não foram empenhadas na época própria (ou tiveram os Restos a Pagar cancelados mas o direito do credor permanece vigente), correndo à conta de dotação específica do orçamento atual.

Restos a Pagar Processados são aqueles que ainda dependem da entrega do material pelo fornecedor para que ocorra a liquidação no exercício seguinte.

O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte constitui despesa orçamentária do novo exercício, exigindo novo empenho na LOA vigente.

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são pagas de forma extraorçamentária, dispensando empenho no orçamento do exercício em que forem reconhecidas.

Qual é a diferença entre Remoção (art. 36) e Redistribuição (art. 37) na Lei nº 8.112/1990, e quais são as modalidades de remoção a pedido que independem do interesse da Administração?

A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede; a redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder; a remoção a pedido independe do interesse da Administração para acompanhar cônjuge/companheiro também servidor deslocado no interesse da Administração, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, ou em virtude de processo seletivo.

Tanto a remoção quanto a redistribuição constituem formas de provimento derivado de cargo público previstas no artigo 8º da Lei nº 8.112/1990.

A redistribuição é o deslocamento da pessoa do servidor a pedido para outro Poder da União, mantendo o cargo vinculado ao ministério de origem.

A remoção por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente fica sujeita ao juízo discricionário de conveniência da chefia imediata, mesmo após laudo da junta médica oficial.

Sobre a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF/88 e arts. 118 a 120 da Lei nº 8.112/1990), quais são as hipóteses constitucionais permitidas e qual é o rito sumário aplicável na Lei nº 8.112/1990?

Havendo compatibilidade de horários e observado o teto constitucional (calculado isoladamente para cada cargo, Tema 377/384 do STF), é permitida a acumulação de: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; na Lei nº 8.112/1990 (art. 133), a acumulação ilegal (assim como o abandono de cargo e a inassiduidade habitual) apura-se por PAD de rito sumário (prazo de 30 dias, prorrogável por 15 dias), assegurando-se a opção até o último dia de prazo para defesa para configurar boa-fé.

A proibição de acumular restringe-se à Administração direta, não alcançando empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Na acumulação lícita de dois cargos públicos, o teto remuneratório constitucional incide sobre a soma das duas remunerações percebidas pelo servidor.

O abandono de cargo configura-se pela falta injustificada por 60 dias interpolados durante o período de doze meses, enquanto a inassiduidade habitual exige mais de 30 dias consecutivos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101/2000, arts. 19 e 20), quais são os limites globais de despesa total com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União, os Estados e os Municípios, e o que significa o limite prudencial?

Os limites globais da despesa total com pessoal em relação à RCL são de 50% para a União (40,9% Executivo, 2,5% Legislativo/TCU, 6% Judiciário e 0,6% MPU), 60% para os Estados (49% Executivo, 3% Legislativo/TCE, 6% Judiciário e 2% MPE) e 60% para os Municípios (54% Executivo e 6% Legislativo); o limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo de cada Poder ou órgão (art. 22, parágrafo único), acarretando vedações imediatas como concessão de vantagem/aumento, criação de cargo, alteração de carreira e contratação de hora extra (ressalvadas as situações da LDO).

Os limites globais sobre a RCL são de 60% para a União, 50% para os Estados e 50% para os Municípios, e o limite de alerta do Tribunal de Contas é de 95%.

Na apuração da despesa total com pessoal na LRF, incluem-se as despesas com indenização por demissão de servidores e os pensionistas pagos com recursos próprios vinculados à previdência.

Caso o Poder ultrapasse o limite máximo no primeiro quadrimestre, todo o excesso deverá ser eliminado integralmente nos próximos trinta dias, sob pena de intervenção federal.

Como se estruturam a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta no Brasil (Decreto-Lei nº 200/1967 e art. 37, XIX, da CF/88) quanto à personalidade jurídica, criação e regime de bens e pessoal?

A Administração Direta é composta por órgãos despersonalizados integrantes das pessoas políticas (desconcentração); a Administração Indireta resulta da descentralização por outorga legal e compreende quatro entidades com personalidade jurídica própria: Autarquias (direito público, criadas diretamente por lei específica), Fundações Públicas (direito público se criadas por lei como autarquia fundacional, ou direito privado se autorizadas por lei), Empresas Públicas (direito privado, capital 100% público, qualquer forma societária) e Sociedades de Economia Mista (direito privado, capital misto com maioria votante pública, obrigatoriamente S/A).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas diretamente por lei específica e possuem personalidade jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista podem adotar a forma de sociedade limitada ou comandita simples, e seu foro processual na Justiça comum é a Justiça Federal.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo distinto da União, dos Estados ou dos Municípios.

Quais são as quatro sanções administrativas previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 para infrações cometidas por licitantes ou contratados, e quais são os prazos do impedimento de licitar/contratar e da declaração de inidoneidade?

As quatro sanções são: (I) advertência; (II) multa (entre 0,5% e 30% do valor do contrato); (III) impedimento de licitar e contratar (no âmbito do ente federativo sancionador, pelo prazo máximo de 3 anos); e (IV) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (no âmbito da Administração Pública direta e indireta de TODOS os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

O impedimento de licitar e contratar produz efeitos em todos os entes da Federação pelo prazo de até 5 anos, enquanto a inidoneidade dura de 1 a 2 anos.

A multa contratual na Lei nº 14.133/2021 não pode ser cumulada com as sanções de advertência, impedimento ou declaração de inidoneidade.

A declaração de inidoneidade pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato sem necessidade de processo de responsabilização.

Na Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal), como funcionam a delegação e a avocação de competência (artigos 11 a 15) e quais são as três matérias que NÃO podem ser objeto de delegação (art. 13)?

A competência é irrenunciável, mas seu exercício pode ser delegado (a órgãos ou titulares ainda que não sejam hierarquicamente subordinados) ou avocado (temporariamente, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de órgão hierarquicamente inferior); nos termos do art. 13, NÃO podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A delegação exige sempre relação de subordinação hierárquica entre o delegante e o delegado, enquanto a avocação pode ocorrer entre órgãos sem hierarquia.

A decisão de recursos administrativos e a edição de atos normativos podem ser livremente delegadas mediante portaria publicada no Diário Oficial.

O ato de delegação é irrevogável durante o exercício financeiro e não precisa ser publicado no meio oficial quando envolver apenas órgãos internos.

De acordo com a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), quais são os quatro elementos que caracterizam a natureza especial das agências reguladoras federais e como funciona o mandato de seus dirigentes?

A natureza especial da agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos (art. 3º); o Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada é composto por até 5 membros (1 Diretor-Presidente/Diretor-Geral e 4 Diretores) indicados pelo Presidente da República e sabatinados pelo Senado Federal (CF, art. 52, III, 'f'), com mandato unificado de 5 anos, vedada a recondução.

Os diretores das agências reguladoras possuem mandato de 4 anos, sendo permitida uma recondução por igual período a critério do ministério supervisor.

Das decisões finais da Diretoria Colegiada da agência reguladora cabe sempre recurso hierárquico próprio ao Ministro de Estado da pasta a que a agência está vinculada.

O Presidente da República pode exonerar ad nutum (livremente) qualquer diretor de agência reguladora por divergência quanto à política tarifária do setor.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 14, 16 e 17), quais são os requisitos para a Renúncia de Receita e para a criação ou aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)?

A renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral) exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, atendimento à LDO e pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais, ou (II) medidas de compensação por aumento de receita; já a DOCC (despesa corrente derivada de lei/medida provisória/ato que fixe obrigação legal por período superior a 2 exercícios, art. 17) exige estimativa trienal de impacto, demonstração da origem dos recursos e compensação pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

As exigências de compensação da renúncia de receita do artigo 14 da LRF aplicam-se inclusive às alterações das alíquotas dos impostos regulatórios II, IE, IPI e IOF.

O reajustamento geral anual da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, da CF/88) fica sujeito a todas as exigências de compensação das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado qualquer despesa de capital (investimento em obras) cuja execução ultrapasse seis meses.

No regime disciplinar da Lei nº 8.112/1990 (artigos 127 a 142), quais são as seis penalidades disciplinares aplicáveis, qual é o limite da suspensão e quais são os prazos de prescrição da ação disciplinar?

As seis penalidades são advertência, suspensão (até 90 dias, conversível em multa de 50% por dia de vencimento se houver conveniência para o serviço), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada; a ação disciplinar prescreve em 5 anos (para demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão), 2 anos (para suspensão) e 180 dias (para advertência), contados da data em que o fato se tornou conhecido.

A ação disciplinar na Lei nº 8.112/1990 prescreve em 5 anos para todas as penalidades, contados da data em que a infração foi praticada pelo servidor.

A suspensão disciplinar pode chegar a 180 dias, e o registro da advertência é cancelado apenas após 10 anos de efetivo exercício.

O servidor que responde a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade.

No âmbito da Contratação Direta na Lei nº 14.133/2021, qual é a diferença conceitual e legal entre Inexigibilidade de Licitação (art. 74) e Dispensa de Licitação (art. 75)?

A inexigibilidade (art. 74, rol exemplificativo) ocorre quando há inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado, serviços técnicos especializados de notória especialização, credenciamento e aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha); a dispensa (art. 75, rol taxativo) ocorre quando a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta.

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha permanece como hipótese de dispensa de licitação no art. 75.

O rol do art. 74 (inexigibilidade) é taxativo, enquanto o rol do art. 75 (dispensa de licitação) é meramente exemplificativo, ficando a critério do ordenador de despesas.

Na dispensa por emergência ou calamidade pública (art. 75, VIII), o prazo máximo do contrato é de 180 dias, admitida a prorrogação e a recontratação da mesma empresa.

No regime jurídico do Novo Arcabouço Fiscal — Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar nº 200/2023, que substituiu o Teto de Gastos da EC 95/2016), como é calculado o limite de crescimento real anual das despesas primárias da União?

No Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200/2023), o crescimento real da despesa primária sujeita aos limites fica vinculado a 70% da variação real da receita primária acumulada em 12 meses até junho do ano anterior (ou 50% caso a meta de resultado primário seja descumprida), respeitados sempre um piso de crescimento real de 0,6% ao ano e um teto de crescimento real de 2,5% ao ano, além de uma banda de tolerância de ±0,25 ponto percentual do PIB para a meta de resultado primário.

A Lei Complementar nº 200/2023 congelou o crescimento real das despesas primárias em 0% ao ano por vinte anos, corrigindo-as apenas pelo IPCA.

No Novo Arcabouço Fiscal, as despesas primárias podem crescer até 100% da variação real da receita sem qualquer teto percentual máximo.

O descumprimento da meta de resultado primário fora da banda de tolerância configura crime de responsabilidade automático do Presidente da República na LC nº 200/2023.

Sobre a duração dos contratos administrativos e as alterações unilaterais na Lei nº 14.133/2021 (artigos 105 a 126), quais são os prazos máximos de vigência para serviços e fornecimentos contínuos e os limites percentuais de acréscimos e supressões?

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser celebrados por até 5 anos e prorrogados sucessivamente até a vigência máxima decenal (10 anos, art. 106 e 107); quanto às alterações unilaterais quantitativas/qualitativas (art. 125), o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (e acréscimos de até 50% no caso de reforma de edifício ou de equipamento).

A vigência máxima dos contratos de serviços contínuos na Lei nº 14.133/2021 permaneceu limitada a 60 meses, vedado o fornecimento contínuo plurianual de compras.

Nas reformas de edifício ou de equipamento, a Administração pode impor unilateralmente tanto acréscimos quanto supressões de até 50% do valor inicial.

Nos contratos de eficiência ou que gerem receita e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o prazo máximo é de apenas 2 anos improrrogáveis.

Qual é a distinção jurídica entre Concessão Comum de Serviço Público (Lei nº 8.987/1995) e as duas modalidades de Parceria Público-Privada — PPP: Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa (Lei nº 11.079/2004)?

Na concessão comum (Lei nº 8.987/1995), a remuneração decorre das tarifas pagas pelos usuários (sem contraprestação pecuniária do parceiro público); na PPP na modalidade concessão patrocinada, a remuneração combina a tarifa cobrada dos usuários com uma contraprestação pecuniária adicional do parceiro público; e na PPP na modalidade concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço (remuneração integral pelo Estado, sem cobrança de tarifa do cidadão).

É permitida a celebração de Parceria Público-Privada (PPP) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões ou cujo prazo seja inferior a 5 anos.

Pode ser objeto de Parceria Público-Privada o contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou a execução isolada de obra pública sem prestação de serviço.

Nas Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o prazo de vigência contratual pode variar de 1 ano até 99 anos, sem repartição objetiva de riscos.

No regime constitucional e legal das Finanças Públicas e do Orçamento Público (art. 165 da CF/88), qual é a função de cada uma das três leis do ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)?

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (vigência de 4 anos, do 2º ano do mandato ao 1º ano do mandato seguinte); a LDO compreende as metas e prioridades da administração federal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; e a LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.

O PPA coincide exatamente com os quatro anos do mandato presidencial, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de governo.

A LOA pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, como a criação de cargos públicos e a alteração do Código Penal.

O orçamento de investimento das empresas estatais na LOA abrange apenas as empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro para custeio de pessoal.

Em que consiste a modalidade Diálogo Competitivo (art. 32 da Lei nº 14.133/2021) e qual é o seu procedimento bifásico?

É a modalidade restrita a contratações de inovação tecnológica ou técnica, ou quando a Administração não puder definir as especificações técnicas ou a solução jurídica/financeira sem prévia interlocução com o mercado; divide-se na fase de diálogo (com licitantes pré-selecionados por critérios objetivos para desenvolver alternativas) e na fase competitiva (após divulgada a solução escolhida, os licitantes apresentam propostas finais).

É o procedimento auxiliar destinado a contratar artistas consagrados pela crítica especializada sem necessidade de edital ou comissão de contratação.

Consiste em leilão reverso conduzido exclusivamente por um pregoeiro singular para compra de material de expediente padronizado.

Permite que a Administração escolha livremente o vencedor ao final da fase de diálogo sem abertura de fase competitiva de propostas de preços.

Qual é a periodicidade e a diferença de conteúdo entre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO — art. 52 da LRF e art. 165, § 3º, da CF/88) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF — arts. 54 e 55 da LRF)?

O RREO é publicado exclusivamente pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE e abrange todos os Poderes e o Ministério Público, demonstrando a execução orçamentária das receitas, despesas, resultados nominal e primário e restos a pagar; o RGF é emitido pelos titulares de CADA Poder e órgão autônomo ao final de cada QUADRIMESTRE (até 30 dias após), contendo comparativos com os limites da LRF para despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito (inclusive ARO).

O RREO é quadrimestral e emitido separadamente pelo Judiciário e pelo Legislativo, enquanto o RGF é bimestral e consolidado apenas pelo Executivo.

Os municípios com população inferior a 200 mil habitantes estão dispensados de publicar tanto o RREO quanto o RGF.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não precisa ser assinado pelo chefe do Poder nem pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Quais são os limites originais de dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021 — atualizados anualmente por decreto pelo IPCA-E) e quando esse limite é contado em dobro?

No texto legal original (art. 75, I e II), a dispensa por valor abrange até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, e até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (valores atualizados anualmente por decreto federal, superando R$ 119 mil e R$ 59 mil); esses valores são duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos ou por autarquias e fundações qualificadas como agências executivas.

Os serviços de manutenção de veículos automotores enquadram-se no inciso II (limite menor de compras e outros serviços), e não no inciso I.

Os valores de dispensa são quadruplicados para empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

A atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021 exige a aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional a cada cinco anos.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), quais são as sete formas de provimento de cargo público (art. 8º) e como se distinguem Reintegração, Recondução, Reversão e Aproveitamento?

As sete formas de provimento são nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução; a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial; a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante); a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado; e o aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade.

A ascensão e a transferência continuam vigentes como formas constitucionais de provimento derivado na Lei nº 8.112/1990.

A readaptação ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retorna ao serviço ativo após junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Na reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o seu eventual ocupante será demitido sumariamente sem direito a indenização ou recondução.

Nos termos da Lei nº 13.848/2019 (arts. 6º a 10) e do Decreto nº 10.411/2020, em que consistem a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e a Consulta Pública nas Agências Reguladoras?

A Análise de Impacto Regulatório (AIR — avaliação ex-ante) é o procedimento prévio à edição, alteração ou revogação de atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato para verificar a razoabilidade do impacto econômico; as propostas de ato normativo serão submetidas a consulta pública pelo prazo mínimo de 45 dias (salvo urgência excepcional); e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR — avaliação ex-post) verifica os efeitos decorrentes da edição do ato normativo após sua implementação.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é realizada somente cinco anos após a publicação da resolução normativa para auditar as multas aplicadas.

O prazo mínimo de consulta pública na Lei Geral das Agências Reguladoras é de apenas 5 dias corridos, sendo dispensado o relatório de análise das contribuições.

As reuniões deliberativas do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada da agência reguladora são secretas, vedada a gravação em meios eletrônicos.

No Sistema de Controle da Administração Pública Federal (artigos 70 a 75 da CF/88), qual é a diferença fundamental entre a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas do Presidente da República (art. 71, I) e nas contas dos demais administradores e ordenadores de despesas (art. 71, II)?

Nas contas anuais do Presidente da República (art. 71, I), o TCU não julga, mas apenas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento, cabendo o julgamento exclusivo ao Congresso Nacional (art. 49, IX); já nas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (art. 71, II), o próprio TCU julga as contas, podendo aplicar multa e imputar débito com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º).

O TCU julga diretamente tanto as contas do Presidente da República quanto as contas dos prefeitos que aplicam recursos próprios municipais.

Ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro (art. 71, III), o TCU deve registrar inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.

O Tribunal de Contas da União possui competência constitucional para sustar diretamente contratos administrativos ilegais no mesmo dia em que identificar a irregularidade.

CNU Administração Pública e Finanças Públicas — Lei nº 14.133/2021, Lei nº 9.784/1999, Lei nº 8.112/1990, LRF e Agências Reguladoras

Direito Administrativo, Administração Pública Federal e Finanças Públicas para o Concurso Nacional Unificado (CNU): Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999 — decadência quinquenal do art. 54), Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), Orçamento Público (PPA, LDO, LOA, Lei nº 4.320/1964), Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Novo Arcabouço Fiscal (LC nº 200/2023) e Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019 e AIR).

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