Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística
Preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM — Resolução CNJ nº 531/2023, ENFAM e Banca FGV): regras de habilitação e notas de corte (70% e 50%), Direito Constitucional e Constitucional do Trabalho (16 questões), Direito Administrativo com Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.230/2021 (10 questões), Direitos Humanos e Sistema Interamericano (6 questões) e Formação Humanística / Ética da Magistratura (6 questões).
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- Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
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- intermediate
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- 32
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- Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística (.md)
Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | O que o STF fixou no Tema 940 sobre ação indenizatória movida pela vítima diretamente contra o servidor público causador do dano? | A ação por dano causado no exercício da função deve ser proposta contra o Estado, cabendo regresso contra o agente em dolo ou culpa. | ||
| 2 | Quais garantias e vedações constitucionais regem os magistrados nos termos do art. 95 da Constituição Federal? | Garantias: vitaliciedade (2 anos no 1º grau), inamovibilidade e irredutibilidade; vedações: outro cargo (salvo magistério) e política. | ||
| 3 | Como são distribuídas as 80 questões objetivas do ENAM entre as oito disciplinas oficiais do edital da ENFAM/FGV? | Constitucional (16), Civil (12), Processo Civil (12), Penal (12), Administrativo (10), Empresarial (6), Humanos (6) e Humanística (6). | ||
| 4 | Em que consiste o controle de convencionalidade difuso exercido pelos juízes nacionais segundo a Corte IDH e a Recomendação CNJ 123/2022? | Dever de todo magistrado compatibilizar as leis internas com os tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte IDH. | ||
| 5 | Quais são as cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)? | Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (extintas a tomada de preços e o convite). | ||
| 6 | Quais são os dois órgãos de proteção previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)? | Comissão Interamericana de Direitos Humanos (quase judicial) e Corte Interamericana de Direitos Humanos (jurisdicional). | ||
| 7 | Nos termos do art. 4º da LINDB e dos arts. 20 e 21 (Lei nº 13.655/2018), o que se exige do juiz ao invalidar ato ou contrato público? | Avaliar as consequências práticas da decisão (vedada motivação apenas em valores abstratos) e indicar condições de regularização. | ||
| 8 | Qual é a diferença essencial entre inexigibilidade (art. 74) e dispensa de licitação (art. 75) na Lei nº 14.133/2021? | Inexigibilidade: inviabilidade de competição (rol exemplificativo); dispensa: competição viável excepcionada em lei (rol taxativo). | ||
| 9 | Como o STF decidiu no Tema 1.199 sobre a retroatividade das alterações da Lei nº 14.230/2021 na improbidade culposa e na prescrição? | A extinção da modalidade culposa retroage apenas a processos sem trânsito em julgado; os novos prazos prescricionais são irretroativos. | ||
| 10 | O que estabelece a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF) nos tribunais? | Somente pelo voto da maioria absoluta do pleno ou órgão especial pode tribunal declarar inconstitucionalidade ou afastar lei. | ||
| 11 | Quem possui legitimidade para submeter um caso contencioso diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 61 do Pacto)? | Exclusivamente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana; indivíduos peticionam apenas perante a Comissão Interamericana. | ||
| 12 | Qual é a distinção clássica de Ronald Dworkin entre regras jurídicas e princípios jurídicos cobrada em Formação Humanística? | Regras aplicam-se na lógica do tudo ou nada (validade); princípios possuem dimensão de peso ou importância no caso concreto. | ||
| 13 | Como se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado no art. 37, § 6º, da CF/1988 em condutas comissivas versus omissivas? | Objetiva (teoria do risco administrativo) nas ações estatais; em regra subjetiva (culpa do serviço) na omissão genérica. | ||
| 14 | No Direito Constitucional do Trabalho (art. 7º, XXIX e XXXIII, da CF/1988), quais são os prazos prescricionais e a idade mínima laboral? | Prescrição de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção contratual; proibido trabalho menor de 16 anos, salvo aprendiz aos 14. | ||
| 15 | Quais ramos da magistratura brasileira exigem o certificado de habilitação no ENAM como requisito de inscrição em concurso? | Os concursos para juiz substituto da Magistratura Estadual, Federal, do Trabalho e Militar da União e dos Estados. | ||
| 16 | Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa e da prescrição intercorrente segundo o art. 23 da Lei nº 8.429/1992? | Oito anos contados da ocorrência do fato (ou cessação na infração permanente), com prescrição intercorrente pela metade (4 anos). | ||
| 17 | Qual é a natureza jurídica, o total de questões e o prazo de validade da habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ)? | Exame prévio habilitatório e eliminatório (não classificatório) de 80 questões FGV, válido por 2 anos prorrogáveis por mais 2. | ||
| 18 | Qual quórum o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 exige para o STF modular os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade? | Maioria qualificada de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (8 ministros), por segurança jurídica ou interesse social. | ||
| 19 | Quais são os três subprincípios da máxima da proporcionalidade na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy? | Adequação (idoneidade do meio), necessidade (menor restrição possível) e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação). | ||
| 20 | Qual status hierárquico os tratados internacionais de direitos humanos assumem no ordenamento brasileiro (art. 5º, § 3º, CF e STF)? | Emenda constitucional se aprovados em 2 turnos por 3/5 nas duas Casas; status supralegal (abaixo da CF) nos demais casos. | ||
| 21 | Quais legitimados do art. 103 da CF/1988 dependem da demonstração de pertinência temática no controle concentrado perante o STF? | Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. | ||
| 22 | Qual elemento subjetivo é indispensável para configurar ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021? | Exige-se exclusivamente o dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), abolida a modalidade culposa. | ||
| 23 | Quais requisitos autorizam o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, da CF/1988)? | Grave violação de direitos humanos, pedido do PGR perante o STJ e risco de responsabilização internacional decorrente de inércia local. | ||
| 24 | Qual prazo e finalidade regem a audiência de custódia prevista no art. 7.5 do Pacto de San José e no art. 310 do CPP? | Apresentação do preso ao juiz em até 24 horas para aferir a legalidade da prisão, a necessidade de cautelar e eventual tortura. | ||
| 25 | Segundo as Regras de Bangkok da ONU e o art. 318-A do CPP, quando a prisão preventiva de gestante ou mãe de criança até 12 anos é substituída? | É substituída por prisão domiciliar, salvo crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou crime cometido contra seu filho. | ||
| 26 | O que determina o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023)? | Torna obrigatória a adoção de diretrizes antidiscriminatórias e de igualdade substantiva de gênero em todo o Poder Judiciário. | ||
| 27 | Qual é o alcance do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e das cotas nos concursos da magistratura (Resolução CNJ 516/2023)? | Reserva mínima de 20% das vagas a negros e 3% a indígenas nos concursos de juiz, vedada cláusula de barreira que anule a reserva. | ||
| 28 | Após a EC nº 103/2019 e as resoluções do CNJ, a pena disciplinar de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ainda é máxima? | Permanece como sanção administrativa máxima no CNJ (LOMAN), pois a perda do cargo de juiz vitalício exige sentença transitada. | ||
| 29 | Quais princípios éticos estruturam os capítulos do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008)? | Independência, imparcialidade, transparência, integridade, diligência, cortesia, prudência, sigilo, capacitação e dignidade/decoro. | ||
| 30 | Quais são as notas de corte exigidas no ENAM para ampla concorrência e para candidatos cotistas (negros, indígenas ou PcD)? | Exige-se acerto mínimo de 70% (56 de 80 questões) na ampla concorrência e de 50% (40 de 80 questões) nas cotas afirmativas. | ||
| 31 | Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis aos destinatários de boa-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/1999)? | Cinco anos contados da data em que foram praticados (ou do primeiro pagamento em efeitos patrimoniais contínuos), salvo má-fé. | ||
| 32 | Quando cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) segundo a Lei nº 9.882/1999 e a jurisprudência do STF? | Observada a subsidiariedade, cabe contra ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental, inclusive lei municipal ou pré-1988. |