Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística

Preparação para o Exame Nacional da Magistratura (ENAM — Resolução CNJ nº 531/2023, ENFAM e Banca FGV): regras de habilitação e notas de corte (70% e 50%), Direito Constitucional e Constitucional do Trabalho (16 questões), Direito Administrativo com Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.230/2021 (10 questões), Direitos Humanos e Sistema Interamericano (6 questões) e Formação Humanística / Ética da Magistratura (6 questões).

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Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP
Level
intermediate
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pt-br → pt-br
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Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística (.md)

Flashcards (32)

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1O que o STF fixou no Tema 940 sobre ação indenizatória movida pela vítima diretamente contra o servidor público causador do dano?A ação por dano causado no exercício da função deve ser proposta contra o Estado, cabendo regresso contra o agente em dolo ou culpa.
2Quais garantias e vedações constitucionais regem os magistrados nos termos do art. 95 da Constituição Federal?Garantias: vitaliciedade (2 anos no 1º grau), inamovibilidade e irredutibilidade; vedações: outro cargo (salvo magistério) e política.
3Como são distribuídas as 80 questões objetivas do ENAM entre as oito disciplinas oficiais do edital da ENFAM/FGV?Constitucional (16), Civil (12), Processo Civil (12), Penal (12), Administrativo (10), Empresarial (6), Humanos (6) e Humanística (6).
4Em que consiste o controle de convencionalidade difuso exercido pelos juízes nacionais segundo a Corte IDH e a Recomendação CNJ 123/2022?Dever de todo magistrado compatibilizar as leis internas com os tratados de direitos humanos e a jurisprudência da Corte IDH.
5Quais são as cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)?Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (extintas a tomada de preços e o convite).
6Quais são os dois órgãos de proteção previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)?Comissão Interamericana de Direitos Humanos (quase judicial) e Corte Interamericana de Direitos Humanos (jurisdicional).
7Nos termos do art. 4º da LINDB e dos arts. 20 e 21 (Lei nº 13.655/2018), o que se exige do juiz ao invalidar ato ou contrato público?Avaliar as consequências práticas da decisão (vedada motivação apenas em valores abstratos) e indicar condições de regularização.
8Qual é a diferença essencial entre inexigibilidade (art. 74) e dispensa de licitação (art. 75) na Lei nº 14.133/2021?Inexigibilidade: inviabilidade de competição (rol exemplificativo); dispensa: competição viável excepcionada em lei (rol taxativo).
9Como o STF decidiu no Tema 1.199 sobre a retroatividade das alterações da Lei nº 14.230/2021 na improbidade culposa e na prescrição?A extinção da modalidade culposa retroage apenas a processos sem trânsito em julgado; os novos prazos prescricionais são irretroativos.
10O que estabelece a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF) nos tribunais?Somente pelo voto da maioria absoluta do pleno ou órgão especial pode tribunal declarar inconstitucionalidade ou afastar lei.
11Quem possui legitimidade para submeter um caso contencioso diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (art. 61 do Pacto)?Exclusivamente os Estados-Partes e a Comissão Interamericana; indivíduos peticionam apenas perante a Comissão Interamericana.
12Qual é a distinção clássica de Ronald Dworkin entre regras jurídicas e princípios jurídicos cobrada em Formação Humanística?Regras aplicam-se na lógica do tudo ou nada (validade); princípios possuem dimensão de peso ou importância no caso concreto.
13Como se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado no art. 37, § 6º, da CF/1988 em condutas comissivas versus omissivas?Objetiva (teoria do risco administrativo) nas ações estatais; em regra subjetiva (culpa do serviço) na omissão genérica.
14No Direito Constitucional do Trabalho (art. 7º, XXIX e XXXIII, da CF/1988), quais são os prazos prescricionais e a idade mínima laboral?Prescrição de 5 anos até o limite de 2 anos após a extinção contratual; proibido trabalho menor de 16 anos, salvo aprendiz aos 14.
15Quais ramos da magistratura brasileira exigem o certificado de habilitação no ENAM como requisito de inscrição em concurso?Os concursos para juiz substituto da Magistratura Estadual, Federal, do Trabalho e Militar da União e dos Estados.
16Qual é o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa e da prescrição intercorrente segundo o art. 23 da Lei nº 8.429/1992?Oito anos contados da ocorrência do fato (ou cessação na infração permanente), com prescrição intercorrente pela metade (4 anos).
17Qual é a natureza jurídica, o total de questões e o prazo de validade da habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ)?Exame prévio habilitatório e eliminatório (não classificatório) de 80 questões FGV, válido por 2 anos prorrogáveis por mais 2.
18Qual quórum o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 exige para o STF modular os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade?Maioria qualificada de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (8 ministros), por segurança jurídica ou interesse social.
19Quais são os três subprincípios da máxima da proporcionalidade na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy?Adequação (idoneidade do meio), necessidade (menor restrição possível) e proporcionalidade em sentido estrito (ponderação).
20Qual status hierárquico os tratados internacionais de direitos humanos assumem no ordenamento brasileiro (art. 5º, § 3º, CF e STF)?Emenda constitucional se aprovados em 2 turnos por 3/5 nas duas Casas; status supralegal (abaixo da CF) nos demais casos.
21Quais legitimados do art. 103 da CF/1988 dependem da demonstração de pertinência temática no controle concentrado perante o STF?Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
22Qual elemento subjetivo é indispensável para configurar ato de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021?Exige-se exclusivamente o dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito), abolida a modalidade culposa.
23Quais requisitos autorizam o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, da CF/1988)?Grave violação de direitos humanos, pedido do PGR perante o STJ e risco de responsabilização internacional decorrente de inércia local.
24Qual prazo e finalidade regem a audiência de custódia prevista no art. 7.5 do Pacto de San José e no art. 310 do CPP?Apresentação do preso ao juiz em até 24 horas para aferir a legalidade da prisão, a necessidade de cautelar e eventual tortura.
25Segundo as Regras de Bangkok da ONU e o art. 318-A do CPP, quando a prisão preventiva de gestante ou mãe de criança até 12 anos é substituída?É substituída por prisão domiciliar, salvo crime com violência ou grave ameaça à pessoa ou crime cometido contra seu filho.
26O que determina o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ (Resolução CNJ nº 492/2023)?Torna obrigatória a adoção de diretrizes antidiscriminatórias e de igualdade substantiva de gênero em todo o Poder Judiciário.
27Qual é o alcance do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e das cotas nos concursos da magistratura (Resolução CNJ 516/2023)?Reserva mínima de 20% das vagas a negros e 3% a indígenas nos concursos de juiz, vedada cláusula de barreira que anule a reserva.
28Após a EC nº 103/2019 e as resoluções do CNJ, a pena disciplinar de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ainda é máxima?Permanece como sanção administrativa máxima no CNJ (LOMAN), pois a perda do cargo de juiz vitalício exige sentença transitada.
29Quais princípios éticos estruturam os capítulos do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ nº 60/2008)?Independência, imparcialidade, transparência, integridade, diligência, cortesia, prudência, sigilo, capacitação e dignidade/decoro.
30Quais são as notas de corte exigidas no ENAM para ampla concorrência e para candidatos cotistas (negros, indígenas ou PcD)?Exige-se acerto mínimo de 70% (56 de 80 questões) na ampla concorrência e de 50% (40 de 80 questões) nas cotas afirmativas.
31Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis aos destinatários de boa-fé (art. 54 da Lei nº 9.784/1999)?Cinco anos contados da data em que foram praticados (ou do primeiro pagamento em efeitos patrimoniais contínuos), salvo má-fé.
32Quando cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) segundo a Lei nº 9.882/1999 e a jurisprudência do STF?Observada a subsidiariedade, cabe contra ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental, inclusive lei municipal ou pré-1988.