O que é o Estabelecimento Empresarial (arts. 1.142 a 1.149 do CC) e quais são as regras do Contrato de Trespasse quanto às dívidas e à cláusula de não restabelecimento?

Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento (Trespasse) só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário/sociedade na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, e se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes (expresso ou tácito em 30 dias da notificação). O adquirente responde pelos débitos ANTERIORMENTE CONTABILIZADOS, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 (um) ano (contado da publicação para os créditos vencidos e da data do vencimento para os outros). Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência (art. 1.147).

Quais bens são absolutamente ou relativamente Impenhoráveis na Execução Civil segundo o art. 833 do CPC/2015?

São impenhoráveis: os vestuários e pertences de uso pessoal (salvo de elevado valor); os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo/profissional liberal; os livros, máquinas, ferramentas e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; o seguro de vida; a pequena propriedade rural trabalhada pela família; e a quantia depositada em caderneta de poupança (ou conta-corrente/aplicações, segundo o STJ), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Exceção importante (art. 833, § 2º): a impenhorabilidade salarial e da poupança até 40 SM NÃO se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação ALIMENTÍCIA (independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais).

Na Sociedade Anônima (Lei 6.404/76), qual a diferença entre Companhia Aberta e Fechada, Ações Ordinárias, Preferenciais e de Fruição, e Debêntures?

A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (CVM). Ações Ordinárias conferem direito de voto; Ações Preferenciais conferem vantagens patrimoniais (prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo e/ou no reembolso do capital, podendo não ter direito a voto, até o limite máximo de 50% do total das ações emitidas). Debêntures são títulos de crédito/valores mobiliários emitidos pela S/A que conferem aos seus titulares direito de crédito contra ela (empréstimo captado junto ao público, e não participação societária, salvo se conversíveis em ações).

Em Direito Empresarial, quem é considerado Empresário (art. 966 do Código Civil), quais são os impedidos de ser empresário individual e a regra do Empresário Rural (art. 971 do CC)?

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Excluem-se do conceito legal (art. 966, parágrafo único) quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (médicos, contadores, engenheiros, artistas), ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (e as sociedades de advogados NUNCA são empresárias, mesmo com estrutura empresarial, por força da Lei 8.906/94!). Para o empresário rural (art. 971), o registro na Junta Comercial é FACULTATIVO e tem natureza constitutiva (só após inscrever-se fica equiparado ao empresário sujeito a registro). Os legalmente impedidos (magistrados, servidores federais, militares na ativa, falidos não reabilitados) não podem ser empresários individuais, mas podem ser sócios cotistas/acionistas sem poderes de administração, e se exercerem empresa responderão pelas obrigações contraídas (art. 973).

Quais são os casos de Impedimento (art. 144) e de Suspeição (art. 145) do Juiz no CPC/2015 e a diferença processual entre ambos?

O Impedimento (art. 144) tem natureza objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade (ex.: juiz que interveio como mandatário/perito/MP/testemunha, proferiu decisão em outro grau de jurisdição, é parte ou tem cônjuge/parente até o 3º grau atuando como advogado, defensor, MP ou parte, ou quando figura como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge/parente até o 3º grau, mesmo que patrocinado por outro advogado do escritório — embora o STF tenha declarado inconstitucional o inciso VIII na ADI 5953 por violar a razoabilidade). Não preclui, pode ser alegado a qualquer tempo e enseja Ação Rescisória. A Suspeição (art. 145: amigo íntimo, inimigo, credor/devedor, interessado no julgamento) tem natureza subjetiva e deve ser alegada no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão.

Como funciona o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ

O IDPJ é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (inclusive nos Juizados Especiais

Quais são as 5 modalidades de Intervenção de Terceiros previstas no CPC/2015 (arts. 119 a 138) e quando cabe o Chamamento ao Processo versus a Denunciação da Lide?

Modalidades no CPC/15: Assistência (simples e litisconsorcial), Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e Amicus Curiae (a Oposição deixou de ser intervenção de terceiros e passou a ser procedimento especial). A Denunciação da Lide (art. 125, admitida uma única denunciação sucessiva) cabe ao alienante imediato na evicção ou a quem estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva. O Chamamento ao Processo (art. 130, exclusivo do réu) cabe ao afiançado quando o fiador for réu, aos demais fiadores e aos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns a dívida comum.

Quais são as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória (art. 966 do CPC/15), seu depósito prévio e seus prazos decadenciais (art. 975)?

A decisão de mérito (ou terminativa que impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade recursal — art. 966, § 2º), transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver prevaricação/concussão/corrupção do juiz, juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente, dolo/coação/simulação/colusão, ofensa à coisa julgada, violação manifesta a norma jurídica, prova falsa, prova nova ou erro de fato verificável do exame dos autos. Exige depósito de 5% sobre o valor da causa (limitado a 1.000 salários-mínimos, dispensados a Fazenda, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidade). O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (salvo prova nova ou simulação/colusão, ou decisão fundada em lei/ato julgado inconstitucional pelo STF).

Qual é a diferença procedimental entre o Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527) e a Execução de Título Extrajudicial (arts. 827 a 830 e 914 a 920 do CPC)?

No Cumprimento Definitivo de Sentença, o devedor é intimado (em regra na pessoa de seu advogado) para pagar o débito em 15 dias úteis; não ocorrendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, abrindo-se imediatamente novo prazo de 15 dias úteis para apresentar IMPUGNAÇÃO nos próprios autos (independentemente de nova intimação ou de penhora). Na Execução de Título Extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida em 3 (três) dias (se pagar em 3 dias, a verba honorária de 10% é reduzida pela metade, para 5%) e pode opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação (distribuídos por dependência, independentemente de penhora, depósito ou caução).

Quem está sujeito e quem está excluído da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005 — arts. 1º e 2º)?

Aplica-se exclusivamente ao empresário e à sociedade empresária (não se aplica à sociedade simples, cooperativa, associação, fundação ou consumidor/pessoa física civil). Estão EXCLUÍDOS da Lei 11.101/05 (art. 2º): I - absolutamente excluídos: empresa pública e sociedade de economia mista; II - relativamente excluídos (sujeitos a regimes especiais de intervenção/liquidação extrajudicial, podendo falir em hipóteses legais): instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização.

Como funciona o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356 do CPC/15) e qual é o recurso cabível contra essa decisão?

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se de decisão interlocutória de mérito que faz coisa julgada material quando transita em julgado, permite liquidação e cumprimento desde logo (independentemente de caução), e o recurso cabível contra ela é o AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 356, § 5º e art. 1.015, II do CPC), e NÃO apelação.

Quais são as regras sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência contra a Fazenda Pública e Honorários Recursais no CPC/2015 (art. 85)?

Em regra, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicam-se os percentuais escalonados do art. 85, § 3º (de 10% a 20% até 200 SM; 8% a 10% de 200 a 2.000 SM, etc.). É VEDADA a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), os honorários têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, e o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (honorários recursais — art. 85, § 11).

Qual a diferença entre Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida na Lei 9.279/96 (arts. 125 e 126 da LPI)?

A Marca de ALTO RENOME (art. 125) é aquela já registrada no Brasil no INPI que alcança projeção nacional extraordinária, recebendo proteção especial em TODOS os ramos de atividade (exceção ao princípio da especialidade). Já a Marca NOTORIAMENTE CONHECIDA (art. 126 — Convenção da União de Paris) goza de proteção especial apenas em seu próprio ramo de atividade, INDEPENDENTEMENTE de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — arts. 976 a 987 do CPC/15) e quais são seus requisitos e efeitos?

É cabível a instauração do IRDR perante o TJ ou TRF quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (sendo incabível quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão). Não são exigidas custas processuais no IRDR. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes no estado ou na região, devendo ser julgado no prazo de 1 ano, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos na área de jurisdição do respectivo tribunal (inclusive nos Juizados Especiais!). Do julgamento do mérito do IRDR cabe RE ou REsp com efeito suspensivo automático e presunção de repercussão geral.

Quando cabem os Embargos de Divergência, o Recurso Ordinário Constitucional (ROC) e qual a diferença de cabimento entre Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF)?

O Recurso Ordinário Constitucional (arts. 1.027 e 1.028) cabe para o STF ou STJ contra decisões denegatórias de MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores ou TRFs/TJs (funciona como uma 'apelação' constitucional), além de causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país (julgadas por juiz federal com ROC direto ao STJ!). O REsp (art. 105, III, CF — exige prequestionamento, Súmula 211 STJ, e não admite reexame de prova/cláusulas, Súmulas 5 e 7 STJ) cabe ao STJ contra decisão de única ou última instância de TRF ou TJ (não cabe de Turma Recursal de Juizado!) que contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal. O RE (art. 102, III, CF — exige Repercussão Geral e cabe inclusive contra decisão de Turma Recursal de Juizado — Súmula 640 STF) cabe ao STF por ofensa direta à Constituição.

Quais são as espécies de Tutela Provisória no CPC/2015 (arts. 294 a 311) e em qual delas ocorre a Estabilização da Tutela?

Divide-se em Tutela Provisória de Urgência (Antecipada ou Cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidental; requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e Tutela da Evidência (sempre incidental, independe de perigo de dano — art. 311). A ESTABILIZAÇÃO (arts. 303 e 304) ocorre EXCLUSIVAMENTE na Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente quando o réu não interpõe o respectivo recurso (Agravo de Instrumento), extinguindo-se o processo com conservação dos efeitos da tutela enquanto não revista/reformada/invalidada em ação autônoma (prazo decadencial de 2 anos contados da ciência da decisão extintiva).

Quais são os requisitos para requerer a Recuperação Judicial (art. 48 da Lei 11.101/05), o prazo do Stay Period (art. 6º, § 4º) e os créditos que NÃO se submetem à Recuperação Judicial (art. 49, §§ 3º e 4º)?

Requisitos do devedor: exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, não ser falido, não ter obtido concessão de RJ há menos de 5 anos e não ter sido condenado por crime falimentar (o produtor rural pode computar o período anterior ao registro na Junta Comercial!). Com o deferimento do processamento da RJ, suspendem-se as ações e execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (prorrogável, excepcionalmente, uma única vez por igual período, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal). NÃO se submetem aos efeitos da RJ: os créditos tributários (art. 6º, § 7º-B), o adiantamento a contrato de câmbio (ACC) e a trava bancária do art. 49, § 3º (proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, vendedor/promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e vendedor com reserva de domínio — contudo, durante o stay period, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial!).

Quais são os prazos e hipóteses de cabimento dos principais Recursos no CPC/2015 e o entendimento do STJ sobre o rol do Agravo de Instrumento (Tema 988 — Taxatividade Mitigada)?

No CPC/15, todos os recursos têm prazo unificado de 15 (quinze) dias úteis, EXCETO os Embargos de Declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias úteis (interrompem o prazo para interposição de outros recursos). Contra sentença cabe Apelação (admite apelação adesiva e impugnação de decisões interlocutórias não agraváveis em preliminar de apelação ou nas contrarrazões — art. 1.009, § 1º). Contra decisões interlocutórias cabe Agravo de Instrumento nas hipóteses do art. 1.015, em todas as decisões na fase de liquidação/cumprimento de sentença/execução/inventário e, pelo Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Quais entes e órgãos gozam de Prazo em Dobro no CPC/2015 (arts. 180, 183, 186 e 229) e qual a limitação do processo eletrônico para litisconsortes?

Gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais: o Ministério Público (art. 180), a Advocacia Pública — União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183, não se aplicando a empresas públicas nem sociedades de economia mista) e a Defensoria Pública (art. 186, estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades conveniadas). Já os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229), têm prazo em dobro APENAS em autos físicos (NÃO se aplica aos processos em autos eletrônicos!).

Quais são as peculiaridades da Letra de Câmbio, da Nota Promissória, do Cheque (Lei 7.357/85) e da Duplicata Mercantil (Lei 5.474/68)?

Letra de Câmbio é ordem de pagamento (sacador dá ordem ao sacado para pagar ao tomador; depende de aceite facultativo do sacado); Nota Promissória é promessa direta de pagamento (2 figuras: emitente/subscritor e beneficiário; não há aceite). Cheque é ordem de pagamento à vista contra instituição financeira (qualquer cláusula pós-datada considera-se não escrita, embora a apresentação antecipada do cheque pré-datado caracterize dano moral — Súmula 370 STJ; prazo de apresentação: 30 dias na mesma praça ou 60 dias em praça distinta, e prazo prescricional da execução de 6 meses contados do término do prazo de apresentação — Súmula 600 STF). Duplicata é título causal (só pode ser emitida para documentar compra e venda mercantil ou prestação de serviços), de aceite obrigatório (só pode ser recusado por avaria/não recebimento, vícios/defeitos ou divergência nos prazos/preços).

Qual é a diferença entre Sociedades Simples e Empresárias, Sociedade em Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Anônima (S/A)?

A Sociedade Anônima (por ações) é SEMPRE empresária e a Cooperativa é SEMPRE simples, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único do CC). Sociedade em Comum (arts. 986 a 990): sociedade não personificada sem registro, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. Sociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996): despersonalizada e secreta; a atividade é exercida unicamente pelo sócio OSTENSIVO em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os sócios PARTICIPANTES (ocultos) apenas dos resultados correspondentes (seu registro em qualquer cartório não lhe confere personalidade jurídica).

Como funcionam a Competência Absoluta versus a Competência Relativa no CPC/2015 (arts. 42 a 66) e a Súmula 33 do STJ?

A Competência Absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou funcional/hierárquica) é inderrogável por convenção das partes, deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição e pode ser alegada até em Ação Rescisória (art. 966, II). A Competência Relativa (em razão do valor da causa e do território) pode ser modificada pela vontade das partes (foro de eleição) ou por conexão/continência, NÃO pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33 STJ, salvo cláusula de eleição de foro abusiva em contrato de adesão antes da citação — art. 63, § 3º) e, se não for alegada em preliminar de contestação, prorroga-se. Ambas são alegadas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (não existe mais exceção de incompetência em peça apartada no CPC/15!).

Quais são os requisitos e efeitos dos Contratos Empresariais de Representação Comercial (Lei 4.886/65), Franquia/Franchising (Lei 13.966/2019) e Arrendamento Mercantil / Leasing (Súmula 564 STJ)?

Na Franquia (Lei 13.966/19), não há vínculo empregatício nem relação de consumo entre franqueador e franqueado; o franqueador deve fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia (COF) por escrito no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa, sob pena de anulabilidade/nulidade e devolução de todas as quantias pagas corrigidas. Na Representação Comercial, a indenização devida ao representante pela rescisão imotivada pelo representado não pode ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. No Leasing, a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato em compra e venda (Súmula 293 STJ), mas em caso de reintegração de posse do bem por inadimplemento, cabe a devolução ao arrendatário da diferença positiva do VRG após descontado o saldo devedor (Súmula 564 STJ).

Quais são os 3 princípios dos Títulos de Crédito (Cartularidade, Literalidade e Autonomia) e a diferença entre Endosso, Cessão Civil de Crédito, Aval e Fiança?

Cartularidade (incorporação do direito ao documento/cártula, mitigada nos títulos eletrônicos), Literalidade (vale apenas o que está expressamente escrito no título) e Autonomia/Abstração (as obrigações são independentes entre si e desvinculam-se do negócio subjacente quando o título circula para terceiro de boa-fé — inoponibilidade das exceções pessoais). O Endosso transfere a titularidade do título à ordem e, em regra, torna o endossante codevedor solidário pelo pagamento (salvo cláusula 'sem garantia', admitida na Lei Uniforme de Genebra), sendo NULO o endosso parcial; na Cessão Civil, o cedente responde apenas pela existência do crédito, não pela solvência do devedor. O Aval é garantia cambial autônoma (admite aval parcial na LUG e no Cheque, embora vedado no Código Civil; não tem benefício de ordem; subsiste mesmo se nula a obrigação avalizada, salvo vício de forma).

Como funciona a Produção Antecipada da Prova no CPC/2015 (arts. 381 a 383)?

Diferente do CPC/73, no CPC/2015 a Produção Antecipada da Prova é uma ação probatória autônoma que NÃO exige necessariamente urgência/perigo de perecimento da prova! Admitir-se-á nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Neste procedimento, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, e não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

No Direito da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96 — LPI), quais são os bens protegidos por Patente (Invenção e Modelo de Utilidade) e por Registro (Desenho Industrial e Marca) e seus respectivos prazos de vigência?

Concedem-se PATENTES para: 1) Invenção (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial): prazo de 20 (vinte) anos contados do depósito; e 2) Modelo de Utilidade (objeto de uso prático que apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação): prazo de 15 (quinze) anos contados do depósito. Concedem-se REGISTROS no INPI para: 3) Desenho Industrial (forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores): prazo de 10 (dez) anos contados do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada (máximo de 25 anos); e 4) Marca (sinal distintivo visualmente perceptível; o Brasil não admite marcas sonoras ou olfativas): prazo de 10 (dez) anos contados da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos indefinidamente!

Qual é o prazo geral da Contestação e da Reconvenção no CPC/2015 (arts. 335 e 343) e a independência da Reconvenção?

O prazo é de 15 (quinze) dias úteis (contados da audiência de conciliação infrutífera, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu ou da juntada do mandado/carta de citação). Na própria Contestação (peça única), é lícito ao réu propor Reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, pode ser proposta contra o autor e terceiro (ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro), e a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito NÃO obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Como funcionam a Audiência de Conciliação ou de Mediação no Procedimento Comum (art. 334 do CPC) e a multa por ausência injustificada?

O réu é citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência (prazo mínimo de 30 dias entre a designação e a realização). A audiência SÓ não será realizada em duas hipóteses: 1) se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o autor na petição inicial e o réu por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência); ou 2) quando não se admitir a autocomposição. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Em quais hipóteses o juiz decreta a Falência do devedor (art. 94 da Lei 11.101/05) e qual a ordem de classificação dos créditos na Falência após a Lei 14.112/2020 (arts. 83 e 84)?

Hipóteses de decretação da falência (prazo da contestação: 10 dias, podendo fazer depósito elisivo): I - impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s) cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido; II - execução frustrada (executado não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes no prazo legal); ou III - prática de qualquer dos atos de falência (liquidação precipitada, negócio simulado, alienação irregular do estabelecimento, etc.). Na falência, pagam-se primeiro as restituições em dinheiro (art. 86) e os créditos EXTRACONCURSAIS (art. 84) e, em seguida, os créditos CONCURSAIS (art. 83): 1º Trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor) e acidentários; 2º Créditos com garantia real (até o limite do valor do bem gravado); 3º Créditos tributários (exceto multas); 4º Créditos quirografários (fornecedores, saldo trabalhista acima de 150 SM); 5º Multas contratuais e penas pecuniárias (inclusive multas tributárias); 6º Créditos subordinados.

Como funciona a Gratuidade da Justiça no CPC/2015 (arts. 98 a 102) quanto à presunção de veracidade e qual o recurso contra seu indeferimento ou revogação?

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por PESSOA NATURAL (a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com ou sem fins lucrativos, também tem direito à gratuidade, mas precisa COMPROVAR a insuficiência de recursos — Súmula 481 STJ). A concessão de gratuidade NÃO afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º). Contra a decisão interlocutória de rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento do pedido de sua revogação cabe Agravo de Instrumento (art. 1.015, V), salvo se a questão for resolvida na própria sentença, caso em que cabe Apelação.

Como funcionam a responsabilidade dos sócios, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e os quóruns de deliberação na Sociedade Limitada após a Lei 14.451/2022 (arts. 1.052 a 1.087 do CC)?

Na Sociedade Limitada (que pode ser constituída por 1 única pessoa — Sociedade Limitada Unipessoal, art. 1.052, §§ 1º e 2º, tendo extinguido a EIRELI), a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas TODOS respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social (e na Sociedade Limitada é VEDADA a contribuição de sócio que consista apenas em prestação de serviços — art. 1.055, § 2º!). Após a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social, bem como a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação, passaram a exigir votos correspondentes a MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL (maioria absoluta, e não mais 3/4!). A designação de administradores não sócios exige 2/3 enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade após a integralização.

Como funcionam a Ação Monitória (arts. 700 a 702 do CPC) e as Ações Possessórias de Força Nova versus Força Velha (arts. 554 a 568 do CPC)?

A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita SEM eficácia de título executivo, ter direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer/não fazer; sendo evidente o direito, o juiz defere a expedição de mandado de pagamento/entrega em 15 dias (cumprindo no prazo, o réu fica isento do pagamento de custas processuais e paga honorários de 5%; ou pode opor Embargos à Ação Monitória nos próprios autos em 15 dias, sem precisar garantir o juízo). Nas Ações Possessórias (reintegração no esbulho, manutenção na turbação, interdito proibitório na ameaça): intentada dentro de ANO E DIA (força nova), segue o procedimento especial com liminar possessória inaudita altera parte; passado esse prazo (força velha), segue o procedimento comum sem perder o caráter possessório.

Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação

Domínio técnico de Processo Civil (CPC/2015: competência, litisconsórcio, intervenção de terceiros, tutelas provisórias, procedimento comum, cumprimento de sentença, execução e recursos) e Direito Empresarial (sociedades, títulos de crédito e Lei 11.101/05).

Level: advanced
Languages: pt-br → pt-br
Cards: 32
Markdown: Direito Processual Civil (CPC/15) e Direito Empresarial (OAB FGV): Tutelas Provisórias, Procedimento Comum, Recursos, Execução, Teoria da Empresa, Sociedades, Títulos de Crédito e Falência/Recuperação (.md)

Flashcards (32)

#	Front (Term / Question)	Back (Definition / Answer)	Example
1	O que é o Estabelecimento Empresarial (arts. 1.142 a 1.149 do CC) e quais são as regras do Contrato de Trespasse quanto às dívidas e à cláusula de não restabelecimento?	Estabelecimento é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento (Trespasse) só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário/sociedade na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, e se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes (expresso ou tácito em 30 dias da notificação). O adquirente responde pelos débitos ANTERIORMENTE CONTABILIZADOS, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 (um) ano (contado da publicação para os créditos vencidos e da data do vencimento para os outros). Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência (art. 1.147).
2	Quais bens são absolutamente ou relativamente Impenhoráveis na Execução Civil segundo o art. 833 do CPC/2015?	São impenhoráveis: os vestuários e pertences de uso pessoal (salvo de elevado valor); os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e ganhos de trabalhador autônomo/profissional liberal; os livros, máquinas, ferramentas e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; o seguro de vida; a pequena propriedade rural trabalhada pela família; e a quantia depositada em caderneta de poupança (ou conta-corrente/aplicações, segundo o STJ), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Exceção importante (art. 833, § 2º): a impenhorabilidade salarial e da poupança até 40 SM NÃO se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação ALIMENTÍCIA (independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais).
3	Na Sociedade Anônima (Lei 6.404/76), qual a diferença entre Companhia Aberta e Fechada, Ações Ordinárias, Preferenciais e de Fruição, e Debêntures?	A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários (CVM). Ações Ordinárias conferem direito de voto; Ações Preferenciais conferem vantagens patrimoniais (prioridade na distribuição de dividendo fixo ou mínimo e/ou no reembolso do capital, podendo não ter direito a voto, até o limite máximo de 50% do total das ações emitidas). Debêntures são títulos de crédito/valores mobiliários emitidos pela S/A que conferem aos seus titulares direito de crédito contra ela (empréstimo captado junto ao público, e não participação societária, salvo se conversíveis em ações).
4	Em Direito Empresarial, quem é considerado Empresário (art. 966 do Código Civil), quais são os impedidos de ser empresário individual e a regra do Empresário Rural (art. 971 do CC)?	Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Excluem-se do conceito legal (art. 966, parágrafo único) quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística (médicos, contadores, engenheiros, artistas), ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, SALVO se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (e as sociedades de advogados NUNCA são empresárias, mesmo com estrutura empresarial, por força da Lei 8.906/94!). Para o empresário rural (art. 971), o registro na Junta Comercial é FACULTATIVO e tem natureza constitutiva (só após inscrever-se fica equiparado ao empresário sujeito a registro). Os legalmente impedidos (magistrados, servidores federais, militares na ativa, falidos não reabilitados) não podem ser empresários individuais, mas podem ser sócios cotistas/acionistas sem poderes de administração, e se exercerem empresa responderão pelas obrigações contraídas (art. 973).
5	Quais são os casos de Impedimento (art. 144) e de Suspeição (art. 145) do Juiz no CPC/2015 e a diferença processual entre ambos?	O Impedimento (art. 144) tem natureza objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade (ex.: juiz que interveio como mandatário/perito/MP/testemunha, proferiu decisão em outro grau de jurisdição, é parte ou tem cônjuge/parente até o 3º grau atuando como advogado, defensor, MP ou parte, ou quando figura como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge/parente até o 3º grau, mesmo que patrocinado por outro advogado do escritório — embora o STF tenha declarado inconstitucional o inciso VIII na ADI 5953 por violar a razoabilidade). Não preclui, pode ser alegado a qualquer tempo e enseja Ação Rescisória. A Suspeição (art. 145: amigo íntimo, inimigo, credor/devedor, interessado no julgamento) tem natureza subjetiva e deve ser alegada no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, sob pena de preclusão.
6	Como funciona o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ	O IDPJ é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (inclusive nos Juizados Especiais	arts. 133 a 137 do CPC/15) e em que momento ele é dispensado? — art. 1.062). Instaurado o incidente, suspende-se o processo, e o sócio ou a pessoa jurídica é citado para manifestar-se e requerer provas no prazo de 15 dias, sendo resolvido por decisão interlocutória (impugnável por Agravo de Instrumento). Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida já na própria PETIÇÃO INICIAL, hipótese em que será citado diretamente o sócio ou a pessoa jurídica.
7	Quais são as 5 modalidades de Intervenção de Terceiros previstas no CPC/2015 (arts. 119 a 138) e quando cabe o Chamamento ao Processo versus a Denunciação da Lide?	Modalidades no CPC/15: Assistência (simples e litisconsorcial), Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e Amicus Curiae (a Oposição deixou de ser intervenção de terceiros e passou a ser procedimento especial). A Denunciação da Lide (art. 125, admitida uma única denunciação sucessiva) cabe ao alienante imediato na evicção ou a quem estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva. O Chamamento ao Processo (art. 130, exclusivo do réu) cabe ao afiançado quando o fiador for réu, aos demais fiadores e aos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns a dívida comum.
8	Quais são as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória (art. 966 do CPC/15), seu depósito prévio e seus prazos decadenciais (art. 975)?	A decisão de mérito (ou terminativa que impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade recursal — art. 966, § 2º), transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver prevaricação/concussão/corrupção do juiz, juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente, dolo/coação/simulação/colusão, ofensa à coisa julgada, violação manifesta a norma jurídica, prova falsa, prova nova ou erro de fato verificável do exame dos autos. Exige depósito de 5% sobre o valor da causa (limitado a 1.000 salários-mínimos, dispensados a Fazenda, MP, Defensoria e beneficiários da gratuidade). O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (salvo prova nova ou simulação/colusão, ou decisão fundada em lei/ato julgado inconstitucional pelo STF).
9	Qual é a diferença procedimental entre o Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527) e a Execução de Título Extrajudicial (arts. 827 a 830 e 914 a 920 do CPC)?	No Cumprimento Definitivo de Sentença, o devedor é intimado (em regra na pessoa de seu advogado) para pagar o débito em 15 dias úteis; não ocorrendo pagamento voluntário, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, abrindo-se imediatamente novo prazo de 15 dias úteis para apresentar IMPUGNAÇÃO nos próprios autos (independentemente de nova intimação ou de penhora). Na Execução de Título Extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida em 3 (três) dias (se pagar em 3 dias, a verba honorária de 10% é reduzida pela metade, para 5%) e pode opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação (distribuídos por dependência, independentemente de penhora, depósito ou caução).
10	Quem está sujeito e quem está excluído da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005 — arts. 1º e 2º)?	Aplica-se exclusivamente ao empresário e à sociedade empresária (não se aplica à sociedade simples, cooperativa, associação, fundação ou consumidor/pessoa física civil). Estão EXCLUÍDOS da Lei 11.101/05 (art. 2º): I - absolutamente excluídos: empresa pública e sociedade de economia mista; II - relativamente excluídos (sujeitos a regimes especiais de intervenção/liquidação extrajudicial, podendo falir em hipóteses legais): instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização.
11	Como funciona o Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356 do CPC/15) e qual é o recurso cabível contra essa decisão?	O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Trata-se de decisão interlocutória de mérito que faz coisa julgada material quando transita em julgado, permite liquidação e cumprimento desde logo (independentemente de caução), e o recurso cabível contra ela é o AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 356, § 5º e art. 1.015, II do CPC), e NÃO apelação.
12	Quais são as regras sobre Honorários Advocatícios de Sucumbência contra a Fazenda Pública e Honorários Recursais no CPC/2015 (art. 85)?	Em regra, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicam-se os percentuais escalonados do art. 85, § 3º (de 10% a 20% até 200 SM; 8% a 10% de 200 a 2.000 SM, etc.). É VEDADA a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca (art. 85, § 14), os honorários têm natureza alimentar e pertencem ao advogado, e o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (honorários recursais — art. 85, § 11).
13	Qual a diferença entre Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Conhecida na Lei 9.279/96 (arts. 125 e 126 da LPI)?	A Marca de ALTO RENOME (art. 125) é aquela já registrada no Brasil no INPI que alcança projeção nacional extraordinária, recebendo proteção especial em TODOS os ramos de atividade (exceção ao princípio da especialidade). Já a Marca NOTORIAMENTE CONHECIDA (art. 126 — Convenção da União de Paris) goza de proteção especial apenas em seu próprio ramo de atividade, INDEPENDENTEMENTE de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
14	O que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — arts. 976 a 987 do CPC/15) e quais são seus requisitos e efeitos?	É cabível a instauração do IRDR perante o TJ ou TRF quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (sendo incabível quando um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão). Não são exigidas custas processuais no IRDR. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes no estado ou na região, devendo ser julgado no prazo de 1 ano, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos na área de jurisdição do respectivo tribunal (inclusive nos Juizados Especiais!). Do julgamento do mérito do IRDR cabe RE ou REsp com efeito suspensivo automático e presunção de repercussão geral.
15	Quando cabem os Embargos de Divergência, o Recurso Ordinário Constitucional (ROC) e qual a diferença de cabimento entre Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF)?	O Recurso Ordinário Constitucional (arts. 1.027 e 1.028) cabe para o STF ou STJ contra decisões denegatórias de MS, HD e MI decididos em única instância pelos tribunais superiores ou TRFs/TJs (funciona como uma 'apelação' constitucional), além de causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada no país (julgadas por juiz federal com ROC direto ao STJ!). O REsp (art. 105, III, CF — exige prequestionamento, Súmula 211 STJ, e não admite reexame de prova/cláusulas, Súmulas 5 e 7 STJ) cabe ao STJ contra decisão de única ou última instância de TRF ou TJ (não cabe de Turma Recursal de Juizado!) que contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal. O RE (art. 102, III, CF — exige Repercussão Geral e cabe inclusive contra decisão de Turma Recursal de Juizado — Súmula 640 STF) cabe ao STF por ofensa direta à Constituição.
16	Quais são as espécies de Tutela Provisória no CPC/2015 (arts. 294 a 311) e em qual delas ocorre a Estabilização da Tutela?	Divide-se em Tutela Provisória de Urgência (Antecipada ou Cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente ou incidental; requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e Tutela da Evidência (sempre incidental, independe de perigo de dano — art. 311). A ESTABILIZAÇÃO (arts. 303 e 304) ocorre EXCLUSIVAMENTE na Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente quando o réu não interpõe o respectivo recurso (Agravo de Instrumento), extinguindo-se o processo com conservação dos efeitos da tutela enquanto não revista/reformada/invalidada em ação autônoma (prazo decadencial de 2 anos contados da ciência da decisão extintiva).
17	Quais são os requisitos para requerer a Recuperação Judicial (art. 48 da Lei 11.101/05), o prazo do Stay Period (art. 6º, § 4º) e os créditos que NÃO se submetem à Recuperação Judicial (art. 49, §§ 3º e 4º)?	Requisitos do devedor: exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, não ser falido, não ter obtido concessão de RJ há menos de 5 anos e não ter sido condenado por crime falimentar (o produtor rural pode computar o período anterior ao registro na Junta Comercial!). Com o deferimento do processamento da RJ, suspendem-se as ações e execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos (prorrogável, excepcionalmente, uma única vez por igual período, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal). NÃO se submetem aos efeitos da RJ: os créditos tributários (art. 6º, § 7º-B), o adiantamento a contrato de câmbio (ACC) e a trava bancária do art. 49, § 3º (proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, vendedor/promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e vendedor com reserva de domínio — contudo, durante o stay period, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial!).
18	Quais são os prazos e hipóteses de cabimento dos principais Recursos no CPC/2015 e o entendimento do STJ sobre o rol do Agravo de Instrumento (Tema 988 — Taxatividade Mitigada)?	No CPC/15, todos os recursos têm prazo unificado de 15 (quinze) dias úteis, EXCETO os Embargos de Declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias úteis (interrompem o prazo para interposição de outros recursos). Contra sentença cabe Apelação (admite apelação adesiva e impugnação de decisões interlocutórias não agraváveis em preliminar de apelação ou nas contrarrazões — art. 1.009, § 1º). Contra decisões interlocutórias cabe Agravo de Instrumento nas hipóteses do art. 1.015, em todas as decisões na fase de liquidação/cumprimento de sentença/execução/inventário e, pelo Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada), quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
19	Quais entes e órgãos gozam de Prazo em Dobro no CPC/2015 (arts. 180, 183, 186 e 229) e qual a limitação do processo eletrônico para litisconsortes?	Gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais: o Ministério Público (art. 180), a Advocacia Pública — União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 183, não se aplicando a empresas públicas nem sociedades de economia mista) e a Defensoria Pública (art. 186, estendido aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e entidades conveniadas). Já os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos (art. 229), têm prazo em dobro APENAS em autos físicos (NÃO se aplica aos processos em autos eletrônicos!).
20	Quais são as peculiaridades da Letra de Câmbio, da Nota Promissória, do Cheque (Lei 7.357/85) e da Duplicata Mercantil (Lei 5.474/68)?	Letra de Câmbio é ordem de pagamento (sacador dá ordem ao sacado para pagar ao tomador; depende de aceite facultativo do sacado); Nota Promissória é promessa direta de pagamento (2 figuras: emitente/subscritor e beneficiário; não há aceite). Cheque é ordem de pagamento à vista contra instituição financeira (qualquer cláusula pós-datada considera-se não escrita, embora a apresentação antecipada do cheque pré-datado caracterize dano moral — Súmula 370 STJ; prazo de apresentação: 30 dias na mesma praça ou 60 dias em praça distinta, e prazo prescricional da execução de 6 meses contados do término do prazo de apresentação — Súmula 600 STF). Duplicata é título causal (só pode ser emitida para documentar compra e venda mercantil ou prestação de serviços), de aceite obrigatório (só pode ser recusado por avaria/não recebimento, vícios/defeitos ou divergência nos prazos/preços).
21	Qual é a diferença entre Sociedades Simples e Empresárias, Sociedade em Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Anônima (S/A)?	A Sociedade Anônima (por ações) é SEMPRE empresária e a Cooperativa é SEMPRE simples, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único do CC). Sociedade em Comum (arts. 986 a 990): sociedade não personificada sem registro, em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade. Sociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996): despersonalizada e secreta; a atividade é exercida unicamente pelo sócio OSTENSIVO em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os sócios PARTICIPANTES (ocultos) apenas dos resultados correspondentes (seu registro em qualquer cartório não lhe confere personalidade jurídica).
22	Como funcionam a Competência Absoluta versus a Competência Relativa no CPC/2015 (arts. 42 a 66) e a Súmula 33 do STJ?	A Competência Absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou funcional/hierárquica) é inderrogável por convenção das partes, deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição e pode ser alegada até em Ação Rescisória (art. 966, II). A Competência Relativa (em razão do valor da causa e do território) pode ser modificada pela vontade das partes (foro de eleição) ou por conexão/continência, NÃO pode ser declarada de ofício pelo juiz (Súmula 33 STJ, salvo cláusula de eleição de foro abusiva em contrato de adesão antes da citação — art. 63, § 3º) e, se não for alegada em preliminar de contestação, prorroga-se. Ambas são alegadas como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (não existe mais exceção de incompetência em peça apartada no CPC/15!).
23	Quais são os requisitos e efeitos dos Contratos Empresariais de Representação Comercial (Lei 4.886/65), Franquia/Franchising (Lei 13.966/2019) e Arrendamento Mercantil / Leasing (Súmula 564 STJ)?	Na Franquia (Lei 13.966/19), não há vínculo empregatício nem relação de consumo entre franqueador e franqueado; o franqueador deve fornecer ao interessado a Circular de Oferta de Franquia (COF) por escrito no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato ou do pagamento de qualquer taxa, sob pena de anulabilidade/nulidade e devolução de todas as quantias pagas corrigidas. Na Representação Comercial, a indenização devida ao representante pela rescisão imotivada pelo representado não pode ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. No Leasing, a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) não descaracteriza o contrato em compra e venda (Súmula 293 STJ), mas em caso de reintegração de posse do bem por inadimplemento, cabe a devolução ao arrendatário da diferença positiva do VRG após descontado o saldo devedor (Súmula 564 STJ).
24	Quais são os 3 princípios dos Títulos de Crédito (Cartularidade, Literalidade e Autonomia) e a diferença entre Endosso, Cessão Civil de Crédito, Aval e Fiança?	Cartularidade (incorporação do direito ao documento/cártula, mitigada nos títulos eletrônicos), Literalidade (vale apenas o que está expressamente escrito no título) e Autonomia/Abstração (as obrigações são independentes entre si e desvinculam-se do negócio subjacente quando o título circula para terceiro de boa-fé — inoponibilidade das exceções pessoais). O Endosso transfere a titularidade do título à ordem e, em regra, torna o endossante codevedor solidário pelo pagamento (salvo cláusula 'sem garantia', admitida na Lei Uniforme de Genebra), sendo NULO o endosso parcial; na Cessão Civil, o cedente responde apenas pela existência do crédito, não pela solvência do devedor. O Aval é garantia cambial autônoma (admite aval parcial na LUG e no Cheque, embora vedado no Código Civil; não tem benefício de ordem; subsiste mesmo se nula a obrigação avalizada, salvo vício de forma).
25	Como funciona a Produção Antecipada da Prova no CPC/2015 (arts. 381 a 383)?	Diferente do CPC/73, no CPC/2015 a Produção Antecipada da Prova é uma ação probatória autônoma que NÃO exige necessariamente urgência/perigo de perecimento da prova! Admitir-se-á nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; ou III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Neste procedimento, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, e não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
26	No Direito da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96 — LPI), quais são os bens protegidos por Patente (Invenção e Modelo de Utilidade) e por Registro (Desenho Industrial e Marca) e seus respectivos prazos de vigência?	Concedem-se PATENTES para: 1) Invenção (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial): prazo de 20 (vinte) anos contados do depósito; e 2) Modelo de Utilidade (objeto de uso prático que apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou fabricação): prazo de 15 (quinze) anos contados do depósito. Concedem-se REGISTROS no INPI para: 3) Desenho Industrial (forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores): prazo de 10 (dez) anos contados do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada (máximo de 25 anos); e 4) Marca (sinal distintivo visualmente perceptível; o Brasil não admite marcas sonoras ou olfativas): prazo de 10 (dez) anos contados da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos indefinidamente!
27	Qual é o prazo geral da Contestação e da Reconvenção no CPC/2015 (arts. 335 e 343) e a independência da Reconvenção?	O prazo é de 15 (quinze) dias úteis (contados da audiência de conciliação infrutífera, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu ou da juntada do mandado/carta de citação). Na própria Contestação (peça única), é lícito ao réu propor Reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, pode ser proposta contra o autor e terceiro (ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro), e a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito NÃO obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
28	Como funcionam a Audiência de Conciliação ou de Mediação no Procedimento Comum (art. 334 do CPC) e a multa por ausência injustificada?	O réu é citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência (prazo mínimo de 30 dias entre a designação e a realização). A audiência SÓ não será realizada em duas hipóteses: 1) se AMBAS as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o autor na petição inicial e o réu por petição apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência); ou 2) quando não se admitir a autocomposição. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
29	Em quais hipóteses o juiz decreta a Falência do devedor (art. 94 da Lei 11.101/05) e qual a ordem de classificação dos créditos na Falência após a Lei 14.112/2020 (arts. 83 e 84)?	Hipóteses de decretação da falência (prazo da contestação: 10 dias, podendo fazer depósito elisivo): I - impontualidade injustificada de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s) cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido; II - execução frustrada (executado não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes no prazo legal); ou III - prática de qualquer dos atos de falência (liquidação precipitada, negócio simulado, alienação irregular do estabelecimento, etc.). Na falência, pagam-se primeiro as restituições em dinheiro (art. 86) e os créditos EXTRACONCURSAIS (art. 84) e, em seguida, os créditos CONCURSAIS (art. 83): 1º Trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor) e acidentários; 2º Créditos com garantia real (até o limite do valor do bem gravado); 3º Créditos tributários (exceto multas); 4º Créditos quirografários (fornecedores, saldo trabalhista acima de 150 SM); 5º Multas contratuais e penas pecuniárias (inclusive multas tributárias); 6º Créditos subordinados.
30	Como funciona a Gratuidade da Justiça no CPC/2015 (arts. 98 a 102) quanto à presunção de veracidade e qual o recurso contra seu indeferimento ou revogação?	Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por PESSOA NATURAL (a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, com ou sem fins lucrativos, também tem direito à gratuidade, mas precisa COMPROVAR a insuficiência de recursos — Súmula 481 STJ). A concessão de gratuidade NÃO afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º). Contra a decisão interlocutória de rejeição do pedido de gratuidade ou acolhimento do pedido de sua revogação cabe Agravo de Instrumento (art. 1.015, V), salvo se a questão for resolvida na própria sentença, caso em que cabe Apelação.
31	Como funcionam a responsabilidade dos sócios, a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e os quóruns de deliberação na Sociedade Limitada após a Lei 14.451/2022 (arts. 1.052 a 1.087 do CC)?	Na Sociedade Limitada (que pode ser constituída por 1 única pessoa — Sociedade Limitada Unipessoal, art. 1.052, §§ 1º e 2º, tendo extinguido a EIRELI), a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas TODOS respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social (e na Sociedade Limitada é VEDADA a contribuição de sócio que consista apenas em prestação de serviços — art. 1.055, § 2º!). Após a Lei 14.451/2022, a modificação do contrato social, bem como a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação, passaram a exigir votos correspondentes a MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL (maioria absoluta, e não mais 3/4!). A designação de administradores não sócios exige 2/3 enquanto o capital não estiver integralizado e mais da metade após a integralização.
32	Como funcionam a Ação Monitória (arts. 700 a 702 do CPC) e as Ações Possessórias de Força Nova versus Força Velha (arts. 554 a 568 do CPC)?	A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita SEM eficácia de título executivo, ter direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou obrigação de fazer/não fazer; sendo evidente o direito, o juiz defere a expedição de mandado de pagamento/entrega em 15 dias (cumprindo no prazo, o réu fica isento do pagamento de custas processuais e paga honorários de 5%; ou pode opor Embargos à Ação Monitória nos próprios autos em 15 dias, sem precisar garantir o juízo). Nas Ações Possessórias (reintegração no esbulho, manutenção na turbação, interdito proibitório na ameaça): intentada dentro de ANO E DIA (força nova), segue o procedimento especial com liminar possessória inaudita altera parte; passado esse prazo (força velha), segue o procedimento comum sem perder o caráter possessório.