Exame de Ordem OAB (1ª e 2ª Fase): Ética da OAB (Lei 8.906/94), Direito Civil, Processo Civil (CPC/15) e Trabalho (CLT)

Estatuto da OAB e prerrogativas, responsabilidade civil e contratos no CC/02, tutelas provisórias e recursos no CPC/15, relação de emprego, rescisão e recursos trabalhistas na CLT.

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Concursos Públicos (CNU, INSS, Receita, PF/PRF), Exame de Ordem OAB 1ª/2ª Fase & Residência Médica (ENARE/SUS)
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intermediate
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Exame de Ordem OAB (1ª e 2ª Fase): Ética da OAB (Lei 8.906/94), Direito Civil, Processo Civil (CPC/15) e Trabalho (CLT) (.md)

Flashcards (32)

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1Qual é a diferença entre Fraude Contra Credores e Fraude à Execução (Arts. 158 CC/02 e 792 CPC/15)?• Fraude contra credores: ato de alienação gratuita ou onerosa de bens praticado por devedor insolvente (ou na iminência) antes de processo judicial em curso, mediante conluio fraudulento (consilium fraudis); anulável via Ação Pauliana no prazo decadencial de 4 anos; • Fraude à execução: ato praticado na pendência de ação judicial com citação válida capaz de reduzi-lo à insolvência; vício de direito processual público mais grave que gera a ineficácia relativa do ato em relação ao exequente, reconhecida de plano pelo juiz.
2Como atua a Teoria do Adimplemento Substancial dos contratos no Direito Civil brasileiro?Construção doutrinária e jurisprudencial fundada na boa-fé objetiva e função social do contrato (vedação do abuso de direito). Impede a rescisão ou resolução do contrato pelo credor caso o devedor já tenha cumprido parcela preponderante e substancial da obrigação (ex: 85% a 90%+ das parcelas), restando ao credor cobrar o saldo remanescente pelas vias executivas comuns.
3Qual é a distinção no Estatuto da OAB entre Incompatibilidade e Impedimento para o exercício da advocacia (Arts. 27 a 30)?• Incompatibilidade (Art. 28): proibição TOTAL do exercício da advocacia (ex: membros do Poder Executivo, magistrados, membros do MP, servidores de cartórios judiciais, policiais e militares na ativa); • Impedimento (Art. 30): proibição PARCIAL da advocacia em causas específicas (ex: servidores da administração direta/indireta contra a Fazenda Pública que os remunera; membros do Legislativo contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público).
4Qual é a diferença conceitual e de prazos entre Prescrição e Decadência no Código Civil de 2002 (Arts. 205 e 206)?• Prescrição: extingue a pretensão executória decorrente da violação de um direito subjetivo patrimonial. O prazo geral é de 10 anos (Art. 205); prazos especiais de 1 a 5 anos (reparação civil extracontratual prescreve em 3 anos; cobrança de dívidas líquidas e honorários em 5 anos). Admite suspensão e interrupção; • Decadência: extingue o próprio direito potestativo decorrente de previsão legal ou convencional. Em regra, não se interrompe nem se suspende.
5Como opera a prevalência do 'Negociado sobre o Legislado' nos Arts. 611-A e 611-B da CLT?As convenções e acordos coletivos têm prevalência sobre a lei em matérias autorizadas pelo Art. 611-A (pacto sobre jornada, banco de horas anual, teletrabalho, intervalo reduzido a 30 min). O Art. 611-B lista rol taxativo de direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva (salário mínimo, FGTS, repouso semanal remunerado, licença-maternidade, normas de saúde e segurança).
6Quais são os requisitos legais para a concessão da Tutela Provisória de Urgência no CPC/2015 (Art. 300)?A tutela de urgência (antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental) será concedida quando houver elementos que evidenciem cumulativamente: 1. A probabilidade do direito (fumus boni iuris); e 2. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se ainda a reversibilidade dos efeitos da decisão.
7Qual é a regra constitucional e celetista sobre a Jornada Padrão e o adicional de Horas Extras (CF Art. 7º, XIII e CLT Art. 59)?Duração da jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. O serviço extraordinário (horas extras) deve ser remunerado com o adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
8Como funciona o Cumprimento Provisório e Definitivo de Sentença que condena ao pagamento de quantia certa (Art. 523 do CPC/2015)?Intimado o devedor na pessoa de seu advogado para pagar o débito em 15 dias úteis, o não pagamento voluntário tempestivo acarreta a incidência automática de multa de 10% sobre o débito exequendo + 10% de honorários advocatícios da fase executiva. Inicia-se então o prazo sucessivo de 15 dias úteis para o devedor apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Art. 525).
9Quais são as espécies de Honorários Advocatícios e as regras da cláusula Quota Litis (Arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94)?Espécies: convencionados (contratuais), fixados por arbitramento judicial e da sucumbência (titularidade exclusiva do advogado). Na cláusula quota litis (honorários pagos com base no proveito econômico obtido pelo cliente), os honorários advocatícios somados aos sucumbenciais não podem ultrapassar as vantagens auferidas pelo cliente.
10O que estabelece a técnica do Distinguishing (distinção) e Overruling (superação) no sistema de precedentes do CPC/2015?• Distinguishing: demonstração de que o caso em julgamento apresenta peculiaridades fáticas ou jurídicas relevantes que o afastam da tese jurídica firmada no precedente paradigma, justificando a não aplicação do precedente; • Overruling: superação expressa de um entendimento sumulado ou vinculante anterior, quando a jurisprudência evolui ou as premissas sociojurídicas mudam, exigindo fundamentação qualificada e eventual modulação de efeitos temporais.
11Quais são os requisitos fático-jurídicos cumulativos para a caracterização da Relação de Emprego sob os Arts. 2º e 3º da CLT?Mnemônico P-H-O-S-PF: 1. Pessoalidade (o empregado não pode fazer-se substituir discricionariamente por outrem); 2. Habitualidade (não eventualidade na prestação dos serviços); 3. Onerosidade (prestação em troca de contraprestação salarial); 4. Subordinação jurídica (elemento nuclear: submissão ao poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do empregador); 5. Pessoa Física (o trabalhador é necessariamente um indivíduo humano).
12Em quais hipóteses legais é cabível a Tutela Provisória de Evidência sob o Art. 311 do CPC/2015?Concedida INDEPENDENTEMENTE da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando: I - Ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - Se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; IV - A petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável.
13O que estabelece o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva do Art. 468 da CLT e os limites do Jus Variandi?Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula. O jus variandi patronal permite apenas pequenas adaptações unilaterais operacionais que não afetem substancialmente o contrato, salário ou função.
14Quais são as modalidades e prazos de compensação de jornada e Banco de Horas no Art. 59 da CLT pós-Reforma Trabalhista?• Compensação na mesma semana: acordo individual, tácito ou escrito; • Banco de horas semestral: acordo individual escrito entre empregado e empregador; • Banco de horas anual: exige obrigatoriamente celebração mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
15Qual é o prazo e a regra de concentração da Contestação no CPC/2015 (Arts. 335 a 337)?O réu tem o prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação a contar da audiência de conciliação/mediação infrutífera. Princípio da eventualidade ou concentração: cabe ao réu alegar toda a matéria de defesa fática e jurídica e arguir matérias preliminares (incompetência, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, falta de interesse) sob pena de preclusão.
16Quais garantias asseguram a Inviolabilidade do Escritório de Advocacia sob o Art. 7º, II da Lei 8.906/94?É inviolável seu escritório ou local de trabalho, bem como seus instrumentos de trabalho, sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. A busca e apreensão exige mandado judicial específico e pormenorizado, expedido por juiz competente, cumprido obrigatoriamente na presença de representante da OAB.
17Quais são as quatro sanções disciplinares aplicáveis pela OAB e quando cabe a penalidade de Exclusão (Arts. 35 a 40 da Lei 8.906/94)?Sanções: censura, suspensão, exclusão e multa. A sanção de Exclusão é aplicada nos casos de: aplicação de 3 penalidades de suspensão; cometimento de crime infamante; inidoneidade moral para o exercício da advocacia; ou falsa prova de qualquer dos requisitos para a inscrição na OAB. Exige quórum qualificado de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Seccional.
18Quais são os requisitos legais para o pleito de Equiparação Salarial previstos no Art. 461 da CLT pós-Lei 13.467/17?Identidade de função e de trabalho de igual valor (igual produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, entre empregados cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 4 anos na empresa e a diferença de tempo na mesma função não seja superior a 2 anos, inexistindo plano de cargos e salários ou quadro de carreira homologado.
19Quais são as prerrogativas do advogado na comunicação com clientes presos (Art. 7º, III da Lei 8.906/94)?É direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis pela autoridade competente.
20Como o STJ fixou a tese da Taxatividade Mitigada do rol do Agravo de Instrumento (Art. 1.015 do CPC/2015 e Tema 988)?O rol do Art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória fora das hipóteses legais taxativas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação.
21Qual é a hipótese de cabimento e o prazo do Recurso Ordinário (RO) na Justiça do Trabalho (Art. 895 da CLT)?Cabe Recurso Ordinário para a instância superior (TRT ou TST): das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho no prazo de 8 dias úteis; ou das decisões definitivas dos TRTs em processos de competência originária. O recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal dentro do prazo recursal.
22Quais são as modalidades e prazos da Usucapião Extraordinária e Ordinária de bens imóveis no CC/02 (Arts. 1.238 e 1.242)?• Extraordinária (Art. 1.238): posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos com animus domini, independentemente de título e boa-fé (reduz-se para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido nele sua moradia habitual ou realizado obras/serviços produtivos); • Ordinária (Art. 1.242): posse contínua por 10 anos com justo título e boa-fé (reduz-se para 5 anos se adquirido onerosamente com registro cancelado e moradia/investimento).
23Quais são as principais hipóteses de Justa Causa cometidas pelo empregado elencadas no Art. 482 da CLT?a) Improbidade (furto, apropriação, falsificação); b) Incontinência de conduta ou mau procedimento; c) Desídia no desempenho das funções (faltas repetidas injustificadas); d) Embriaguez habitual ou em serviço; e) Violação de segredo da empresa; f) Indisciplina ou insubordinação; g) Abandono de emprego (ausência injustificada por 30 dias consecutivos - Súmula 32 TST); h) Prática constante de jogos de azar.
24Em quais circunstâncias legais o empregado pode pleitear a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Art. 483 da CLT)?A 'justa causa do empregador' ocorre quando: a) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei ou contrários aos bons costumes; b) For tratado com rigor excessivo; c) Correr perigo manifesto de mal considerável; d) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato (ex: não recolhimento reiterado do FGTS, atraso reiterado de salários); e) Praticar o empregador ou prepostos ato lesivo da honra e boa fama.
25Quais são os pressupostos específicos do Recurso de Revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (Art. 896 e 896-A da CLT)?Recurso extraordinário de índole técnica cabível contra decisões de mérito dos TRTs proferidas em dissídios individuais. Hipóteses: divergência jurisprudencial comprovada entre TRTs ou Súmula do TST, ou violação literal de lei federal ou da CF/88. Exige demonstração formal do requisito da Transcendência jurídica, política, social ou econômica.
26Como o Código Civil de 2002 (Arts. 156 e 157) diferencia Estado de Perigo de Lesão?• Estado de Perigo: configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de GRAVE DANO conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; • Lesão: ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (não exige dolo de aproveitamento nem conhecimento da outra parte, admitindo suplementação para evitar anulação).
27Como funciona o Intervalo Intrajornada para repouso e alimentação sob o Art. 71 da CLT após a Reforma Trabalhista?Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. A não concessão ou concessão parcial implica indenização exclusiva do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, possuindo natureza estritamente indenizatória (sem reflexos nas demais verbas).
28O que ocorre na Estabilização da Tutela Antecipada Antecedente sob o Art. 304 do CPC/2015?A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a concedeu não for interposto o respectivo recurso de agravo de instrumento pelo réu. O processo é extinto sem resolução de mérito, e qualquer das partes pode ajuizar ação autônoma no prazo decadencial de 2 anos para rever, reformar ou invalidar a decisão estabilizada.
29Como funciona o exame de autos judiciais ou administrativos pelo advogado (Art. 7º, incisos XIII e XIV da Lei 8.906/94)?O advogado tem direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário, Legislativo ou Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, obtendo cópias e tomando apontamentos. Exige-se procuração exclusivamente quando os autos estiverem tramitando sob segredo de justiça.
30Como opera a Teoria da Causa Madura no recurso de Apelação cível (Art. 1.013, § 3º do CPC/2015)?Se o processo tiver sido extinto em 1º grau sem julgamento do mérito, o Tribunal pode julgar diretamente o mérito da lide se a causa estiver 'madura' (ou seja, em condições de imediato julgamento por não depender de dilação probatória). Também se aplica se constatar a nulidade da sentença por falta de fundamentação ou omissão de pedidos.
31Quais são os precedentes judiciais de observância obrigatória pelos juízes e tribunais previstos no Art. 927 do CPC/2015?I - Decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; II - Enunciados de súmula vinculante do STF; III - Acórdãos em incidente de assunção de competência (IAC) ou de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - Enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; V - Orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
32Quais são as características dos vícios do consentimento de Erro e Dolo no negócio jurídico (Arts. 138 a 145 do CC/02)?• Erro substancial: falsa percepção espontânea da realidade que atinge a essência do negócio ou as qualidades essenciais da pessoa/objeto, devendo ser escusável e real; • Dolo: induzimento malicioso praticado pela contraparte ou terceiro para viciar a vontade do declarante. O dolo principal invalida o negócio; o dolo acidental obriga apenas à satisfação das perdas e danos.