OAB 1ª e 2ª Fase: Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Direito do Trabalho
Revisão multidisciplinar para OAB 1ª e 2ª Fase: Direito Civil (prescrição/decadência, negócio jurídico, obrigações, responsabilidade civil, reais e sucessões), Processo Civil (CPC/2015: tutela provisória, prazos e recursos), Direito Penal (teoria do delito, dosimetria e crimes contra a Administração) e Direito/Processo do Trabalho (CLT).
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- ENEM Brasil (Ciências da Natureza, Humanas, Matemática e Redação)
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Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Qual a diferença fundamental de cabimento entre o Recurso Especial (STJ) e o Recurso Extraordinário (STF)? | O Recurso Especial (Art. 105, III CF) tutela a vigência e a interpretação uniforme da legislação federal infraconstitucional; o Recurso Extraordinário (Art. 102, III CF) destina-se a coibir violação direta à Constituição Federal, exigindo demonstração de repercussão geral da matéria. | ||
| 2 | Como se desenvolve o sistema trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade instituído por Nelson Hungria (Art. 68 do CP)? | 1ª fase: fixação da pena-base analisando as oito circunstâncias judiciais do Art. 59; 2ª fase: cômputo das circunstâncias atenuantes (Arts. 65 e 66) e agravantes (Arts. 61 e 62); 3ª fase: aplicação das causas de diminuição e aumento de pena das partes geral e especial. | ||
| 3 | Como se efetua a contagem dos prazos processuais no Código de Processo Civil de 2015 (Art. 219)? | Computar-se-ão exclusivamente os dias úteis na contagem de prazos em dias fixados pela lei ou pelo juiz, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, suspendendo-se nos feriados forenses e no recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro. | ||
| 4 | Qual a consequência processual do não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência trabalhista inicial (Art. 844 CLT)? | O não comparecimento do reclamante enseja o arquivamento da reclamação (extinção sem resolução de mérito) e condenação ao pagamento das custas, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência (Art. 844, § 2º da CLT e ADI 5.766/STF); o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, mas se o seu advogado comparecer munido de procuração, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados (Art. 844, § 5º da CLT). | ||
| 5 | O que caracteriza o fenômeno da ultratividade da norma penal mais benéfica (lex mitior)? | A lei penal mais favorável ao réu aplica-se a fatos pretéritos ainda que já revogada no momento do julgamento ou mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art. 2º, parágrafo único do CP). | ||
| 6 | Quais são os vícios do consentimento e sociais que tornam anulável o negócio jurídico (Arts. 138 a 157 do Código Civil)? | Erro ou ignorância, dolo, coação moral, estado de perigo, lesão e fraude contra credores (passíveis de anulação no prazo decadencial de 4 anos); já a simulação é causa de nulidade absoluta e imprescritível. | ||
| 7 | O que estabelece o artigo 611-A da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista sobre a prevalência do negociado sobre o legislado? | A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre matérias autorizadas, como banco de horas, teletrabalho, remuneração por produtividade e enquadramento do grau de insalubridade. | ||
| 8 | Quais são as diferenças entre os crimes de concussão (Art. 316) e corrupção passiva (Art. 317) praticados por funcionário público? | Na concussão (Art. 316 do CP) o funcionário público EXIGE vantagem indevida em razão da função (coação moral implícita); na corrupção passiva (Art. 317 do CP) ele SOLICITA ou RECEBE vantagem indevida, ou ACEITA promessa de tal vantagem (ambos os delitos passaram a ter pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa após o Pacote Anticrime — Lei nº 13.964/2019). | ||
| 9 | O que prescreve a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do Agravo de Instrumento (Art. 1015 CPC)? | O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição do recurso fora das hipóteses legais quando for comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em preliminar de apelação. | ||
| 10 | O que estabelece a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior)? | Exige a comprovação específica de desvio de finalidade (uso abusivo para lesar credores) ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios, diferindo da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor que exige apenas insolvência. | ||
| 11 | Quais são os requisitos para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião extraordinária e urbana especial no Código Civil? | Usucapião extraordinária (Art. 1238 CC): 15 anos de posse ininterrupta e mansa, sem oposição, independentemente de título ou boa-fé (reduzível a 10 se moradia); Usucapião urbana especial (Art. 1240 CC): posse contínua por 5 anos de área urbana de até 250 m² para moradia familiar, não sendo proprietário de outro imóvel. | ||
| 12 | Quais são as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração previstas no artigo 1022 do CPC/2015? | Cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material manifesto. | ||
| 13 | Qual a distinção dogmática entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz no artigo 15 do Código Penal? | Na desistência voluntária o agente interrompe a execução quando ainda podia prosseguir ('posso continuar, mas não quero'); no arrependimento eficaz ele esgota todos os atos executórios e atua positivamente para impedir que o resultado consumativo ocorra. | ||
| 14 | Qual a diferença jurídica e prática entre o dolo eventual e a culpa consciente no Direito Penal? | No dolo eventual o agente prevê o resultado danoso e assume conscientemente o risco de produzi-lo (aquiesce mentalmente: 'tanto faz'); na culpa consciente o agente prevê o resultado mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá em virtude de sua habilidade. | ||
| 15 | Qual é a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima fixada pelo artigo 1829 do Código Civil? | 1º) Aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente (a depender do regime de bens); 2º) Aos ascendentes em concorrência com o cônjuge; 3º) Ao cônjuge sobrevivente por inteiro; 4º) Aos colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios e primos). | ||
| 16 | O que estabelece o instituto do arrependimento posterior regulado no artigo 16 do Código Penal? | Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. | ||
| 17 | Quais são os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da responsabilidade civil objetiva no Código Civil? | A responsabilidade subjetiva (Art. 186 CC) exige conduta voluntária culposa ou dolosa, dano efetivo e nexo de causalidade; a responsabilidade objetiva (Art. 927, parágrafo único CC) independe de culpa quando a lei fixar ou a atividade habitualmente desempenhada pelo autor do dano implicar risco especial. | ||
| 18 | Quais são os três substratos constitutivos do crime segundo a teoria tripartite adotada pelo Código Penal brasileiro? | Fato típico (conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade penal), ilícito ou antijurídico (ausência de causas de justificação) e culpável (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). | ||
| 19 | Quais são os requisitos legais para a concessão de equiparação salarial instituídos pelo artigo 461 reformado da CLT? | Trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador no mesmo estabelecimento empresarial, com diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e diferença na mesma função não superior a 2 anos, inexistindo plano de cargos e salários estruturado. | ||
| 20 | Quais são os cinco requisitos fáticos e jurídicos cumulativos para configuração da relação de emprego (Arts. 2º e 3º da CLT)? | Pessoa física, pessoalidade (intuitu personae), não eventualidade (habitualidade), subordinação jurídica e onerosidade (salário com alteridade dos riscos assumidos pelo empregador). | ||
| 21 | Quais verbas rescisórias são asseguradas ao empregado dispensado sem justa causa na modalidade de aviso prévio indenizado? | Saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com terço constitucional, liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo da multa de 40% e guias do seguro-desemprego. | ||
| 22 | Quais são os limites constitucionais da jornada de trabalho e o percentual mínimo da hora extra (Art. 7º, XIII e XVI CF/88)? | Jornada ordinária máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação por acordo ou convenção coletiva, com adicional de horas extras de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal. | ||
| 23 | Quais são as causas que obstam ou excluem a imputabilidade penal catalogadas no Código Penal? | Menoridade penal de 18 anos (sujeita ao ECA), anomalia psíquica ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que retire inteiramente a capacidade de autodeterminação ao tempo da ação, e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. | ||
| 24 | Qual a diferença conceitual e de efeitos entre a prescrição e a decadência no Código Civil brasileiro? | A prescrição extingue a pretensão executória decorrente da violação de um direito subjetivo (Arts. 205 e 206 CC), admitindo interrupção e suspensão; a decadência atinge e extingue o próprio direito potestativo pelo não exercício no prazo legal ou convencional. | ||
| 25 | Qual a distinção material entre a Ação Monitória e a Execução de Título Extrajudicial no CPC/2015? | A execução exige título líquido, certo e exigível que autoriza atos diretos de penhora; a ação monitória baseia-se em prova documental desprovida de eficácia executiva direta (como cheque prescrito ou nota fiscal sem aceite) para exigir o pagamento ou conversão em mandado executivo. | ||
| 26 | O que caracteriza a solidariedade passiva nas obrigações civis segundo o artigo 275 do Código Civil? | O credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida comum; o pagamento efetuado por um devedor extingue a dívida perante o credor e confere direito de regresso contra os codevedores. | ||
| 27 | O que tipifica o crime de prevaricação tipificado no artigo 319 do Código Penal? | Consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal do agente público. | ||
| 28 | Quais são os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência segundo o artigo 300 do CPC/2015? | A demonstração de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), exigindo ainda a reversibilidade dos efeitos da decisão. | ||
| 29 | Quais são as quatro causas excludentes da ilicitude expressamente catalogadas no artigo 23 do Código Penal? | Estado de necessidade (Art. 24), legítima defesa (Art. 25), estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito, respondendo o agente por eventual excesso doloso ou culposo. | ||
| 30 | O que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho fundada no artigo 483 da CLT? | É a ruptura do vínculo empregatício provocada por justa causa cometida pelo empregador (como descumprimento de obrigações contratuais, exigência de serviços superiores às forças do obreiro ou rigor excessivo), conferindo ao trabalhador todas as verbas da dispensa imotivada. | ||
| 31 | Em que consiste a garantia provisória de emprego da empregada gestante assegurada pelo artigo 10, II, 'b' do ADCT? | Estabilidade temporária desde a confirmação do estado de gravidez até cinco meses após o parto, sendo vedada a dispensa arbitrária ou imotivada sob pena de reintegração ou indenização substitutiva integral. | ||
| 32 | O que prescreve a Súmula Vinculante nº 56 do STF a respeito da falta de vagas em estabelecimento prisional adequado? | A falta de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso do que aquele a que tem direito, devendo cumprir em regime aberto ou prisão domiciliar até abertura de vaga compatível. |