Concursos de Tribunais e Ministério Público (Analista e Técnico Judiciário — TRFs, TRTs, TJs, TREs, MPU, STF e STJ)

Doutrina, legislação e jurisprudência sumulada do STF e do STJ para Analista e Técnico Judiciário e do Ministério Público: Controle de Constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e ADO), Poder Judiciário e CNJ, Funções Essenciais à Justiça, Processo Civil (CPC/2015 — tutelas provisórias, recursos e cumprimento de sentença) e Direito Administrativo (Lei de Improbidade reformada pela Lei 14.230/2021 e responsabilidade civil do Estado).

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Residência Médica (ENAMED / ENARE / USP), Carreiras Policiais (PF e PRF), Tribunais / MP e Vestibulares (FUVEST, UNICAMP e ITA)
Level
advanced
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Concursos de Tribunais e Ministério Público (Analista e Técnico Judiciário — TRFs, TRTs, TJs, TREs, MPU, STF e STJ) (.md)

Flashcards (32)

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1No Código de Processo Civil (CPC/2015), quais são os requisitos da Tutela Provisória de Urgência versus Tutela da Evidência (artigos 300 e 311) e qual tutela se estabiliza?A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano; a de evidência dispensa perigo; apenas a tutela antecipada antecedente estabiliza-se sem agravo.A estabilização da tutela antecipada antecedente extingue o processo, mas não faz coisa julgada material, cabendo ação revisional no prazo decadencial de 2 anos.
  • A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano; a de evidência dispensa perigo; apenas a tutela antecipada antecedente estabiliza-se sem agravo.
  • Probabilidade do direito mais perigo de dano na urgência versus alta probabilidade documental/precedente vinculante sem perigo de dano na evidência.
  • Estabilização exclusiva da tutela satisfativa antecipada antecedente na ausência de recurso de agravo de instrumento pelo réu.
2Quais foram as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) quanto ao elemento subjetivo, ao rol do artigo 11 e à prescrição?Extinguiu a modalidade culposa (exigindo dolo específico nos artigos 9º, 10 e 11), tornou taxativo o artigo 11 e fixou prescrição em 8 anos.No julgamento do Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a abolição da modalidade culposa de improbidade retroage apenas para processos sem trânsito em julgado.
  • Exigência de dolo específico em todos os atos ímprobos, taxatividade do artigo 11 e prescrição em 8 anos do fato (4 anos intercorrente).
  • Extinguiu a modalidade culposa (exigindo dolo específico nos artigos 9º, 10 e 11), tornou taxativo o artigo 11 e fixou prescrição em 8 anos.
  • Legitimidade ativa concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor ação de improbidade (ADIs 7042 e 7043 do STF).
3Como se classificam o Litisconsórcio Necessário versus Facultativo e Unitário versus Simples no CPC/2015, e quando se aplica o prazo em dobro do artigo 229?É necessário por lei ou pela relação jurídica; é unitário quando exigir decisão uniforme; o prazo em dobro (procuradores distintos) vale apenas em autos físicos.Quando o litisconsórcio é simultaneamente passivo e necessário, a ausência de citação de qualquer dos litisconsortes acarreta a nulidade ou a ineficácia da sentença proferida.
  • Decisão de mérito obrigatoriamente uniforme no litisconsórcio unitário e obrigatoriedade de formação conjunta da relação processual no necessário.
  • É necessário por lei ou pela relação jurídica; é unitário quando exigir decisão uniforme; o prazo em dobro (procuradores distintos) vale apenas em autos físicos.
  • Inaplicabilidade do prazo em dobro do artigo 229 aos processos que tramitam em autos eletrônicos (§ 2º do artigo 229 do CPC).
4No sistema recursal do CPC/2015, qual é o prazo geral dos recursos, como o Tema 988 do STJ trata o Agravo de Instrumento e quais os filtros dos recursos excepcionais?O prazo geral é 15 dias úteis (5 nos embargos declaratórios); o artigo 1.015 tem taxatividade mitigada; exigem-se Repercussão Geral (STF) e Relevância Federal (STJ).Na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias.
  • Prazo unificado de 15 dias úteis (5 dias nos embargos declaratórios) e tese vinculante da taxatividade mitigada do agravo de instrumento no STJ.
  • O prazo geral é 15 dias úteis (5 nos embargos declaratórios); o artigo 1.015 tem taxatividade mitigada; exigem-se Repercussão Geral (STF) e Relevância Federal (STJ).
  • Inadmissibilidade de Recurso Especial e Extraordinário para simples reexame de prova (Súmulas 7 do STJ e 279 do STF) ou cláusula contratual.
5Quais são as hipóteses constitucionais de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos (artigo 37, inciso XVI, da CF/1988) e as regras sobre Estabilidade do servidor estatutário (artigo 41)?Com compatibilidade de horários, acumulam-se dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois de saúde regulamentados; a estabilidade exige 3 anos.No acúmulo constitucional lícito de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional incide isoladamente sobre cada vínculo, e não sobre a soma das remunerações (Tema 377 do STF).
  • Dois de professor, um de professor com outro técnico/científico ou dois de profissionais de saúde regulamentados, incidindo o teto sobre cada vínculo isoladamente.
  • Com compatibilidade de horários, acumulam-se dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois de saúde regulamentados; a estabilidade exige 3 anos.
  • Estabilidade constitucional após 3 anos de efetivo exercício e obrigatoriedade de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
6Como funciona o Cumprimento Definitivo de Sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa por devedor privado (artigo 523 do CPC) versus pela Fazenda Pública (artigo 534)?O devedor privado paga em 15 dias úteis sob pena de multa e honorários de 10%; a Fazenda Pública impugna em 30 dias, sem multa.Transcorrido o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário pelo devedor privado sem quitação, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias úteis para impugnação.
  • O devedor privado paga em 15 dias úteis sob pena de multa e honorários de 10%; a Fazenda Pública impugna em 30 dias, sem multa.
  • Prazo de 15 dias úteis com multa de 10% + honorários de 10% no devedor comum versus prazo de 30 dias úteis sem multa de 10% na Fazenda Pública.
  • Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV, paga em até 2 meses) ou Precatório conforme os tetos legais de cada ente federativo.
7No Direito Administrativo, qual é a distinção entre Desconcentração e Descentralização e quais são as características das Autarquias versus Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista?Desconcentração cria órgãos internos (com hierarquia); descentralização transfere serviço a outra entidade (sem hierarquia); Autarquias têm direito público (criadas por lei) e estatais direito privado.Empresas públicas federais têm foro na Justiça Federal e qualquer forma societária; sociedades de economia mista federais têm foro na Justiça Estadual e forma obrigatória de sociedade anônima.
  • Órgãos públicos por desconcentração (subordinação hierárquica) versus entidades da Administração Indireta por descentralização (supervisão ministerial sem hierarquia).
  • Imunidade tributária recíproca e regime de precatórios extensíveis às estatais prestadoras de serviço público essencial e exclusivo em regime não concorrencial.
  • Desconcentração cria órgãos internos (com hierarquia); descentralização transfere serviço a outra entidade (sem hierarquia); Autarquias têm direito público (criadas por lei) e estatais direito privado.
8Como funcionam o Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) e a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) no sistema constitucional brasileiro?O mandado de injunção supre omissão normativa constitucional (corrente concretista); a ação popular é exclusiva do cidadão eleitor para anular ato lesivo ao patrimônio público.Na ação popular, o autor cidadão fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé; pessoas jurídicas não podem propô-la (Súmula 365 do STF).
  • O mandado de injunção supre omissão normativa constitucional (corrente concretista); a ação popular é exclusiva do cidadão eleitor para anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • Efeitos entre as partes como regra na decisão do mandado de injunção (concretista individual intermediária) e legitimidade exclusiva do eleitor na ação popular.
  • Cabimento do mandado de injunção diante da falta parcial ou total de norma regulamentadora de eficácia limitada.
9Qual é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 666, 897 e 899) sobre a prescritibilidade ou imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário?Prescrevem as reparações por ilícito civil (Tema 666) e decisões de Tribunais de Contas (Tema 899); são imprescritíveis apenas atos dolosos de improbidade (Tema 897).Na execução de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União (que possui eficácia de título executivo extrajudicial), aplica-se o prazo prescricional quinquenal da Lei de Execução Fiscal.
  • Prescrevem as reparações por ilícito civil (Tema 666) e decisões de Tribunais de Contas (Tema 899); são imprescritíveis apenas atos dolosos de improbidade (Tema 897).
  • Regra geral da prescritibilidade do ressarcimento ao erário, excetuando-se exclusivamente o ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897).
  • Aplicação da prescrição de 5 anos às pretensões de ressarcimento baseadas em títulos executivos dos Tribunais de Contas (Tema 899).
10Quais são os cinco elementos do Ato Administrativo, como diferenciar Anulação de Revogação (Súmula 473 do STF) e quando cabe Convalidação (artigo 55 da Lei nº 9.784/1999)?Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto; anulação extingue ato ilegal retroativamente, revogação extingue ato discricionário prospectivamente e convalidação sana vícios de competência ou forma.Pela Teoria dos Motivos Determinantes, mesmo quando a lei dispensa motivação, se a autoridade declarar o motivo do ato, sua validade fica vinculada à veracidade desse motivo.
  • Anulação por ilegalidade (retroativa, Administração ou Judiciário) versus revogação por mérito (prospectiva, exclusiva da Administração).
  • Vícios sanáveis passíveis de convalidação com efeitos retroativos: competência (salvo exclusiva ou em razão da matéria) e forma (salvo essencial à validade).
  • Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto; anulação extingue ato ilegal retroativamente, revogação extingue ato discricionário prospectivamente e convalidação sana vícios de competência ou forma.
11Qual é o parâmetro e o objeto cabíveis na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) versus na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF — Lei nº 9.882/1999)?A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-1988; a ADPF (subsidiária) alcança também leis municipais, atos secundários e normas pré-constitucionais.Pelo princípio da subsidiariedade (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999), não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz no controle concentrado para sanar a lesividade.
  • Cabimento exclusivo da ADPF no controle concentrado do STF para leis municipais e normas anteriores à Constituição de 1988.
  • Modulação temporal de efeitos na ADI e na ADPF exige quórum qualificado de dois terços (8 dos 11 ministros) do STF.
  • A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-1988; a ADPF (subsidiária) alcança também leis municipais, atos secundários e normas pré-constitucionais.
12No Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o STF (artigo 103 da CF/1988), quais são os legitimados universais e quais são os legitimados especiais (que exigem pertinência temática)?Universais: Presidente, Mesas do Senado e Câmara, Procurador-Geral, OAB e partido político; Especiais (pertinência temática): Governadores, Mesas Estaduais/Distrital e confederações sindicais ou entidades nacionais.Todos os legitimados do artigo 103 possuem capacidade postulatória plena, exceto o partido político e a confederação sindical ou entidade de classe, que exigem advogado.
  • Universais: Presidente, Mesas do Senado e Câmara, Procurador-Geral, OAB e partido político; Especiais (pertinência temática): Governadores, Mesas Estaduais/Distrital e confederações sindicais ou entidades nacionais.
  • Três pares de legitimados universais versus Governadores, Mesas Estaduais/Distrital e Confederações/Entidades Nacionais (legitimados especiais com pertinência temática).
  • Natureza dúplice ou ambivalente da ADI e da ADC: a improcedência da ADI equivale à declaração de constitucionalidade com efeito vinculante.
13No artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e nas Súmulas do STF e do STJ, quais entes atraem a competência cível da Justiça Federal e quais ficam na Justiça Estadual?A Justiça Federal julga causas da União, autarquias e empresas públicas federais (Caixa); sociedades de economia mista federais (Banco do Brasil, Petrobras) tramitam na Estadual.O inciso I do artigo 109 da Constituição exclui expressamente da Justiça Federal as causas de falência, as de acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e Trabalhista.
  • Súmula 42 do STJ: compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.
  • Súmula 150 do STJ: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo.
  • A Justiça Federal julga causas da União, autarquias e empresas públicas federais (Caixa); sociedades de economia mista federais (Banco do Brasil, Petrobras) tramitam na Estadual.
14Como funciona a regra do Quinto Constitucional na composição dos Tribunais (artigo 94 da CF/1988) e a quem se aplica?Reserva um quinto das vagas dos TRFs, TJs, TRTs e TST a membros do Ministério Público e advogados (>10 anos) mediante listas sêxtupla e tríplice.A classe (MP ou OAB) envia lista sêxtupla ao tribunal, que forma lista tríplice e a remete ao Chefe do Executivo para nomeação nos 20 dias subsequentes.
  • Reserva de 1/5 das vagas nos TRFs, TJs, TRTs e TST para advogados e membros do MP mediante lista sêxtupla da classe e lista tríplice do tribunal.
  • Reserva um quinto das vagas dos TRFs, TJs, TRTs e TST a membros do Ministério Público e advogados (>10 anos) mediante listas sêxtupla e tríplice.
  • Vitaliciedade imediata no ato da posse para desembargadores e ministros oriundos do quinto constitucional, diferentemente dos juízes concursados de 1º grau (2 anos).
15Quais são os legitimados, o prazo decadencial e as vedações legais do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)?O prazo decadencial é 120 dias da ciência; o coletivo é impetrado por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação (1 ano), dispensada autorização.Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, decisão transitada em julgado ou ato de gestão comercial de estatais.
  • Prazo decadencial de 120 dias para proteção de direito líquido e certo não amparado por remédios de locomoção ou de dados.
  • O prazo decadencial é 120 dias da ciência; o coletivo é impetrado por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação (1 ano), dispensada autorização.
  • Súmula 625 do STF: controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança, exigindo-se apenas fatos provados documentalmente.
16Qual é a composição, a presidência e o alcance das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ — artigo 103-B da CF/1988)?Compõe-se de 15 membros (mandato de 2 anos), presidido pelo Presidente do STF; exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sem função jurisdicional.O CNJ pode determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais, mas a perda do cargo de juiz vitalício depende de sentença judicial transitada em julgado.
  • Órgão interno do Poder Judiciário com 15 integrantes de natureza estritamente administrativo-disciplinar, sem competência sobre o Supremo Tribunal Federal.
  • Compõe-se de 15 membros (mandato de 2 anos), presidido pelo Presidente do STF; exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sem função jurisdicional.
  • Atuação do Ministro-Corregedor Nacional de Justiça oriundo do Superior Tribunal de Justiça e composição com 2 advogados e 2 cidadãos.
17Como se comparam os tetos de competência e a natureza (relativa ou absoluta) dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099/1995), Federais (Lei 10.259/2001) e da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)?O Juizado Cível Estadual tem teto de 40 salários-mínimos (competência relativa); os Juizados Federal e da Fazenda Pública têm teto de 60 salários-mínimos (competência absoluta).Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há prazo em dobro para as pessoas jurídicas de direito público, e os recursos são julgados por Turmas Recursais.
  • Quarenta salários-mínimos (opcional) no Juizado Estadual versus sessenta salários-mínimos (competência absoluta) nos Juizados Federal e da Fazenda Pública.
  • Cabimento de Recurso Extraordinário ao STF contra decisão de Turma Recursal, mas descabimento de Recurso Especial ao STJ (Súmula 203 do STJ).
  • O Juizado Cível Estadual tem teto de 40 salários-mínimos (competência relativa); os Juizados Federal e da Fazenda Pública têm teto de 60 salários-mínimos (competência absoluta).
18Quais são os princípios institucionais, as garantias e as vedações constitucionais dos membros do Ministério Público (artigos 127 e 128 da CF/1988)?Os princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional; as garantias são vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; veda-se advocacia e atividade político-partidária.Pelo princípio da indivisibilidade, os membros de um mesmo ramo do Ministério Público podem substituir-se uns aos outros no processo sem violar o promotor natural.
  • Unidade, indivisibilidade e independência funcional; vitaliciedade após 2 anos; proibição absoluta de atividade político-partidária desde a EC 45/2004.
  • Os princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional; as garantias são vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; veda-se advocacia e atividade político-partidária.
  • Autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público para elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
19No Processo Legislativo Constitucional (artigos 60 a 69 da CF/1988), quais são os quóruns de aprovação de Lei Ordinária, Lei Complementar e Emenda Constitucional?Lei ordinária exige maioria simples; lei complementar exige maioria absoluta; e emenda constitucional exige dois turnos em cada Casa por três quintos (3/5) dos membros.São cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º): a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
  • Maioria simples na lei ordinária, maioria absoluta na complementar e dois turnos de 3/5 na emenda constitucional (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado).
  • Lei ordinária exige maioria simples; lei complementar exige maioria absoluta; e emenda constitucional exige dois turnos em cada Casa por três quintos (3/5) dos membros.
  • Limitações circunstanciais ao poder de reforma: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
20Quais são as cinco modalidades de Intervenção de Terceiros previstas no CPC/2015 e qual a regra sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)?São cinco: Assistência, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Amigo da Corte; o incidente suspende o processo.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial.
  • Assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amigo da corte.
  • Irrecorribilidade geral da decisão que solicita ou admite o amigo da corte, salvo oposição de embargos de declaração ou recursos em demandas repetitivas.
  • São cinco: Assistência, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Amigo da Corte; o incidente suspende o processo.
21Quais são os requisitos do Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização de Grave Violação de Direitos Humanos — artigo 109, § 5º, da CF/1988)?O Procurador-Geral da República suscita perante o STJ o deslocamento para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e incapacidade estadual.A finalidade constitucional do deslocamento de competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  • O Procurador-Geral da República suscita perante o STJ o deslocamento para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e incapacidade estadual.
  • Legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República perante o STJ para deslocar a competência estadual à Justiça Federal.
  • Demonstração cumulativa de grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e deficiência na apuração estadual.
22Quais são as idades mínimas de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) e a regra de inelegibilidade reflexa (artigo 14, §§ 3º e 7º, da CF/1988)?Idades mínimas: 35 anos (Presidente/Senador), 30 (Governador), 21 (Deputados/Prefeito) e 18 (Vereador); são inelegíveis na jurisdição do Executivo o cônjuge e parentes até 2º grau.Segundo a Súmula Vinculante 18 do STF, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa prevista na Constituição.
  • Idades mínimas: 35 anos (Presidente/Senador), 30 (Governador), 21 (Deputados/Prefeito) e 18 (Vereador); são inelegíveis na jurisdição do Executivo o cônjuge e parentes até 2º grau.
  • Idades mínimas 35-30-21-18 aferidas na data da posse (salvo a de 18 anos, aferida na data limite do pedido de registro da candidatura).
  • Necessidade de desincompatibilização do Chefe do Executivo 6 meses antes do pleito apenas para concorrer a outros cargos diversos da reeleição.
23No CPC/2015 (artigos 502 a 508 e 966), como a Coisa Julgada Material alcança as questões prejudiciais e qual é o prazo da Ação Rescisória?A coisa julgada estende-se à questão prejudicial expressamente decidida se houver contraditório e competência; a Ação Rescisória tem prazo decadencial de 2 anos do trânsito.Pela eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508 do CPC), transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis.
  • Extensão da coisa julgada material às questões prejudiciais incidentais sem necessidade de ação declaratória incidental, respeitados o contraditório e a competência.
  • A coisa julgada estende-se à questão prejudicial expressamente decidida se houver contraditório e competência; a Ação Rescisória tem prazo decadencial de 2 anos do trânsito.
  • Prazo decadencial geral de 2 anos para ajuizar Ação Rescisória a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
24O que determina a Cláusula de Reserva de Plenário (artigo 97 da CF/1988) e como a Súmula Vinculante 10 do STF veda seu afastamento disfarçado pelos tribunais?Os tribunais só declaram inconstitucionalidade por maioria absoluta do plenário ou órgão especial; pela Súmula Vinculante 10, turma também não pode afastar lei implicitamente.A reserva de plenário não se aplica aos juízes de 1º grau, às Turmas Recursais dos Juizados nem quando já houver decisão do plenário ou do STF.
  • Exigência de maioria absoluta do plenário ou órgão especial nos tribunais e proibição de afastamento implícito de lei por turma ou câmara (SV 10).
  • Dispensa de remessa ao plenário quando a turma decide manter a constitucionalidade da lei ou aplica interpretação conforme.
  • Os tribunais só declaram inconstitucionalidade por maioria absoluta do plenário ou órgão especial; pela Súmula Vinculante 10, turma também não pode afastar lei implicitamente.
25Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, como funciona a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (comissiva versus omissiva)?Pessoas públicas e privadas prestadoras de serviço público respondem objetivamente (Risco Administrativo), com regresso contra o agente por dolo/culpa; na omissão genérica, responde-se subjetivamente.Quando o Estado tem o dever específico de guarda e proteção (como na morte de detento em presídio — Tema 592 do STF), a responsabilidade por omissão também é objetiva.
  • Teoria do Risco Administrativo (admite excludentes: caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) versus Risco Integral (dano nuclear e ambiental).
  • Vedação pelo STF (Tema 940) do ajuizamento da ação indenizatória diretamente contra o agente público pessoa física (teoria da dupla garantia).
  • Pessoas públicas e privadas prestadoras de serviço público respondem objetivamente (Risco Administrativo), com regresso contra o agente por dolo/culpa; na omissão genérica, responde-se subjetivamente.
26Quais são as prerrogativas de prazo da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública no CPC/2015 e quando a sentença contra a Fazenda dispensa Remessa Necessária?Gozam de prazo em dobro com intimação pessoal; dispensa-se remessa necessária abaixo de 1.000 salários-mínimos (União), 500 (Estados, DF e capitais) ou 100 (demais Municípios).A remessa necessária também fica dispensada quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão de recursos repetitivos ou entendimento firmado em demandas repetitivas.
  • Prazo em dobro mediante intimação pessoal para Fazenda Pública, MP e Defensoria (inclusive escritórios de prática jurídica de faculdades conveniadas).
  • Cortes econômicos de dispensa do reexame necessário: 1.000 (União), 500 (Estados/DF/Capitais) e 100 salários-mínimos (demais Municípios).
  • Gozam de prazo em dobro com intimação pessoal; dispensa-se remessa necessária abaixo de 1.000 salários-mínimos (União), 500 (Estados, DF e capitais) ou 100 (demais Municípios).
27Quais são os requisitos cumulativos de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — artigo 976 do CPC/2015) nos tribunais?Exige repetição efetiva de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e segurança jurídica, sem afetação prévia em tribunal superior.Não são devidas custas no incidente de resolução de demandas repetitivas, e o recurso especial ou extraordinário contra seu acórdão tem efeito suspensivo automático.
  • Repetição efetiva de processos sobre questão exclusivamente de direito mais risco à isonomia e à segurança jurídica (caráter não preventivo).
  • Diferença em relação ao Incidente de Assunção de Competência (art. 947), que cabe em relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição.
  • Exige repetição efetiva de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e segurança jurídica, sem afetação prévia em tribunal superior.
28No CPC/2015, como se distinguem a competência absoluta e a competência relativa, e qual foi a reforma da Lei nº 14.879/2024 sobre o foro de eleição contratual (artigo 63, § 1º)?A competência absoluta controla-se de ofício; a relativa prorroga-se se não alegada em contestação (Súmula 33 do STJ), salvo no foro de eleição aleatório abusivo.Com a Lei nº 14.879/2024, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou local da obrigação, autorizando declinação de ofício se escolhida comarca aleatória.
  • Improrrogabilidade e controle de ofício da competência absoluta versus prorrogação da relativa não impugnada em preliminar de contestação.
  • A competência absoluta controla-se de ofício; a relativa prorroga-se se não alegada em contestação (Súmula 33 do STJ), salvo no foro de eleição aleatório abusivo.
  • Nulidade e declinação de ofício da cláusula de eleição de foro abusiva em contratos de adesão ou em juízo sem vínculo com as partes ou o negócio.
29Quais são os prazos máximos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar nas três categorias de atos de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021?Enriquecimento ilícito (art. 9º): até 14 anos; lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; violação a princípios (art. 11): proibição até 4 anos.Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), a reforma de 2021 suprimiu a perda da função e a suspensão de direitos políticos.
  • Tetos de 14 anos (art. 9º) e 12 anos (art. 10) para suspensão política e proibição de contratar; ausência de suspensão política e de perda do cargo no art. 11.
  • Enriquecimento ilícito (art. 9º): até 14 anos; lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; violação a princípios (art. 11): proibição até 4 anos.
  • Perda da função pública atinge apenas vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha no momento da prática do ato ímprobo.
30Na Repartição Constitucional de Competências Legislativas (artigos 22 e 24 da CF/1988), como diferenciar a Competência Privativa da União da Competência Concorrente?A competência privativa da União (art. 22: civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, trânsito) admite delegação complementar; na concorrente (art. 24: tributário, financeiro), edita normas gerais.Na competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência plena; a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual contrária.
  • A competência privativa da União (art. 22: civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, trânsito) admite delegação complementar; na concorrente (art. 24: tributário, financeiro), edita normas gerais.
  • Matérias privativas do artigo 22 (direito civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, trânsito) versus direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico no artigo 24.
  • Suspensão da eficácia (e não revogação) da lei estadual suplementar naquilo que contrariar lei federal superveniente de normas gerais.
31O que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, inciso I, da CF/1988)?A Justiça do Trabalho não julga causas entre o Poder Público e servidores estatutários ou temporários administrativos, que competem à Justiça Comum (ADI 3395).Pela Súmula Vinculante 22 do STF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho propostas por empregado celetista contra empregador.
  • A Justiça do Trabalho não julga causas entre o Poder Público e servidores estatutários ou temporários administrativos, que competem à Justiça Comum (ADI 3395).
  • Exclusão de vínculos estatutários e temporários administrativos da Justiça do Trabalho (ADI 3395), mantendo-se apenas empregados públicos celetistas.
  • Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho.
32Quais são os enunciados e impactos práticos das Súmulas Vinculantes 5, 13 e 21 do Supremo Tribunal Federal nos concursos de Tribunais?A SV 5 dispensa advogado no processo disciplinar; a SV 13 veda nepotismo até 3º grau; a SV 21 proíbe depósito prévio em recurso administrativo.Pela jurisprudência do STF, a vedação ao nepotismo da Súmula Vinculante 13 não alcança, em regra, cargos políticos (Ministros e Secretários), salvo inaptidão técnica ou nepotismo cruzado.
  • Advogado facultativo no PAD (SV 5), proibição de nepotismo até 3º grau salvo cargos políticos (SV 13) e gratuidade recursal administrativa sem depósito prévio (SV 21).
  • A SV 5 dispensa advogado no processo disciplinar; a SV 13 veda nepotismo até 3º grau; a SV 21 proíbe depósito prévio em recurso administrativo.
  • Incidência direta da Súmula Vinculante 13 a partir da Constituição sem necessidade de edição de lei formal por cada ente federativo.