Concursos de Tribunais e Ministério Público (Analista e Técnico Judiciário — TRFs, TRTs, TJs, TREs, MPU, STF e STJ)
Doutrina, legislação e jurisprudência sumulada do STF e do STJ para Analista e Técnico Judiciário e do Ministério Público: Controle de Constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e ADO), Poder Judiciário e CNJ, Funções Essenciais à Justiça, Processo Civil (CPC/2015 — tutelas provisórias, recursos e cumprimento de sentença) e Direito Administrativo (Lei de Improbidade reformada pela Lei 14.230/2021 e responsabilidade civil do Estado).
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- Residência Médica (ENAMED / ENARE / USP), Carreiras Policiais (PF e PRF), Tribunais / MP e Vestibulares (FUVEST, UNICAMP e ITA)
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Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | No Código de Processo Civil (CPC/2015), quais são os requisitos da Tutela Provisória de Urgência versus Tutela da Evidência (artigos 300 e 311) e qual tutela se estabiliza? | A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano; a de evidência dispensa perigo; apenas a tutela antecipada antecedente estabiliza-se sem agravo. | A estabilização da tutela antecipada antecedente extingue o processo, mas não faz coisa julgada material, cabendo ação revisional no prazo decadencial de 2 anos. |
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| 2 | Quais foram as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) quanto ao elemento subjetivo, ao rol do artigo 11 e à prescrição? | Extinguiu a modalidade culposa (exigindo dolo específico nos artigos 9º, 10 e 11), tornou taxativo o artigo 11 e fixou prescrição em 8 anos. | No julgamento do Tema 1199, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a abolição da modalidade culposa de improbidade retroage apenas para processos sem trânsito em julgado. |
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| 3 | Como se classificam o Litisconsórcio Necessário versus Facultativo e Unitário versus Simples no CPC/2015, e quando se aplica o prazo em dobro do artigo 229? | É necessário por lei ou pela relação jurídica; é unitário quando exigir decisão uniforme; o prazo em dobro (procuradores distintos) vale apenas em autos físicos. | Quando o litisconsórcio é simultaneamente passivo e necessário, a ausência de citação de qualquer dos litisconsortes acarreta a nulidade ou a ineficácia da sentença proferida. |
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| 4 | No sistema recursal do CPC/2015, qual é o prazo geral dos recursos, como o Tema 988 do STJ trata o Agravo de Instrumento e quais os filtros dos recursos excepcionais? | O prazo geral é 15 dias úteis (5 nos embargos declaratórios); o artigo 1.015 tem taxatividade mitigada; exigem-se Repercussão Geral (STF) e Relevância Federal (STJ). | Na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias. |
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| 5 | Quais são as hipóteses constitucionais de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos (artigo 37, inciso XVI, da CF/1988) e as regras sobre Estabilidade do servidor estatutário (artigo 41)? | Com compatibilidade de horários, acumulam-se dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois de saúde regulamentados; a estabilidade exige 3 anos. | No acúmulo constitucional lícito de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional incide isoladamente sobre cada vínculo, e não sobre a soma das remunerações (Tema 377 do STF). |
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| 6 | Como funciona o Cumprimento Definitivo de Sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa por devedor privado (artigo 523 do CPC) versus pela Fazenda Pública (artigo 534)? | O devedor privado paga em 15 dias úteis sob pena de multa e honorários de 10%; a Fazenda Pública impugna em 30 dias, sem multa. | Transcorrido o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário pelo devedor privado sem quitação, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias úteis para impugnação. |
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| 7 | No Direito Administrativo, qual é a distinção entre Desconcentração e Descentralização e quais são as características das Autarquias versus Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista? | Desconcentração cria órgãos internos (com hierarquia); descentralização transfere serviço a outra entidade (sem hierarquia); Autarquias têm direito público (criadas por lei) e estatais direito privado. | Empresas públicas federais têm foro na Justiça Federal e qualquer forma societária; sociedades de economia mista federais têm foro na Justiça Estadual e forma obrigatória de sociedade anônima. |
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| 8 | Como funcionam o Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016) e a Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) no sistema constitucional brasileiro? | O mandado de injunção supre omissão normativa constitucional (corrente concretista); a ação popular é exclusiva do cidadão eleitor para anular ato lesivo ao patrimônio público. | Na ação popular, o autor cidadão fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé; pessoas jurídicas não podem propô-la (Súmula 365 do STF). |
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| 9 | Qual é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 666, 897 e 899) sobre a prescritibilidade ou imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário? | Prescrevem as reparações por ilícito civil (Tema 666) e decisões de Tribunais de Contas (Tema 899); são imprescritíveis apenas atos dolosos de improbidade (Tema 897). | Na execução de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União (que possui eficácia de título executivo extrajudicial), aplica-se o prazo prescricional quinquenal da Lei de Execução Fiscal. |
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| 10 | Quais são os cinco elementos do Ato Administrativo, como diferenciar Anulação de Revogação (Súmula 473 do STF) e quando cabe Convalidação (artigo 55 da Lei nº 9.784/1999)? | Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto; anulação extingue ato ilegal retroativamente, revogação extingue ato discricionário prospectivamente e convalidação sana vícios de competência ou forma. | Pela Teoria dos Motivos Determinantes, mesmo quando a lei dispensa motivação, se a autoridade declarar o motivo do ato, sua validade fica vinculada à veracidade desse motivo. |
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| 11 | Qual é o parâmetro e o objeto cabíveis na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) versus na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF — Lei nº 9.882/1999)? | A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-1988; a ADPF (subsidiária) alcança também leis municipais, atos secundários e normas pré-constitucionais. | Pelo princípio da subsidiariedade (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999), não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz no controle concentrado para sanar a lesividade. |
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| 12 | No Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o STF (artigo 103 da CF/1988), quais são os legitimados universais e quais são os legitimados especiais (que exigem pertinência temática)? | Universais: Presidente, Mesas do Senado e Câmara, Procurador-Geral, OAB e partido político; Especiais (pertinência temática): Governadores, Mesas Estaduais/Distrital e confederações sindicais ou entidades nacionais. | Todos os legitimados do artigo 103 possuem capacidade postulatória plena, exceto o partido político e a confederação sindical ou entidade de classe, que exigem advogado. |
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| 13 | No artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e nas Súmulas do STF e do STJ, quais entes atraem a competência cível da Justiça Federal e quais ficam na Justiça Estadual? | A Justiça Federal julga causas da União, autarquias e empresas públicas federais (Caixa); sociedades de economia mista federais (Banco do Brasil, Petrobras) tramitam na Estadual. | O inciso I do artigo 109 da Constituição exclui expressamente da Justiça Federal as causas de falência, as de acidentes de trabalho e aquelas sujeitas à Justiça Eleitoral e Trabalhista. |
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| 14 | Como funciona a regra do Quinto Constitucional na composição dos Tribunais (artigo 94 da CF/1988) e a quem se aplica? | Reserva um quinto das vagas dos TRFs, TJs, TRTs e TST a membros do Ministério Público e advogados (>10 anos) mediante listas sêxtupla e tríplice. | A classe (MP ou OAB) envia lista sêxtupla ao tribunal, que forma lista tríplice e a remete ao Chefe do Executivo para nomeação nos 20 dias subsequentes. |
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| 15 | Quais são os legitimados, o prazo decadencial e as vedações legais do Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)? | O prazo decadencial é 120 dias da ciência; o coletivo é impetrado por partido político, sindicato, entidade de classe ou associação (1 ano), dispensada autorização. | Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, decisão transitada em julgado ou ato de gestão comercial de estatais. |
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| 16 | Qual é a composição, a presidência e o alcance das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ — artigo 103-B da CF/1988)? | Compõe-se de 15 membros (mandato de 2 anos), presidido pelo Presidente do STF; exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário, sem função jurisdicional. | O CNJ pode determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais, mas a perda do cargo de juiz vitalício depende de sentença judicial transitada em julgado. |
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| 17 | Como se comparam os tetos de competência e a natureza (relativa ou absoluta) dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099/1995), Federais (Lei 10.259/2001) e da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)? | O Juizado Cível Estadual tem teto de 40 salários-mínimos (competência relativa); os Juizados Federal e da Fazenda Pública têm teto de 60 salários-mínimos (competência absoluta). | Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há prazo em dobro para as pessoas jurídicas de direito público, e os recursos são julgados por Turmas Recursais. |
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| 18 | Quais são os princípios institucionais, as garantias e as vedações constitucionais dos membros do Ministério Público (artigos 127 e 128 da CF/1988)? | Os princípios são unidade, indivisibilidade e independência funcional; as garantias são vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; veda-se advocacia e atividade político-partidária. | Pelo princípio da indivisibilidade, os membros de um mesmo ramo do Ministério Público podem substituir-se uns aos outros no processo sem violar o promotor natural. |
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| 19 | No Processo Legislativo Constitucional (artigos 60 a 69 da CF/1988), quais são os quóruns de aprovação de Lei Ordinária, Lei Complementar e Emenda Constitucional? | Lei ordinária exige maioria simples; lei complementar exige maioria absoluta; e emenda constitucional exige dois turnos em cada Casa por três quintos (3/5) dos membros. | São cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º): a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. |
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| 20 | Quais são as cinco modalidades de Intervenção de Terceiros previstas no CPC/2015 e qual a regra sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)? | São cinco: Assistência, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Amigo da Corte; o incidente suspende o processo. | O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. |
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| 21 | Quais são os requisitos do Incidente de Deslocamento de Competência (Federalização de Grave Violação de Direitos Humanos — artigo 109, § 5º, da CF/1988)? | O Procurador-Geral da República suscita perante o STJ o deslocamento para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos e incapacidade estadual. | A finalidade constitucional do deslocamento de competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. |
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| 22 | Quais são as idades mínimas de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) e a regra de inelegibilidade reflexa (artigo 14, §§ 3º e 7º, da CF/1988)? | Idades mínimas: 35 anos (Presidente/Senador), 30 (Governador), 21 (Deputados/Prefeito) e 18 (Vereador); são inelegíveis na jurisdição do Executivo o cônjuge e parentes até 2º grau. | Segundo a Súmula Vinculante 18 do STF, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa prevista na Constituição. |
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| 23 | No CPC/2015 (artigos 502 a 508 e 966), como a Coisa Julgada Material alcança as questões prejudiciais e qual é o prazo da Ação Rescisória? | A coisa julgada estende-se à questão prejudicial expressamente decidida se houver contraditório e competência; a Ação Rescisória tem prazo decadencial de 2 anos do trânsito. | Pela eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 508 do CPC), transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis. |
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| 24 | O que determina a Cláusula de Reserva de Plenário (artigo 97 da CF/1988) e como a Súmula Vinculante 10 do STF veda seu afastamento disfarçado pelos tribunais? | Os tribunais só declaram inconstitucionalidade por maioria absoluta do plenário ou órgão especial; pela Súmula Vinculante 10, turma também não pode afastar lei implicitamente. | A reserva de plenário não se aplica aos juízes de 1º grau, às Turmas Recursais dos Juizados nem quando já houver decisão do plenário ou do STF. |
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| 25 | Segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, como funciona a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (comissiva versus omissiva)? | Pessoas públicas e privadas prestadoras de serviço público respondem objetivamente (Risco Administrativo), com regresso contra o agente por dolo/culpa; na omissão genérica, responde-se subjetivamente. | Quando o Estado tem o dever específico de guarda e proteção (como na morte de detento em presídio — Tema 592 do STF), a responsabilidade por omissão também é objetiva. |
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| 26 | Quais são as prerrogativas de prazo da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública no CPC/2015 e quando a sentença contra a Fazenda dispensa Remessa Necessária? | Gozam de prazo em dobro com intimação pessoal; dispensa-se remessa necessária abaixo de 1.000 salários-mínimos (União), 500 (Estados, DF e capitais) ou 100 (demais Municípios). | A remessa necessária também fica dispensada quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, acórdão de recursos repetitivos ou entendimento firmado em demandas repetitivas. |
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| 27 | Quais são os requisitos cumulativos de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR — artigo 976 do CPC/2015) nos tribunais? | Exige repetição efetiva de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e segurança jurídica, sem afetação prévia em tribunal superior. | Não são devidas custas no incidente de resolução de demandas repetitivas, e o recurso especial ou extraordinário contra seu acórdão tem efeito suspensivo automático. |
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| 28 | No CPC/2015, como se distinguem a competência absoluta e a competência relativa, e qual foi a reforma da Lei nº 14.879/2024 sobre o foro de eleição contratual (artigo 63, § 1º)? | A competência absoluta controla-se de ofício; a relativa prorroga-se se não alegada em contestação (Súmula 33 do STJ), salvo no foro de eleição aleatório abusivo. | Com a Lei nº 14.879/2024, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou local da obrigação, autorizando declinação de ofício se escolhida comarca aleatória. |
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| 29 | Quais são os prazos máximos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar nas três categorias de atos de improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021? | Enriquecimento ilícito (art. 9º): até 14 anos; lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; violação a princípios (art. 11): proibição até 4 anos. | Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), a reforma de 2021 suprimiu a perda da função e a suspensão de direitos políticos. |
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| 30 | Na Repartição Constitucional de Competências Legislativas (artigos 22 e 24 da CF/1988), como diferenciar a Competência Privativa da União da Competência Concorrente? | A competência privativa da União (art. 22: civil, penal, processual, eleitoral, trabalho, trânsito) admite delegação complementar; na concorrente (art. 24: tributário, financeiro), edita normas gerais. | Na competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência plena; a superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual contrária. |
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| 31 | O que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, inciso I, da CF/1988)? | A Justiça do Trabalho não julga causas entre o Poder Público e servidores estatutários ou temporários administrativos, que competem à Justiça Comum (ADI 3395). | Pela Súmula Vinculante 22 do STF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho propostas por empregado celetista contra empregador. |
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| 32 | Quais são os enunciados e impactos práticos das Súmulas Vinculantes 5, 13 e 21 do Supremo Tribunal Federal nos concursos de Tribunais? | A SV 5 dispensa advogado no processo disciplinar; a SV 13 veda nepotismo até 3º grau; a SV 21 proíbe depósito prévio em recurso administrativo. | Pela jurisprudência do STF, a vedação ao nepotismo da Súmula Vinculante 13 não alcança, em regra, cargos políticos (Ministros e Secretários), salvo inaptidão técnica ou nepotismo cruzado. |
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