Qual o objeto específico da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — Lei 9.882/99) em face da ADI?

Regida pelo princípio da subsidiariedade (só cabe quando não houver outro meio eficaz no controle concentrado), a ADPF alcança o que a ADI não alcança: 1) leis ou atos normativos MUNICIPAIS contrários à Constituição Federal; 2) direito PRÉ-CONSTITUCIONAL (anterior a 05/10/1988, para verificar recepção ou revogação); e 3) atos concretos do Poder Público que violem preceito fundamental.

Quais matérias NÃO podem ser objeto de Medida Provisória segundo o art. 62, § 1º da CF/88?

É vedada a edição de MP sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil (atenção: direito civil e tributário podem!); organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais (salvo créditos extraordinários); detenção ou sequestro de bens/poupança popular; matéria reservada a Lei Complementar; ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto.

Quais são os poderes e limites de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI — art. 58, § 3º, CF/88)?

Criada por requerimento de 1/3 dos membros da Casa para apurar fato determinado e por prazo certo, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A CPI PODE quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (extrato de chamadas) por decisão fundamentada, e convocar testemunhas/investigados; a CPI NÃO PODE (reserva de jurisdição) decretar interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, prisão preventiva/temporária (só cabe flagrante) nem indisponibilidade/bloqueio de bens.

Quais são os requisitos para a edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante pelo STF (art. 103-A, CF/88 e Lei 11.417/06)?

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços = 8 ministros) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (não vincula a função legislativa típica). Contra ato ou decisão que contrarie Súmula Vinculante, cabe Reclamação Constitucional ao STF (contra ato administrativo exige-se o prévio esgotamento das vias administrativas).

Em que consiste a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos Deputados Federais e Senadores (art. 53, CF/88)?

Imunidade Material (inviolabilidade absoluta civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos conexos ao mandato). Imunidade Formal (a partir da diplomação): só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (autos remetidos em 24h à Casa para decidir pelo voto da maioria absoluta sobre a prisão); e no processo por crime cometido APÓS a diplomação, o STF recebe a denúncia sem precisar de licença, mas a Casa pode sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político e voto da maioria absoluta de seus membros.

Como funciona o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, CF/88)?

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Qual é a diferença entre Competência Legislativa Privativa da União (art. 22, CF) e Competência Legislativa Concorrente (art. 24, CF)?

Na Competência Privativa da União (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, trânsito e transporte), apenas a União legisla, mas Lei Complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Na Competência Concorrente (União, Estados e DF — municípios não entram no art. 24; ex.: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico), a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar.

Quais órgãos integram o Poder Judiciário (art. 92, CF/88) e qual é a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ — art. 103-B)?

Integram o Judiciário: STF, CNJ, STJ, TST, Tribunais e Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e dos Estados/DF. O CNJ (15 membros, mandato de 2 anos admitida uma recondução, presidido pelo Presidente do STF) exerce o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, mas NÃO tem função jurisdicional nem competência disciplinar sobre o STF e seus Ministros.

Quem são os legitimados universais e os legitimados especiais (pertinência temática) para propor ADI, ADC e ADPF no STF (art. 103, CF/88)?

Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República (PGR), Conselho Federal da OAB e Partido Político com representação no Congresso Nacional. Legitimados Especiais (exigem pertinência temática): Governador de Estado ou do DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, e Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

O que determina a Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench — art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF)?

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola a SV 10 a decisão de órgão fracionário (turma ou câmara) que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte.

Qual é a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar na Constituição Federal de 1988?

Não há hierarquia formal entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas sim campos materiais distintos: a Lei Complementar só é exigida quando a CF/88 a prevê expressamente e exige quórum de aprovação de MAIORIA ABSOLUTA (art. 69, CF); a Lei Ordinária é a regra geral e exige quórum de MAIORIA SIMPLES (relativa), presente a maioria absoluta dos membros da Casa (art. 47, CF).

Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, CF/88) e a Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88)?

MS Coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano (independe de autorização especial dos associados — Súmula 629 STF). Ação Popular: exclusivamente o CIDADÃO (no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor), visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico/cultural.

Qual é o status normativo dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, § 3º, CF/88 e STF RE 466.343)?

1) Tratados de Direitos Humanos aprovados em CADA Casa do Congresso Nacional, em DOIS turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros equivalem às Emendas Constitucionais (bloco de constitucionalidade, ex.: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche); 2) Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (como o Pacto de São José da Costa Rica) possuem status SUPRALEGAL (abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias); 3) Tratados comuns (não de DH) têm status de Lei Ordinária.

Qual é a regra sobre responsabilidade do Presidente da República por crimes comuns e por crimes de responsabilidade (arts. 85 e 86, CF/88)?

Em ambos os casos, o juízo de admissibilidade cabe à Câmara dos Deputados pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Admitida a acusação: nos crimes comuns, o Presidente é julgado pelo STF; nos crimes de responsabilidade (impeachment), é julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF (condenação por 2/3 dos votos a perda do cargo com inabilitação por 8 anos para função pública). Na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (imunidade temporária).

Como funciona a Ordem Social quanto à Educação, Saúde e Demarcação de Terras Indígenas (arts. 196 a 232, CF/88)?

A saúde é direito de todos e dever do Estado (acesso universal e igualitário); a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (que pode participar do SUS de forma complementar, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos). As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União, cabendo aos indígenas sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas são imprescritíveis).

Como funciona o Direito de Reunião e de Associação previstos no art. 5º, XVI a XXI da CF/88?

A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente (segundo o STF, a falta de aviso formal não torna a reunião ilegal se for pública e conhecida). A criação de associações e cooperativas independe de autorização; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO (e suspensas por decisão judicial) e só têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (diferente dos sindicatos, que atuam por substituição processual).

Como funcionam a Modulação Temporal dos Efeitos e o Efeito Repristinatório na declaração de inconstitucionalidade em ADI pelo STF (Lei 9.868/99, art. 27)?

Em regra, a decisão em ADI tem eficácia erga omnes, efeito vinculante e efeitos retroativos (ex tunc), além de efeito repristinatório (restaura a vigência da lei anterior que havia sido revogada pela lei inconstitucional). Excepcionalmente, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 (dois terços = 8 ministros) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (ex nunc ou pro futuro).

Quais são os requisitos e limites das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e quais são as Cláusulas Pétreas (art. 60, CF/88)?

Podem propor PEC: 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas. É aprovada em DOIS turnos em cada Casa por 3/5 (três quintos) dos respectivos membros e promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4º — não admitem PEC tendente a aboli-las): 1) Forma federativa de Estado; 2) Voto direto, secreto, universal e periódico; 3) Separação dos Poderes; 4) Direitos e garantias individuais.

Quais direitos do Pacto de São José da Costa Rica (CADH) NÃO podem ser suspensos nem mesmo em estado de guerra ou emergência (núcleo intangível — art. 27.2)?

Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, direito à integridade pessoal (proibição de tortura), proibição da escravidão e servidão, princípio da legalidade e da retroatividade penal benéfica, liberdade de consciência e de religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, direito à nacionalidade, direitos políticos e as garantias judiciais indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Quais são os princípios institucionais, garantias e vedações do Ministério Público (arts. 127 a 130-A, CF/88)?

Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional. Garantias dos membros: vitaliciedade (após 2 anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Vedações: receber honorários, percentagens ou custas; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer outra função pública (salvo uma de magistério); e exercer atividade político-partidária.

Quais cargos são privativos de Brasileiro Nato segundo o art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)?

Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa.

Quais são as hipóteses constitucionais que autorizam a entrada forçada na casa (domicílio inviolável) sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88)?

A qualquer hora do dia ou da noite: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Exclusivamente DURANTE O DIA: por determinação judicial (mandado judicial; nunca por ordem administrativa ou policial sem flagrante).

Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis e quais são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia na CF/88 (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)?

Inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS (mnemônico RAÇÃO): Racismo (inclui injúria racial e homofobia/transfobia segundo o STF) e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (mas prescritíveis, mnemônico 3TH): Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Crimes Hediondos.

Quais são os requisitos do art. 5º, XII da CF/88 para a interceptação das comunicações telefônicas?

Apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (Lei 9.296/96), exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (nunca para processo meramente civil, administrativo ou fiscal).

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), quem pode peticionar à Comissão Interamericana (CIDH) e quem pode submeter um caso à Corte Interamericana (Corte IDH)?

Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou ONG legalmente reconhecida pode apresentar petições/denúncias à COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos (exigindo-se, em regra, o prévio esgotamento dos recursos internos e prazo de 6 meses da decisão definitiva). Porém, somente os Estados-Partes e a própria Comissão têm direito de submeter um caso contencioso ao julgamento da CORTE Interamericana (indivíduos não têm acesso direto à Corte para propor a ação).

Qual é a diferença de objeto e legitimidade entre Habeas Corpus, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Habeas Data e Mandado de Injunção?

Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção (qualquer pessoa pode impetrar, gratuito); Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo (prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias) não amparado por HC ou HD; Habeas Data: acesso ou retificação de dados relativos à pessoa do próprio impetrante em bancos de dados públicos (exige prévia recusa administrativa — Súmula 2 STJ, gratuito); Mandado de Injunção: combate a omissão inconstitucional de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos/liberdades constitucionais.

Quais são as regras constitucionais sobre a Extradição de brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros (art. 5º, LI e LII, CF/88)?

Nenhum brasileiro NATO será extraditado (regra absoluta). O brasileiro NATURALIZADO só pode ser extraditado em duas hipóteses: 1) crime comum praticado ANTES da naturalização; ou 2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (antes ou depois da naturalização). Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Como funciona a Inelegibilidade Reflexa (art. 14, § 7º, CF/88) e a Súmula Vinculante 18 do STF?

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado/DF ou de Prefeito (ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito), SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Pela SV 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade.

Qual a diferença entre Estado de Defesa (art. 136, CF) e Estado de Sítio (art. 137, CF) quanto à autorização do Congresso Nacional?

No Estado de Defesa (ordem pública ou calamidades em locais restritos e determinados, prazo máximo de 30 dias prorrogável uma única vez por igual período), o Presidente DECRETA diretamente e submete o ato ao Congresso em 24 horas (controle posterior). No Estado de Sítio (comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra/agressão armada estrangeira), o Presidente SOLICITA autorização prévia ao Congresso Nacional (aprovação por maioria absoluta) antes de decretá-lo.

O que decidiu o STF na ADPF 153 versus o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e no Caso Herzog?

O STF, na ADPF 153, considerou a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) compatível com a CF/88, alcançando também agentes estatais. Contudo, a Corte IDH condenou o Brasil nos casos Gomes Lund (2010) e Vladimir Herzog (2018), declarando que leis de autoanistia são incompatíveis com a Convenção Americana e que crimes contra a humanidade (tortura, desaparecimento forçado e execução sumária) são imprescritíveis e insuceptíveis de anistia.

Qual é a diferença entre Intervenção Federal Espontânea e Provocada (arts. 34 a 36, CF/88)?

Na espontânea (defesa nacional, invasão, finanças), o Presidente decreta de ofício; na requisição do STF/STJ/TSE (para prover execução de ordem ou decisão judicial), o Presidente está vinculado; e nos casos de violação aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII — ADI Interventiva proposta pelo PGR) ou para assegurar a execução de lei federal, depende de provimento de representação pelo STF, hipótese em que se dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional se a simples suspensão do ato impugnado bastar.

Como funciona o Veto Presidencial no processo legislativo ordinário e qual o quórum para sua derrubada pelo Congresso Nacional (art. 66, CF/88)?

O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (total ou parcialmente, por inconstitucionalidade — veto jurídico — ou contrariedade ao interesse público — veto político), sendo que o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (nunca palavras isoladas) e o silêncio importa sanção tácita. O veto é apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias e só pode ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade

Temas mais cobrados em Direito Constitucional e Direitos Humanos na 1ª e 2ª Fase da OAB: Art. 5º ao 17 da CF/88, Ações Constitucionais, Repartição de Competências, Processo Legislativo, Controle Concentrado/Difuso e Sistema Interamericano.

Level: basic
Languages: pt-br → pt-br
Cards: 32
Markdown: Direito Constitucional e Direitos Humanos (OAB FGV): Direitos e Garantias Fundamentais, Remédios Constitucionais, Organização dos Poderes, Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade (.md)

Flashcards (32)

#	Front (Term / Question)	Back (Definition / Answer)
1	Qual o objeto específico da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — Lei 9.882/99) em face da ADI?	Regida pelo princípio da subsidiariedade (só cabe quando não houver outro meio eficaz no controle concentrado), a ADPF alcança o que a ADI não alcança: 1) leis ou atos normativos MUNICIPAIS contrários à Constituição Federal; 2) direito PRÉ-CONSTITUCIONAL (anterior a 05/10/1988, para verificar recepção ou revogação); e 3) atos concretos do Poder Público que violem preceito fundamental.
2	Quais matérias NÃO podem ser objeto de Medida Provisória segundo o art. 62, § 1º da CF/88?	É vedada a edição de MP sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil (atenção: direito civil e tributário podem!); organização do Poder Judiciário e do Ministério Público; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais (salvo créditos extraordinários); detenção ou sequestro de bens/poupança popular; matéria reservada a Lei Complementar; ou já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso e pendente de sanção/veto.
3	Quais são os poderes e limites de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI — art. 58, § 3º, CF/88)?	Criada por requerimento de 1/3 dos membros da Casa para apurar fato determinado e por prazo certo, possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A CPI PODE quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (extrato de chamadas) por decisão fundamentada, e convocar testemunhas/investigados; a CPI NÃO PODE (reserva de jurisdição) decretar interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, prisão preventiva/temporária (só cabe flagrante) nem indisponibilidade/bloqueio de bens.
4	Quais são os requisitos para a edição, revisão e cancelamento de Súmula Vinculante pelo STF (art. 103-A, CF/88 e Lei 11.417/06)?	O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços = 8 ministros) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta (não vincula a função legislativa típica). Contra ato ou decisão que contrarie Súmula Vinculante, cabe Reclamação Constitucional ao STF (contra ato administrativo exige-se o prévio esgotamento das vias administrativas).
5	Em que consiste a Imunidade Material e a Imunidade Formal dos Deputados Federais e Senadores (art. 53, CF/88)?	Imunidade Material (inviolabilidade absoluta civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos conexos ao mandato). Imunidade Formal (a partir da diplomação): só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável (autos remetidos em 24h à Casa para decidir pelo voto da maioria absoluta sobre a prisão); e no processo por crime cometido APÓS a diplomação, o STF recebe a denúncia sem precisar de licença, mas a Casa pode sustar o andamento da ação por iniciativa de partido político e voto da maioria absoluta de seus membros.
6	Como funciona o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, CF/88)?	Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República (PGR), com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
7	Qual é a diferença entre Competência Legislativa Privativa da União (art. 22, CF) e Competência Legislativa Concorrente (art. 24, CF)?	Na Competência Privativa da União (ex.: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, trânsito e transporte), apenas a União legisla, mas Lei Complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Na Competência Concorrente (União, Estados e DF — municípios não entram no art. 24; ex.: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico), a União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar.
8	Quais órgãos integram o Poder Judiciário (art. 92, CF/88) e qual é a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ — art. 103-B)?	Integram o Judiciário: STF, CNJ, STJ, TST, Tribunais e Juízes Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e dos Estados/DF. O CNJ (15 membros, mandato de 2 anos admitida uma recondução, presidido pelo Presidente do STF) exerce o controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, mas NÃO tem função jurisdicional nem competência disciplinar sobre o STF e seus Ministros.
9	Quem são os legitimados universais e os legitimados especiais (pertinência temática) para propor ADI, ADC e ADPF no STF (art. 103, CF/88)?	Legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática): Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Procurador-Geral da República (PGR), Conselho Federal da OAB e Partido Político com representação no Congresso Nacional. Legitimados Especiais (exigem pertinência temática): Governador de Estado ou do DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF, e Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.
10	O que determina a Cláusula de Reserva de Plenário (Full Bench — art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10 do STF)?	Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola a SV 10 a decisão de órgão fracionário (turma ou câmara) que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte.
11	Qual é a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar na Constituição Federal de 1988?	Não há hierarquia formal entre Lei Complementar e Lei Ordinária, mas sim campos materiais distintos: a Lei Complementar só é exigida quando a CF/88 a prevê expressamente e exige quórum de aprovação de MAIORIA ABSOLUTA (art. 69, CF); a Lei Ordinária é a regra geral e exige quórum de MAIORIA SIMPLES (relativa), presente a maioria absoluta dos membros da Casa (art. 47, CF).
12	Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Segurança Coletivo (art. 5º, LXX, CF/88) e a Ação Popular (art. 5º, LXXIII, CF/88)?	MS Coletivo: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano (independe de autorização especial dos associados — Súmula 629 STF). Ação Popular: exclusivamente o CIDADÃO (no pleno gozo dos direitos políticos, comprovado pelo título de eleitor), visando anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico/cultural.
13	Qual é o status normativo dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, § 3º, CF/88 e STF RE 466.343)?	1) Tratados de Direitos Humanos aprovados em CADA Casa do Congresso Nacional, em DOIS turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros equivalem às Emendas Constitucionais (bloco de constitucionalidade, ex.: Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche); 2) Tratados de Direitos Humanos aprovados pelo rito ordinário (como o Pacto de São José da Costa Rica) possuem status SUPRALEGAL (abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias); 3) Tratados comuns (não de DH) têm status de Lei Ordinária.
14	Qual é a regra sobre responsabilidade do Presidente da República por crimes comuns e por crimes de responsabilidade (arts. 85 e 86, CF/88)?	Em ambos os casos, o juízo de admissibilidade cabe à Câmara dos Deputados pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. Admitida a acusação: nos crimes comuns, o Presidente é julgado pelo STF; nos crimes de responsabilidade (impeachment), é julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF (condenação por 2/3 dos votos a perda do cargo com inabilitação por 8 anos para função pública). Na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (imunidade temporária).
15	Como funciona a Ordem Social quanto à Educação, Saúde e Demarcação de Terras Indígenas (arts. 196 a 232, CF/88)?	A saúde é direito de todos e dever do Estado (acesso universal e igualitário); a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (que pode participar do SUS de forma complementar, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos). As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União, cabendo aos indígenas sua posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas são imprescritíveis).
16	Como funciona o Direito de Reunião e de Associação previstos no art. 5º, XVI a XXI da CF/88?	A reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público independe de autorização, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente (segundo o STF, a falta de aviso formal não torna a reunião ilegal se for pública e conhecida). A criação de associações e cooperativas independe de autorização; as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO (e suspensas por decisão judicial) e só têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (diferente dos sindicatos, que atuam por substituição processual).
17	Como funcionam a Modulação Temporal dos Efeitos e o Efeito Repristinatório na declaração de inconstitucionalidade em ADI pelo STF (Lei 9.868/99, art. 27)?	Em regra, a decisão em ADI tem eficácia erga omnes, efeito vinculante e efeitos retroativos (ex tunc), além de efeito repristinatório (restaura a vigência da lei anterior que havia sido revogada pela lei inconstitucional). Excepcionalmente, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria de 2/3 (dois terços = 8 ministros) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (ex nunc ou pro futuro).
18	Quais são os requisitos e limites das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e quais são as Cláusulas Pétreas (art. 60, CF/88)?	Podem propor PEC: 1/3 da Câmara ou do Senado, o Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas. É aprovada em DOIS turnos em cada Casa por 3/5 (três quintos) dos respectivos membros e promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4º — não admitem PEC tendente a aboli-las): 1) Forma federativa de Estado; 2) Voto direto, secreto, universal e periódico; 3) Separação dos Poderes; 4) Direitos e garantias individuais.
19	Quais direitos do Pacto de São José da Costa Rica (CADH) NÃO podem ser suspensos nem mesmo em estado de guerra ou emergência (núcleo intangível — art. 27.2)?	Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, direito à vida, direito à integridade pessoal (proibição de tortura), proibição da escravidão e servidão, princípio da legalidade e da retroatividade penal benéfica, liberdade de consciência e de religião, proteção da família, direito ao nome, direitos da criança, direito à nacionalidade, direitos políticos e as garantias judiciais indispensáveis para a proteção de tais direitos.
20	Quais são os princípios institucionais, garantias e vedações do Ministério Público (arts. 127 a 130-A, CF/88)?	Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional. Garantias dos membros: vitaliciedade (após 2 anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. Vedações: receber honorários, percentagens ou custas; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer outra função pública (salvo uma de magistério); e exercer atividade político-partidária.
21	Quais cargos são privativos de Brasileiro Nato segundo o art. 12, § 3º da CF/88 (mnemônico MP3.COM)?	Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); Carreira Diplomática; Oficial das Forças Armadas; e Ministro de Estado da Defesa.
22	Quais são as hipóteses constitucionais que autorizam a entrada forçada na casa (domicílio inviolável) sem consentimento do morador (art. 5º, XI, CF/88)?	A qualquer hora do dia ou da noite: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Exclusivamente DURANTE O DIA: por determinação judicial (mandado judicial; nunca por ordem administrativa ou policial sem flagrante).
23	Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis e quais são apenas inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia na CF/88 (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV)?	Inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS (mnemônico RAÇÃO): Racismo (inclui injúria racial e homofobia/transfobia segundo o STF) e Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (mas prescritíveis, mnemônico 3TH): Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes, Terrorismo e Crimes Hediondos.
24	Quais são os requisitos do art. 5º, XII da CF/88 para a interceptação das comunicações telefônicas?	Apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer (Lei 9.296/96), exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (nunca para processo meramente civil, administrativo ou fiscal).
25	No Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), quem pode peticionar à Comissão Interamericana (CIDH) e quem pode submeter um caso à Corte Interamericana (Corte IDH)?	Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou ONG legalmente reconhecida pode apresentar petições/denúncias à COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos (exigindo-se, em regra, o prévio esgotamento dos recursos internos e prazo de 6 meses da decisão definitiva). Porém, somente os Estados-Partes e a própria Comissão têm direito de submeter um caso contencioso ao julgamento da CORTE Interamericana (indivíduos não têm acesso direto à Corte para propor a ação).
26	Qual é a diferença de objeto e legitimidade entre Habeas Corpus, Mandado de Segurança (Individual e Coletivo), Habeas Data e Mandado de Injunção?	Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção (qualquer pessoa pode impetrar, gratuito); Mandado de Segurança: protege direito líquido e certo (prova pré-constituída, prazo decadencial de 120 dias) não amparado por HC ou HD; Habeas Data: acesso ou retificação de dados relativos à pessoa do próprio impetrante em bancos de dados públicos (exige prévia recusa administrativa — Súmula 2 STJ, gratuito); Mandado de Injunção: combate a omissão inconstitucional de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos/liberdades constitucionais.
27	Quais são as regras constitucionais sobre a Extradição de brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros (art. 5º, LI e LII, CF/88)?	Nenhum brasileiro NATO será extraditado (regra absoluta). O brasileiro NATURALIZADO só pode ser extraditado em duas hipóteses: 1) crime comum praticado ANTES da naturalização; ou 2) comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (antes ou depois da naturalização). Não se concederá extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
28	Como funciona a Inelegibilidade Reflexa (art. 14, § 7º, CF/88) e a Súmula Vinculante 18 do STF?	São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado/DF ou de Prefeito (ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito), SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Pela SV 18, a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO afasta a inelegibilidade.
29	Qual a diferença entre Estado de Defesa (art. 136, CF) e Estado de Sítio (art. 137, CF) quanto à autorização do Congresso Nacional?	No Estado de Defesa (ordem pública ou calamidades em locais restritos e determinados, prazo máximo de 30 dias prorrogável uma única vez por igual período), o Presidente DECRETA diretamente e submete o ato ao Congresso em 24 horas (controle posterior). No Estado de Sítio (comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra/agressão armada estrangeira), o Presidente SOLICITA autorização prévia ao Congresso Nacional (aprovação por maioria absoluta) antes de decretá-lo.
30	O que decidiu o STF na ADPF 153 versus o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e no Caso Herzog?	O STF, na ADPF 153, considerou a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) compatível com a CF/88, alcançando também agentes estatais. Contudo, a Corte IDH condenou o Brasil nos casos Gomes Lund (2010) e Vladimir Herzog (2018), declarando que leis de autoanistia são incompatíveis com a Convenção Americana e que crimes contra a humanidade (tortura, desaparecimento forçado e execução sumária) são imprescritíveis e insuceptíveis de anistia.
31	Qual é a diferença entre Intervenção Federal Espontânea e Provocada (arts. 34 a 36, CF/88)?	Na espontânea (defesa nacional, invasão, finanças), o Presidente decreta de ofício; na requisição do STF/STJ/TSE (para prover execução de ordem ou decisão judicial), o Presidente está vinculado; e nos casos de violação aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII — ADI Interventiva proposta pelo PGR) ou para assegurar a execução de lei federal, depende de provimento de representação pelo STF, hipótese em que se dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional se a simples suspensão do ato impugnado bastar.
32	Como funciona o Veto Presidencial no processo legislativo ordinário e qual o quórum para sua derrubada pelo Congresso Nacional (art. 66, CF/88)?	O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (total ou parcialmente, por inconstitucionalidade — veto jurídico — ou contrariedade ao interesse público — veto político), sendo que o veto parcial só pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (nunca palavras isoladas) e o silêncio importa sanção tácita. O veto é apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias e só pode ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.