Direito Administrativo para OAB e Concursos Públicos: Princípios, Atos, Licitações e Responsabilidade Civil

Direito Administrativo para OAB e Concursos Públicos: princípios constitucionais (LIMPE) e autotutela, elementos e atributos dos atos administrativos, organização administrativa, Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa (Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF) e agentes/bens públicos.

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ENEM Brasil (Ciências da Natureza, Humanas, Matemática e Redação)
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Direito Administrativo para OAB e Concursos Públicos: Princípios, Atos, Licitações e Responsabilidade Civil (.md)

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1Quais são as hipóteses excludentes do nexo causal que afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado?Culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior que interrompam integralmente o liame de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido.
2Como se define o princípio da Impessoalidade e quais suas duas principais vertentes práticas na gestão pública?Proíbe que a atuação administrativa beneficie ou prejudique indivíduos específicos e veda a autopromoção pessoal de autoridades públicas com dinheiro estatal em obras e propagandas (Art. 37, § 1º da CF/88).
3O que estabelece o princípio da Autotutela administrativa sumulado pelo STF nas Súmulas 346 e 473?A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade (por serem ilegais, operando efeito ex tunc) ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade (operando efeito ex nunc), respeitados os direitos adquiridos.
4Como se classificam os bens públicos quanto à sua destinação segundo o artigo 99 do Código Civil brasileiro?Bens de uso comum do povo (rios, mares, estradas, praças), bens de uso especial (prédios e instalações onde funcionam os serviços públicos) e bens dominicais (que integram o patrimônio do Estado sem destinação pública específica).
5O que caracteriza o Poder de Polícia administrativa e quais são seus atributos definidores?É a atividade estatal restritiva de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse coletivo e da segurança pública; caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
6Qual é o prazo prescricional unificado para ajuizamento da ação por ato de improbidade administrativa?O prazo prescricional geral é de 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência (Art. 23 da LIA), sujeito ainda à prescrição intercorrente pela metade do prazo (4 anos) entre os marcos interruptivos legais (sendo o novo regime prescricional irretroativo segundo o Tema 1.199 do STF).
7O que caracteriza a modalidade licitatória do Diálogo Competitivo introduzida pela Lei nº 14.133/2021?Destina-se a contratações que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade técnica de fixação de especificações ou modelagens complexas, na qual a Administração dialoga com licitantes pré-selecionados para desenvolver alternativas e depois abre a disputa final.
8Quem detém a legitimidade ativa para ajuizar a Ação de Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021 e o julgamento das ADIs 7.042 e 7.043 pelo STF?Embora o texto literal da Lei nº 14.230/2021 tenha restringido a legitimidade ao Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.042 e 7.043, julgadas em 2022) declarou inconstitucional essa exclusividade e restabeleceu a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (ente público lesado) tanto para propor a ação quanto para celebrar Acordo de Não Persecução Cível (ANPC).
9Qual a diferença legal entre reintegração e recondução no regime estatutário do servidor público federal?A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado por invalidação judicial ou administrativa de sua demissão com ressarcimento integral; a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo de origem decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante.
10O que prescreve o princípio constitucional da Legalidade na atuação da Administração Pública frente ao particular?Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíba (autonomia da vontade), o administrador público somente pode agir segundo o que a lei expressamente autorize ou determine (subordinação estrita à lei).
11Quais são as quatro entidades que integram a Administração Pública Indireta brasileira?Autarquias (pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades estatais típicas), Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (pessoas jurídicas com criação autorizada por lei).
12O que exige a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) para configuração de qualquer ato de improbidade?Exige a presença obrigatória e inconteste de dolo específico do agente público ou do terceiro, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, tendo sido expressamente revogadas as modalidades culposas.
13Quais vícios do ato administrativo admitem convalidação jurídica segundo o artigo 55 da Lei nº 9.784/1999?Vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, recaindo estritamente sobre a competência (desde que não exclusiva) ou sobre a forma (quando não exigida como essencial para a validade do ato).
14Quais são os cinco elementos ou requisitos de validade indispensáveis de todo ato administrativo (mnemônico COFIFOMO)?Competência (atribuição legal do agente), Finalidade (interesse público visado), Forma (modo exteriorizado previsto em lei), Motivo (pressupostos fáticos e jurídicos) e Objeto (conteúdo material e alteração produzida).
15Quais atributos do ato administrativo estão presentes em todos os atos sem exceção?A Presunção de legitimidade e a Tipicidade; já a Imperatividade e a Autoexecutoriedade não existem em todos os atos (como nos atos negociais ou enunciativos).
16O que estabelece a Súmula Vinculante nº 13 do STF acerca do nepotismo na Administração Pública?Veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.
17Quais prerrogativas jurídicas protegem os bens públicos em relação a credores e possuidores privados?Inalienabilidade relativa (afetados não podem ser vendidos salvo desafetação prévia), impenhorabilidade (dívidas do Estado pagas por precatórios) e imprescritibilidade (insuscetíveis de usucapião, conforme Súmula 340 do STF).
18Quais são as cinco modalidades de licitação expressamente previstas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)?Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo (tendo sido extintas a Tomada de Preços e o Convite).
19O que diferencia a descentralização administrativa da desconcentração administrativa?A descentralização transfere competências para outra pessoa jurídica distinta (por outorga à administração indireta ou por delegação a concessionárias); a desconcentração distribui competências internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica (criação de órgãos desprovidos de personalidade).
20Quais são as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos admitidas pelo artigo 37, inciso XVI da CF/88?Havendo compatibilidade de horários: a de dois cargos privativos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
21Quais são as formas de provimento derivado de cargo público estatutário federal regidas pela Lei nº 8.112/1990?Promoção, readaptação (por limitação física ou mental), reversão (retorno do aposentado), reintegração (retorno do servidor estável demitido ilegalmente), recondução e aproveitamento do servidor em disponibilidade.
22O que são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos e quais são seus exemplos mais comuns?Prerrogativas extraordinárias que colocam a Administração em posição de supremacia sobre o particular contratado, como a alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral, fiscalização contínua e aplicação direta de sanções.
23O que prescreve o artigo 37, § 6º da CF/88 acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado?As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sob a teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
24O que prescreve o princípio da publicidade e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) sobre transparência ativa e passiva?A transparência ativa obriga órgãos públicos a divulgarem dados de interesse geral em sítios oficiais sem requisição prévia; a transparência passiva garante ao cidadão obter respostas a pedidos formais de acesso em até 20 dias prorrogáveis por mais 10.
25Em que consiste a Teoria da Imprevisão e qual a distinção entre fato do príncipe e fato da administração?Permite a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro diante de eventos extraordinários e imprevisíveis; o fato do príncipe decorre de ato estatal geral extracontratual que onera o contrato; o fato da administração decorre de ação ou omissão específica do órgão contratante vinculada à execução daquele ajuste.
26Qual é o regime de responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão administrativa genérica?Aplica-se a responsabilidade subjetiva fundada na falta do serviço (faute du service), exigindo que a vítima comprove a ocorrência de omissão culposa da Administração decorrente de negligência, imperícia ou retardo na prestação do dever legal de agir.
27Qual a diferença conceitual e legal entre hipóteses de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação?Na licitação dispensável (Art. 75 da Lei 14.133) a competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta discricionária; na inexigibilidade (Art. 74) a licitação é inviável por inexistência de competição (fornecedor exclusivo, notória especialização ou credenciamento).
28Quais são as três espécies de atos de improbidade administrativa remanescentes na Lei nº 8.429/1992?Atos que importam em enriquecimento ilícito (Art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário público (Art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11, agora com rol estritamente taxativo).
29O que prescreve a teoria dos motivos determinantes no controle jurisdicional do ato administrativo?A validade do ato administrativo fica indissoluvelmente vinculada à veracidade e procedência dos motivos expostos formalmente pela autoridade para sua prática; se os motivos fáticos alegados forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo.
30Qual a distinção de regime jurídico e composição societária entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista?A Empresa Pública possui capital 100% público e admite qualquer forma societária admitida em direito, com causas julgadas na Justiça Federal se federal; a Sociedade de Economia Mista admite capital misto com maioria de ações com direito a voto pública, adota exclusivamente a forma de Sociedade Anônima (S/A) e suas causas correm na Justiça Estadual.
31Qual a diferença fundamental de efeitos entre a anulação e a revogação de um ato administrativo?A anulação recai sobre atos ilegais com efeito retroativo (ex tunc), desfazendo as consequências desde a origem; a revogação atinge atos válidos e discricionários por conveniência e oportunidade da Administração, operando efeitos prospectivos (ex nunc).
32Quais são os quatro atributos do ato administrativo sintetizados no mnemônico PATI?Presunção de legitimidade e veracidade (presume-se conforme a lei até prova em contrário), Autoexecutoriedade (execução material direta sem ordem judicial prévia), Tipicidade (figura previamente delineada em lei) e Imperatividade (imposição coercitiva independentemente da vontade do destinatário).