Carreiras Policiais Federais (Polícia Federal — PF e Polícia Rodoviária Federal — PRF — Banca Cebraspe)
Preparação estratégica para Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal (PF) e Policial Rodoviário Federal (PRF) na banca Cebraspe: método de 120 itens Certo/Errado, Tecnologia da Informação (36 itens) e Contabilidade (24 itens) na PF, Inquérito Policial, Prisões, Cadeia de Custódia, Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), Leis Penais Especiais, Código de Trânsito Brasileiro (Leis 14.071/2020 e 14.599/2023) e Física aplicada a acidentes.
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- Residência Médica (ENAMED / ENARE / USP), Carreiras Policiais (PF e PRF), Tribunais / MP e Vestibulares (FUVEST, UNICAMP e ITA)
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- advanced
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- 32
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Flashcards (32)
| # | Front (Term / Question) | Back (Definition / Answer) | Example | Multiple-Choice Options |
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| 1 | Em Segurança de Redes e Cibersegurança (PF), como diferenciar ataques de Negação de Serviço Distribuída, Engenharia Social, Sequestro Criptográfico de Dados e Injeção de Comandos? | A negação de serviço esgota a disponibilidade; a engenharia social engana o usuário; o sequestro criptografa arquivos exigindo resgate; e a injeção insere comandos maliciosos. | A principal defesa de desenvolvimento seguro contra ataques de injeção de comandos em bancos de dados é o uso de consultas parametrizadas e validação estrita de entradas. |
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| 2 | No Regime Jurídico Policial Federal (Lei nº 8.112/1990), quais são os prazos prescricionais da ação disciplinar e quando se aplicam os prazos da lei penal? | A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) da ciência; se constituir crime, aplica-se a prescrição penal. | Pela Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime independentemente de apuração criminal em curso. |
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| 3 | Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), quais são as três fases clássicas do branqueamento de capitais e o rol de infrações penais antecedentes? | As fases são colocação, ocultação (dissimulação) e integração; qualquer infração penal (crime ou contravenção) produtora de ativos ilícitos pode figurar como infração antecedente. | Desde a reforma da Lei nº 12.683/2012, o Brasil adota legislação de terceira geração, sem rol taxativo de crimes antecedentes, punindo o delito desde a primeira fase. |
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| 4 | Quais são as características jurídicas essenciais do Inquérito Policial no Direito Processual Penal brasileiro e o que estabelece a Súmula Vinculante 14 do STF? | O inquérito policial é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável; pela Súmula Vinculante 14, o defensor acessa apenas provas já documentadas. | O delegado não pode arquivar inquérito policial (indisponibilidade); o acesso do advogado não abrange diligências em andamento cuja ciência prévia possa frustrar a investigação. |
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| 5 | Quais foram as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na decretação da Prisão Preventiva e na sua revisão periódica (artigo 316, parágrafo único, do CPP)? | Vedou a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e impôs o dever de revisar sua necessidade a cada 90 dias mediante decisão fundamentada. | Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o transcurso de 90 dias sem revisão judicial não gera soltura automática, mas exige manifestação imediata do juízo. |
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| 6 | Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o que decidiu o STF no Tema 506 sobre o artigo 28 (porte para consumo pessoal) e qual é a natureza do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º)? | O STF declarou que portar Cannabis para consumo pessoal (até 40g ou 6 plantas) é ilícito administrativo não penal; o tráfico privilegiado não é hediondo. | O tráfico privilegiado reduz a pena de um sexto a dois terços para o réu primário, de bons antecedentes, que não integre organização criminosa. |
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| 7 | Segundo a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), qual é o conceito legal de organização criminosa e como diferenciar Ação Controlada de Infiltração de Agentes? | É a associação de ≥4 pessoas para infrações com pena máxima >4 anos; ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, enquanto infiltração exige autorização judicial. | Na colaboração premiada (meio de obtenção de prova), nenhuma sentença condenatória pode ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador. |
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| 8 | Segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, qual é a distinção constitucional entre as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)? | A PF exerce polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF realiza patrulhamento ostensivo das rodovias federais. | Compete exclusivamente à Polícia Federal apurar crimes interestaduais ou internacionais que exijam repressão uniforme, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando. |
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| 9 | Como funciona o sistema de pontuação da prova objetiva da Polícia Federal e da PRF (Banca Cebraspe) e qual é o peso de Tecnologia da Informação e Contabilidade para Agente da PF? | A prova contém 120 itens Certo ou Errado (penalidade 1:1); para Agente da PF, Informática soma 36 itens (30%) e Contabilidade soma 24 itens (20%). | Somados, os Blocos II (Tecnologia da Informação) e III (Contabilidade Geral) representam 60 dos 120 itens (exatamente 50% da nota objetiva) nos concursos de Agente e Escrivão. |
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| 10 | O que é a Cadeia de Custódia da prova penal (artigos 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019) e quais são suas 10 etapas cronológicas? | É a documentação cronológica do vestígio em 10 etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. | O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. |
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| 11 | Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 (Ativo Imobilizado), como se calculam o valor depreciável e quando se inicia a depreciação contábil na prova da PF? | O valor depreciável é o custo de aquisição menos o valor residual; a depreciação inicia-se quando o ativo está disponível para uso, não quando opera. | Se uma viatura policial é adquirida por R$ 220.000,00 com valor residual de R$ 20.000,00 e vida útil de 5 anos, o valor depreciável é R$ 200.000,00 (R$ 40.000,00/ano). |
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| 12 | No Direito Penal (Teoria do Crime), quais são os elementos do Fato Típico, da Ilicitude e da Culpabilidade segundo a teoria tripartida finalista adotada no Brasil? | Fato Típico reúne conduta, resultado, nexo e tipicidade; Ilicitude tem quatro excludentes legais; Culpabilidade reúne imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. | A Lei nº 13.964/2019 inseriu o parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, prevendo expressamente a legítima defesa do agente policial que repele agressão a refém. |
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| 13 | Em Estatística Inferencial e Ciência de Dados cobradas nas provas da Polícia Federal (Cebraspe), qual é a relação entre Erro Tipo I (α), Erro Tipo II (β) e poder do teste? | Erro Tipo I (α) é rejeitar H₀ verdadeira; Erro Tipo II (β) é não rejeitar H₀ falsa; o poder estatístico do teste vale 1-β. | Quando o valor-p (probabilidade de significância amostral) calculado é menor ou igual ao nível de significância α pré-fixado, rejeita-se a hipótese nula H₀. |
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| 14 | Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE — artigo 187 da Lei nº 6.404/1976 e CPC 26), como se obtêm a Receita Líquida e o Lucro Bruto em provas de Contabilidade da PF? | Receita Líquida é a Receita Bruta menos devoluções, abatimentos, descontos incondicionais e tributos sobre vendas; Lucro Bruto é a Receita Líquida menos o CMV. | Os descontos financeiros (condicionais, concedidos mediante pagamento antecipado pelo cliente) não entram nas deduções da receita bruta, sendo contabilizados como despesa financeira operacional. |
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| 15 | No Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual é a diferença entre Posse Irregular (artigo 12), Porte Ilegal de arma de uso permitido (artigo 14) e Posse ou Porte de arma de uso restrito ou proibido (artigo 16)? | A posse irregular (artigo 12) ocorre no interior da residência ou empresa própria; fora desses locais configura porte ilegal (artigo 14) ou artigo 16 (restrito/proibido). | Pelo Pacote Anticrime, apenas a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO (artigo 16, § 2º) e o comércio/tráfico de armas são crimes hediondos. |
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| 16 | Em Banco de Dados Relacional e Ciência de Dados (PF), quais são as três primeiras Formas Normais (1FN, 2FN e 3FN) e como funcionam os filtros de consulta? | A 1FN exige atributos atômicos; a 2FN elimina dependências parciais da chave primária composta; e a 3FN elimina dependências transitivas entre atributos não chave. | Em consultas estruturadas com agregação, a cláusula de filtro de linhas atua antes do agrupamento, enquanto a cláusula de filtro de grupos atua sobre funções de contagem, soma ou média. |
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| 17 | Na Física aplicada à Perícia de Acidentes de Trânsito (PRF), como se calcula a velocidade inicial mínima de um veículo que freia travando as rodas até parar após percorrer marcas de frenagem de comprimento d? | Pelo Teorema da Energia Cinética igualado ao trabalho do atrito (-μ·m·g·d=-m·v₀²/2), a velocidade inicial na frenagem vale v₀=√(2·μ·g·d), independendo da massa veicular. | Se a distância de frenagem quadruplica numa mesma rodovia (mesmo coeficiente de atrito μ e gravidade g), conclui-se pericialmente que a velocidade do veículo no início da frenagem era o dobro. |
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| 18 | No Bloco II (Tecnologia da Informação) da Polícia Federal, qual é a diferença entre os protocolos de transporte orientado à conexão e não orientado à conexão e as portas padrão? | O protocolo orientado à conexão garante entrega confiável e ordenada (aperto triplo), enquanto o não orientado prioriza baixa latência; portas: 22, 25, 53, 80, 443. | Consultas de resolução de nomes de domínio, telefonia por voz sobre protocolo de rede e transmissões de vídeo ao vivo utilizam transporte sem conexão para evitar atrasos. |
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| 19 | Como se diferenciam os crimes contra a Administração Pública de Peculato (artigo 312), Concussão (artigo 316), Corrupção Passiva (artigo 317) e Prevaricação (artigo 319) do Código Penal? | No peculato há apropriação, desvio ou subtração; na concussão exige-se vantagem; na corrupção passiva solicita-se ou recebe-se vantagem; na prevaricação omite-se ato por sentimento pessoal. | Tanto a concussão quanto a corrupção passiva (nas modalidades exigir e solicitar) são crimes formais, consumando-se no instante da exigência ou solicitação da vantagem ilícita. |
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| 20 | Qual é o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) sobre o ingresso policial forçado em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente? | O ingresso forçado sem mandado exige fundadas razões prévias (justa causa), devidamente justificadas nos autos, que indiquem flagrante delito no interior da residência. | A mera denúncia anônima isolada, a intuição policial ou a fuga do indivíduo ao avistar a viatura não configuram fundadas razões para autorizar a invasão domiciliar. |
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| 21 | No CTB (artigos 165 e 306), qual é a diferença entre a infração administrativa de alcoolemia ('Lei Seca') e o crime de embriaguez ao volante? | Qualquer alcoolemia ou recusa configura infração gravíssima (multa ×10 e suspensão); o crime (artigo 306) exige ≥6 dg/L sanguíneo, ≥0,30 mg/L alveolar ou sinais psicomotores. | Considerando a margem metrológica do etilômetro, a infração administrativa inicia-se em 0,05 mg/L medidos e o crime de trânsito (detenção de 6 meses a 3 anos) em 0,34 mg/L. |
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| 22 | Quais são os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 3360 e 4109) para a decretação da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)? | Exige-se cumulativamente imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo legal e fatos novos ou contemporâneos. | O prazo da prisão temporária é de 5 dias (prorrogável por mais 5) nos crimes comuns do rol legal, e de 30 dias (prorrogável por mais 30) nos hediondos. |
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| 23 | Quais são os requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — artigo 28-A do CPP) e quando é vedado? | Cabe para infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima <4 anos, mediante confissão formal, sendo vedado ao reincidente e na violência doméstica. | Para aferição da pena mínima inferior a 4 anos no acordo de não persecução penal, computam-se as causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis ao caso. |
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| 24 | Quais são os atributos clássicos do Poder de Polícia Administrativo (artigo 78 do CTN) e o que decidiu o STF (Tema 532) sobre sua delegação? | Os atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; pelo Tema 532, é constitucional delegar consentimento, fiscalização e multa a estatais privadas em regime não concorrencial. | A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente medidas de polícia sem prévia ordem judicial nos casos de previsão legal expressa ou urgência administrativa. |
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| 25 | Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), qual é a diferença de tratamento contábil entre obrigação provável, possível e remota? | Saída provável (>50%) e mensurável contabiliza-se como Provisão no passivo; saída possível é passivo contingente (apenas nota explicativa); saída remota não é divulgada. | Passivos contingentes jamais são reconhecidos no Balanço Patrimonial; da mesma forma, ativos contingentes são apenas divulgados em notas explicativas quando a entrada de benefícios for provável. |
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| 26 | No Código de Trânsito Brasileiro (Leis nº 14.071/2020 e nº 14.599/2023), quais são os prazos de validade da CNH e o escalonamento de pontos para suspensão? | A validade é de 10 anos (<50 anos), 5 anos (50–69) e 3 anos (≥70); a suspensão ocorre com 20, 30 ou 40 pontos. | Para condutores habilitados nas categorias C, D ou E com idade inferior a 70 anos, é obrigatória a realização de exame toxicológico periódico a cada 2 anos e 6 meses. |
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| 27 | Na legislação de trânsito (CTB — artigo 302), quando o homicídio na direção de veículo automotor é qualificado e quando a jurisprudência admite o dolo eventual? | O homicídio culposo na direção é qualificado (reclusão de 5–8 anos) sob álcool ou psicoativo; o dolo eventual exige circunstâncias concretas de assunção do risco. | Segundo o STJ, a mera embriaguez ao volante não implica presunção automática de dolo eventual, salvo quando somada a disputa de racha ou altíssima velocidade na contramão. |
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| 28 | Em Segurança da Informação (PF), quais são os princípios fundamentais e como a assinatura digital assimétrica garante integridade, autenticidade e não repúdio? | O remetente cifra o resumo criptográfico com sua chave privada e o destinatário decifra com a chave pública do remetente, garantindo autenticidade, integridade e irretratabilidade. | Para obter simultaneamente confidencialidade (sigilo), o conteúdo da mensagem deve ser cifrado com uma chave simétrica de sessão ou com a chave pública do destinatário. |
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| 29 | No Bloco III (Contabilidade Geral) da Polícia Federal, qual é a equação patrimonial fundamental, a natureza das contas e o regime contábil societário (Lei nº 6.404/1976 e CPC 00)? | Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido; Ativo e Despesa têm natureza devedora, enquanto Passivo, Patrimônio Líquido e Receita têm natureza credora sob Competência. | As contas retificadoras possuem natureza inversa à do grupo a que pertencem: Depreciação Acumulada e Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa ficam no Ativo com saldo credor. |
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| 30 | Qual é o elemento subjetivo exigido para todos os crimes da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e como ela trata a divergência interpretativa? | Exige dolo específico (prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou capricho); a divergência na interpretação de lei ou avaliação de prova não configura abuso. | Constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou submeter o custodiado a exibição curiosa à imprensa. |
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| 31 | Quais são os requisitos e prazos da Interceptação das Comunicações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) e o que prevê o artigo 8º-A sobre a Captação Ambiental? | A interceptação telefônica exige ordem judicial, indícios de autoria, subsidiariedade e crime punido com reclusão (15 dias); a captação ambiental exige pena máxima >4 anos. | Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos próprios interlocutores sem conhecimento do outro para defesa própria. |
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| 32 | Como o Supremo Tribunal Federal regulamentou a implementação do Juiz das Garantias (artigos 3º-A a 3º-F do CPP) no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305? | Declarou constitucional a instituição obrigatória do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, excluindo tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e Juizados Especiais. | O STF também declarou que o arquivamento do inquérito policial continua submetido ao controle judicial, podendo o juiz remeter os autos à instância revisora do Ministério Público. |
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