Carreiras Policiais Federais (Polícia Federal — PF e Polícia Rodoviária Federal — PRF — Banca Cebraspe)

Preparação estratégica para Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal (PF) e Policial Rodoviário Federal (PRF) na banca Cebraspe: método de 120 itens Certo/Errado, Tecnologia da Informação (36 itens) e Contabilidade (24 itens) na PF, Inquérito Policial, Prisões, Cadeia de Custódia, Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), Leis Penais Especiais, Código de Trânsito Brasileiro (Leis 14.071/2020 e 14.599/2023) e Física aplicada a acidentes.

Category
Residência Médica (ENAMED / ENARE / USP), Carreiras Policiais (PF e PRF), Tribunais / MP e Vestibulares (FUVEST, UNICAMP e ITA)
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advanced
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Carreiras Policiais Federais (Polícia Federal — PF e Polícia Rodoviária Federal — PRF — Banca Cebraspe) (.md)

Flashcards (32)

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1Em Segurança de Redes e Cibersegurança (PF), como diferenciar ataques de Negação de Serviço Distribuída, Engenharia Social, Sequestro Criptográfico de Dados e Injeção de Comandos?A negação de serviço esgota a disponibilidade; a engenharia social engana o usuário; o sequestro criptografa arquivos exigindo resgate; e a injeção insere comandos maliciosos.A principal defesa de desenvolvimento seguro contra ataques de injeção de comandos em bancos de dados é o uso de consultas parametrizadas e validação estrita de entradas.
  • A negação de serviço esgota a disponibilidade; a engenharia social engana o usuário; o sequestro criptografa arquivos exigindo resgate; e a injeção insere comandos maliciosos.
  • Ataque à disponibilidade na negação de serviço, exploração do fator humano na engenharia social e sequestro criptográfico com extorsão financeira.
  • Prevenção de injeção de código no banco de dados mediante consultas parametrizadas e princípio do menor privilégio.
2No Regime Jurídico Policial Federal (Lei nº 8.112/1990), quais são os prazos prescricionais da ação disciplinar e quando se aplicam os prazos da lei penal?A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) da ciência; se constituir crime, aplica-se a prescrição penal.Pela Súmula 635 do STJ, os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime independentemente de apuração criminal em curso.
  • Cinco anos para demissão, dois anos para suspensão e 180 dias para advertência, contados da ciência institucional do fato.
  • Interrupção da prescrição pela abertura de sindicância punitiva ou instauração de processo administrativo disciplinar, voltando a correr após 140 dias.
  • A ação disciplinar prescreve em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) e 180 dias (advertência) da ciência; se constituir crime, aplica-se a prescrição penal.
3Na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), quais são as três fases clássicas do branqueamento de capitais e o rol de infrações penais antecedentes?As fases são colocação, ocultação (dissimulação) e integração; qualquer infração penal (crime ou contravenção) produtora de ativos ilícitos pode figurar como infração antecedente.Desde a reforma da Lei nº 12.683/2012, o Brasil adota legislação de terceira geração, sem rol taxativo de crimes antecedentes, punindo o delito desde a primeira fase.
  • Colocação, dissimulação e integração, bastando qualquer crime ou contravenção penal produtora de ativos como infração antecedente.
  • Autonomia do processo e julgamento da lavagem de capitais em relação à infração penal antecedente, bastando indícios suficientes desta.
  • As fases são colocação, ocultação (dissimulação) e integração; qualquer infração penal (crime ou contravenção) produtora de ativos ilícitos pode figurar como infração antecedente.
4Quais são as características jurídicas essenciais do Inquérito Policial no Direito Processual Penal brasileiro e o que estabelece a Súmula Vinculante 14 do STF?O inquérito policial é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável; pela Súmula Vinculante 14, o defensor acessa apenas provas já documentadas.O delegado não pode arquivar inquérito policial (indisponibilidade); o acesso do advogado não abrange diligências em andamento cuja ciência prévia possa frustrar a investigação.
  • O inquérito policial é inquisitivo, escrito, sigiloso, oficial, oficioso, indisponível e dispensável; pela Súmula Vinculante 14, o defensor acessa apenas provas já documentadas.
  • Procedimento pré-processual inquisitorial e indisponível ao delegado, com sigilo mitigado para provas já documentadas ao defensor.
  • Distinção entre elementos de prova já reduzidos a termo (acesso garantido pela SV 14) e diligências investigativas em curso.
5Quais foram as alterações introduzidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na decretação da Prisão Preventiva e na sua revisão periódica (artigo 316, parágrafo único, do CPP)?Vedou a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e impôs o dever de revisar sua necessidade a cada 90 dias mediante decisão fundamentada.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o transcurso de 90 dias sem revisão judicial não gera soltura automática, mas exige manifestação imediata do juízo.
  • Proibição absoluta de prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado e reavaliação obrigatória a cada 90 dias.
  • Vedou a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz e impôs o dever de revisar sua necessidade a cada 90 dias mediante decisão fundamentada.
  • Exigência de requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação do delegado para decretar preventiva.
6Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o que decidiu o STF no Tema 506 sobre o artigo 28 (porte para consumo pessoal) e qual é a natureza do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º)?O STF declarou que portar Cannabis para consumo pessoal (até 40g ou 6 plantas) é ilícito administrativo não penal; o tráfico privilegiado não é hediondo.O tráfico privilegiado reduz a pena de um sexto a dois terços para o réu primário, de bons antecedentes, que não integre organização criminosa.
  • Descriminalização penal do porte de maconha para consumo próprio (40 g) pelo STF e afastamento da hediondez no tráfico privilegiado.
  • Inexistência de pena privativa de liberdade no artigo 28 da Lei de Drogas (advertência, serviços à comunidade e medida educativa).
  • O STF declarou que portar Cannabis para consumo pessoal (até 40g ou 6 plantas) é ilícito administrativo não penal; o tráfico privilegiado não é hediondo.
7Segundo a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), qual é o conceito legal de organização criminosa e como diferenciar Ação Controlada de Infiltração de Agentes?É a associação de ≥4 pessoas para infrações com pena máxima >4 anos; ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, enquanto infiltração exige autorização judicial.Na colaboração premiada (meio de obtenção de prova), nenhuma sentença condenatória pode ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações do agente colaborador.
  • Quatro ou mais integrantes para crimes com pena máxima > 4 anos; comunicação judicial na ação controlada versus autorização judicial na infiltração.
  • Diferença em relação à associação criminosa do artigo 288 do Código Penal (3 ou mais pessoas) e associação para o tráfico (2 ou mais pessoas).
  • É a associação de ≥4 pessoas para infrações com pena máxima >4 anos; ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, enquanto infiltração exige autorização judicial.
8Segundo o artigo 144 da Constituição Federal de 1988, qual é a distinção constitucional entre as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)?A PF exerce polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF realiza patrulhamento ostensivo das rodovias federais.Compete exclusivamente à Polícia Federal apurar crimes interestaduais ou internacionais que exijam repressão uniforme, bem como prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e o contrabando.
  • Polícia judiciária e investigativa da União na PF versus polícia administrativa e ostensiva das rodovias federais na PRF.
  • A PF exerce polícia judiciária da União e polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; a PRF realiza patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
  • Natureza investigativa e marítima/fronteiriça da Polícia Federal em contraste com o policiamento ostensivo rodoviário da PRF.
9Como funciona o sistema de pontuação da prova objetiva da Polícia Federal e da PRF (Banca Cebraspe) e qual é o peso de Tecnologia da Informação e Contabilidade para Agente da PF?A prova contém 120 itens Certo ou Errado (penalidade 1:1); para Agente da PF, Informática soma 36 itens (30%) e Contabilidade soma 24 itens (20%).Somados, os Blocos II (Tecnologia da Informação) e III (Contabilidade Geral) representam 60 dos 120 itens (exatamente 50% da nota objetiva) nos concursos de Agente e Escrivão.
  • A prova contém 120 itens Certo ou Errado (penalidade 1:1); para Agente da PF, Informática soma 36 itens (30%) e Contabilidade soma 24 itens (20%).
  • Matriz de 120 itens Cebraspe com penalidade negativa 1:1 e metade da prova de Agente da PF concentrada em Informática e Contabilidade.
  • Trinta e seis questões de tecnologia e ciência de dados mais vinte e quatro de contabilidade societária na Polícia Federal.
10O que é a Cadeia de Custódia da prova penal (artigos 158-A a 158-F do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019) e quais são suas 10 etapas cronológicas?É a documentação cronológica do vestígio em 10 etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
  • É a documentação cronológica do vestígio em 10 etapas: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
  • Rastreabilidade integral do vestígio material desde o reconhecimento e isolamento até o armazenamento e descarte final.
  • Dez fases legais do Pacote Anticrime que asseguram a autenticidade e a integridade da prova pericial no processo penal.
11Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 27 (Ativo Imobilizado), como se calculam o valor depreciável e quando se inicia a depreciação contábil na prova da PF?O valor depreciável é o custo de aquisição menos o valor residual; a depreciação inicia-se quando o ativo está disponível para uso, não quando opera.Se uma viatura policial é adquirida por R$ 220.000,00 com valor residual de R$ 20.000,00 e vida útil de 5 anos, o valor depreciável é R$ 200.000,00 (R$ 40.000,00/ano).
  • Base depreciável = Custo - Valor Residual; início da depreciação na disponibilidade para uso e cessação na baixa ou classificação para venda.
  • O valor depreciável é o custo de aquisição menos o valor residual; a depreciação inicia-se quando o ativo está disponível para uso, não quando opera.
  • Terrenos têm vida útil indefinida e, em regra, não sofrem depreciação; ativos intangíveis de vida definida sofrem amortização (CPC 04).
12No Direito Penal (Teoria do Crime), quais são os elementos do Fato Típico, da Ilicitude e da Culpabilidade segundo a teoria tripartida finalista adotada no Brasil?Fato Típico reúne conduta, resultado, nexo e tipicidade; Ilicitude tem quatro excludentes legais; Culpabilidade reúne imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.A Lei nº 13.964/2019 inseriu o parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, prevendo expressamente a legítima defesa do agente policial que repele agressão a refém.
  • Crime como fato típico, ilícito (antijurídico) e culpável, situando-se o dolo e a culpa na conduta dentro do fato típico.
  • Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade (menoridade de 18 anos ou doença mental), erro de proibição inevitável e coação moral irresistível/obediência hierárquica.
  • Fato Típico reúne conduta, resultado, nexo e tipicidade; Ilicitude tem quatro excludentes legais; Culpabilidade reúne imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
13Em Estatística Inferencial e Ciência de Dados cobradas nas provas da Polícia Federal (Cebraspe), qual é a relação entre Erro Tipo I (α), Erro Tipo II (β) e poder do teste?Erro Tipo I (α) é rejeitar H₀ verdadeira; Erro Tipo II (β) é não rejeitar H₀ falsa; o poder estatístico do teste vale 1-β.Quando o valor-p (probabilidade de significância amostral) calculado é menor ou igual ao nível de significância α pré-fixado, rejeita-se a hipótese nula H₀.
  • Erro Tipo I (α) é rejeitar H₀ verdadeira; Erro Tipo II (β) é não rejeitar H₀ falsa; o poder estatístico do teste vale 1-β.
  • Rejeitar H₀ verdadeira é Erro Tipo I (α); aceitar H₀ falsa é Erro Tipo II (β); rejeita-se H₀ sempre que valor-p ≤ α.
  • Para um tamanho amostral n fixo, reduzir a probabilidade do Erro Tipo I (α) aumenta a probabilidade do Erro Tipo II (β).
14Na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE — artigo 187 da Lei nº 6.404/1976 e CPC 26), como se obtêm a Receita Líquida e o Lucro Bruto em provas de Contabilidade da PF?Receita Líquida é a Receita Bruta menos devoluções, abatimentos, descontos incondicionais e tributos sobre vendas; Lucro Bruto é a Receita Líquida menos o CMV.Os descontos financeiros (condicionais, concedidos mediante pagamento antecipado pelo cliente) não entram nas deduções da receita bruta, sendo contabilizados como despesa financeira operacional.
  • CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final; Lucro Bruto = Receita Líquida - CMV.
  • Descontos incondicionais (comerciais) deduzem a Receita Bruta, enquanto descontos condicionais (financeiros) são despesas financeiras.
  • Receita Líquida é a Receita Bruta menos devoluções, abatimentos, descontos incondicionais e tributos sobre vendas; Lucro Bruto é a Receita Líquida menos o CMV.
15No Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual é a diferença entre Posse Irregular (artigo 12), Porte Ilegal de arma de uso permitido (artigo 14) e Posse ou Porte de arma de uso restrito ou proibido (artigo 16)?A posse irregular (artigo 12) ocorre no interior da residência ou empresa própria; fora desses locais configura porte ilegal (artigo 14) ou artigo 16 (restrito/proibido).Pelo Pacote Anticrime, apenas a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO (artigo 16, § 2º) e o comércio/tráfico de armas são crimes hediondos.
  • A posse irregular (artigo 12) ocorre no interior da residência ou empresa própria; fora desses locais configura porte ilegal (artigo 14) ou artigo 16 (restrito/proibido).
  • Critério espacial intramuros (residência ou empresa própria) no artigo 12 versus extramuros no artigo 14; numeração raspada equipara-se ao artigo 16.
  • Distinção do Pacote Anticrime entre arma de uso restrito (reclusão de 3 a 6 anos, não hediondo) e arma de uso proibido (reclusão de 4 a 12 anos, hediondo).
16Em Banco de Dados Relacional e Ciência de Dados (PF), quais são as três primeiras Formas Normais (1FN, 2FN e 3FN) e como funcionam os filtros de consulta?A 1FN exige atributos atômicos; a 2FN elimina dependências parciais da chave primária composta; e a 3FN elimina dependências transitivas entre atributos não chave.Em consultas estruturadas com agregação, a cláusula de filtro de linhas atua antes do agrupamento, enquanto a cláusula de filtro de grupos atua sobre funções de contagem, soma ou média.
  • Atomicidade na 1FN, dependência total da chave na 2FN e ausência de dependência transitiva na 3FN.
  • Propriedades transacionais ACID: Atomicidade, Consistência, Isolamento e Durabilidade nos sistemas gerenciadores de banco de dados.
  • A 1FN exige atributos atômicos; a 2FN elimina dependências parciais da chave primária composta; e a 3FN elimina dependências transitivas entre atributos não chave.
17Na Física aplicada à Perícia de Acidentes de Trânsito (PRF), como se calcula a velocidade inicial mínima de um veículo que freia travando as rodas até parar após percorrer marcas de frenagem de comprimento d?Pelo Teorema da Energia Cinética igualado ao trabalho do atrito (-μ·m·g·d=-m·v₀²/2), a velocidade inicial na frenagem vale v₀=√(2·μ·g·d), independendo da massa veicular.Se a distância de frenagem quadruplica numa mesma rodovia (mesmo coeficiente de atrito μ e gravidade g), conclui-se pericialmente que a velocidade do veículo no início da frenagem era o dobro.
  • Fórmula pericial de derrapagem v = √(2μgd), demonstrando que a distância de frenagem cresce com o quadrado da velocidade inicial.
  • Independência da massa do veículo no cálculo cinemático da distância de frenagem em pista plana ou inclinada.
  • Pelo Teorema da Energia Cinética igualado ao trabalho do atrito (-μ·m·g·d=-m·v₀²/2), a velocidade inicial na frenagem vale v₀=√(2·μ·g·d), independendo da massa veicular.
18No Bloco II (Tecnologia da Informação) da Polícia Federal, qual é a diferença entre os protocolos de transporte orientado à conexão e não orientado à conexão e as portas padrão?O protocolo orientado à conexão garante entrega confiável e ordenada (aperto triplo), enquanto o não orientado prioriza baixa latência; portas: 22, 25, 53, 80, 443.Consultas de resolução de nomes de domínio, telefonia por voz sobre protocolo de rede e transmissões de vídeo ao vivo utilizam transporte sem conexão para evitar atrasos.
  • O protocolo orientado à conexão garante entrega confiável e ordenada (aperto triplo), enquanto o não orientado prioriza baixa latência; portas: 22, 25, 53, 80, 443.
  • Confiabilidade e entrega ordenada com controle de congestionamento versus velocidade sem confirmação de recebimento no transporte de pacotes.
  • Correspondência entre as sete camadas do modelo de referência de interconexão (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação e Aplicação) e a pilha de rede.
19Como se diferenciam os crimes contra a Administração Pública de Peculato (artigo 312), Concussão (artigo 316), Corrupção Passiva (artigo 317) e Prevaricação (artigo 319) do Código Penal?No peculato há apropriação, desvio ou subtração; na concussão exige-se vantagem; na corrupção passiva solicita-se ou recebe-se vantagem; na prevaricação omite-se ato por sentimento pessoal.Tanto a concussão quanto a corrupção passiva (nas modalidades exigir e solicitar) são crimes formais, consumando-se no instante da exigência ou solicitação da vantagem ilícita.
  • No peculato há apropriação, desvio ou subtração; na concussão exige-se vantagem; na corrupção passiva solicita-se ou recebe-se vantagem; na prevaricação omite-se ato por sentimento pessoal.
  • Verbo 'exigir' na concussão (pena de 2 a 12 anos após o Pacote Anticrime) versus 'solicitar/receber/aceitar' na corrupção passiva.
  • Admissão da modalidade culposa exclusivamente no crime de peculato culposo (art. 312, § 2º), cuja reparação antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
20Qual é o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) sobre o ingresso policial forçado em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente?O ingresso forçado sem mandado exige fundadas razões prévias (justa causa), devidamente justificadas nos autos, que indiquem flagrante delito no interior da residência.A mera denúncia anônima isolada, a intuição policial ou a fuga do indivíduo ao avistar a viatura não configuram fundadas razões para autorizar a invasão domiciliar.
  • Exigência de justa causa prévia e objetivamente demonstrada para mitigar a inviolabilidade domiciliar no flagrante permanente.
  • O ingresso forçado sem mandado exige fundadas razões prévias (justa causa), devidamente justificadas nos autos, que indiquem flagrante delito no interior da residência.
  • Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado quando amparada apenas em denúncia anônima ou nervosismo do suspeito.
21No CTB (artigos 165 e 306), qual é a diferença entre a infração administrativa de alcoolemia ('Lei Seca') e o crime de embriaguez ao volante?Qualquer alcoolemia ou recusa configura infração gravíssima (multa ×10 e suspensão); o crime (artigo 306) exige ≥6 dg/L sanguíneo, ≥0,30 mg/L alveolar ou sinais psicomotores.Considerando a margem metrológica do etilômetro, a infração administrativa inicia-se em 0,05 mg/L medidos e o crime de trânsito (detenção de 6 meses a 3 anos) em 0,34 mg/L.
  • Tolerância zero na esfera administrativa (art. 165/165-A) versus patamar criminal de 0,30 mg/L alveolar, 6 dg/L sanguíneo ou sinais clínicos (art. 306).
  • Qualquer alcoolemia ou recusa configura infração gravíssima (multa ×10 e suspensão); o crime (artigo 306) exige ≥6 dg/L sanguíneo, ≥0,30 mg/L alveolar ou sinais psicomotores.
  • Crime de perigo abstrato de mão própria no artigo 306 do CTB que admite comprovação por etilômetro, exame de sangue, perícia, vídeo ou testemunhas.
22Quais são os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 3360 e 4109) para a decretação da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)?Exige-se cumulativamente imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo legal e fatos novos ou contemporâneos.O prazo da prisão temporária é de 5 dias (prorrogável por mais 5) nos crimes comuns do rol legal, e de 30 dias (prorrogável por mais 30) nos hediondos.
  • Exige-se cumulativamente imprescindibilidade para o inquérito, fundadas razões de autoria em crime do rol taxativo legal e fatos novos ou contemporâneos.
  • Medida cautelar exclusiva da fase de inquérito policial sujeita a requisitos cumulativos de contemporaneidade e taxatividade.
  • Vedação de prisão temporária de ofício pelo juiz ou com a finalidade de interrogar o investigado.
23Quais são os requisitos legais para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP — artigo 28-A do CPP) e quando é vedado?Cabe para infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima <4 anos, mediante confissão formal, sendo vedado ao reincidente e na violência doméstica.Para aferição da pena mínima inferior a 4 anos no acordo de não persecução penal, computam-se as causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis ao caso.
  • Infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima < 4 anos e confissão formal, vedado nos crimes de violência doméstica.
  • Negócio jurídico pré-processual proposto pelo Ministério Público e homologado pelo juiz quando não for caso de arquivamento.
  • Cabe para infração sem violência ou grave ameaça com pena mínima <4 anos, mediante confissão formal, sendo vedado ao reincidente e na violência doméstica.
24Quais são os atributos clássicos do Poder de Polícia Administrativo (artigo 78 do CTN) e o que decidiu o STF (Tema 532) sobre sua delegação?Os atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; pelo Tema 532, é constitucional delegar consentimento, fiscalização e multa a estatais privadas em regime não concorrencial.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente medidas de polícia sem prévia ordem judicial nos casos de previsão legal expressa ou urgência administrativa.
  • Os atributos são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade; pelo Tema 532, é constitucional delegar consentimento, fiscalização e multa a estatais privadas em regime não concorrencial.
  • Ciclo de polícia: ordem (indelegável), consentimento, fiscalização e sanção (delegáveis a estatais de capital majoritariamente público em regime de monopólio).
  • Inexistência de autoexecutoriedade na cobrança forçada de multa administrativa não paga, que depende de inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
25Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), qual é a diferença de tratamento contábil entre obrigação provável, possível e remota?Saída provável (>50%) e mensurável contabiliza-se como Provisão no passivo; saída possível é passivo contingente (apenas nota explicativa); saída remota não é divulgada.Passivos contingentes jamais são reconhecidos no Balanço Patrimonial; da mesma forma, ativos contingentes são apenas divulgados em notas explicativas quando a entrada de benefícios for provável.
  • Saída provável (>50%) e mensurável contabiliza-se como Provisão no passivo; saída possível é passivo contingente (apenas nota explicativa); saída remota não é divulgada.
  • Provisão é passivo de prazo ou valor incerto com saída provável (contabilizada); passivo contingente tem saída possível (apenas nota explicativa).
  • Vedação absoluta de contabilização de passivos contingentes e ativos contingentes no balanço patrimonial segundo o CPC 25.
26No Código de Trânsito Brasileiro (Leis nº 14.071/2020 e nº 14.599/2023), quais são os prazos de validade da CNH e o escalonamento de pontos para suspensão?A validade é de 10 anos (<50 anos), 5 anos (50–69) e 3 anos (≥70); a suspensão ocorre com 20, 30 ou 40 pontos.Para condutores habilitados nas categorias C, D ou E com idade inferior a 70 anos, é obrigatória a realização de exame toxicológico periódico a cada 2 anos e 6 meses.
  • A validade é de 10 anos (<50 anos), 5 anos (50–69) e 3 anos (≥70); a suspensão ocorre com 20, 30 ou 40 pontos.
  • Validade de 10, 5 e 3 anos conforme a faixa etária; teto de 40 pontos fixo para condutor que exerce atividade remunerada.
  • Pontuação das infrações de trânsito: gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos), média (4 pontos) e leve (3 pontos).
27Na legislação de trânsito (CTB — artigo 302), quando o homicídio na direção de veículo automotor é qualificado e quando a jurisprudência admite o dolo eventual?O homicídio culposo na direção é qualificado (reclusão de 5–8 anos) sob álcool ou psicoativo; o dolo eventual exige circunstâncias concretas de assunção do risco.Segundo o STJ, a mera embriaguez ao volante não implica presunção automática de dolo eventual, salvo quando somada a disputa de racha ou altíssima velocidade na contramão.
  • O homicídio culposo na direção é qualificado (reclusão de 5–8 anos) sob álcool ou psicoativo; o dolo eventual exige circunstâncias concretas de assunção do risco.
  • Regra da culpa consciente/homicídio culposo qualificado na embriaguez (art. 302, § 3º, do CTB) versus dolo eventual comprovado por circunstâncias fáticas excepcionais.
  • Crime de racha ou corrida não autorizada em via pública (art. 308 do CTB) com qualificadoras por lesão corporal grave ou morte.
28Em Segurança da Informação (PF), quais são os princípios fundamentais e como a assinatura digital assimétrica garante integridade, autenticidade e não repúdio?O remetente cifra o resumo criptográfico com sua chave privada e o destinatário decifra com a chave pública do remetente, garantindo autenticidade, integridade e irretratabilidade.Para obter simultaneamente confidencialidade (sigilo), o conteúdo da mensagem deve ser cifrado com uma chave simétrica de sessão ou com a chave pública do destinatário.
  • O remetente cifra o resumo criptográfico com sua chave privada e o destinatário decifra com a chave pública do remetente, garantindo autenticidade, integridade e irretratabilidade.
  • Assinatura digital usa chave privada do emissor (autenticidade e integridade); confidencialidade usa chave pública do receptor.
  • Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil — MP 2.200-2/2001) conferindo presunção legal de veracidade aos documentos assinados digitalmente.
29No Bloco III (Contabilidade Geral) da Polícia Federal, qual é a equação patrimonial fundamental, a natureza das contas e o regime contábil societário (Lei nº 6.404/1976 e CPC 00)?Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido; Ativo e Despesa têm natureza devedora, enquanto Passivo, Patrimônio Líquido e Receita têm natureza credora sob Competência.As contas retificadoras possuem natureza inversa à do grupo a que pertencem: Depreciação Acumulada e Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa ficam no Ativo com saldo credor.
  • Ativo = Passivo Exigível + Patrimônio Líquido; Ativo e Despesa têm natureza devedora, enquanto Passivo, Patrimônio Líquido e Receita têm natureza credora sob Competência.
  • Bens e direitos (Ativo, devedor) iguais às obrigações com terceiros (Passivo, credor) mais capital próprio (PL, credor) sob regime de competência.
  • Reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrem o fato gerador econômico, independentemente do recebimento ou pagamento em caixa.
30Qual é o elemento subjetivo exigido para todos os crimes da Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) e como ela trata a divergência interpretativa?Exige dolo específico (prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou capricho); a divergência na interpretação de lei ou avaliação de prova não configura abuso.Constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou submeter o custodiado a exibição curiosa à imprensa.
  • Exigência de finalidade especial de agir (dolo específico) e atipicidade penal da divergência interpretativa jurídica.
  • Exige dolo específico (prejudicar outrem, beneficiar a si ou terceiro, ou capricho); a divergência na interpretação de lei ou avaliação de prova não configura abuso.
  • Ação penal pública incondicionada para todos os crimes da Lei 13.869/2019, admitindo ação privada subsidiária da pública em caso de inércia do MP.
31Quais são os requisitos e prazos da Interceptação das Comunicações Telefônicas (Lei nº 9.296/1996) e o que prevê o artigo 8º-A sobre a Captação Ambiental?A interceptação telefônica exige ordem judicial, indícios de autoria, subsidiariedade e crime punido com reclusão (15 dias); a captação ambiental exige pena máxima >4 anos.Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é lícita a gravação ambiental realizada por um dos próprios interlocutores sem conhecimento do outro para defesa própria.
  • Reserva de jurisdição, subsidiariedade probatória e crime apenado com reclusão na interceptação telefônica; pena máxima > 4 anos na captação ambiental.
  • Acesso a dados cadastrais e registros estáticos da agenda de celular apreendido em flagrante exige autorização judicial prévia segundo o STJ.
  • A interceptação telefônica exige ordem judicial, indícios de autoria, subsidiariedade e crime punido com reclusão (15 dias); a captação ambiental exige pena máxima >4 anos.
32Como o Supremo Tribunal Federal regulamentou a implementação do Juiz das Garantias (artigos 3º-A a 3º-F do CPP) no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305?Declarou constitucional a instituição obrigatória do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, excluindo tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e Juizados Especiais.O STF também declarou que o arquivamento do inquérito policial continua submetido ao controle judicial, podendo o juiz remeter os autos à instância revisora do Ministério Público.
  • Cessação da atuação do Juiz das Garantias no oferecimento (e não no recebimento) da peça acusatória segundo interpretação conforme do STF.
  • Inaplicabilidade do Juiz das Garantias no Tribunal do Júri, nos Juizados Especiais Criminais, na violência doméstica e no foro por prerrogativa de função.
  • Declarou constitucional a instituição obrigatória do Juiz das Garantias até o oferecimento da denúncia, excluindo tribunais, Tribunal do Júri, violência doméstica e Juizados Especiais.