Ao avaliar uma política pública no CNU, como se diferenciam os critérios de Eficiência, Eficácia e Efetividade (os '3 Es' da Administração Pública)?

A eficiência mede a relação econômica entre insumos consumidos e produtos gerados (fazer mais com menos recursos); a eficácia mede o grau de alcance das metas físicas previstas no curto prazo; e a efetividade mede o impacto real, duradouro e transformador da política sobre a realidade social da população-alvo.

A eficiência mede apenas o impacto social de longo prazo; a eficácia mede o custo unitário de aquisição; e a efetividade restringe-se à conformidade formal do processo licitatório.

A eficácia avalia a redução da desigualdade social em dez anos, enquanto a efetividade verifica exclusivamente se os recursos orçamentários foram empenhados até 31 de dezembro.

Os três conceitos são sinônimos contábeis na Lei nº 4.320/1964, referindo-se unicamente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial anual.

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007), como é composta a Comissão de Ética Pública (CEP) vinculada ao Presidente da República e qual é o mandato de seus membros?

A Comissão de Ética Pública (CEP) é integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

A CEP é composta por cinco ministros de Estado nomeados livremente pelo Presidente da República, com mandato de dois anos e remuneração equivalente à de Secretário-Executivo.

A CEP é integrada por nove servidores públicos estáveis da carreira de auditoria da CGU, eleitos pelos próprios pares para mandato de quatro anos sem recondução.

Os membros da CEP recebem remuneração mensal integral pelo exercício da função ética e subordinam-se hierarquicamente ao Advogado-Geral da União.

De acordo com o Decreto nº 9.203/2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), como se definem governança pública e os três mecanismos para o seu exercício?

Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade; seus três mecanismos são Liderança, Estratégia e Controle.

A governança pública confunde-se com a execução operacional diária das tarefas administrativas, tendo como únicos mecanismos a contabilidade, a licitação e o ponto eletrônico.

O Decreto nº 9.203/2017 extinguiu a gestão de riscos nos ministérios e transferiu a responsabilidade pela integridade institucional exclusivamente ao Poder Judiciário.

Os programas de integridade previstos no Decreto nº 9.203/2017 aplicam-se apenas às empresas privadas que celebram contratos com a União, não abrangendo autarquias federais.

Qual foi a mudança paradigmática introduzida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) quanto à avaliação da deficiência e à capacidade civil?

Adotou o modelo social e biopsicossocial dos direitos humanos, estabelecendo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º), e garantiu a plena capacidade civil da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos e conservar sua fertilidade (art. 6º).

Manteve o modelo estritamente médico-biomédico basado apenas no código CID-10 e considerou absolutamente incapazes todas as pessoas com deficiência intelectual ou mental.

Estabeleceu que a curatela da pessoa com deficiência alcança obrigatoriamente os atos de matrimônio, voto, trabalho e guarda de filhos, além dos atos patrimoniais.

Determinou que o custo financeiro das adaptações razoáveis em escolas privadas pode ser cobrado adicionalmente na mensalidade dos alunos com deficiência.

Segundo o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Executivo Federal), como o servidor público deve proceder diante de duas opções e como a moralidade administrativa é conceituada na Seção I?

O elemento ético da conduta não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescido da ideia de que o fim é sempre o bem comum (equilíbrio entre legalidade e finalidade); diante de duas opções, o servidor deve escolher a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

Basta o estrito cumprimento da literalidade da lei formal para que o ato administrativo seja considerado plenamente moral e ético, independentemente de sua finalidade social.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor não poderão jamais acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

É permitido ao servidor retardar o exercício regular de suas atribuições quando houver divergência técnica não resolvida com a chefia imediata.

Quais são os prazos máximos de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público nas três categorias de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 com a redação da Lei nº 14.230/2021)?

No enriquecimento ilícito (art. 9º): suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar por até 14 anos; na lesão ao erário (art. 10): até 12 anos; na violação aos princípios da administração (art. 11): proibição de contratar por até 4 anos, sem suspensão dos direitos políticos e sem perda da função pública.

Enriquecimento ilícito: 8 a 10 anos; lesão ao erário: 5 a 8 anos; violação aos princípios: suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

Todas as três modalidades preveem suspensão dos direitos políticos pelo prazo único de até 10 anos e multa civil de até o triplo do acréscimo patrimonial.

A violação aos princípios da administração (art. 11) acarreta perda obrigatória da função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual é a distinção entre dado pessoal, dado pessoal sensível e dado anonimizado, e como a lei regula o tratamento de dados sensíveis?

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; dado pessoal sensível refere-se a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual ou dado genético/biométrico (art. 5º, II, com hipóteses mais restritas de tratamento no art. 11); e dado anonimizado é aquele que não permite identificar o titular por meios razoáveis, não sendo considerado dado pessoal salvo se o processo for revertido.

Dados financeiros, CPF, endereço residencial e score de crédito são classificados expressamente no art. 5º, II, da LGPD como dados pessoais sensíveis.

A LGPD protege igualmente os dados cadastrais de pessoas naturais e de pessoas jurídicas de direito privado ou público.

O tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer mediante consentimento escrito do titular, sendo vedado até mesmo para cumprimento de obrigação legal ou tutela da saúde.

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei nº 12.990/2014 (atualizada pela nova legislação de cotas no serviço público federal), como a legislação conceitua discriminação racial, desigualdade racial e ações afirmativas?

Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades; e ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

O Estatuto da Igualdade Racial veda a adoção de ações afirmativas diferenciadas na Administração Pública por entender que ferem o princípio da isonomia formal absoluta.

Considera-se população negra exclusivamente o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas, excluindo-se os pardos dos programas de ação afirmativa federais.

A heteroidentificação complementar à autodeclaração em concursos públicos federais foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41.

Como funciona o federalismo cooperativo brasileiro quanto à repartição de competências na Constituição Federal de 1988, especialmente entre a competência comum (art. 23) e a competência legislativa concorrente (art. 24)?

A competência comum (art. 23) é material/administrativa e exercida paralelamente por União, Estados, DF e Municípios (ex.: saúde, meio ambiente, patrimônio cultural); já a competência concorrente (art. 24) é legislativa (União, Estados e DF), cabendo à União editar normas gerais e aos Estados/DF suplementá-las.

Na competência legislativa concorrente do art. 24, os Municípios figuram expressamente no caput ao lado da União e podem revogar normas gerais federais.

Caso a União não edite a lei federal de normas gerais sobre matéria do art. 24, os Estados ficam impedidos de legislar até que o Congresso Nacional se manifeste.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga definitivamente a lei estadual anterior naquilo que lhe for contrário, extinguindo-a do ordenamento.

Na análise de implementação de políticas públicas para o CNU, qual é a diferença essencial entre o modelo top-down (de cima para baixo) e o modelo bottom-up (de baixo para cima, incluindo a burocracia de nível de rua de Michael Lipsky)?

O modelo top-down separa estritamente a decisão política da execução técnica e foca na fidelidade às normas centrais; já o modelo bottom-up reconhece que burocratas de nível de rua (professores, policiais, agentes de saúde) possuem discricionariedade e efetivamente moldam a política pública na ponta ao interagir com os cidadãos.

O modelo top-down delega autonomia normativa irrestrita aos municípios, enquanto o modelo bottom-up concentra todas as decisões operacionais nos ministérios federais em Brasília.

O modelo bottom-up proíbe qualquer margem de discricionariedade dos servidores públicos de atendimento direto, exigindo execução mecanizada de manuais ministeriais.

Ambos os modelos pressupõem que a formulação da política pública se encerra com a publicação da lei, tratando desvios na ponta exclusivamente como infrações disciplinares.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), qual elemento subjetivo passou a ser exigido para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11)?

Exige-se exclusivamente a conduta dolosa (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando a voluntariedade do agente), tendo sido extinta a modalidade culposa inclusive para os atos que causam lesão ao erário (art. 10).

Os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação aos princípios (art. 11) exigem dolo, mas os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) continuam admitindo punição por culpa grave.

Basta o dolo genérico (mera voluntariedade da conduta) ou a culpa in vigilando do gestor público para configurar ato de improbidade por violação aos princípios da administração.

A responsabilidade por improbidade administrativa passou a ser objetiva para agentes políticos e subjetiva (dolo ou culpa) para servidores estatutários.

De acordo com a Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal), qual é o prazo de quarentena (impedimento posterior ao exercício do cargo) e quais são as duas entidades competentes para fiscalizar e autorizar o exercício de atividade privada?

O prazo de impedimento após deixar o cargo (quarentena) é de seis meses (art. 6º, II), sendo competentes a Comissão de Ética Pública (CEP), para ministros de Estado, cargos de natureza especial e equivalentes ao Grupo-Direção e Assessoramento Superiores níveis DAS-6 e DAS-5, e a Controladoria-Geral da União (CGU) para os demais agentes públicos.

O prazo de quarentena é de doze meses improrrogáveis, fiscalizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União para todos os servidores efetivos e comissionados.

O prazo de quarentena é de quatro meses, cabendo ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) autorizar atividades privadas para cargos DAS-5 e DAS-6.

A configuração do conflito de interesses exige comprovação de dano efetivo ao erário e recebimento de vantagem econômica indevida pelo agente público.

No ciclo de políticas públicas cobrado nos Conhecimentos Gerais do CNU (MGI), como o modelo de Múltiplos Fluxos de John Kingdon explica a entrada de um problema na agenda governamental?

A abertura de uma janela de oportunidade política ocorre quando convergem simultaneamente três fluxos independentes: o fluxo de problemas, o fluxo de soluções ou alternativas técnicas e o fluxo político, articulados por empreendedores de políticas públicas.

A formação da agenda decorre exclusivamente de determinação hierárquica linear do Poder Executivo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional.

A entrada na agenda governamental exige que o problema seja previamente judicializado perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O ciclo de Kingdon estabelece que a agenda governamental só se altera após o encerramento de uma avaliação ex-post conduzida pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo a tipologia clássica de Theodore Lowi cobrada nos blocos temáticos de Políticas Públicas do CNU, o que distingue as políticas distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas?

Distributivas alocam benefícios localizados com custos difusos (baixo conflito); redistributivas transferem renda ou direitos entre grupos sociais (alto conflito estrutural); regulatórias estabelecem normas, proibições e padrões de conduta; e constitutivas (ou estruturadoras) definem as regras do jogo político-institucional e a distribuição de competências.

Distributivas retiram recursos de camadas de alta renda para financiar programas sociais universais, gerando intenso conflito ideológico no parlamento.

Redistributivas limitam-se a criar agências reguladoras e definir o regimento interno das casas legislativas sem impacto socioeconômico.

Constitutivas consistem na concessão de subsídios pontuais e emendas parlamentares individuais para obras viárias municipais sem alteração institucional.

Sobre os remédios constitucionais do art. 5º da Constituição Federal de 1988, qual é a diferença entre Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular?

O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data; o Mandado de Injunção viabiliza o exercício de direitos constitucionais inviabilizados por falta de norma regulamentadora (omissão inconstitucional); e a Ação Popular permite a qualquer cidadão anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive estrangeiros residentes e partidos políticos, sem exigência de título de eleitor.

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída há pelo menos seis meses, exigindo autorização individual expressa de cada associado.

O Mandado de Injunção destina-se a retificar dados pessoais constantes de registros de entidades governamentais ou bancos de dados de caráter público.

Qual é a estrutura das três linhas de defesa (ou modelo das três linhas) na gestão de riscos e controles internos da Administração Pública Federal (Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016 e Referencial Básico de Governança do TCU)?

A 1ª linha é formada pelos gestores operacionais que gerenciam os riscos diretamente na execução dos processos; a 2ª linha é composta pelas unidades de supervisão, conformidade (compliance), gestão de riscos e controle interno de apoio à gestão; e a 3ª linha é exercida pela auditoria interna governamental (como a CGU no Executivo Federal), com alto grau de independência e objetividade.

A 1ª linha é exercida pelo Tribunal de Contas da União; a 2ª linha pelo Ministério Público Federal; e a 3ª linha pelos servidores operacionais de atendimento ao público.

A auditoria interna integra a 1ª linha de defesa e assume diretamente a responsabilidade operacional pela aprovação de empenhos e assinatura de contratos.

As três linhas de defesa atuam de maneira isolada e sem compartilhamento de informações com a alta administração do órgão público.

Nos termos dos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, quais são os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU) e como eles se distinguem dos princípios das relações internacionais?

Os cinco fundamentos da República (art. 1º) são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; já a autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz são princípios que regem as relações internacionais (art. 4º).

Os fundamentos da República incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.

O desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a igualdade entre os Estados constituem os fundamentos do art. 1º da CF/88.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais do art. 3º, enquanto a soberania é princípio exclusivo das relações internacionais.

Como o Poder Público (União, Estados, DF e Municípios) realiza o tratamento de dados pessoais nos termos do Capítulo IV (artigos 23 a 30) da LGPD (Lei nº 13.709/2018)?

O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, exigindo-se a indicação de um encarregado e informação clara sobre as hipóteses de exercício de suas competências.

Os órgãos públicos estão dispensados de indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais e só podem tratar dados de cidadãos mediante consentimento expresso prévio.

Em caso de infração à LGPD por órgão da Administração Pública direta, a ANPD deve aplicar multa pecuniária de até 2% do orçamento anual do órgão, limitada a R$ 50 milhões.

É livre a transferência total dos bancos de dados pessoais geridos pelo Poder Público para entidades privadas, independentemente de execução descentralizada de atividade pública.

No controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102 e art. 103 da CF/88), quais legitimados ativos possuem capacidade postulatória universal e quais precisam demonstrar pertinência temática?

Possuem legitimação universal o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso; exigem pertinência temática os Governadores, as Mesas de Assembleias Legislativas/CLDF e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Todos os legitimados do art. 103 da CF/88 devem comprovar pertinência temática, exceto o Procurador-Geral da República e o Presidente da República.

Os Governadores de Estado e as confederações sindicais possuem legitimação universal, podendo impugnar leis de qualquer unidade federativa sem vínculo temático.

O Conselho Federal da OAB e os partidos políticos exigem demonstração de pertinência temática e assinatura de advogado com procuração específica para propor ADI.

No âmbito da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), cobrada transversalmente no CNU, quais são os princípios e instrumentos essenciais para a transformação digital da Administração Pública?

A Lei nº 14.129/2021 estabelece como diretrizes a desburocratização, a interoperabilidade de sistemas, o uso do número de inscrição no CPF (ou CNPJ) como número único e suficiente de identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos (art. 28), o Domicílio Eletrônico, o autosserviço digital, a assinatura eletrônica e os Laboratórios de Inovação abertos à participação social.

A Lei do Governo Digital determinou a extinção integral do atendimento presencial em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, mesmo para populações vulneráveis.

A lei veda a abertura de dados governamentais em formato aberto (Open Data) e exige que cada ministério crie um número próprio de cadastro distinto do CPF.

Os atos administrativos praticados em meio eletrônico não possuem validade jurídica plena, exigindo posterior impressão física e reconhecimento de firma em cartório.

No estudo dos indicadores de monitoramento e avaliação de políticas públicas (Guia Metodológico de Indicadores do MGI/MPOG), como os indicadores são classificados segundo sua posição na cadeia de valor (Insumo, Processo, Produto, Resultado e Impacto)?

Indicadores de insumo medem os recursos humanos, materiais e financeiros alocados; indicadores de processo medem a execução operacional das atividades; indicadores de produto medem as entregas físicas imediatas; indicadores de resultado medem os efeitos diretos sobre os beneficiários; e indicadores de impacto medem os efeitos multidimensionais de longo prazo na sociedade.

Indicadores de insumo medem o efeito líquido de longo prazo sobre a taxa de pobreza, enquanto indicadores de impacto medem o número de servidores alocados no projeto.

Indicadores de produto medem a mudança estrutural na renda per capita em dez anos, e indicadores de resultado medem exclusivamente o valor financeiro empenhado na LOA.

Na cadeia de valor pública, os indicadores de eficiência relacionam apenas resultados com impactos, ignorando os insumos utilizados.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), qual é a única penalidade que pode ser aplicada diretamente pela Comissão de Ética e qual é o seu requisito formal?

A única penalidade aplicável pela Comissão de Ética é a censura, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A Comissão de Ética pode aplicar advertência, suspensão de até 30 dias e multa de 50% por dia de vencimento mediante maioria simples de seus membros.

Cabe à Comissão de Ética aplicar diretamente a pena de demissão por improbidade administrativa, dispensando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

A Comissão de Ética não aplica nenhuma penalidade, limitando-se a emitir recomendação oral sigilosa sem registro nos assentamentos funcionais.

No eixo de Estado de Direito, Direitos Humanos e Diversidade do CNU, qual é o status normativo dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, § 3º, da CF/88 e Tese de Repercussão Geral do STF no RE 466.343)?

Os tratados de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalem às emendas constitucionais; já os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status supralegal (abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias e complementares).

Todos os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil ingressam automaticamente com status de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

Os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário têm hierarquia de lei ordinária federal, podendo ser revogados por lei ordinária posterior.

Apenas o Pacto de São José da Costa Rica possui status de emenda constitucional, enquanto a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status infralegal.

Qual é o procedimento e os prazos legais de atendimento ao pedido de acesso à informação e de interposição de recurso na Lei nº 12.527/2011 (LAI)?

O órgão público deve conceder o acesso imediato; não sendo possível, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa; no caso de indeferimento, o interessado pode recorrer no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior, que deverá decidir em 5 dias.

O órgão público tem 30 dias úteis prorrogáveis por mais 30 dias, e o requerente deve demonstrar legítimo interesse jurídico e os motivos determinantes da solicitação.

O prazo para resposta ao pedido de informação é de 15 dias corridos improrrogáveis, cabendo recurso em 15 dias diretamente ao Poder Judiciário.

A exigência de motivação do pedido de acesso à informação é obrigatória para qualquer cidadão, sob pena de arquivamento liminar pela ouvidoria.

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, quais são as duas instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS em cada esfera de governo, qual é a periodicidade de suas reuniões e como se dá a composição paritária dos usuários?

As instâncias colegiadas são a Conferência de Saúde (que se reúne a cada 4 anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes) e o Conselho de Saúde (órgão permanente e deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros); em ambos, a representação dos usuários é paritária (50%) em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde).

O Conselho de Saúde possui caráter meramente consultivo e reúne-se apenas a cada quatro anos por convocação exclusiva do Poder Legislativo.

A representação nos Conselhos de Saúde divide-se em partes iguais de 25% para cada segmento: 25% usuários, 25% governo, 25% prestadores e 25% trabalhadores da saúde.

As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

Qual é a distinção constitucional entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

A ADI impugna lei ou ato normativo federal ou estadual pós-constitucional; a ADC confirma a constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal diante de controvérsia judicial relevante; e a ADPF possui caráter subsidiário, alcançando inclusive atos municipais e direito pré-constitucional (anterior a 1988) que violem preceito fundamental.

A ADI permite impugnar diretamente leis municipais em face da Constituição Federal, enquanto a ADPF restringe-se a atos normativos federais editados após 1988.

A ADC pode ter como objeto leis federais, estaduais e municipais, dispensando a comprovação de controvérsia judicial relevante na petição inicial.

A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outro meio eficaz (como ADI ou ADC) para sanar de imediato a lesividade no controle concentrado.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011), quais são os graus e prazos máximos de restrição de acesso para informações classificadas como sigilosas e qual é o prazo de restrição das informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem?

As informações sigilosas classificam-se em ultrassecretas (até 25 anos, prorrogável uma única vez por igual período pela CMRI), secretas (até 15 anos, sem prorrogação) e reservadas (até 5 anos, sem prorrogação); já as informações pessoais (art. 31) têm acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo.

Ultrassecreta: 50 anos; secreta: 30 anos; reservada: 10 anos; e informações pessoais: sigilo perpétuo imprescritível.

Ultrassecreta: 20 anos; secreta: 10 anos; reservada: 2 anos; e informações pessoais exigem prévia classificação em grau ultrassecreto para ter restrição.

Todas as três categorias de informações sigilosas admitem prorrogação indefinida pela autoridade classificadora mediante despacho fundamentado.

Nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e dos artigos 196 a 200 da CF/88, como se distinguem os princípios doutrinários e as diretrizes organizativas do Sistema Único de Saúde (SUS)?

Os princípios doutrinários (éticos) são a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência, a integralidade da assistência (ações preventivas e curativas articuladas) e a equidade (tratar desigualmente os desiguais conforme suas necessidades); já as diretrizes organizativas (art. 198 da CF/88) são a descentralização com direção única em cada esfera de governo, a regionalização e hierarquização da rede e a participação da comunidade.

O SUS baseia-se no princípio do seguro social contributivo, restringindo o atendimento de alta complexidade aos cidadãos com vínculo formal na Previdência Social.

É vedada de forma absoluta a participação complementar de instituições privadas no Sistema Único de Saúde, mesmo mediante contrato de direito público ou convênio.

É permitida a destinação direta de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que atuem na área hospitalar.

Na Administração Pública brasileira, como o modelo gerencial (Nova Gestão Pública / Reforma do Aparelho do Estado de 1995 e Emenda Constitucional nº 19/1998) se diferencia dos modelos patrimonialista e burocrático weberiano?

O modelo patrimonialista confunde a res publica com o patrimônio privado do governante (nepotismo e corrupção); o modelo burocrático weberiano foca no controle rígido de procedimentos, meios, impessoalidade e hierarquia formal (a priori); e o modelo gerencial mantém a profissionalização, mas orienta-se para resultados, eficiência, descentralização, indicadores de desempenho e foco no cidadão-usuário (controle a posteriori).

O modelo gerencial extinguiu os concursos públicos e o controle externo do TCU, substituindo o regime de direito público pela livre contratação privada em todas as carreiras de Estado.

O modelo burocrático weberiano prioriza a avaliação de impacto social a posteriori e dispensa a formalização escrita dos processos administrativos.

A Reforma Gerencial de 1995 transferiu as atividades exclusivas de Estado (fiscalização tributária, poder de polícia e diplomacia) para organizações sociais de direito privado.

Na Seguridade Social brasileira (artigos 194 e 195 da CF/88), qual é a diferença fundamental entre Saúde, Previdência Social e Assistência Social quanto à exigência de contribuição prévia, e em que consiste o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS — Lei nº 8.742/1993)?

A Saúde é direito de todos (universal e não contributiva); a Previdência Social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória; e a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, garantindo o BPC de 1 salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O BPC/LOAS exige carência mínima de 180 contribuições mensais ao INSS, paga 13º salário (abono anual) e gera pensão por morte aos dependentes.

A idade mínima para concessão do BPC/LOAS ao idoso é de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, nos mesmos moldes da aposentadoria programada.

A Saúde e a Assistência Social são restritas aos segurados obrigatórios e facultativos do Regime Geral de Previdência Social que estejam em período de graça.

Na estrutura de governança da LGPD (Lei nº 13.709/2018), como se diferenciam as figuras do Controlador, do Operador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), e qual é a natureza jurídica atual da ANPD?

O Controlador toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; o Operador realiza o tratamento em nome do controlador; o Encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD; e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui natureza de autarquia de regime especial (Lei nº 14.460/2022), com autonomia técnica e decisória.

O Operador define autonomamente a finalidade e a base legal do tratamento, enquanto o Controlador apenas executa o armazenamento em nuvem sob ordens do Encarregado.

A ANPD permanece como órgão integrante da Presidência da República sem personalidade jurídica própria e sem poder sancionatório administrativo.

O Encarregado (DPO) responde pessoal e solidariamente perante os titulares por qualquer vazamento de dados ocorrido nos sistemas do Controlador.

Em avaliação de políticas públicas no âmbito federal (MGI/CNU), qual é a distinção técnica entre as avaliações ex-ante, in itinere (monitoramento/formativa) e ex-post?

A avaliação ex-ante precede a implementação e analisa a viabilidade, o diagnóstico do problema e a relação custo-benefício esperada; a avaliação in itinere (ou formativa) ocorre durante a execução para corrigir rotas e processos; e a avaliação ex-post (ou somativa) ocorre após a intervenção para mensurar a efetividade e o impacto líquido causal.

A avaliação ex-ante avalia exclusivamente a prestação de contas contábil final; a in itinere calcula a taxa interna de retorno antes do edital; e a ex-post substitui o estudo técnico preliminar.

A avaliação ex-post realiza-se antes da aprovação orçamentária da LOA, enquanto a avaliação ex-ante audita apenas os restos a pagar processados ao final do exercício financeiro.

As três modalidades referem-se apenas ao controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos vinculados já exauridos.

CNU (Concurso Nacional Unificado) — Políticas Públicas, Estado de Direito, Ética, Integridade, LAI e LGPD

Conhecimentos Gerais e Blocos Temáticos do Concurso Nacional Unificado (CNU — MGI): ciclo de políticas públicas (formação da agenda, implementação top-down e bottom-up, avaliação ex-ante, in itinere e ex-post), Constituição Federal de 1988, controle de constitucionalidade, Decreto nº 1.171/1994, Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), LGPD (Lei nº 13.709/2018), direitos humanos, SUS e governança digital.

Level: basic
Languages: pt-br → pt-br
Cards: 32
Markdown: CNU (Concurso Nacional Unificado) — Políticas Públicas, Estado de Direito, Ética, Integridade, LAI e LGPD (.md)

Flashcards (32)