Direito Constitucional para OAB e Concursos Públicos: Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade e Poderes

Direito Constitucional brasileiro para OAB e Concursos Públicos: princípios fundamentais da CF/88, direitos e garantias individuais (Art. 5º), remédios constitucionais (HC, MS, HD, MI, AP), repartição de competências, processo legislativo e controle difuso e concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO e Súmulas Vinculantes).

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ENEM Brasil (Ciências da Natureza, Humanas, Matemática e Redação)
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Direito Constitucional para OAB e Concursos Públicos: Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade e Poderes (.md)

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1Qual a diferença de quórum e iniciativa entre Projeto de Lei Complementar e Projeto de Lei Ordinária?A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta de votos dos membros de ambas as Casas do Congresso (metade mais um dos integrantes); a Lei Ordinária exige aprovação por maioria simples de votos presente a maioria de seus membros.
2Qual é o papel atribuído ao Senado Federal pelo artigo 52, inciso X da CF/88 no controle difuso de constitucionalidade?Pelo texto literal do Art. 52, X da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (atribuindo efeitos erga omnes à decisão inter partes); segundo a tese da mutação constitucional adotada pelo STF (ADI 3.406 e ADI 3.470), a decisão plenária do STF em controle difuso já possui eficácia erga omnes e vinculante, cabendo ao Senado apenas dar publicidade à decisão.
3Quais dos legitimados do artigo 103 são considerados legitimados especiais pelo STF na propositura de ADI?O Governador de Estado/DF, a Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, os quais precisam comprovar a pertinência temática entre a norma impugnada e seus objetivos institucionais.
4O que prescreve o princípio da vedação do retrocesso social (efeito cliquet) na jurisprudência constitucional?Impede que conquistas jurídicas consagradoras de direitos fundamentais sociais já consolidadas na ordem jurídica sejam revogadas ou desmanteladas pelo legislador sem a instituição de mecanismos de compensação correspondentes.
5Qual a finalidade jurídica e o pressuposto específico da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?Confirmar a presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, exigindo a demonstração prévia de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma que gere insegurança jurídica generalizada.
6Quais são os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e os prazos de vigência de uma Medida Provisória (Art. 62 da CF/88)?O Presidente pode adotá-la com força de lei por 60 dias prorrogáveis uma vez por igual período (total de 120 dias); se não apreciada em até 45 dias da publicação entra em regime de urgência com trancamento da pauta da Casa em que estiver.
7Em que hipóteses é cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF — Lei nº 9.882/1999)?Para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, cabendo inclusive contra direito municipal, normas pré-constitucionais (anteriores a 1988) e atos com efeitos concretos, sempre regida pelo princípio da subsidiariedade.
8Quais são as condições e requisitos para decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República (Art. 136 da CF/88)?Preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções da natureza, decretado em locais certos e determinados, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa, com envio ao Congresso em 24h.
9Em que hipóteses excepcionais a Constituição de 1988 autoriza o ingresso domiciliar sem o consentimento do morador (Art. 5º, XI)?Em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro (a qualquer hora do dia ou da noite), ou durante o dia por determinação judicial devidamente fundamentada.
10Quais são as quatro cláusulas pétreas insuscetíveis de emenda tendente a aboli-las (Art. 60, § 4º da CF/88)?A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
11Em que circunstâncias e sob qual rito prévio o Presidente pode decretar o Estado de Sítio (Art. 137 e 138 da CF/88)?Em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, ou declaração de estado de guerra; exige ouvir os Conselhos da República e de Defesa e requer autorização prévia por maioria absoluta do Congresso Nacional.
12A quais órgãos do Poder Público as Súmulas Vinculantes do STF impõem eficácia vinculante obrigatória?Aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculando a atividade legiferante do Poder Legislativo.
13O que estabelece a regra da inelegibilidade reflexa prevista no artigo 14, § 7º da CF/88?São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do Presidente da República, de Governador de Estado ou de Prefeito, salvo se já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
14O que enuncia o princípio da subsidiariedade na admissibilidade da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal?A ADPF não será admitida quando houver qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade ou controvérsia constitucional no controle concentrado abstrato perante a Corte.
15O que ocorre se a União não editar a norma geral sobre matéria de competência legislativa concorrente?Os estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades locais; contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária.
16Em que consiste o crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República e qual o rito de seu julgamento?São atos que atentam contra a Constituição, a segurança interna ou a probidade; o processo exige admissibilidade por 2/3 da Câmara dos Deputados e o julgamento definitivo ocorre perante o Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF, com quórum de 2/3 para condenação.
17Quais são as garantias constitucionais atribuídas aos membros da magistratura pelo artigo 95 da CF/88?Vitaliciedade (adquirida no primeiro grau após dois anos de efetivo exercício), inamovibilidade (não remoção compulsória salvo por motivo de interesse público com 2/3 do tribunal) e irredutibilidade de subsídios.
18Quais são os pressupostos materiais para o ajuizamento de Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX)?Proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exigindo prova documental pré-constituída.
19Quais são os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil expressos no artigo 1º da Constituição Federal de 1988?A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político (mnemônico SOCIDIVAPLU).
20Qual o quórum de ministros exigido pelo artigo 103-A da CF/88 para edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante pelo STF?Decisão tomada pelo voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (mínimo de 8 ministros), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
21Quem detém legitimidade ativa para propor Ação Popular nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição de 1988?Qualquer cidadão brasileiro em pleno gozo de seus direitos políticos (comprovado mediante apresentação do título de eleitor), com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
22Qual o objeto cabível de impugnação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI)?Leis ou atos normativos federais e estaduais dotados de autonomia, generalidade e abstração, editados sob a égide da Constituição de 1988 (pós-constitucionais) que confrontem diretamente o texto constitucional.
23Qual a distinção entre competência privativa da União (Art. 22) e competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF/88)?Na competência privativa a União legisla com exclusividade sobre matérias essenciais (como direito civil, penal, trabalho, eleitoral), podendo autorizar os estados por lei complementar; na concorrente a União fixa normas gerais e estados/DF exercem competência suplementar.
24Qual é a hipótese cabível e a finalidade jurídica do remédio constitucional do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII)?Concede-se para proteger a liberdade de locomoção corporal contra ilegalidade ou abuso de poder, preventivo (ameaça iminente) ou repressivo (coação consumada), não cabendo para punições disciplinares militares em seu mérito.
25O que estabelece a imunidade parlamentar material e a imunidade formal conferidas aos deputados e senadores (Art. 53 CF/88)?A imunidade material confere inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato ou em razão dele; a imunidade formal impede a prisão cautelar salvo em flagrante de crime inafiançável, permite à respectiva Casa sustar o andamento da ação penal por crime cometido após a diplomação (Art. 53, § 3º) e submete o parlamentar ao foro por prerrogativa de função no STF para atos cometidos no exercício do cargo e em razão das funções (mantido mesmo após o fim do mandato conforme QO no Inq 4.787/STF em 2025).
26O que prescreve a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF/88 (Súmula Vinculante nº 10)?Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais judiciais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
27Quais são os quatro objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos no artigo 3º da CF/88?Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
28Qual a distinção material entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção?A ADO integra o controle concentrado e abstrato buscando a declaração da mora do poder competente para sanar a omissão geral; o Mandado de Injunção opera no controle difuso e subjetivo conferindo efetividade concreta ao direito subjetivo do autor.
29Qual a finalidade jurídica do Habeas Data regulado pelo artigo 5º, inciso LXXII da CF/88 e pela Lei nº 9.507/1997?Assegurar o conhecimento de registros e dados relativos à própria pessoa do impetrante constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público, bem como ensejar sua retificação ou complementação, dependendo de recusa administrativa prévia.
30Quem são os nove legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a ADC elencados no artigo 103 da CF/88?Presidente da República, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Mesa de Assembleia Legislativa ou da CLDF, Governador de Estado ou do DF, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
31Quais são as hipóteses de perda e de suspensão dos direitos políticos expressamente previstas no artigo 15 da CF/88?Perda: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. Suspensão: incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos, e improbidade administrativa transitada em julgado.
32Em que hipótese é cabível o Mandado de Injunção previsto no artigo 5º, inciso LXXI da CF/88?Sempre que a ausência ou mora inconstitucional de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.