Quais são as regras sobre o Comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) e o Mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) no Código Civil (arts. 579 a 592)?

No Comodato (gratuito, coisa infungível restituída na mesma espécie), se não tiver prazo convencional, presume-se ser o necessário para o uso concedido; o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. No Mútuo (coisas fungíveis, como dinheiro, transfere o domínio ao mutuário que corre todos os riscos desde a tradição), destinando-se a fins econômicos, presumem-se devidos juros compensatórios, que não podem exceder a taxa legal sob pena de redução.

Qual a diferença entre Posse Justa e Injusta, Posse de Boa-Fé e de Má-Fé e o direito de retenção por benfeitorias (arts. 1.200 a 1.222 do CC)?

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. O possuidor de BOA-FÉ tem direito aos frutos percebidos e tem direito à indenização das benfeitorias NECESSÁRIAS e ÚTEIS, podendo exercer o direito de RETENÇÃO pelo valor delas, além do direito de levantar as benfeitorias VOLUPTUÁRIAS se não lhe forem pagas (sem detrimento da coisa). O possuidor de MÁ-FÉ responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pela perda/deterioração da coisa mesmo acidental, e serão ressarcidas somente as benfeitorias NECESSÁRIAS, NÃO lhe assistindo o direito de retenção nem o de levantar as voluptuárias.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA

Considera-se Criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e Adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e praticam Ato Infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal). À CRIANÇA que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente Medidas de Proteção (art. 101

Qual a diferença entre Mora e Inadimplemento Absoluto, e entre Cláusula Penal Compensatória e Moratória nas Obrigações (arts. 408 a 416 do CC)?

Há mora quando o cumprimento tardio ainda é útil ao credor; se se tornar inútil, converte-se em perdas e danos (inadimplemento absoluto). Na Cláusula Penal Compensatória (inexecução total), ela é alternativa a benefício do credor e seu valor NÃO pode exceder o da obrigação principal (art. 412). Na Cláusula Penal Moratória (atraso ou cláusula especial), o credor pode exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação principal mais a multa. O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413).

Quais são as regras do ECA sobre Viagem Nacional e Internacional de crianças e adolescentes (arts. 83 a 85, alterados pela Lei 13.812/2019)?

Em Viagem NACIONAL: nenhuma criança ou adolescente MENOR DE 16 (dezesseis) ANOS poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial (dispensada a autorização judicial se se tratar de comarca contígua na mesma UF ou mesma região metropolitana, ou se estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau comprovado documentalmente, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável). Em Viagem INTERNACIONAL (qualquer menor de 18 anos): a autorização judicial é dispensável se estiver acompanhado de ambos os pais/responsável ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Como funcionam a Hipoteca, o Penhor, a Anticrese (Direitos Reais de Garantia) e a proibição do Pacto Comissório (art. 1.428 do CC)?

No Penhor, em regra, transfere-se a posse de coisa móvel ao credor (exceto no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, em que a posse permanece com o devedor); na Hipoteca, grava-se bem imóvel (ou navio/aeronave) mantendo a posse com o devedor; na Anticrese, entrega-se imóvel ao credor para perceber os frutos e imputá-los na dívida. É NULA a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar diretamente com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento (proibição do pacto comissório real), sendo contudo permitido que, APÓS o vencimento, o devedor dê a coisa em pagamento da dívida (dação em pagamento).

Em que consiste a Teoria da Imprevisão / Onerosidade Excessiva no Código Civil (arts. 478 a 480) versus no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V do CDC)?

No Código Civil (art. 478), nos contratos de execução continuada ou diferida, a resolução ou revisão exige que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos EXTRAORDINÁRIOS e IMPREVISÍVEIS. Já no CDC (art. 6º, V — Teoria da Base Objetiva do Negócio), é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, BASTANDO o fato superveniente sem exigir que ele seja imprevisível ou extraordinário.

Quais são os prazos decadenciais para reclamar de Vícios Aparentes ou Ocultos no CDC (art. 26) e o Direito de Arrependimento nas compras fora do estabelecimento (art. 49)?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias para fornecimento de serviços e de produtos NÃO duráveis, e em 90 (noventa) dias para fornecimento de serviços e de produtos DURÁVEIS (contados da entrega efetiva; no vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito). No Direito de Arrependimento (art. 49), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), com devolução imediata de todos os valores pagos, inclusive frete.

Como funciona o Contrato de Locação de Imóvel Urbano (Lei 8.245/91) quanto à denúncia vazia, direito de preferência e fiança?

Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, findo o prazo, ocorre a resolução do contrato ou prorrogação por prazo indeterminado com possibilidade de denúncia vazia (notificação de 30 dias); nas inferiores a 30 meses, só cabe retomada imotivada após 5 anos de vigência ininterrupta. Se o imóvel for alienado durante a locação, o locatário tem direito de preferência em igualdade de condições (prazo de 30 dias para manifestação; se preterido, pode reclamar perdas e danos ou depositar o preço e adjudicar o imóvel em até 6 meses se o contrato estiver averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação). É vedada mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da garantia excedente.

Quais são as regras sobre Testamento Público, Cerrado e Particular, o Testamento Vital e o Rompimento do Testamento (arts. 1.857 a 1.975 do CC)?

Toda pessoa capaz (inclusive os maiores de 16 anos, sem assistência!) pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. É proibido o testamento conjuntivo (simultâneo, recíproco ou correspectivo — art. 1.863). Ocorre o ROMPIMENTO do testamento (art. 1.973) em todas as suas disposições patrimoniais se sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, ou se o testador ignorava a existência de outros herdeiros necessários.

Qual é a proteção conferida ao Bem de Família Legal (Lei 8.009/90) e em quais exceções ele pode ser penhorado (art. 3º da Lei 8.009/90 e Súmulas 364, 449, 486 e 549 do STJ)?

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (incluindo pessoas solteiras, separadas e viúvas — Súmula 364 STJ — e mesmo que o único imóvel esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família — Súmula 486 STJ; já a vaga de garagem com matrícula própria NÃO constitui bem de família — Súmula 449 STJ) é impenhorável. Exceções em que PODE ser penhorado (art. 3º): financiamento destinado à construção/aquisição do próprio imóvel; credor de pensão alimentícia; cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (IPTU/condomínio); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal/entidade familiar; produto de crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento/confisco; e por obrigação decorrente de FIANÇA concedida em contrato de locação (urbana residencial ou comercial — Súmula 549 STJ e STF).

Quais pessoas são Absolutamente Incapazes e Relativamente Incapazes no Código Civil atual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 — arts. 3º e 4º do CC)?

Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º): EXCLUSIVAMENTE os menores de 16 (dezesseis) anos (representados). Relativamente incapazes (art. 4º — assistidos): I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A deficiência física, mental ou intelectual NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa!

Em quais hipóteses taxativas cabe a Medida Socioeducativa de Internação no ECA (art. 122) e qual seu prazo máximo de duração (art. 121)?

A medida de internação (privativa de liberdade, regida pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento) SÓ pode ser aplicada em três hipóteses taxativas (art. 122): I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves (Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação); ou III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação-sanção, prazo máximo de 3 meses). Na internação definitiva, não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada 6 meses, não excedendo em nenhuma hipótese o período máximo de 3 (três) anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade.

Como funciona o Instituto da Ausência e da Sucessão Provisória e Definitiva no Código Civil (arts. 22 a 39)?

Possui 3 fases: 1) Curadoria dos Bens do Ausente; 2) Sucessão Provisória: decorrido 1 ano da arrecadação dos bens (ou 3 anos se o ausente deixou representante/procurador), os interessados podem requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão provisória (os herdeiros devem prestar garantia pignoratícia ou hipotecária das suas quotas, exceto ascendentes, descendentes e cônjuge); 3) Sucessão Definitiva (morte presumida): 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente contar com 80 anos de idade e que de 5 datam as últimas notícias dele.

Qual é a diferença entre a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil (art. 50) e a Teoria Menor no CDC (art. 28, § 5º)?

No Código Civil (art. 50, alterado pela Lei da Liberdade Econômica), adota-se a Teoria Maior: exige-se ABUSO da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios), atingindo apenas os sócios/administradores que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo abuso. No Direito do Consumidor (art. 28, § 5º do CDC) e Ambiental, adota-se a Teoria Menor: basta que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (mera insolvência).

Qual é a responsabilidade civil dos Profissionais Liberais no CDC (art. 14, § 4º) e das Instituições Financeiras (Súmulas 297 e 479 do STJ)?

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de CULPA (responsabilidade subjetiva, embora se apliquem as demais regras do CDC, como a inversão do ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor). Já as instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula 297 STJ) e respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ).

No Direito do Consumidor (CDC

No Fato do Produto/Serviço (defeito de segurança que atinge a integridade física/psíquica do consumidor ou de bystanders

Quais são os requisitos legais para a Adoção no ECA (arts. 39 a 52-D da Lei 8.069/90)?

A adoção é medida excepcional e irrevogável. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil (para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família), exigindo-se que o adotante seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Depende do consentimento dos pais/representante legal (salvo se desconhecidos ou destituídos do poder familiar) e da concordância do próprio adotando se este contar com mais de 12 (doze) anos de idade.

Quem são os Herdeiros Necessários (art. 1.845 do CC), como funciona a Reserva da Legítima e a cláusula de Direito Real de Habitação do cônjuge/companheiro (art. 1.831 do CC)?

São herdeiros necessários os DESCENDENTES, os ASCENDENTES e o CÔNJUGE (e o companheiro, segundo entendimento majoritário pós-STF), aos quais pertence de pleno direito a metade dos bens da herança (50% = legítima indisponível em testamento). Ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o Direito Real de Habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Quais são as principais modalidades e prazos de Usucapião de Bens Imóveis no Direito Brasileiro?

1) Extraordinária (art. 1.238 CC): 15 anos independentemente de título e boa-fé (reduz para 10 anos se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); 2) Ordinária (art. 1.242 CC): 10 anos com justo título e boa-fé (reduz para 5 anos se adquirido onerosamente com registro posteriormente cancelado + moradia ou investimento); 3) Especial Urbana Constitucional (art. 183 CF / 1.240 CC): 5 anos, até 250 m², para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel; 4) Especial Rural (art. 191 CF / 1.239 CC): 5 anos, até 50 hectares, tornando a terra produtiva e moradia; 5) Familiar / Por Abandono do Lar (art. 1.240-A CC): 2 anos, até 250 m², imóvel compartilhado com ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar.

Quais são os requisitos e efeitos da Doação Inoficiosa, da Doação entre Cônjuges e da Revogação da Doação por Ingratidão (arts. 538 a 564 do CC)?

É NULA a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa — excede os 50% da legítima dos herdeiros necessários), bem como a doação universal de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (sujeita à colação no inventário, salvo dispensa na parte disponível). A doação pura pode ser revogada por ingratidão do donatário no prazo decadencial de 1 (um) ano a contar do conhecimento do fato pelo doador.

Como funcionam a Fiança no Código Civil (arts. 818 a 839), o Benefício de Ordem e a Súmula 332 do STJ?

A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, podendo ser estipulada ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor (benefício de ordem), salvo se renunciou expressamente a este benefício, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido. Pela Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges (salvo no regime da separação absoluta) implica a ineficácia TOTAL da garantia.

Quais são as regras sobre Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), obrigação alimentar dos avós (Súmula 596 do STJ) e prisão civil do devedor de alimentos (Súmula 309 STJ)?

Os alimentos gravídicos bastam-se com indícios de paternidade e, após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor até que haja pedido de revisão/exoneração. Pela Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de inviabilidade de cumprimento pelos pais (e é divisível, não solidária, entre avós paternos e maternos). O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Quais são os Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), a regra sobre cessão do próprio corpo e a Súmula 403 do STJ (uso de imagem)?

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (salvo exigência médica ou transplante, sendo válida a disposição gratuita para depois da morte). Pela Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (dano moral in re ipsa).

Quais são os Defeitos do Negócio Jurídico que geram Anulabilidade (arts. 138 a 171 do CC) versus as causas de Nulidade Absoluta (arts. 166 e 167 do CC — Simulação)?

Geram ANULABILIDADE (prazo decadencial de 4 anos no art. 178, contados da celebração ou do fim da coação): Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores (ação pauliana). Gera NULIDADE ABSOLUTA (não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação, art. 169): ato praticado por absolutamente incapaz, objeto ilícito/impossível/indeterminável, motivo ilícito comum, preterição de solenidade essencial e a SIMULAÇÃO (art. 167, ressalvando-se o negócio dissimulado se válido na substância e na forma).

Quais são os prazos e regras dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 do CC) versus a Evicção (arts. 447 a 457 do CC) nos contratos comutativos?

Vícios Redibitórios (defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor; cabe ação redibitória para rejeitar a coisa ou estimatória/quanti minoris para abatimento do preço): prazo decadencial de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da entrega efetiva (se o vício só puder ser conhecido mais tarde, 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis a partir da ciência). Evicção (perda da coisa por decisão judicial ou administrativa que atribui a propriedade/posse a terceiro por direito anterior): o alienante responde de pleno direito pela restituição integral do preço atualizado, frutos, despesas e custas.

Quais hipóteses geram Responsabilidade Civil Objetiva no Código Civil (arts. 927, parágrafo único, 931, 932, 933, 936, 937 e 938)?

Independe de culpa a obrigação de reparar o dano: 1) nos casos especificados em lei; 2) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; 3) responsabilidade dos pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, do empregador/comitente por seus empregados/prepostos no exercício do trabalho, dos donos de hotéis/escolas; 4) dono/detentor de animal (salvo culpa da vítima ou força maior); 5) dono de edifício/construção pela ruína; e 6) habitante de prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas (effusis et dejectis).

Em Direito de Família, quais são os Regimes de Bens do Casamento/União Estável e quando é exigida a Outorga Conjugal (Vênia Conjugal — art. 1.647 do CC)?

Na ausência de pacto antenupcial por escritura pública, vigora o Regime da Comunhão Parcial de Bens (comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento/união estável, excluídos os particulares anteriores, doações, heranças e sub-rogações). O Regime da Separação Obrigatória (art. 1.641 CC) aplica-se às causas suspensivas, aos que dependem de suprimento judicial e aos maiores de 70 anos (pelo STF — Tema 1.236, em 2024, maiores de 70 anos podem afastar a separação obrigatória por escritura pública expressa!). A outorga conjugal para alienar/gravar imóveis ou prestar fiança/aval é obrigatória em todos os regimes, EXCETO no regime da Separação Absoluta (convencional) de bens.

Como funciona a Ordem da Vocação Hereditária na Sucessão Legítima (art. 1.829 do CC) e a equiparação do cônjuge ao companheiro pelo STF (Temas 498 e 809)?

1º Descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente (o cônjuge NÃO concorre nos bens comuns se já é meeiro na comunhão universal, nem se casado na separação obrigatória, nem nos bens comuns da comunhão parcial — concorrendo na comunhão parcial apenas sobre os bens PARTICULARES deixados pelo falecido, STJ); 2º Ascendentes, SEMPRE em concorrência com o cônjuge/companheiro (independentemente do regime de bens!); 3º Cônjuge ou companheiro sobrevivente sozinho; 4º Colaterais até o 4º grau (herdeiros facultativos, podem ser excluídos por simples testamento). Pelo STF, é inconstitucional o art. 1.790 do CC, aplicando-se à união estável o mesmo regime sucessório do casamento (art. 1.829).

O que são Obrigações Solidárias (Ativa e Passiva — arts. 264 a 285 do CC) e a diferença entre Remissão e Renúncia à Solidariedade?

A solidariedade NÃO se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265). Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o credor conceder REMISSÃO (perdão da dívida) a um dos codevedores, extingue-se a dívida até o montante da quota deste, só podendo cobrar dos demais o saldo com abatimento da quota remitida; já na simples RENÚNCIA à solidariedade em favor de um dos devedores, o credor mantém o direito de cobrar a totalidade da dívida dos demais codevedores solidários.

Como distinguir Prescrição e Decadência no Código Civil e a regra sobre impedimento/suspensão contra absolutamente incapazes (arts. 197 a 211 do CC)?

A Prescrição extingue a pretensão a uma prestação (direitos subjetivos patrimoniais/condenatórios; prazos apenas nos arts. 205 — 10 anos regra geral — e 206 do CC, como 3 anos para reparação civil, aluguéis e enriquecimento sem causa, e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). A Decadência extingue o próprio direito potestativo (prazos espalhados no CC ou convencionais). Não corre prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), entre cônjuges na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

Como o Código Civil regula a responsabilidade civil do Incapaz (art. 928 do CC)?

A responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL e MITIGADA (equitativa): o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; e a indenização será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões

Revisão estratégica de Direito Civil (Código Civil de 2002 com atualizações do Estatuto da Pessoa com Deficiência), Direito do Consumidor (Lei 8.078/90) e ECA (Lei 8.069/90) para a 1ª e 2ª Fase da OAB FGV.

Level: intermediate
Languages: pt-br → pt-br
Cards: 32
Markdown: Direito Civil, Direito do Consumidor (CDC) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Reais, Família e Sucessões (.md)

Flashcards (32)

#	Front (Term / Question)	Back (Definition / Answer)	Example
1	Quais são as regras sobre o Comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) e o Mútuo (empréstimo de coisas fungíveis) no Código Civil (arts. 579 a 592)?	No Comodato (gratuito, coisa infungível restituída na mesma espécie), se não tiver prazo convencional, presume-se ser o necessário para o uso concedido; o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. No Mútuo (coisas fungíveis, como dinheiro, transfere o domínio ao mutuário que corre todos os riscos desde a tradição), destinando-se a fins econômicos, presumem-se devidos juros compensatórios, que não podem exceder a taxa legal sob pena de redução.
2	Qual a diferença entre Posse Justa e Injusta, Posse de Boa-Fé e de Má-Fé e o direito de retenção por benfeitorias (arts. 1.200 a 1.222 do CC)?	É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. O possuidor de BOA-FÉ tem direito aos frutos percebidos e tem direito à indenização das benfeitorias NECESSÁRIAS e ÚTEIS, podendo exercer o direito de RETENÇÃO pelo valor delas, além do direito de levantar as benfeitorias VOLUPTUÁRIAS se não lhe forem pagas (sem detrimento da coisa). O possuidor de MÁ-FÉ responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pela perda/deterioração da coisa mesmo acidental, e serão ressarcidas somente as benfeitorias NECESSÁRIAS, NÃO lhe assistindo o direito de retenção nem o de levantar as voluptuárias.
3	No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA	Considera-se Criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e Adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e praticam Ato Infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal). À CRIANÇA que pratica ato infracional aplicam-se exclusivamente Medidas de Proteção (art. 101	Lei 8.069/90), qual é a diferença etária entre Criança e Adolescente e quais medidas se aplicam quando praticam Ato Infracional? — nunca medida socioeducativa!). Ao ADOLESCENTE (12 a 18 anos) aplicam-se Medidas Socioeducativas (art. 112: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação) cumuladas ou não com medidas protetivas.
4	Qual a diferença entre Mora e Inadimplemento Absoluto, e entre Cláusula Penal Compensatória e Moratória nas Obrigações (arts. 408 a 416 do CC)?	Há mora quando o cumprimento tardio ainda é útil ao credor; se se tornar inútil, converte-se em perdas e danos (inadimplemento absoluto). Na Cláusula Penal Compensatória (inexecução total), ela é alternativa a benefício do credor e seu valor NÃO pode exceder o da obrigação principal (art. 412). Na Cláusula Penal Moratória (atraso ou cláusula especial), o credor pode exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação principal mais a multa. O juiz deve reduzir equitativamente a penalidade se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413).
5	Quais são as regras do ECA sobre Viagem Nacional e Internacional de crianças e adolescentes (arts. 83 a 85, alterados pela Lei 13.812/2019)?	Em Viagem NACIONAL: nenhuma criança ou adolescente MENOR DE 16 (dezesseis) ANOS poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial (dispensada a autorização judicial se se tratar de comarca contígua na mesma UF ou mesma região metropolitana, ou se estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau comprovado documentalmente, ou de pessoa maior expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável). Em Viagem INTERNACIONAL (qualquer menor de 18 anos): a autorização judicial é dispensável se estiver acompanhado de ambos os pais/responsável ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
6	Como funcionam a Hipoteca, o Penhor, a Anticrese (Direitos Reais de Garantia) e a proibição do Pacto Comissório (art. 1.428 do CC)?	No Penhor, em regra, transfere-se a posse de coisa móvel ao credor (exceto no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, em que a posse permanece com o devedor); na Hipoteca, grava-se bem imóvel (ou navio/aeronave) mantendo a posse com o devedor; na Anticrese, entrega-se imóvel ao credor para perceber os frutos e imputá-los na dívida. É NULA a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar diretamente com o objeto da garantia se a dívida não for paga no vencimento (proibição do pacto comissório real), sendo contudo permitido que, APÓS o vencimento, o devedor dê a coisa em pagamento da dívida (dação em pagamento).
7	Em que consiste a Teoria da Imprevisão / Onerosidade Excessiva no Código Civil (arts. 478 a 480) versus no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V do CDC)?	No Código Civil (art. 478), nos contratos de execução continuada ou diferida, a resolução ou revisão exige que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos EXTRAORDINÁRIOS e IMPREVISÍVEIS. Já no CDC (art. 6º, V — Teoria da Base Objetiva do Negócio), é direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, BASTANDO o fato superveniente sem exigir que ele seja imprevisível ou extraordinário.
8	Quais são os prazos decadenciais para reclamar de Vícios Aparentes ou Ocultos no CDC (art. 26) e o Direito de Arrependimento nas compras fora do estabelecimento (art. 49)?	O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias para fornecimento de serviços e de produtos NÃO duráveis, e em 90 (noventa) dias para fornecimento de serviços e de produtos DURÁVEIS (contados da entrega efetiva; no vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito). No Direito de Arrependimento (art. 49), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), com devolução imediata de todos os valores pagos, inclusive frete.
9	Como funciona o Contrato de Locação de Imóvel Urbano (Lei 8.245/91) quanto à denúncia vazia, direito de preferência e fiança?	Nas locações residenciais ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 (trinta) meses, findo o prazo, ocorre a resolução do contrato ou prorrogação por prazo indeterminado com possibilidade de denúncia vazia (notificação de 30 dias); nas inferiores a 30 meses, só cabe retomada imotivada após 5 anos de vigência ininterrupta. Se o imóvel for alienado durante a locação, o locatário tem direito de preferência em igualdade de condições (prazo de 30 dias para manifestação; se preterido, pode reclamar perdas e danos ou depositar o preço e adjudicar o imóvel em até 6 meses se o contrato estiver averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação). É vedada mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da garantia excedente.
10	Quais são as regras sobre Testamento Público, Cerrado e Particular, o Testamento Vital e o Rompimento do Testamento (arts. 1.857 a 1.975 do CC)?	Toda pessoa capaz (inclusive os maiores de 16 anos, sem assistência!) pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, respeitada a legítima dos herdeiros necessários. É proibido o testamento conjuntivo (simultâneo, recíproco ou correspectivo — art. 1.863). Ocorre o ROMPIMENTO do testamento (art. 1.973) em todas as suas disposições patrimoniais se sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, ou se o testador ignorava a existência de outros herdeiros necessários.
11	Qual é a proteção conferida ao Bem de Família Legal (Lei 8.009/90) e em quais exceções ele pode ser penhorado (art. 3º da Lei 8.009/90 e Súmulas 364, 449, 486 e 549 do STJ)?	O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar (incluindo pessoas solteiras, separadas e viúvas — Súmula 364 STJ — e mesmo que o único imóvel esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família — Súmula 486 STJ; já a vaga de garagem com matrícula própria NÃO constitui bem de família — Súmula 449 STJ) é impenhorável. Exceções em que PODE ser penhorado (art. 3º): financiamento destinado à construção/aquisição do próprio imóvel; credor de pensão alimentícia; cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (IPTU/condomínio); execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal/entidade familiar; produto de crime ou execução de sentença penal condenatória a ressarcimento/confisco; e por obrigação decorrente de FIANÇA concedida em contrato de locação (urbana residencial ou comercial — Súmula 549 STJ e STF).
12	Quais pessoas são Absolutamente Incapazes e Relativamente Incapazes no Código Civil atual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 — arts. 3º e 4º do CC)?	Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º): EXCLUSIVAMENTE os menores de 16 (dezesseis) anos (representados). Relativamente incapazes (art. 4º — assistidos): I - os maiores de 16 e menores de 18 anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. A deficiência física, mental ou intelectual NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa!
13	Em quais hipóteses taxativas cabe a Medida Socioeducativa de Internação no ECA (art. 122) e qual seu prazo máximo de duração (art. 121)?	A medida de internação (privativa de liberdade, regida pela brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento) SÓ pode ser aplicada em três hipóteses taxativas (art. 122): I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves (Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação); ou III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação-sanção, prazo máximo de 3 meses). Na internação definitiva, não comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada no máximo a cada 6 meses, não excedendo em nenhuma hipótese o período máximo de 3 (três) anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade.
14	Como funciona o Instituto da Ausência e da Sucessão Provisória e Definitiva no Código Civil (arts. 22 a 39)?	Possui 3 fases: 1) Curadoria dos Bens do Ausente; 2) Sucessão Provisória: decorrido 1 ano da arrecadação dos bens (ou 3 anos se o ausente deixou representante/procurador), os interessados podem requerer a declaração de ausência e abertura da sucessão provisória (os herdeiros devem prestar garantia pignoratícia ou hipotecária das suas quotas, exceto ascendentes, descendentes e cônjuge); 3) Sucessão Definitiva (morte presumida): 10 anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente contar com 80 anos de idade e que de 5 datam as últimas notícias dele.
15	Qual é a diferença entre a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código Civil (art. 50) e a Teoria Menor no CDC (art. 28, § 5º)?	No Código Civil (art. 50, alterado pela Lei da Liberdade Econômica), adota-se a Teoria Maior: exige-se ABUSO da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (utilização com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou pela confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios), atingindo apenas os sócios/administradores que direta ou indiretamente foram beneficiados pelo abuso. No Direito do Consumidor (art. 28, § 5º do CDC) e Ambiental, adota-se a Teoria Menor: basta que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (mera insolvência).
16	Qual é a responsabilidade civil dos Profissionais Liberais no CDC (art. 14, § 4º) e das Instituições Financeiras (Súmulas 297 e 479 do STJ)?	A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de CULPA (responsabilidade subjetiva, embora se apliquem as demais regras do CDC, como a inversão do ônus da prova se verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor). Já as instituições financeiras submetem-se ao CDC (Súmula 297 STJ) e respondem OBJETIVAMENTE pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 STJ).
17	No Direito do Consumidor (CDC	No Fato do Produto/Serviço (defeito de segurança que atinge a integridade física/psíquica do consumidor ou de bystanders	Lei 8.078/90), qual é a diferença entre Fato do Produto/Serviço (Acidente de Consumo — arts. 12 a 17) e Vício do Produto/Serviço (arts. 18 a 25)? — art. 17), a responsabilidade é objetiva (prescrição de 5 anos — art. 27), sendo que no fato do produto respondem de forma principal o fabricante, produtor, construtor e importador, e o COMERCIANTE responde apenas SUBSIDIARIAMENTE (art. 13: quando aqueles não puderem ser identificados, produto sem identificação ou má conservação de perecíveis). Já no Vício do Produto (inadequação/qualidade/quantidade — art. 18), todos os fornecedores da cadeia, inclusive o COMERCIANTE, respondem SOLIDARIAMENTE (prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício, sob pena de o consumidor escolher entre substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço).
18	Quais são os requisitos legais para a Adoção no ECA (arts. 39 a 52-D da Lei 8.069/90)?	A adoção é medida excepcional e irrevogável. Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil (para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família), exigindo-se que o adotante seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Depende do consentimento dos pais/representante legal (salvo se desconhecidos ou destituídos do poder familiar) e da concordância do próprio adotando se este contar com mais de 12 (doze) anos de idade.
19	Quem são os Herdeiros Necessários (art. 1.845 do CC), como funciona a Reserva da Legítima e a cláusula de Direito Real de Habitação do cônjuge/companheiro (art. 1.831 do CC)?	São herdeiros necessários os DESCENDENTES, os ASCENDENTES e o CÔNJUGE (e o companheiro, segundo entendimento majoritário pós-STF), aos quais pertence de pleno direito a metade dos bens da herança (50% = legítima indisponível em testamento). Ao cônjuge/companheiro sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o Direito Real de Habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
20	Quais são as principais modalidades e prazos de Usucapião de Bens Imóveis no Direito Brasileiro?	1) Extraordinária (art. 1.238 CC): 15 anos independentemente de título e boa-fé (reduz para 10 anos se houver moradia habitual ou obras/serviços produtivos); 2) Ordinária (art. 1.242 CC): 10 anos com justo título e boa-fé (reduz para 5 anos se adquirido onerosamente com registro posteriormente cancelado + moradia ou investimento); 3) Especial Urbana Constitucional (art. 183 CF / 1.240 CC): 5 anos, até 250 m², para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel; 4) Especial Rural (art. 191 CF / 1.239 CC): 5 anos, até 50 hectares, tornando a terra produtiva e moradia; 5) Familiar / Por Abandono do Lar (art. 1.240-A CC): 2 anos, até 250 m², imóvel compartilhado com ex-cônjuge/companheiro que abandonou o lar.
21	Quais são os requisitos e efeitos da Doação Inoficiosa, da Doação entre Cônjuges e da Revogação da Doação por Ingratidão (arts. 538 a 564 do CC)?	É NULA a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (doação inoficiosa — excede os 50% da legítima dos herdeiros necessários), bem como a doação universal de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (sujeita à colação no inventário, salvo dispensa na parte disponível). A doação pura pode ser revogada por ingratidão do donatário no prazo decadencial de 1 (um) ano a contar do conhecimento do fato pelo doador.
22	Como funcionam a Fiança no Código Civil (arts. 818 a 839), o Benefício de Ordem e a Súmula 332 do STJ?	A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, podendo ser estipulada ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor (benefício de ordem), salvo se renunciou expressamente a este benefício, se se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente ou falido. Pela Súmula 332 do STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges (salvo no regime da separação absoluta) implica a ineficácia TOTAL da garantia.
23	Quais são as regras sobre Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/08), obrigação alimentar dos avós (Súmula 596 do STJ) e prisão civil do devedor de alimentos (Súmula 309 STJ)?	Os alimentos gravídicos bastam-se com indícios de paternidade e, após o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do menor até que haja pedido de revisão/exoneração. Pela Súmula 596 do STJ, a obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de inviabilidade de cumprimento pelos pais (e é divisível, não solidária, entre avós paternos e maternos). O débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
24	Quais são os Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil), a regra sobre cessão do próprio corpo e a Súmula 403 do STJ (uso de imagem)?	Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes (salvo exigência médica ou transplante, sendo válida a disposição gratuita para depois da morte). Pela Súmula 403 do STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais (dano moral in re ipsa).
25	Quais são os Defeitos do Negócio Jurídico que geram Anulabilidade (arts. 138 a 171 do CC) versus as causas de Nulidade Absoluta (arts. 166 e 167 do CC — Simulação)?	Geram ANULABILIDADE (prazo decadencial de 4 anos no art. 178, contados da celebração ou do fim da coação): Erro ou Ignorância, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores (ação pauliana). Gera NULIDADE ABSOLUTA (não convalesce pelo decurso do tempo nem admite confirmação, art. 169): ato praticado por absolutamente incapaz, objeto ilícito/impossível/indeterminável, motivo ilícito comum, preterição de solenidade essencial e a SIMULAÇÃO (art. 167, ressalvando-se o negócio dissimulado se válido na substância e na forma).
26	Quais são os prazos e regras dos Vícios Redibitórios (arts. 441 a 446 do CC) versus a Evicção (arts. 447 a 457 do CC) nos contratos comutativos?	Vícios Redibitórios (defeitos ocultos da coisa que a tornam imprópria ao uso ou lhe diminuem o valor; cabe ação redibitória para rejeitar a coisa ou estimatória/quanti minoris para abatimento do preço): prazo decadencial de 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da entrega efetiva (se o vício só puder ser conhecido mais tarde, 180 dias para móveis e 1 ano para imóveis a partir da ciência). Evicção (perda da coisa por decisão judicial ou administrativa que atribui a propriedade/posse a terceiro por direito anterior): o alienante responde de pleno direito pela restituição integral do preço atualizado, frutos, despesas e custas.
27	Quais hipóteses geram Responsabilidade Civil Objetiva no Código Civil (arts. 927, parágrafo único, 931, 932, 933, 936, 937 e 938)?	Independe de culpa a obrigação de reparar o dano: 1) nos casos especificados em lei; 2) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem; 3) responsabilidade dos pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia, do empregador/comitente por seus empregados/prepostos no exercício do trabalho, dos donos de hotéis/escolas; 4) dono/detentor de animal (salvo culpa da vítima ou força maior); 5) dono de edifício/construção pela ruína; e 6) habitante de prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas (effusis et dejectis).
28	Em Direito de Família, quais são os Regimes de Bens do Casamento/União Estável e quando é exigida a Outorga Conjugal (Vênia Conjugal — art. 1.647 do CC)?	Na ausência de pacto antenupcial por escritura pública, vigora o Regime da Comunhão Parcial de Bens (comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento/união estável, excluídos os particulares anteriores, doações, heranças e sub-rogações). O Regime da Separação Obrigatória (art. 1.641 CC) aplica-se às causas suspensivas, aos que dependem de suprimento judicial e aos maiores de 70 anos (pelo STF — Tema 1.236, em 2024, maiores de 70 anos podem afastar a separação obrigatória por escritura pública expressa!). A outorga conjugal para alienar/gravar imóveis ou prestar fiança/aval é obrigatória em todos os regimes, EXCETO no regime da Separação Absoluta (convencional) de bens.
29	Como funciona a Ordem da Vocação Hereditária na Sucessão Legítima (art. 1.829 do CC) e a equiparação do cônjuge ao companheiro pelo STF (Temas 498 e 809)?	1º Descendentes, em concorrência com o cônjuge/companheiro sobrevivente (o cônjuge NÃO concorre nos bens comuns se já é meeiro na comunhão universal, nem se casado na separação obrigatória, nem nos bens comuns da comunhão parcial — concorrendo na comunhão parcial apenas sobre os bens PARTICULARES deixados pelo falecido, STJ); 2º Ascendentes, SEMPRE em concorrência com o cônjuge/companheiro (independentemente do regime de bens!); 3º Cônjuge ou companheiro sobrevivente sozinho; 4º Colaterais até o 4º grau (herdeiros facultativos, podem ser excluídos por simples testamento). Pelo STF, é inconstitucional o art. 1.790 do CC, aplicando-se à união estável o mesmo regime sucessório do casamento (art. 1.829).
30	O que são Obrigações Solidárias (Ativa e Passiva — arts. 264 a 285 do CC) e a diferença entre Remissão e Renúncia à Solidariedade?	A solidariedade NÃO se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265). Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Se o credor conceder REMISSÃO (perdão da dívida) a um dos codevedores, extingue-se a dívida até o montante da quota deste, só podendo cobrar dos demais o saldo com abatimento da quota remitida; já na simples RENÚNCIA à solidariedade em favor de um dos devedores, o credor mantém o direito de cobrar a totalidade da dívida dos demais codevedores solidários.
31	Como distinguir Prescrição e Decadência no Código Civil e a regra sobre impedimento/suspensão contra absolutamente incapazes (arts. 197 a 211 do CC)?	A Prescrição extingue a pretensão a uma prestação (direitos subjetivos patrimoniais/condenatórios; prazos apenas nos arts. 205 — 10 anos regra geral — e 206 do CC, como 3 anos para reparação civil, aluguéis e enriquecimento sem causa, e 5 anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). A Decadência extingue o próprio direito potestativo (prazos espalhados no CC ou convencionais). Não corre prescrição nem decadência contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), entre cônjuges na constância da sociedade conjugal e entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
32	Como o Código Civil regula a responsabilidade civil do Incapaz (art. 928 do CC)?	A responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL e MITIGADA (equitativa): o incapaz responde pelos prejuízos que causar apenas se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; e a indenização será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.