Concursos INSS, Receita Federal, PF e PRF: Direito Previdenciário, Tributário (CTN), Penal e Processo Penal (CPP)

Segurados do RGPS, carência e benefícios, conceitos e modalidades de crédito tributário no CTN, teoria do crime e crimes contra a administração pública no CP, inquérito, flagrante e medidas cautelares no CPP.

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Concursos Públicos (CNU, INSS, Receita, PF/PRF), Exame de Ordem OAB 1ª/2ª Fase & Residência Médica (ENARE/SUS)
Level
intermediate
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Concursos INSS, Receita Federal, PF e PRF: Direito Previdenciário, Tributário (CTN), Penal e Processo Penal (CPP) (.md)

Flashcards (32)

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1Quais são os pressupostos e fundamentos da Prisão Preventiva segundo os Arts. 312 e 313 do CPP?• Fumus comissi delicti: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade; • Periculum libertatis: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; • Requisitos de admissibilidade (Art. 313): crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; reincidência em crime doloso; ou violência doméstica/familiar para garantir medidas protetivas de urgência.
2Quais são algumas das Medidas Cautelares Diversas da Prisão previstas no Art. 319 do CPP?• Comparecimento periódico em juízo; • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; • Proibição de manter contato com pessoa determinada; • Proibição de ausentar-se da comarca; • Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; • Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica; • Fiança; • Monitoramento eletrônico (tornozeleira).
3Quais são os prazos de Carência de benefícios do RGPS e hipóteses legais de isenção de carência (Arts. 25 e 26 da Lei 8.213/91)?• Auxílio por incapacidade temporária: 12 contribuições mensais; • Aposentadoria programada: 180 contribuições mensais; • Salário-maternidade: 10 contribuições para contribuinte individual/facultativo/segurado especial. • Isenção de carência: pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família, auxílio-acidente, benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, e doenças graves taxativas do Ministério da Saúde.
4Quais são as três modalidades de Lançamento Tributário reguladas no CTN (Arts. 147 a 150)?1. Lançamento Direto ou de Ofício (Art. 149): a Administração dispõe de todos os dados e efetua o lançamento sem auxílio do contribuinte (ex: IPTU, IPVA); 2. Lançamento por Declaração ou Misto (Art. 147): efetuado com base nas declarações de fato prestadas pelo contribuinte (ex: ITBI); 3. Lançamento por Homologação ou Autolançamento (Art. 150): o sujeito passivo antecipa o pagamento antes de qualquer exame prévio da Fazenda Pública, que dispõe de 5 anos para homologar expressa ou tacitamente (ex: ICMS, IR, IPI, PIS/COFINS).
5Quem pode filiar-se como Segurado Facultativo da Previdência Social e qual é a proibição expressa do Art. 201, § 5º da CF/88?Pode filiar-se o maior de 16 anos que não exerça atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório (ex: estudante, dona de casa, desempregado). É expressamente vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social (RPPS).
6Como operam o Princípio da Anterioridade Anual e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena) no Direito Tributário (Art. 150, III CF/88)?É vedado cobrar tributos: a) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual); e b) antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei (noventena). Tributos excepcionados de ambas: II, IE, IOF e impostos extraordinários de guerra.
7O que estabelece o Art. 28 do CPP (com redação do Pacote Anticrime) sobre o Arquivamento do Inquérito Policial?Consagra o modelo acusatório: o Ministério Público determina diretamente o arquivamento do inquérito e comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A vítima inconformada pode submeter a matéria, no prazo de 30 dias, à instância de revisão do próprio órgão ministerial ministerial para reapreciação.
8Qual é a distinção fundamental entre o crime de Concussão (Art. 316) e Corrupção Passiva (Art. 317 do CP)?• Concussão (Art. 316): o funcionário público EXIGE, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (verbo exigir, mediante temor da função); • Corrupção Passiva (Art. 317): o funcionário público SOLICITA ou RECEBE, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ou ACEITA PROMESSA de vantagem indevida (verbos solicitar, receber, aceitar promessa).
9Quais são as características fundamentais do Inquérito Policial no Processo Penal brasileiro?Procedimento administrativo de natureza preparatória e inquisitiva. É: • Escrito; • Sigiloso (com acesso assegurado ao advogado aos autos já documentados - Súmula Vinculante 14); • Oficial e Oficioso (instauração de ofício em ação pública incondicionada); • Inquisitivo (ausência de contraditório pleno); • Indisponível (o delegado de polícia não pode mandar arquivar autos de inquérito - Art. 17 CPP); • Dispensável para a propositura da denúncia pelo titular da ação penal.
10Quais são as quatro causas Excludentes de Ilicitude do Art. 23 do Código Penal e a regra sobre o excesso?1. Estado de necessidade (Art. 24); 2. Legítima defesa (Art. 25); 3. Estrito cumprimento de dever legal; 4. Exercício regular de direito. Regra do excesso: o agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
11Quais são as principais modalidades de Extinção do Crédito Tributário previstas no Art. 156 do CTN?I - Pagamento; II - Compensação; III - Transação; IV - Remissão (perdão do crédito já constituído); V - Prescrição e decadência; VI - Conversão de depósito em renda; VII - Pagamento antecipado e homologação do lançamento; VIII - Consignação em pagamento; IX - Decisão administrativa irreformável; X - Decisão judicial transitada em julgado; XI - Dação em pagamento em bens imóveis.
12Quais são as quatro imunidades tributárias clássicas de impostos previstas no Art. 150, VI da CF/88?a) Imunidade Recíproca: entre União, Estados, DF e Municípios sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais; b) Imunidade Religiosa: templos de qualquer culto; c) Imunidade dos Partidos Políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades educacionais/assistenciais sem fins lucrativos; d) Imunidade Cultural: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (estendida a livros eletrônicos e e-readers pelo STF na Súmula Vinculante 57).
13Como funciona o Período de Graça para manutenção da qualidade de segurado independente de contribuições (Art. 15 da Lei 8.213/91)?• Sem limite de prazo: em gozo de benefício previdenciário; • Até 12 meses: após cessação de benefícios ou após a cessação de contribuições (regra geral); • Prorrogação por +12 meses (total 24 meses): para quem já pagou mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade; • Prorrogação por +12 meses (podendo atingir até 36 meses): em caso de comprovação de desemprego involuntário perante o MTE; • Até 3 meses: prestando serviço militar; • Até 6 meses: para segurado facultativo.
14Quais são as novas regras gerais de idade e tempo de contribuição da Aposentadoria Programada pós-EC 103/2019?• Homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição (para novos filiados ao RGPS; 15 anos para quem já era filiado); • Mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. A EC 103 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição comum desvinculada de idade mínima no RGPS.
15Como o Código Penal (Art. 18) distingue Dolo Direto, Dolo Eventual e Culpa Consciente?• Dolo Direto: o agente quer diretamente o resultado ilícito; • Dolo Eventual: o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo ('pouco importa que ocorra'); • Culpa Consciente: o agente prevê o resultado danoso como possível, mas acredita sinceramente que ele não ocorrerá ou que é capaz de impedi-lo com suas habilidades.
16Qual é o papel do Juiz das Garantias no Processo Penal brasileiro (Arts. 3º-A a 3º-F do CPP)?O Juiz das Garantias atua exclusivamente na fase pré-processual da investigação criminal até o recebimento da denúncia ou queixa, sendo responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado (decide sobre prisões cautelares, interceptações, quebras de sigilo, busca e apreensão). Recebida a denúncia, cessa sua competência e o juiz da instrução assume o processo.
17Quais são os elementos estruturais do Fato Típico na Teoria Geral do Crime adotada pelo Código Penal?1. Conduta humana (ação ou omissão) dolosa ou culposa e consciente; 2. Resultado naturalístico (exigido nos crimes materiais); 3. Nexo causal (relação de causalidade entre a conduta e o resultado - Art. 13 CP); 4. Tipicidade penal (tipicidade formal de subsunção à norma e tipicidade material/conglobante de lesão ao bem jurídico).
18Qual é a fórmula de cálculo da Pensão por Morte no RGPS pós-Reforma da Previdência (EC 103/2019)?A pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia (ou que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente), acrescida de cotas de 10% por dependente até o limite de 100%. As cotas individuais cessam com a perda da qualidade de dependente e não são reversíveis aos demais.
19Qual é a distinção conceitual entre Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz no Código Penal?• Tentativa (Art. 14, II): o agente inicia a execução, mas não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade ('quero prosseguir, mas não posso'); • Desistência Voluntária (Art. 15): o agente interrompe voluntariamente a execução em andamento ('posso prosseguir, mas não quero') - responde apenas pelos atos já praticados; • Arrependimento Eficaz (Art. 15): o agente já esgotou os atos de execução, mas desenvolve nova conduta que impede eficazmente a produção do resultado naturalístico - responde apenas pelos atos já praticados.
20Qual é a distinção temporal e jurídica entre Decadência e Prescrição Tributária (Arts. 173 e 174 do CTN)?• Decadência: prazo de 5 anos para a Fazenda Pública CONSTITUIR o crédito tributário através do lançamento (conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da notificação); • Prescrição: prazo de 5 anos para a Fazenda Pública COBRAR judicialmente o crédito tributário já definitivamente constituído através da Execução Fiscal.
21Qual é a conduta punível no crime de Corrupção Ativa praticado por particular (Art. 333 do Código Penal)?OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa). A pena é aumentada de 1/3 se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
22O que compreende a Cadeia de Custódia da prova penal introduzida pelo Pacote Anticrime (Arts. 158-A a 158-F do CPP)?O conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, rastreando sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Compreende 10 etapas legais: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.
23Quais são os Princípios Constitucionais estruturantes da Seguridade Social previstos no Art. 194, parágrafo único da CF/88?I - Universalidade da cobertura e do atendimento; II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios; V - Equidade na forma de participação no custeio; VI - Diversidade da base de financiamento; VII - Caráter democrático e descentralizado da administração.
24O que é a Audiência de Custódia (Art. 310 do CPP) e quais providências o juiz deve adotar em seu bojo?Obrigatoriedade de apresentar o preso em flagrante perante o juiz no prazo de até 24 horas após a realização da prisão. Na audiência, ouvidos o MP e a defesa técnica, o juiz deve fundamentadamente: I - Relaxar a prisão ilegal; II - Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as cautelares diversas (vedada a conversão de ofício sem provocação); III - Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
25Como se tipificam as condutas do crime de Peculato (Art. 312 do CP) e sua variante culposa?Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio (peculato-apropriação e desvio; reclusão de 2 a 12 anos e multa). Peculato culposo: concorrer culposamente para o crime de outrem; a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; se posterior, reduz a pena pela metade.
26Quais são as modalidades de Prisão em Flagrante previstas no Art. 302 do CPP?I - Flagrante próprio/real: quem está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la; II - Flagrante impróprio/quase-flagrante: quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor; III - Flagrante presumido/ficto: quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
27Como o Código de Processo Penal (Art. 157) e o STF tratam as Provas Ilícitas e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas por meios ilícitos (violação de normas constitucionais ou legais). A ilicitude contamina por derivação todas as provas subsequentes dela decorrentes (fruits of the poisonous tree), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente ou descoberta inevitável.
28Qual é a definição legal de Tributo constante do Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN)?'Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'.
29Como se distinguem os crimes funcionais de Prevaricação (Art. 319) e Condescendência Criminosa (Art. 320 do CP)?• Prevaricação (Art. 319): retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; • Condescendência Criminosa (Art. 320): deixar o funcionário público, por indulgência (pena/comiseração), de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente se lhe faltar competência.
30Quem são as cinco categorias de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS - Art. 11 da Lei 8.213/91)?1. Empregado (urbano ou rural com subordinação e salário); 2. Empregado Doméstico (prestação contínua a pessoa ou família em âmbito residencial sem fins lucrativos); 3. Trabalhador Avulso (presta serviço sem vínculo empregatício com intermediação do OGMO ou sindicato); 4. Contribuinte Individual (autônomos, empresários, profissionais liberais); 5. Segurado Especial (produtor rural familiar, pescador artesanal em regime de subsistência familiar sem empregados permanentes).
31Qual é a diferença entre Exclusão do Crédito Tributário por Isenção e por Anistia (Art. 175 do CTN)?• Isenção: dispensa legal do pagamento do tributo; • Anistia: perdão legal da penalidade pecuniária (multa) por infração cometida anteriormente à vigência da lei concessiva. Ambas excluem o crédito tributário, mas não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
32Quais são as causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário taxativas do Art. 151 do CTN (mnemônico MODEPALO)?I - Moratória; II - Depósito do seu montante integral; III - Reclamações e recursos administrativos tributários; IV - Concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações judiciais; VI - Parcelamento.