Concursos Fiscais (RFB, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP: Guia de Estudo
Guia técnico completo em português brasileiro para Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS com EC 132/2023 e LC 214/2025 — IBS, CBS, Imposto Seletivo, Split Payment, CTN, CPC/IFRS e Auditoria), ENAM Magistratura CNJ (80 questões FGV), Residência Multiprofissional no SUS e Revalida INEP.
Interactive Premade Curricula
Concursos Fiscais (Receita Federal, SEFAZ e ISS — Reforma Tributária IBS/CBS/IS), ENAM Magistratura (CNJ), Residência Multiprofissional e Revalida INEP Flashcard Decks (6)
Select any deck below to study cards with active recall, audio pronunciation, and FSRS spaced repetition, or filter by difficulty level.
Reforma Tributária do Consumo nos Concursos Fiscais (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) — IBS, CBS e Imposto Seletivo
Auditor-Fiscal (Receita Federal, SEFAZ e ISS) — CTN, Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira
Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística
ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal
As provas de alto desempenho para Auditor-Fiscal (Receita Federal do Brasil, Secretarias Estaduais de Fazenda — SEFAZ e Fiscos Municipais — ISS), Magistratura Nacional (Exame Nacional da Magistratura — ENAM do CNJ/ENFAM, Ministério Público e Defensoria Pública), Residência Multiprofissional em Saúde (ENARE / SUS) e Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida INEP) passaram pela maior transformação legislativa e regulatória das últimas décadas no Brasil. Este guia técnico em português brasileiro sistematiza os diplomas vigentes em 2025/2026/2027, combinando síntese doutrinária, cálculos comentados e prática ativa por repetição espaçada no flashcards.world.
[!IMPORTANT] Marcos Regulatórios Obrigatórios nos Editais de 2025–2027:
- Reforma Tributária do Consumo (
EC nº 132/2023eLei Complementar nº 214, de 16/01/2025): Instituição do IVA Dual brasileiro composto pela CBS federal e pelo IBS subnacional (gerido pelo CG-IBS), tributação no destino, cálculo "por fora", Split Payment inteligente, Cashback obrigatório para o CadÚnico, Cesta Básica com alíquota zero e Imposto Seletivo (IS) monofásico.- Exame Nacional da Magistratura (
ENAM— Resolução CNJ nº 531/2023, Banca FGV): Habilitação nacional prévia obrigatória com 80 questões objetivas de casos práticos e nota de corte de 70% (56/80) na ampla concorrência e 50% (40/80) para candidatos negros, indígenas ou com deficiência.- Residência Multiprofissional (
ENARE/SUS) eRevalida INEP(Lei nº 13.959/2019): Domínio transversal das Leis nº 8.080/1990 (incluindo Saúde Digital/Telessaúde — Lei nº 14.510/2022) e nº 8.142/1990, Decreto nº 7.508/2011, PNAB e protocolos clínicos atualizados do Ministério da Saúde (VIP 100% intramuscular, HPV em dose única, Dengue A–D eOSCEem 10 estações).
1. Arquitetura Comparativa dos Exames Nacionais e Conjuntos de Flashcards
flowchart TD
A["Certames Nacionais de Alto Rendimento no Brasil (2025–2027)"] --> B["Carreiras Fiscais: RFB, SEFAZ Estaduais e ISS Capitais"]
A --> C["Carreiras Jurídicas: ENAM Magistratura (CNJ/FGV), MP e Defensoria"]
A --> D["Saúde Coletiva: Residência Multiprofissional (ENARE / SUS)"]
A --> E["Habilitação Médica: Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019)"]
B --> B1["EC 132/2023 e LC 214/2025: CBS, IBS, CG-IBS, Split Payment e IS"]
B --> B2["CTN (Lei 5.172/1966), CPC/IFRS Avançado, NBC TA (ISA) e Aduaneira"]
C --> C1["Parte I (38 questões): Constitucional (16), Administrativo (10), DH (6) e Ética (6)"]
C --> C2["Parte II (42 questões): Civil (12), CPC/2015 (12), Empresarial (6) e Penal (12)"]
D --> D1["CF Arts. 196–200, Leis 8.080 e 8.142, Dec. 7.508, PNAB, RAPS e SINAN"]
E --> E1["1ª Etapa (100 Objetivas + 5 Discursivas) e 2ª Etapa OSCE (10 Estações)"]
| Exame / Carreira | Órgão Gestor / Bancas | Estrutura das Provas | Nota de Corte / Critério Eliminatório |
|---|---|---|---|
Auditor-Fiscal (RFB, SEFAZ e ISS) |
Receita Federal, Fazendas Estaduais/Municipais (FGV, Cebraspe, FCC) | Provas Objetivas P1 + P2 (120 a 200 itens/questões) + Prova Discursiva de parecer/questões fiscais e contábeis | Mínimos por bloco e global (geralmente 50% a 60%) + classificação dentro do corte de correção da discursiva |
Exame Nacional da Magistratura (ENAM) |
CNJ / ENFAM — Banca FGV | 80 questões objetivas de múltipla escolha (5 alternativas A–E) focadas em casos práticos em 5 horas | Caráter habilitatório: 70% (56/80) ampla concorrência e 50% (40/80) cotas (validade de 2 + 2 anos) |
Residência Multiprofissional (ENARE) |
EBSERH / MEC — Banca FGV | Eixo Transversal do SUS e Saúde Coletiva + Conhecimentos Específicos da profissão + Análise Curricular (10%) | Eliminatória na prova objetiva (mínimo regulamentar do edital) e classificatória por programa e cenário do SUS |
Revalida (INEP) |
INEP / Ministério da Educação (Lei nº 13.959/2019) |
1ª Etapa: 100 questões objetivas (5h) + 5 discursivas (4h); 2ª Etapa: OSCE prático em 10 estações (2 dias) |
Notas de corte definidas por painel de especialistas (método Angoff modificado) em cada etapa |
Conjuntos Curados de Flashcards no flashcards.world (192 Cartões Atômicos)
- Nível Básico — Fisco e Reforma Tributária (
64cartões): - Nível Intermediário — ENAM Magistratura, MP e Defensoria (
64cartões): 3. Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — 80 Questões FGV) Parte I — Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Humanística 4. ENAM Magistratura, MP e Defensoria Parte II — Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal - Nível Avançado — Residência Multiprofissional SUS e Revalida INEP (
64cartões): 5. Residência Multiprofissional em Saúde (ENARE e SUS) — CF/1988, Leis 8.080 e 8.142, Decreto 7.508, PNAB, RAPS e Bioética 6. Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019 — 1ª Etapa e OSCE) — Diretrizes Clínicas do Ministério da Saúde nas 5 Grandes Áreas
2. Concursos Fiscais (RFB, SEFAZ e ISS): Reforma Tributária (LC 214/2025), CTN, CPC/IFRS e Auditoria
2.1 Arquitetura do IVA Dual Brasileiro (EC nº 132/2023 e LC nº 214, de 16/01/2025)
A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu as normas gerais e operacionais do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, fundado em três tributos complementares:
- CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços): competência federal (art. 195, V, da CF/1988), unificando e extinguindo o PIS, o Pasep e a Cofins a partir de
1º de janeiro de 2027. - IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/1988), substituindo gradualmente o ICMS e o ISS até sua extinção definitiva em
1º de janeiro de 2033. É administrado de forma integrada pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS— art. 156-B), entidade pública sob regime especial dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. - Princípios Operacionais da
LC 214/2025:- Tributação no Destino: o produto da arrecadação pertence ao Estado e ao Município onde ocorre o consumo ou a entrega ao destinatário, eliminando a guerra fiscal de origem.
- Cálculo "Por Fora": o IBS e a CBS não integram a sua própria base de cálculo nem a base um do outro (ao contrário do cálculo "por dentro" histórico do ICMS). Atenção: o Imposto Seletivo (
IS) integra a base de cálculo do IBS e da CBS (art. 153, § 6º, IV, da CF/1988 e art. 12 da LC 214/2025). - Não Cumulatividade Plena e Vínculo ao Recolhimento: o contribuinte no regime regular apropria crédito financeiro amplo sobre todas as aquisições tributadas (vedado apenas em bens e serviços de uso ou consumo pessoal), condicionado à efetiva extinção do débito na etapa anterior.
- Split Payment Padrão e Inteligente (arts. 31 a 35): na liquidação financeira por meios eletrônicos (Pix, cartões, boletos), os prestadores de serviços de pagamento segregam automaticamente o valor do IBS e da CBS e o recolhem diretamente à RFB e ao CG-IBS. No Split Payment inteligente, o sistema verifica em tempo real se o débito da operação já foi extinto por créditos acumulados do fornecedor, retendo somente o saldo líquido remanescente.
- Cashback Obrigatório para Baixa Renda (arts. 112 e seguintes): famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo recebem devolução personalizada: 100% da CBS e no mínimo 20% do IBS na compra de botijão de gás de até 13 kg (GLP) e nas contas residenciais de energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado; e 20% da CBS e 20% do IBS nos demais bens e serviços (vedado nos itens sujeitos ao Imposto Seletivo).
2.2 Regimes Diferenciados, Específicos, Imposto Seletivo (IS) e Transição (2026–2033)
Eixo Normativo (LC 214/2025) |
Regra Legal e Alíquotas Aplicáveis | Exceções e Pegadinhas de Prova (FGV / Cebraspe / FCC) |
|---|---|---|
| Cesta Básica Nacional (art. 125) | Alíquota zero (0%) de IBS e CBS para alimentos essenciais do Anexo I (arroz, feijão, carnes, leite, pão comum, frutas, hortaliças). |
Produtos de saúde menstrual, dispositivos de acessibilidade e medicamentos oncológicos/doenças raras também têm alíquota zero. |
Redução de 60% vs. 30% |
60% de redução: serviços de saúde, educação, dispositivos médicos, insumos agropecuários e cultura. 30% de redução: profissões intelectuais regulamentadas por conselho. |
Produtor rural com receita anual < R$ 3,6 milhões e nanoempreendedor (pessoa física com receita < 50% do teto do MEI) são dispensados de figurar como contribuintes obrigatórios. |
| Regimes Específicos | Combustíveis: incidência monofásica com alíquotas ad rem uniformes no país. Bens imóveis: redutor de ajuste (custo atualizado) e redutor social (venda/locação residencial). | Optante pelo Simples Nacional escolhe entre recolher no DAS (crédito limitado ao pago) ou apurar IBS/CBS "por fora" no regime regular (crédito integral ao cliente). |
Imposto Seletivo (IS — Livro II) |
Tributo federal extrafiscal monofásico sobre veículos poluentes, embarcações/aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas/açucaradas, minérios extraídos e apostas. | Vedada a incidência do IS sobre exportações e sobre operações com energia elétrica e telecomunicações (art. 153, § 6º, I, da CF/1988). |
| Cronograma de Transição | 2026: teste (0,9% CBS + 0,1% IBS compensáveis). 2027: CBS plena, fim de PIS/Cofins, início do IS e IPI zerado (salvo concorrência à ZFM). |
2029–2032: corte gradual do ICMS/ISS (10%, 20%, 30%, 40%). 2033: extinção total de ICMS e ISS e vigência plena do IBS. |
2.3 CTN (Lei 5.172/1966), Contabilidade Avançada (CPC/IFRS), Auditoria (NBC TA) e Aduaneira
- Código Tributário Nacional (
CTN) e Súmulas do STJ:- Lançamento e Crédito Tributário: atividade privativa e vinculada (art. 142). Causas de suspensão (art. 151 — rol taxativo: moratória, depósito integral, recursos administrativos, liminar em MS, tutela provisória e parcelamento) vs. exclusão (art. 175: apenas isenção e anistia, mantendo-se as obrigações acessórias).
- Decadência e Prescrição: nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento parcial sem dolo/fraude aplica-se o art. 150, § 4º (5 anos do fato gerador); sem pagamento antecipado ou com dolo/fraude/simulação aplica-se o art. 173, I (5 anos do 1º dia do exercício seguinte — Súmula 555/STJ). A entrega de declaração (DCTF/GIA) constitui o crédito e inicia a prescrição quinquenal (Súmula 436/STJ), afastando a denúncia espontânea do art. 138 (Súmula 360/STJ).
- Responsabilidade Tributária: no art. 134 (pais, tutores, inventariantes, sócios na liquidação regular) a responsabilidade é subsidiária e abrange apenas multas moratórias; no art. 135, III (diretores/gerentes) exige-se excesso de poderes ou infração à lei/contrato social — o mero inadimplemento não autoriza redirecionamento (Súmula 430/STJ), diferentemente da dissolução irregular (Súmula 435/STJ).
- Contabilidade Societária Avançada (
CPC / IFRS):CPC 01(Impairment): valor recuperável = maior entre Valor Justo Líquido de Despesas de Venda e Valor em Uso; perda alocada primeiro ao goodwill da UGC, cuja reversão futura é estritamente proibida.CPC 06 (R2)(Arrendamentos): no arrendatário, reconhecimento de Ativo de Direito de Uso e Passivo de Arrendamento a valor presente (isentos apenas prazos $\le 12$ meses e ativos novos de baixo valor).CPC 18eCPC 36(MEP e Consolidação): influência significativa presumida com $\ge 20%$ do capital votante; dividendos de investida avaliada pelo MEP reduzem o investimento no ativo (não transitam pela DRE). Nas vendas intragrupo com estoque final remanescente, na consolidação a venda descendente (downstream) abate $100%$ na controladora, enquanto a ascendente (upstream) reparte o ajuste entre controladora e Participação dos Não Controladores (PNC, apresentada dentro do PL consolidado).CPC 47(Receita — 5 etapas) eCPC 48(Instrumentos Financeiros): classificação em Custo Amortizado, VJORA ou VJR conforme modelo de negócios e teste SPPI, com provisão de perda esperada (ECL) em 3 estágios (12 meses no Estágio 1; vida inteira nos Estágios 2 e 3).
- Auditoria Fiscal (
NBC TA / ISA) e Legislação Aduaneira (Decreto nº 6.759/2009):- Risco e Opinião de Auditoria: $RA = RI \times RC \times RD$ (relação inversa entre RDR e RD). Matriz da NBC TA 705: Opinião com Ressalva (distorção ou falta de evidência relevante, mas não generalizada), Opinião Adversa (distorção relevante e generalizada) e Abstenção de Opinião (falta de evidência relevante e generalizada). Na NBC TA 530, a eficácia da auditoria é afetada pela superavaliação da confiabilidade (controles) e pela aceitação incorreta (detalhes).
- Regulamento Aduaneiro: território dividido em zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e zona secundária; fato gerador do II para cálculo na data do registro da DI/DUIMP; 1º método do AVA-GATT = Valor de Transação acrescido de frete e seguro internacionais; regimes especiais de Drawback (suspensão, isenção e restituição) e Admissão Temporária para Utilização Econômica ($1%$ ao mês dos tributos devidos); pena de perdimento em ocultação do real interveniente (interposição fraudulenta) ou abandono após 90 dias.
[!TIP] Pegadinha Clássica em Concursos Fiscais (CBS/IBS vs. Imposto Seletivo): O IBS e a CBS são calculados "por fora" e não incidem um sobre o outro. Porém, se um produto sofre incidência do Imposto Seletivo (
IS), o montante doISsoma-se ao valor da operação para compor a base de cálculo do IBS e da CBS!
3. Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ — FGV), Ministério Público e Defensoria
3.1 Regras do ENAM (Resolução CNJ nº 531/2023) e Bloco de Direito Público (Parte I — 38 Questões)
Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e organizado pela ENFAM em parceria com a FGV, o ENAM é pré-requisito habilitatório obrigatório (validade de 2 anos, prorrogável uma vez por mais 2 anos) para inscrição em todos os concursos da magistratura estadual, federal, trabalhista e militar:
- Direito Constitucional (
16questões — maior peso individual,20%da prova): controle concentrado (pertinência temática exigida de Governador, Mesa de Assembleia/CLDF e confederação sindical/entidade de classe nacional; modulação temporal no art. 27 da Lei 9.868/1999 por 2/3 = 8 ministros; subsidiariedade da ADPF), reserva de plenário (art. 97 CF e SV 10), tratados internacionais de direitos humanos (emenda constitucional com $3/5$ em 2 turnos vs. status supralegal), garantias da magistratura (art. 95) e Direito Constitucional do Trabalho (art. 7º, XXIX: prescrição quinquenal na vigência e bienal pós-extinção; proibição de trabalho menor de 16 anos, salvo aprendiz aos 14). - Direito Administrativo (
10questões): Lei de Improbidade reformada (Lei nº 14.230/2021) — exigência exclusiva de dolo específico, extinção da improbidade culposa (retroativa apenas a ações sem trânsito em julgado — Tema 1.199/STF) e prescrição em 8 anos do fato com prescrição intercorrente de 4 anos (irretroativa no Tema 1.199); Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) — 5 modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), inexigibilidade (art. 74, exemplificativo) vs. dispensa (art. 75, taxativo); responsabilidade civil do Estado (Tema 940/STF: ação proposta somente contra o ente estatal, vedada demanda direta da vítima contra o servidor); decadência quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 e pragmatismo decisório dos arts. 20 e 21 da LINDB. - Direitos Humanos (
6questões) e Formação Humanística / Ética (6questões): Sistema Interamericano (indivíduos peticionam apenas à Comissão IDH; somente a Comissão e os Estados-Partes acionam a Corte IDH), controle difuso de convencionalidade (Recomendação CNJ nº 123/2022), audiência de custódia em 24 horas e Regras de Bangkok (art. 318-A CPP), Protocolo de Gênero (Res. CNJ 492/2023), cotas raciais e indígenas na magistratura (20%negros e3%indígenas —Res. CNJ 516/2023), Código de Ética do CNJ (Res. 60/2008), LOMAN e hermenêutica de Dworkin (regras vs. princípios) e Alexy (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).
3.2 Direito Civil, Processo Civil (CPC/2015), Empresarial (Lei 11.101) e Penal (Parte II — 42 Questões)
- Direito Civil (
12questões): desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Maior (art. 50 CC após Lei 13.874/2019: desvio de finalidade doloso ou confusão patrimonial), nulidade (insanável, art. 169) vs. anulabilidade (decadência de 4 ou 2 anos), prescrição reparatória extracontratual (3 anos, art. 206, § 3º, V) vs. contratual (10 anos, art. 205), teoria do adimplemento substancial (inaplicável à alienação fiduciária do DL 911/1969 segundo o STJ), usucapião especial urbana (5 anos até $250\text{ m}^2$) e equiparação sucessória plena da união estável ao casamento no art. 1.829 do CC (inconstitucionalidade do art. 1.790 pelo STF). - Direito Processual Civil (
12questões —CPC/2015): estabilização da tutela antecipada antecedente (art. 304 — prazo decadencial de 2 anos para ação revisional; afastada no STJ tanto por agravo quanto por contestação em 15 dias), rol de precedentes obrigatórios do art. 927, taxatividade mitigada do agravo de instrumento no art. 1.015 (Tema 988/STJ), distinção entre IRDR (repetição efetiva) e IAC (relevante questão sem repetição) e multa de $10%$ + honorários de $10%$ após 15 dias úteis no cumprimento de sentença (art. 523). - Direito Empresarial (
6questões): reforma falimentar da Lei nº 14.112/2020 na Lei 11.101/2005 — stay period de 180 dias corridos (prorrogável uma única vez sem culpa do devedor), extraconcursalidade dos créditos tributários e das travas bancárias (alienação fiduciária, leasing e ACC — art. 49, § 3º), requisitos cumulativos do cram down (art. 58, § 1º) e extinção das obrigações do falido em 3 anos da decretação (fresh start, art. 158, V); responsabilidade solidária pela integralização na limitada (art. 1.052 CC) e prescrição executiva do cheque em 6 meses após o prazo de apresentação (Súmula 503/STJ). - Direito Penal e Jurisprudência Criminal (
12questões): insignificância no descaminho até R$ 20.000,00 (Tema 157/STJ), desistência voluntária/arrependimento eficaz (art. 15) vs. arrependimento posterior (art. 16), erro de tipo (art. 20) vs. erro de proibição (art. 21), Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) — ANPP (art. 28-A CPP: pena mínima $< 4$ anos, sem violência/grave ameaça e confissão), constitucionalidade obrigatória do Juiz das Garantias (ADIs 6.298–6.305/STF), proibição absoluta de prisão preventiva de ofício (art. 311 CPP), revisão nonagesimal sem soltura automática (art. 316, p.ú., CPP), cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F), representação no estelionato (art. 171, § 5º, CP), limite de cumprimento de pena de 40 anos (art. 75 CP) e Súmulas 241 e 444 do STJ.
4. Residência Multiprofissional em Saúde (ENARE / SUS): Legislação, Redes, Epidemiologia e Bioética
4.1 Marco Constitucional (Arts. 196–200), Leis 8.080/1990 e 8.142/1990
O eixo transversal de Políticas Públicas de Saúde responde por parcela decisiva da nota no ENARE (FGV/EBSERH) e nas residências multiprofissionais estaduais e universitárias (Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia, Serviço Social e Fonoaudiologia):
- Constituição Federal de 1988 (
Arts. 196 a 200):- Art. 196: saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário.
- Art. 198: ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada sob três diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral (prioridade às atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais) e participação da comunidade.
- Art. 199: assistência livre à iniciativa privada, que participa do SUS em caráter complementar mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Lei Orgânica da Saúde (
Lei nº 8.080/1990) e Telessaúde (Lei nº 14.510/2022):- Consagra os princípios doutrinários da universalidade, integralidade e equidade e as diretrizes organizativas de descentralização, regionalização, hierarquização e participação social.
- O Título III-A (Saúde Digital / Telessaúde) assegura autonomia técnica do profissional de saúde, consentimento livre e esclarecido do paciente, direito de recusa ao atendimento remoto (com garantia de assistência presencial), confidencialidade segundo a LGPD e validade nacional do ato profissional a distância.
- Participação Social e Transferências Fundo a Fundo (
Lei nº 8.142/1990):- Conferência de Saúde: reúne-se a cada 4 anos com representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
- Conselho de Saúde: órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde (inclusive aspectos econômicos e financeiros), cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera.
- Regra da Paridade (
Resolução CNS nº 453/2012): 50% de representantes de entidades de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores públicos e prestadores de serviços.
[!NOTE] Decreto nº 7.508/2011 — Conceitos Críticos de Prova no ENARE:
- Região de Saúde (art. 5º): espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes que deve conter, no mínimo, cinco ações e serviços: (1) atenção primária, (2) urgência e emergência, (3) atenção psicossocial, (4) atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e (5) vigilância em saúde.
- Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde (art. 9º): apenas quatro serviços — atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e especiais de acesso aberto (ex.: CTA, CEREST).
- COAP: acordo de colaboração interfederativo na Região de Saúde; RENASES e RENAME: atualizadas a cada 2 anos.
4.2 PNAB (Portaria 2.436/2017), RAPS (Lei 10.216/2001), Epidemiologia e Bioética
| Eixo Assistencial | Normativa e Parâmetros Exigidos em Prova | Aplicação Multiprofissional no Território |
|---|---|---|
Atenção Básica / ESF (PNAB 2017) |
Equipe mínima da eSF: médico, enfermeiro, auxiliar/técnico de enfermagem e ACS (40h semanais). População adscrita de 2.000 a 3.500 pessoas por eSF e teto de 750 pessoas por ACS. | Atributos essenciais de Barbara Starfield (acesso de 1º contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação) e derivados (orientação familiar, comunitária e competência cultural). |
| Clínica Ampliada, PTS e Matriciamento | Projeto Terapêutico Singular (PTS) estruturado em 4 momentos: (1) diagnóstico situacional, (2) definição de metas, (3) divisão de responsabilidades e (4) reavaliação. |
Apoio Matricial (eMulti): suporte técnico-pedagógico e retaguarda assistencial compartilhada com a equipe de referência, superando o encaminhamento burocrático. |
Saúde Mental e RAPS (Lei 10.216/2001) |
Internação psiquiátrica apenas quando insuficientes os recursos extra-hospitalares: voluntária, involuntária (comunicada ao MP Estadual em até 72 horas) e compulsória (ordem judicial). | CAPS I (> 15 mil hab.), CAPS II (> 70 mil hab.), CAPS III (> 150 mil hab., funcionamento 24h com acolhimento noturno), CAPSi (infantojuvenil) e CAPS AD / AD III (álcool e drogas). |
Vigilância (SINAN) e Epidemiologia |
Notificação compulsória obrigatória para todos os profissionais de saúde diante de simples suspeita: imediata em até 24h; semanal em até 7 dias. | Sensibilidade e especificidade não variam com a prevalência; quando a prevalência sobe, o VPP aumenta e o VPN diminui. Coorte $\rightarrow$ Risco Relativo (RR); Caso-Controle $\rightarrow$ Odds Ratio (OR). |
Bioética, HumanizaSUS e Segurança (PNSP) |
Principialismo de Beauchamp & Childress: autonomia, beneficência, não maleficência e justiça. Prevenção quaternária (Jamoulle): proteger contra iatrogenia e sobremedicalização. | 6 Protocolos do PNSP: identificação correta, comunicação efetiva, medicamentos de alta vigilância, cirurgia segura, higiene das mãos e prevenção de quedas/lesão por pressão. |
5. Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019 — 1ª Etapa e OSCE): Diretrizes do Ministério da Saúde
O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida INEP) avalia de forma equânime as 5 grandes áreas médicas (Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Ginecologia-Obstetrícia e Medicina de Família e Comunidade) em duas etapas eliminatórias: 1ª Etapa Teórica (100 questões objetivas em 5h + 5 questões discursivas em 4h) e 2ª Etapa Prática de Habilidades Clínicas (OSCE em 10 estações estruturadas de 10 minutos cada).
5.1 Clínica Médica e Infectologia Tropical Brasileira
- Estadiamento e Hidratação da Dengue (Diretriz Ministério da Saúde):
- Grupo A (sem sinais de alarme, sem condição especial/comorbidade e prova do laço negativa): acompanhamento ambulatorial e hidratação oral domiciliar ($60\text{ mL/kg/dia}$ no adulto: $1/3$ sais de reidratação oral + $2/3$ líquidos caseiros).
- Grupo B (sem sinais de alarme, mas com sangramento cutâneo espontâneo/prova do laço positiva, gestação, $< 2$ anos ou $> 65$ anos, comorbidades ou risco social): solicitar hemograma obrigatório na unidade e manter hidratação oral supervisionada até o resultado.
- Grupo C (presença de $\ge 1$ sinal de alarme: dor abdominal intensa e contínua, vômitos persistentes, hipotensão postural/lipotimia, sangramento de mucosa, letargia/irritabilidade, hepatomegalia $> 2\text{ cm}$, acúmulo de líquidos ou aumento progressivo do hematócrito): internação em leito de observação/enfermaria (mínimo 48h) e reposição volêmica IV imediata com $\text{SF } 0,9%\text{ — } 10\text{ mL/kg}$ na 1ª hora.
- Grupo D (dengue grave: choque / pressão convergente $\le 20\text{ mmHg}$, sangramento grave ou disfunção orgânica grave): leito de emergência/UTI e expansão rápida IV com $\text{SF } 0,9%\text{ — } 20\text{ mL/kg}$ em até 20 minutos (repetível até 3 vezes).
- Tuberculose (Manual MS): esquema básico adulto ($\ge 10$ anos) com 2 meses de
RHZE+ 4 meses deRH(6 meses totais). Nas formas meningoencefálica e osteoarticular, estende-se para 12 meses (2RHZE + 10RH), associando-se corticoterapia sistêmica na meningoencefálica. - Emergências Cardiovasculares e Metabólicas:
- ICFEr: 4 pilares modificadores de mortalidade —
IECA/BRAouSacubitril-Valsartana+Betabloqueador(carvedilol, succinato de metoprolol ou bisoprolol) +Espironolactona+Inibidor de SGLT2(dapagliflozina/empagliflozina). - IAM com Supra de ST (
IAMCSST): angioplastia primária se tempo porta-balão $\le 120\text{ min}$ ($\le 90\text{ min}$ em serviço com hemodinâmica); caso indisponível nesse prazo, fibrinólise venosa em até 10 minutos do diagnóstico eletrocardiográfico. - Cetoacidose Diabética (
CAD): hidratação venosa inicial com $\text{SF } 0,9%$; se o potássio sérico inicial for $< 3,3\text{ mEq/L}$, adiar o início da insulina e repor $\text{KCl}$ endovenoso primeiro.
- ICFEr: 4 pilares modificadores de mortalidade —
5.2 Cirurgia Geral (ATLS), Pediatria (PNI), Ginecologia-Obstetrícia e Medicina de Família
- Cirurgia Geral e Trauma (
ATLS):- Pneumotórax Hipertensivo: diagnóstico estritamente clínico (choque obstrutivo, murmúrio vesicular abolido, hipertimpanismo, turgência jugular) $\rightarrow$ descompressão torácica imediata (sem aguardar RX), seguida de drenagem em selo d'água no 5º espaço intercostal.
- Trauma Abdominal Fechado: paciente hemodinamicamente instável com
FASTpositivo $\rightarrow$ laparotomia exploradora imediata (contraindicado encaminhar paciente instável à tomografia). No choque hemorrágico traumático, administrar ácido tranexâmico ($1\text{ g}$ IV em 10 min dentro das primeiras 3 horas do trauma + $1\text{ g}$ em 8h). - Abdome Agudo: Colecistite aguda litiásica ($< 72\text{ h}$, Tóquio I/II) $\rightarrow$ colecistectomia videolaparoscópica precoce na mesma internação; Pancreatite aguda (Atlanta: $\ge 2$ de 3 critérios — dor em faixa, amilase/lipase $\ge 3\times$ LSN, imagem compatível).
- Pediatria e Neonatologia (
PNI / SBP / MS):- Atualizações do PNI (2024/2025): substituição integral da VOP oral pela VIP 100% inativada intramuscular (2, 4, 6 meses e reforço aos 15 meses) e vacina HPV quadrivalente em dose única para adolescentes de 9 a 14 anos. Ao nascer:
BCG+Hepatite B; aos 12 meses:Tríplice Viral,Pneumo-10(reforço) eMeningo ACWY(reforço). - Reanimação Neonatal (
SBP, $\ge 34$ semanas): se após aquecer, posicionar e secar o RN apresentar apneia, respiração irregular ou $\text{FC} < 100\text{ bpm}$, iniciar Ventilação com Pressão Positiva (VPP) em ar ambiente (21%) dentro do Minuto de Ouro (primeiros 60 segundos). - AIDPI e Diarreia: taquipneia entre 2 e 11 meses = $\text{FR} \ge 50\text{ irpm}$ (amoxicilina oral se sem tiragem/sinais gerais de perigo). Desidratação grave (Plano C, $> 1$ ano): $100\text{ mL/kg}$ de Ringer Lactato/SF ($30\text{ mL/kg}$ em 30 min + $70\text{ mL/kg}$ em 2h30).
- Atualizações do PNI (2024/2025): substituição integral da VOP oral pela VIP 100% inativada intramuscular (2, 4, 6 meses e reforço aos 15 meses) e vacina HPV quadrivalente em dose única para adolescentes de 9 a 14 anos. Ao nascer:
- Ginecologia e Obstetrícia (
FEBRASGO / MS):- Pré-Eclâmpsia e Sulfato de Magnésio: diagnosticada após 20 semanas por $\text{PA} \ge 140\times 90\text{ mmHg}$ com proteinúria $\ge 300\text{ mg/24h}$ ou lesão de órgão-alvo (plaquetas $< 100\text{ mil}$, creatinina $> 1,1\text{ mg/dL}$, transaminases $\ge 2\times$, EAP ou sintomas cerebrais/visuais). Na eclâmpsia ou gravidade/iminência, administrar Sulfato de Magnésio, monitorando reflexo patelar, $\text{FR} \ge 12\text{–}16\text{ irpm}$ e diurese $\ge 25\text{ mL/h}$ (antídoto imediato na intoxicação: gluconato de cálcio a 10% IV).
- Hemorragias e Rastreamentos: HPP pelos 4 Ts (Tônus 70%, Trauma, Tecido, Trombina $\rightarrow$ ocitocina IV + massagem uterina + ácido tranexâmico $1\text{ g}$ IV); Placenta Prévia (sangramento vivo, indolor, útero normotônico — proibido toque vaginal!) vs. DPP (dor súbita, hipertonia uterina e sofrimento fetal); Sífilis na gestação tratada exclusivamente com Penicilina Benzatina iniciada até 30 dias antes do parto; rastreio de colo uterino dos 25 aos 64 anos (citopatológico trienal após 2 anuais normais ou teste molecular DNA-HPV quinquenal) e mamografia bienal dos 50 aos 69 anos; DMG no 1º trimestre se glicemia de jejum entre $92\text{ e }125\text{ mg/dL}$.
- Medicina de Família e Comunidade no
OSCE: aplicação do Método Clínico Centrado na Pessoa (MCCP) e do protocoloSPIKESpara más notícias; preenchimento correto da Declaração de Óbito (DO) — toda morte por causa externa/violenta ou suspeita vai obrigatoriamente ao IML (mesmo se tardia em hospital!), enquanto morte natural sem definição vai ao SVO; e manejo de acidente ofídico botrópico com limpeza, soro antibotrópico IV e proibição absoluta de torniquete.
[!WARNING] Condutas Eliminatórias nas Estações Práticas do
OSCE(Revalida INEP): Nunca realize toque vaginal na suspeita de placenta prévia antes da ultrassonografia; nunca prescreva AINEs ou AAS em caso suspeito de dengue; nunca deixe de notificar agravo compulsório no SINAN; e sempre solicite consentimento verbal, higienize as mãos e identifique o paciente ao iniciar cada estação!
6. Casos Práticos e Cálculos Comentados Passo a Passo
Caso Prático 1 — Auditor-Fiscal (LC 214/2025: Imposto Seletivo + IBS/CBS "Por Fora", Split Payment e Cashback)
- Enunciado: Uma indústria vende bebidas açucaradas sujeitas ao Imposto Seletivo (
IS) de $10%$ pelo preço base líquido de tributos de $\text{R$ } 1.000,00$, sob alíquota combinada hipotética de $26%$ ($9%$ de CBS + $17%$ de IBS), com créditos anteriores já recolhidos de $\text{R$ } 50,00$ de CBS e $\text{R$ } 90,00$ de IBS. Calcule o valor total da nota fiscal e a retenção no Split Payment inteligente. Em seguida, indique o Cashback mínimo de uma família do CadÚnico ao comprar um botijão de gás de 13 kg com $\text{R$ } 8,00$ de CBS e $\text{R$ } 15,00$ de IBS destacados. - Resolução Fiscal Passo a Passo:
- Imposto Seletivo (
IS): $10% \times \text{R$ } 1.000,00 = \text{R$ } 100,00$. - Base de Cálculo de IBS e CBS (art. 12 da
LC 214/2025— inclui oIS, calculados "por fora"): $$\text{Base}_{\text{IBS/CBS}} = \text{R$ } 1.000,00 + \text{R$ } 100,00 = \text{R$ } 1.100,00$$- $\text{CBS destacada} = 9% \times \text{R$ } 1.100,00 = \text{R$ } 99,00$; $\text{IBS destacado} = 17% \times \text{R$ } 1.100,00 = \text{R$ } 187,00$.
- Valor Total da Operação: $\text{R$ } 1.100,00 + \text{R$ } 99,00 + \text{R$ } 187,00 = \mathbf{\text{R$ } 1.386,00}$.
- Retenção no Split Payment Inteligente: abate em tempo real os créditos já extintos ($\text{R$ } 99 - \text{R$ } 50 = \mathbf{\text{R$ } 49,00}$ de CBS; $\text{R$ } 187 - \text{R$ } 90 = \mathbf{\text{R$ } 97,00}$ de IBS). (Nota: sobre a bebida açucarada é vedado qualquer Cashback por sofrer incidência do IS).
- Cashback Obrigatório no Botijão de Gás de 13 kg: devolução de $100%$ da CBS ($\text{R$ } 8,00$) + no mínimo $20%$ do IBS ($0,20 \times \text{R$ } 15,00 = \text{R$ } 3,00$) $= \mathbf{\text{R$ } 11,00}$ restituídos à família elegível.
- Imposto Seletivo (
Caso Prático 2 — Auditor-Fiscal (CPC 36 Consolidação e CPC 01 Impairment)
- Enunciado: A Controladora Alfa detém $70%$ do capital da Controlada Beta. No exercício, Beta vendeu mercadorias para Alfa (venda ascendente) por $\text{R$ } 200.000,00$ (custo de $\text{R$ } 140.000,00$), restando $50%$ em estoque final em Alfa (desconsidere tributos). Qual é o lucro não realizado eliminado e seu impacto na controladora e nos não controladores (
PNC)? - Resolução Contábil:
- Lucro bruto total $= \text{R$ } 60.000,00$; Lucro não realizado no estoque final $= 50% \times \text{R$ } 60.000,00 = \mathbf{\text{R$ } 30.000,00}$.
- Por tratar-se de venda ascendente (upstream, da controlada para a controladora), elimina-se $100%$ do estoque consolidado ($\text{R$ } 30.000,00$), mas o impacto no resultado consolidado é atribuído em $70%$ ($\text{R$ } 21.000,00$) à Controladora Alfa e em $30%$ ($\text{R$ } 9.000,00$) à Participação dos Não Controladores (
PNC).
Caso Prático 3 — ENAM Magistratura FGV (Improbidade Lei 14.230/2021, CPC/2015 e Pacote Anticrime)
- Enunciado Jurídico Integrado: (a) Em ação de improbidade ainda pendente de apelação, o réu foi condenado apenas por conduta culposa que causou dano ao erário (antigo art. 10 da Lei 8.429/1992), sem dolo específico; (b) No juízo criminal, primário confessou formalmente crime de furto qualificado (pena de 2 a 8 anos, sem violência ou grave ameaça) com prejuízo de $\text{R$ } 5.000,00$. Como deve decidir o magistrado em ambos os feitos?
- Resolução Fundamentada:
- (a) Conforme o Tema 1.199 do STF, a revogação da modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos sem trânsito em julgado, impondo a improcedência do pedido sancionatório de improbidade caso comprovada a ausência de dolo específico (ressalvada eventual ação autônoma de ressarcimento civil).
- (b) Como o furto qualificado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado confessou e é primário, e a pena mínima cominada é de 2 anos ($< 4\text{ anos}$), preenchem-se os requisitos objetivos e subjetivos do Acordo de Não Persecução Penal (
ANPP— art. 28-A do CPP), cabendo remessa ao Ministério Público para avaliação da proposta negocial.
Caso Prático 4 — Residência Multiprofissional e Revalida INEP (Dengue Grupo C e Intoxicação por Magnésio)
- Enunciado Clínico: (1) Homem de 34 anos no 5º dia de dengue apresenta dor abdominal intensa e contínua, dois episódios de vômitos persistentes e sangramento gengival, com PA $115\times 75\text{ mmHg}$ e pulso cheio. (2) Gestante de 35 semanas com pré-eclâmpsia grave em uso de sulfato de magnésio EV evolui com abolição dos reflexos patelares e frequência respiratória de $10\text{ irpm}$. Defina as condutas imediatas.
- Resolução Clínica (Ministério da Saúde):
- (1) Presença de sinais de alarme sem choque classifica o paciente em Dengue Grupo C: internar em leito de observação/enfermaria por no mínimo 48h, solicitar hemograma/exames e iniciar hidratação venosa imediata com $\text{SF } 0,9%\text{ na dose de } 10\text{ mL/kg}$ na primeira hora.
- (2) Quadro clássico de intoxicação aguda por sulfato de magnésio: suspender imediatamente a infusão de magnésio, ofertar suporte ventilatório/oxigênio e administrar o antídoto gluconato de cálcio a $10%$ ($10\text{ mL} = 1\text{ g}$ IV lento em 3 a 5 minutos).
Caso Prático 5 — Auditor-Fiscal (CTN Decadência, Prescrição e Súmulas 555, 436 e 360 do STJ)
- Enunciado: A empresa Delta apurou ICMS mensal relativo a março de 2021 no valor de $\text{R$ } 80.000,00$:
- Hipótese A: recolheu antecipadamente $\text{R$ } 30.000,00$ sem dolo ou fraude, omitindo a diferença na guia;
- Hipótese B: não realizou nenhum pagamento antecipado nem entregou declaração estadual (GIA/SPED);
- Hipótese C: entregou GIA em 15/04/2021 declarando os $\text{R$ } 80.000,00$, mas não pagou no vencimento (20/04/2021), pretendendo pagar à vista sem multa moratória em 10/09/2021 a título de denúncia espontânea (art. 138 do CTN).
- Resolução Tributária Passo a Passo:
- Hipótese A (art. 150, § 4º, do CTN): havendo pagamento parcial sem dolo, fraude ou simulação, o Fisco decai em 5 anos contados do fato gerador (março/2021 $\rightarrow$ março/2026).
- Hipótese B (art. 173, I, do CTN e Súmula 555/STJ): na ausência total de pagamento antecipado e de declaração, o prazo decadencial de 5 anos inicia-se no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (
01/01/2022$\rightarrow$ extingue-se em31/12/2026/01/01/2027). - Hipótese C (Súmulas 436 e 360 do STJ): a entrega da GIA constituiu definitivamente o crédito tributário, iniciando de imediato o prazo prescricional de 5 anos a partir do vencimento (ou da entrega, se posterior) e afastando o benefício da denúncia espontânea, sendo devida integralmente a multa moratória.
Caso Prático 6 — Auditor-Fiscal (CPC 01 Impairment de UGC com Goodwill e NBC TA 705)
- Enunciado: Uma Unidade Geradora de Caixa (
UGC) possui valor contábil total de $\text{R$ } 1.500.000,00$, composto por $\text{R$ } 300.000,00$ de goodwill (ágio por expectativa de rentabilidade futura), $\text{R$ } 800.000,00$ de máquinas e $\text{R$ } 400.000,00$ de imóveis. No teste anual de recuperabilidade, apura-se Valor Justo Líquido de Despesas de Venda de $\text{R$ } 980.000,00$ e Valor em Uso de $\text{R$ } 1.050.000,00$.- Calcule a perda por desvalorização e sua alocação contábil segundo o
CPC 01. - Caso a diretoria recuse registrar essa perda (sendo a materialidade global da auditoria de $\text{R$ } 100.000,00$, mas restrita a essa rubrica sem contaminar as demonstrações como um todo), qual opinião o auditor independente emite segundo a
NBC TA 705?
- Calcule a perda por desvalorização e sua alocação contábil segundo o
- Resolução Contábil e de Auditoria:
- Valor Recuperável $= \max(\text{R$ } 980.000;\text{ R$ } 1.050.000) = \text{R$ } 1.050.000,00$.
- Perda por Impairment $= \text{R$ } 1.500.000 - \text{R$ } 1.050.000 = \mathbf{\text{R$ } 450.000,00}$:
- Primeiros $\text{R$ } 300.000,00$ baixam integralmente o goodwill (baixa definitiva, vedada reversão em exercícios futuros!);
- Os $\text{R$ } 150.000,00$ restantes são rateados proporcionalmente entre os demais ativos da UGC: máquinas ($\frac{800}{1.200} \times 150.000 = \mathbf{\text{R$ } 100.000,00}$) e imóveis ($\frac{400}{1.200} \times 150.000 = \mathbf{\text{R$ } 50.000,00}$).
- Opinião de Auditoria (
NBC TA 705): há distorção relevante ($\text{R$ } 450\text{ mil} > \text{R$ } 100\text{ mil}$), porém não generalizada, exigindo a emissão de Opinião com Ressalva.
Caso Prático 7 — Auditor-Fiscal da RFB (Valoração Aduaneira AVA-GATT e Admissão Temporária Econômica)
- Enunciado: Importadora brasileira contrata o aluguel operacional de um guindaste portuário estrangeiro pelo prazo de 14 meses para prestação remunerada de serviços no Porto de Santos. O preço FOB do equipamento é de $\text{US$ } 400.000$, o frete marítimo internacional até Santos é de $\text{US$ } 18.000$ e o seguro internacional é de $\text{US$ } 2.000$ (taxa PTAX no registro da DUIMP $= \text{R$ } 5,00/\text{US$}$; soma hipotética dos tributos federais incidentes na importação definitiva $= \text{R$ } 630.000,00$).
- Resolução Aduaneira (
Decreto nº 6.759/2009):- Valor Aduaneiro (base CIF em reais): $$\text{VA} = (\text{US$ } 400.000 + \text{US$ } 18.000 + \text{US$ } 2.000) \times \text{R$ } 5,00 = \mathbf{\text{R$ } 2.100.000,00}$$
- Admissão Temporária para Utilização Econômica: recolhe-se proporcionalmente à razão de $1%$ ao mês de permanência no país ($14% \times \text{R$ } 630.000,00 = \mathbf{\text{R$ } 88.200,00}$), ficando suspensos os $86%$ remanescentes ($\text{R$ } 541.800,00$) mediante termo de responsabilidade.
Caso Prático 8 — ENAM Magistratura FGV (Controle Concentrado, Reserva de Plenário e Tema 940 do STF)
- Enunciado: Durante perseguição oficial, viatura conduzida por policial estadual colide com veículo estacionado de particular, gerando prejuízo material de $\text{R$ } 60.000,00$. A vítima ajuíza ação indenizatória diretamente em face do Estado e, em litisconsórcio passivo, do servidor policial. Na defesa, o Estado suscita lei municipal que limita indenizações por acidentes de viaturas a $\text{R$ } 10.000,00$, pedindo que a câmara cível fracionária do TJ afaste ou aplique a norma.
- Resolução Constitucional e Administrativa:
- Ilegitimidade Passiva do Servidor (
Tema 940/STF): o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito quanto ao policial (art. 37, § 6º, CF), pois a vítima só pode demandar o Estado (responsabilidade objetiva), assegurado o direito de regresso estatal contra o agente em caso de dolo ou culpa. - Cláusula de Reserva de Plenário (
Art. 97 da CFeSúmula Vinculante 10): a câmara cível fracionária não pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade (nem afastar a incidência) da lei municipal pós-1988 sem submeter a arguição ao Plenário ou Órgão Especial do TJ, salvo se já houver pronunciamento destes ou do Plenário do STF sobre a questão (art. 949, parágrafo único, do CPC).
- Ilegitimidade Passiva do Servidor (
Caso Prático 9 — ENAM Magistratura FGV (Cumprimento de Sentença Art. 523 CPC e Cram Down Art. 58 LRF)
- Enunciado: (a) Condenado definitivamente ao pagamento de $\text{R$ } 100.000,00$, o executado é intimado na pessoa de seu advogado e deposita apenas $\text{R$ } 40.000,00$ no 15º dia útil. Calcule os acréscimos legais do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC. (b) Em assembleia geral de credores na recuperação judicial com 4 classes presentes, o plano obtém $62%$ do valor total dos créditos presentes, aprovação integral nas Classes I (trabalhista), III (quirografária) e IV (ME/EPP), mas apenas $36%$ de aprovação na Classe II (garantia real), sem tratamento diferenciado entre credores da Classe II. O juiz pode conceder a recuperação?
- Resolução Cível e Empresarial:
- Pagamento Parcial no Cumprimento de Sentença (
Art. 523, § 2º, do CPC): a multa de $10%$ e os honorários de $10%$ incidem exclusivamente sobre o saldo remanescente ($\text{R$ } 60.000,00$), acrescentando $\text{R$ } 6.000,00$ de multa e $\text{R$ } 6.000,00$ de honorários (saldo exequendo de $\mathbf{\text{R$ } 72.000,00}$). - Concessão por Cram Down (
Art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005): Sim, pois foram cumpridos cumulativamente: (i) voto favorável de mais de $50%$ dos créditos presentes ($62%$); (ii) aprovação de 3 das 4 classes presentes (mínimo legal de 2 classes); (iii) voto favorável de mais de $1/3$ ($36% > 33,33%$) na classe que rejeitou o plano; e (iv) ausência de tratamento diferenciado na classe dissidente.
- Pagamento Parcial no Cumprimento de Sentença (
Caso Prático 10 — Residência Multiprofissional SUS (Epidemiologia Clínica: Sensibilidade, Especificidade e VPP)
- Enunciado: Em uma Região de Saúde com $1.000$ usuários avaliados para determinada infecção (prevalência real de $20% = 200\text{ doentes}$ e $800\text{ sadios}$), um novo teste rápido apresentou $180$ verdadeiro-positivos e $80$ falso-positivos. Calcule a Sensibilidade, a Especificidade e o Valor Preditivo Positivo (
VPP). - Resolução Epidemiológica Passo a Passo:
- Montagem da tabela $2\times 2$: $\text{VP} = 180$, $\text{FN} = 200 - 180 = 20$; $\text{FP} = 80$, $\text{VN} = 800 - 80 = 720$.
- Sensibilidade $= \frac{\text{VP}}{\text{VP} + \text{FN}} = \frac{180}{200} = \mathbf{90%}$; Especificidade $= \frac{\text{VN}}{\text{VN} + \text{FP}} = \frac{720}{800} = \mathbf{90%}$.
- Valor Preditivo Positivo (
VPP) $= \frac{\text{VP}}{\text{VP} + \text{FP}} = \frac{180}{180 + 80} = \frac{180}{260} \approx \mathbf{69,2%}$.
Caso Prático 11 — Revalida INEP (OSCE Cirurgia/ATLS, Pediatria e Declaração de Óbito)
- Enunciado Integrado: (1) Motociclista dá entrada 90 minutos após colisão com PA $78\times 45\text{ mmHg}$, FC $134\text{ bpm}$, abdome distendido e
FASTpositivo no espaço de Morrison. (2) Lactente de 18 meses (peso $10\text{ kg}$) chega letárgico, olhos muito fundos, pulso débil e enchimento capilar de $5\text{ s}$ após diarreia aquosa profusa. (3) Caso o motociclista evolua a óbito no 8º dia de UTI por sepse pulmonar secundária ao politraumatismo, quem emite a Declaração de Óbito (DO)? - Resolução Prática (
OSCE):- Trauma Abdominal Instável +
FASTPositivo: indicar laparotomia exploradora imediata, ativar transfusão maciça/hemoderivados e infundir ácido tranexâmico $1\text{ g}$ IV em 10 min (dentro da janela $< 3\text{ h}$). - Desidratação Grave em $> 1\text{ ano}$ (
Plano CMS): prescrever $100\text{ mL/kg} = 1.000\text{ mL}$ de Ringer Lactato ou $\text{SF } 0,9%$ IV, sendo $30\text{ mL/kg}$ ($300\text{ mL}$) em 30 minutos seguidos de $70\text{ mL/kg}$ ($700\text{ mL}$) em 2 horas e 30 minutos. - Declaração de Óbito em Causa Externa Tardia: mesmo ocorrendo dias depois em UTI por complicação infecciosa, a causa básica continua sendo externa/violenta (acidente de trânsito), sendo vedada a emissão pelo médico intensivista e obrigatório o encaminhamento ao Instituto Médico-Legal (
IML).
- Trauma Abdominal Instável +
Caso Prático 12 — Auditor-Fiscal (LC 214/2025: Simples Nacional, Produtor Rural e Operações Imobiliárias)
- Enunciado: (a) Uma indústria do regime regular adquire insumos de fornecedor optante pelo Simples Nacional que escolheu recolher IBS e CBS dentro do documento único (DAS). Qual crédito de IBS e CBS a indústria adquirente pode apropriar? (b) Uma incorporadora vende apartamento residencial novo sujeito ao regime específico imobiliário da
LC 214/2025. Quais redutores abatem a base de cálculo antes da aplicação da alíquota reduzida do setor? - Resolução Fiscal:
- Crédito nas Aquisições do Simples Nacional: quando o fornecedor permanece no recolhimento unificado do DAS, o adquirente no regime regular apropria crédito estritamente equivalente aos valores de IBS e CBS efetivamente pagos no DAS; para transferir crédito integral pela alíquota-padrão, o fornecedor do Simples deve optar por apurar IBS e CBS "por fora" no regime regular.
- Regime Específico de Bens Imóveis (
LC 214/2025): deduz-se da receita bruta o redutor de ajuste (custo de aquisição do terreno atualizado e contrapartidas urbanísticas) e, tratando-se de alienação de imóvel residencial novo (ou lote residencial), aplica-se adicionalmente o redutor social fixado em lei complementar por unidade imobiliária.
Caso Prático 13 — Auditor-Fiscal (CPC 06 (R2) Arrendamentos e CPC 48 Perda de Crédito Esperada)
- Enunciado: (a) A Cia. Ômega firma contrato de arrendamento de galpão logístico por 3 anos, com parcelas anuais postecipadas de $\text{R$ } 110.000,00$ e taxa implícita de desconto de $10%$ ao ano (valor presente de $\text{R$ } 273.554,00$), além de custos diretos iniciais do arrendatário de $\text{R$ } 6.446,00$. Qual o valor inicial do Ativo de Direito de Uso e do Passivo de Arrendamento? (b) Uma carteira de recebíveis mensurada ao custo amortizado sofre aumento significativo do risco de crédito sem evidência objetiva de default (migração do Estágio 1 para o Estágio 2 do
CPC 48). Como mudam o horizonte da provisãoECLe a base de cálculo da receita de juros efetivos? - Resolução Contábil:
- Mensuração Inicial no Arrendatário (
CPC 06 R2):- Passivo de Arrendamento $= \mathbf{\text{R$ } 273.554,00}$ (valor presente dos pagamentos futuros);
- Ativo de Direito de Uso $= \text{R$ } 273.554,00 + \text{R$ } 6.446,00 = \mathbf{\text{R$ } 280.000,00}$ (depreciado linearmente em 3 anos na DRE, concomitante aos encargos financeiros efetivos de $10%$ sobre o saldo do passivo).
- Estágio 2 vs. Estágio 3 no
CPC 48(IFRS 9):- No Estágio 2, a provisão passa de 12 meses para a perda esperada da vida inteira (lifetime ECL), mas a receita de juros continua calculada sobre o valor contábil bruto do ativo; somente no Estágio 3 (ativo deteriorado / inadimplido) os juros passam a incidir sobre o valor contábil líquido (custo amortizado líquido da provisão).
- Mensuração Inicial no Arrendatário (
Caso Prático 14 — ENAM Magistratura FGV (Sistema Interamericano, Audiência de Custódia e Regras de Bangkok)
- Enunciado: Mulher primária, mãe e única responsável por criança de 6 anos de idade, é presa em flagrante pela suposta prática de furto mediante fraude eletrônica (art. 155, § 4º-B, do CP — crime sem violência ou grave ameaça à pessoa). Apresentada em audiência de custódia 20 horas após a captura, o Ministério Público requer a conversão em prisão preventiva para garantia da ordem pública, enquanto a vítima peticiona paralelamente em nome próprio diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos alegando morosidade policial. Analise os dois pontos.
- Resolução em Direitos Humanos e Processo Penal:
- Substituição por Prisão Domiciliar (
Art. 318-A do CPPe Regras de Bangkok): caso presentes os pressupostos cautelares, o juiz deve substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa nem contra seu próprio filho ou dependente. - Ilegitimidade Ativa Direta perante a Corte IDH (
Art. 61 do Pacto de San José): no Sistema Interamericano, o indivíduo ou grupo de pessoas não possui capacidade postulatória direta perante a Corte IDH, devendo apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos após o prévio esgotamento dos recursos internos (salvo exceções convencionais, como demora injustificada).
- Substituição por Prisão Domiciliar (
Caso Prático 15 — ENAM Magistratura FGV (Estelionato Art. 171, § 5º, CP, Dosimetria e Juiz das Garantias)
- Enunciado: Réu de 32 anos praticou estelionato comum (art. 171, caput, do CP) contra comerciante de 68 anos de idade, sem representação da vítima no prazo decadencial. Noutro processo em que é julgado por roubo simples, ostenta apenas uma condenação definitiva anterior e dois inquéritos policiais arquivados/em andamento. Pode o juiz receber a denúncia pelo estelionato e agravar a pena-base do roubo pelos inquéritos?
- Resolução Penal e Jurisprudencial:
- Necessidade de Representação (
Art. 171, § 5º, II, do CP): a ação penal no estelionato é pública condicionada à representação, exceto, quanto à idade da vítima, se esta for maior de 70 anos. Como o comerciante contava 68 anos, exigia-se representação tempestiva, faltando condição de procedibilidade. - Vedação na Dosimetria (
Súmulas 444 e 241 do STJ): inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem exasperar a pena-base como maus antecedentes ou personalidade voltada ao crime (Súmula 444/STJ), e a única condenação definitiva não pode valorar simultaneamente maus antecedentes na 1ª fase e reincidência na 2ª fase (bis in idem vedado pela Súmula 241/STJ).
- Necessidade de Representação (
Caso Prático 16 — Residência Multiprofissional SUS (RAPS / Lei 10.216/2001 e PTS na Atenção Psicossocial)
- Enunciado: Usuário de 29 anos em crise psicótica aguda com grave risco de autoagressão, refratário ao manejo ambulatorial imediato no
CAPS IIIde município de 220 mil habitantes, é levado pela mãe à unidade hospitalar geral, recusando-se a assinar o termo de internação. Como se classifica essa internação na Lei nº 10.216/2001, qual órgão externo deve ser comunicado e em que prazo? - Resolução Multiprofissional (
RAPS):- Trata-se de internação psiquiátrica involuntária (sem consentimento do usuário e a pedido de familiar/terceiro, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos — vedada em instituições com características asilares).
- Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.216/2001, tanto a internação voluntária que se torna involuntária quanto a internação involuntária (e a respectiva alta) devem ser comunicadas pelo responsável técnico ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas, articulando-se em seguida o Projeto Terapêutico Singular (
PTS) com oCAPS IIIterritorial (que funciona 24h com acolhimento noturno).
Caso Prático 17 — Revalida INEP (OSCE Neonatologia, Sífilis na Gestação e Rastreamento Ginecológico)
- Enunciado: (a) Recém-nascido de 39 semanas nasce hipotônico e em apneia; após clampeamento oportuno/imediato conforme vitalidade, aquecimento sob fonte de calor radiante, posicionamento da cabeça e secagem nos primeiros 30 segundos, permanece em apneia com FC de $76\text{ bpm}$. Qual é a conduta imediata e a fração inspirada de $\text{O}_2$ inicial? (b) Gestante de 26 anos realiza teste rápido treponêmico reagente na 28ª semana (assintomática, sem registro de tratamento prévio; parceiro tratado apenas com doxiciclina). Qual o esquema materno obrigatório e a classificação caso finalize a última dose 15 dias antes do parto?
- Resolução Pediátrica e Obstétrica (
SBP / MS):- Minuto de Ouro na Sala de Parto (
SBP, $\ge 34$ semanas): iniciar imediatamente Ventilação com Pressão Positiva (VPP) com balão/reanimador em T e máscara facial em ar ambiente ($\text{FiO}_2 = 21%$) antes de completar os 60 segundos de vida, instalando oxímetro de pulso no membro superior direito (pré-ductal) e monitor cardíaco de 3 derivações. - Sífilis Tardia/Latente Indeterminada na Gestação (
PCDT-IST/MS): prescrever Penicilina G Benzatina $2,4\text{ milhões UI}$ IM por semana durante 3 semanas consecutivas (dose total de $7,2\text{ milhões UI}$; doxiciclina é ineficaz para prevenir sífilis congênita e contraindicada na gestante, embora o tratamento do parceiro não entre mais como critério isolado de inadequação materna se não houver reexposição). Contudo, para ser considerado adequadamente tratado, o esquema com penicilina benzatina precisa ser iniciado até 30 dias antes do parto (atenção à regra literal da nota técnica vigente do MS!).
- Minuto de Ouro na Sala de Parto (
Caso Prático 18 — Auditor-Fiscal (CPC 18 Equivalência Patrimonial: Dividendos e Venda Descendente)
- Enunciado: A Cia. Solar detém $30%$ do capital votante de sua coligada Cia. Lunar (influência significativa sem controle). No exercício de 2026, Lunar apurou lucro líquido de $\text{R$ } 500.000,00$ e distribuiu dividendos totais de $\text{R$ } 100.000,00$. Além disso, Solar vendeu mercadorias para Lunar por $\text{R$ } 80.000,00$ com margem bruta de $25%$, permanecendo todo o lote no estoque final de Lunar (desconsidere tributos). Calcule o Resultado de Equivalência Patrimonial (
REP) na DRE de Solar e a variação líquida do investimento no balanço. - Resolução Contábil (
CPC 18):- Lucro não realizado total na venda para a coligada $= 25% \times \text{R$ } 80.000,00 = \text{R$ } 20.000,00$. No MEP com coligada, elimina-se apenas a parcela proporcional à participação da investidora ($30% \times \text{R$ } 20.000,00 = \text{R$ } 6.000,00$).
- Resultado de Equivalência Patrimonial (
REPna DRE): $$\text{REP} = (30% \times \text{R$ } 500.000,00) - \text{R$ } 6.000,00 = \text{R$ } 150.000,00 - \text{R$ } 6.000,00 = \mathbf{\text{R$ } 144.000,00}$$ - Efeito dos Dividendos Recebidos ($30% \times \text{R$ } 100.000,00 = \text{R$ } 30.000,00$): debitam-se em Caixa/Dividendos a Receber e creditam-se diretamente na conta Investimentos, resultando em aumento líquido do saldo do investimento de $\text{R$ } 144.000,00 - \text{R$ } 30.000,00 = \mathbf{\text{R$ } 114.000,00}$.
Caso Prático 19 — ENAM Magistratura FGV (Desconsideração da Personalidade Art. 50 CC e Agravo Tema 988/STJ)
- Enunciado: (a) Credor civil requer a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada apenas porque a empresa encerrou suas atividades sem bens penhoráveis para quitar contrato comercial. (b) Noutro feito cível, o juiz de 1º grau rejeita arguição de incompetência relativa fundada em cláusula de eleição de foro, hipótese não listada expressamente no art. 1.015 do CPC/2015. Como devem ser decididas as duas questões?
- Resolução Cível e Processual:
- Indeferimento da Desconsideração (
Art. 50 do CC— Teoria Maior): a mera insolvência ou encerramento de atividades sem liquidação de dívidas civis/empresariais não autoriza por si só a desconsideração, que exige prova concreta de desvio de finalidade (dolo de lesar credores) ou de confusão patrimonial (transferência repetitiva de ativos/passivos sem contraprestação). - Cabimento de Agravo de Instrumento (
Tema 988/STJ— Taxatividade Mitigada): admite-se excepcionalmente o agravo de instrumento contra a decisão sobre competência porque haveria manifesta urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em preliminar de apelação (após toda a instrução tramitar perante juízo potencialmente incompetente).
- Indeferimento da Desconsideração (
Caso Prático 20 — Revalida INEP (OSCE Comunicação de Más Notícias SPIKES e Prevenção Quaternária)
- Enunciado: Na estação de Medicina de Família e Comunidade do
OSCE, paciente assintomático de 42 anos solicita "todos os marcadores tumorais do sangue (CEA, CA 19-9, PSA e CA-125) e tomografia de corpo inteiro para check-up anual", enquanto na estação seguinte você deve comunicar biópsia confirmando adenocarcinoma gástrico a uma paciente de 58 anos acompanhada da filha. Quais condutas técnicas estruturam as duas estações? - Resolução em Atenção Primária (
MCCP,SPIKESe Prevenção Quaternária):- Estação de Check-up (Prevenção Quaternária — Marc Jamoulle): acolher a preocupação do paciente pelo MCCP, investigar história familiar/sinais de alerta e explicar com linguagem clara por que marcadores tumorais séricos inespecíficos e TC de corpo inteiro não são indicados para rastreamento populacional em assintomáticos (alto índice de falso-positivos, cascata iatrogênica de biópsias invasivas e exposição desnecessária à radiação), pactuando apenas os rastreamentos com grau de recomendação validado pelo MS (aferição de PA, perfil lipídico e glicêmico).
- Estação de Más Notícias (
Protocolo SPIKES): garantir ambiente privado e sentar-se ao nível da paciente (Setting, confirmando se deseja a presença da filha), perguntar o que ela já sabe sobre a endoscopia (Perception), pedir permissão para explicar o laudo (Invitation), dar um aviso prévio suave e transmitir o diagnóstico sem jargões técnicos em pausas curtas (Knowledge), acolher o choro/silêncio validando as emoções (Emotions) e pactuar o encaminhamento prioritário à oncologia cirúrgica (Strategy & Summary).
Checklist Final de Véspera de Prova (Revisão Relâmpago)
-
LC 214/2025(Fisco): Destino + "por fora" + Split Payment inteligente; Cashback CadÚnico ($100%$ CBS e $\ge 20%$ IBS em gás 13 kg/luz/água/esgoto; $20%/20%$ demais); alíquota zero Cesta Básica; reduções $60%$ e $30%$; transição2026($0,9%/0,1%$),2027(CBS + IS, fim PIS/Cofins),2029–2032($10%\text{ a }40%$),2033(IBS pleno);ISintegra a base de IBS/CBS e é vedado em exportações, energia elétrica e telecomunicações. -
CTN,CPC/IFRSeNBC TA: Súmulas 360, 430, 435, 436 e 555/STJ; goodwill sem reversão de impairment (CPC 01); dividendos no MEP reduzem investimento (CPC 18); venda ascendente reparte ajuste comPNC(CPC 36);NBC TA 705(Ressalva vs. Adversa vs. Abstenção);AVA-GATTCIF na data da DI/DUIMP. -
ENAMCNJ / FGV (80questões): Corte $56/80$ ($70%$) ampla e $40/80$ ($50%$) cotas; modulação STF por $2/3$ ($8$ votos); improbidade só com dolo específico e prescrição de $8\text{ anos}$ / intercorrente de $4\text{ anos}$ (Tema 1.199);Tema 940(ação só contra o Estado);Tema 988(agravo taxatividade mitigada); stay period $180\text{ dias}$ e fresh start $3\text{ anos}$;ANPPpena mínima $< 4\text{ anos}$ e pena máxima $40\text{ anos}$. -
SUSeRevalida INEP: Paridade $50%$ usuários / $25%$ trabalhadores / $25%$ gestores; 5 serviços mínimos da Região de Saúde (Dec. 7.508); internação involuntária comunicada ao MP em 72h (Lei 10.216); Dengue C ($10\text{ mL/kg}$ em 1h) e D ($20\text{ mL/kg}$ em 20 min); TB2RHZE + 4RH(meningo2RHZE + 10RH+ corticoide);VIP100% IM +HPVdose única; Sulfato de Magnésio (antídoto: gluconato de cálcio) e morte externa sempre aoIML.
7. Amostra de Flashcards de Alta Incidência e Cronograma de 8 Semanas
| # | Frente (Pergunta de Exame) | Verso (Resposta Atômica) |
|---|---|---|
| 1 | Quais são os dois tributos que compõem o modelo de IVA Dual instituído pela EC nº 132/2023 e regulamentado pela LC nº 214/2025? | A CBS (competência federal) e o IBS (competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios). |
| 2 | Em que consiste o mecanismo de Split Payment padrão previsto nos arts. 31 a 35 da LC nº 214/2025? | Os prestadores de pagamento segregam e recolhem automaticamente o IBS e a CBS ao Fisco na liquidação financeira da venda. |
| 3 | Qual é a natureza jurídica e o caráter da atividade administrativa de lançamento tributário segundo o art. 142 do CTN? | Declara a obrigação e constitui o crédito tributário, sendo atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. |
| 4 | Quais requisitos configuram a denúncia espontânea no art. 138 do CTN e qual exceção consagra a Súmula 360 do STJ? | Confissão antes de qualquer procedimento fiscal com pagamento do tributo e juros; não cabe em tributo já declarado e impago. |
| 5 | Qual é a natureza jurídica, o total de questões e o prazo de validade da habilitação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ)? | Exame prévio habilitatório e eliminatório (não classificatório) de 80 questões FGV, válido por 2 anos prorrogáveis por mais 2. |
| 6 | Quais requisitos autorizam o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal (art. 109, § 5º, da CF/1988)? | Grave violação de direitos humanos, pedido do PGR perante o STJ e risco de responsabilização internacional decorrente de inércia local. |
| 7 | Quais requisitos configuram o abuso da personalidade jurídica no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior após a Lei nº 13.874/2019)? | Desvio de finalidade (utilização dolosa para lesar credores/ilícitos) ou confusão patrimonial (ausência de separação de fato). |
| 8 | Quando ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 304 do CPC) e segundo a jurisprudência do STJ? | Se o réu não interpuser agravo de instrumento (ou contestação/impugnação no mesmo prazo de 15 dias, conforme entendimento do STJ). |
| 9 | Como o art. 196 da Constituição Federal de 1988 define a saúde e o dever correlato do Estado brasileiro? | Direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem reduzir riscos e assegurar acesso universal. |
| 10 | Quais ações e serviços mínimos uma Região de Saúde deve conter para ser instituída segundo o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011? | Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. |
| 11 | Como são estruturadas a 1ª Etapa Teórica e a 2ª Etapa Prática de Habilidades Clínicas do Revalida INEP (Lei nº 13.959/2019)? | 1ª Etapa: 100 questões objetivas (5h) e 5 discursivas (4h); 2ª Etapa: exame clínico estruturado (OSCE) em 10 estações nas 5 áreas. |
| 12 | No IAM com supradesnivelamento de ST (IAMCSST), qual tempo porta-balão determina a escolha entre angioplastia primária e fibrinólise? | Angioplastia primária se o tempo até o balão for <= 120 min (<= 90 min em centro com hemodinâmica); senão, fibrinólise em 10 min. |
Cronograma de Estudo de 8 Semanas com Repetição Espaçada
| Período | Conjuntos Prioritários e Meta Diária | Foco Técnico de Revisão Ativa |
|---|---|---|
| Semanas 1–2 | Conjuntos 1 e 2 (Nível Básico — Fisco/RFB/SEFAZ): 16 a 32 cartões novos/dia + fila diária |
Dominar alíquotas, reduções (0%, 30%, 60%), Split Payment, Cashback e transição 2026–2033 da LC 214/2025, além de CTN, CPC 01–48, NBC TA 705 e Aduaneira. |
| Semanas 3–5 | Conjuntos 3 e 4 (Nível Intermediário — ENAM CNJ/FGV): 20 cartões novos/dia + revisões espaçadas |
Resolver vinhetas práticas da FGV nas 8 disciplinas do ENAM (corte 56/80), memorizando prazos do CPC/2015, Lei 14.133, Lei 14.230, LRF e súmulas vinculantes. |
| Semanas 6–7 | Conjuntos 5 e 6 (Nível Avançado — SUS e Revalida): 20 cartões novos/dia + prática intercalada |
Consolidar Leis 8.080/8.142, Decreto 7.508, PNAB, RAPS e checklists de conduta clínica das 5 áreas para as provas discursivas e estações do OSCE. |
| Semana 8 | Revisão Integral dos 192 Cartões (pausa de novos cartões) |
Zerar a fila de repetição espaçada no flashcards.world e refazer exclusivamente os cartões errados duas ou mais vezes. |
Perguntas frequentes (FAQ)
Como a Reforma Tributária (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) já está sendo cobrada nos concursos da Receita Federal, SEFAZ e ISS?
As bancas FGV, Cebraspe e FCC cobram concomitantemente o sistema tributário atual (ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI) e o novo modelo do IVA Dual (CBS + IBS) e Imposto Seletivo (IS), exigindo domínio literal da tributação no destino, do cálculo "por fora", do Split Payment inteligente, dos percentuais de Cashback e do cronograma de transição de 2026 a 2033.
Qual é a nota de corte do Exame Nacional da Magistratura (ENAM CNJ) e por quanto tempo vale a habilitação?
Na prova objetiva de 80 questões organizada pela FGV, exige-se o mínimo de 70% de acertos (56 questões) para ampla concorrência e de 50% (40 questões) para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência. O certificado de habilitação tem validade de 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Quais disciplinas têm maior peso nas 80 questões do ENAM da FGV?
As quatro maiores disciplinas concentram 65% da prova (52 de 80 questões): Direito Constitucional (16 questões), Direito Civil (12), Direito Processual Civil (12) e Direito Penal (12), complementadas por Direito Administrativo (10), Direito Empresarial (6), Direitos Humanos (6) e Formação Humanística (6).
O conteúdo de Legislação do SUS deste guia serve para todas as profissões da Residência Multiprofissional (ENARE)?
Sim. Os artigos 196 a 200 da CF/1988, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, o Decreto nº 7.508/2011, a PNAB, a RAPS, a vigilância epidemiológica (SINAN) e a Bioética compõem o eixo comum obrigatório cobrado de todas as categorias profissionais (Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Nutrição, Odontologia e Serviço Social).
Como funcionam as duas etapas eliminatórias do Revalida INEP segundo a Lei nº 13.959/2019?
A 1ª Etapa (Teórica) divide-se em uma prova objetiva de 100 questões (5 horas) e uma prova discursiva com 5 questões clínico-cirúrgicas (4 horas). Somente os aprovados avançam à 2ª Etapa (Prática — OSCE), composta por 10 estações clínicas estruturadas (2 por grande área médica) que avaliam anamnese, exame físico, interpretação diagnóstica e conduta segundo os protocolos do Ministério da Saúde.
Quantos flashcards devo revisar por dia para fixar toda a legislação e os protocolos clínicos até a prova?
Recomenda-se estudar 1 conjunto novo (32 cartões) a cada 1 ou 2 dias, mantendo diariamente a fila automática de repetição espaçada no flashcards.world por 20 a 30 minutos e respondendo mentalmente (ou em voz alta) antes de virar cada cartão.